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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697427 #
Numero do processo: 11080.000164/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. A base de cálculo da contribuição só foi validamente alterada pela Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14602
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000164/2001-08 Recurso n° : 121.604 Acórdão n° : 202-14.602 Recorrente : G. A. WERLANG Sz CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRTB lUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7170, a base de cálculo do PIS era o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. A base de cálculo da contribuição só foi validamente alterada pela Medida Provisória n° 1.212/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. A. WERLANG & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 Flenríque Pinheiro 'forres — Presidente Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 4i• CC-MF tt ' Ministério da Fazenda Cet Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000164/2001-08 Recurso n° : 121.604 Acórdão n° : 202-14.602 Recorrente : G. A. WERLANG St CIA. LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte propôs medida judicial, afinal julgada procedente por decisão já transitada em julgado, mercê da qual pretendeu fosse declarado seu direito de compensar os valores que indesidamente recolheu a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no termos dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e que tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do SENADO FEDERAL, com parcelas vincendas do mesmo tributo. A decisão que afinal transitou em julgado, além de declarar a existência do indébito em questão e o direito à compensação da Contribuinte, determinou que a incidência do PIS se daria de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 7/70 e posteriores alterações A Contribuinte, valendo-se da norma individual e concreta posta pela decisão judicial em questão, procedeu à "compensação de débitos do PIS no período de janeiro/97 a agosto/00, baseado em cálculos onde usou o faturamerzto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS como base de cálculo da incidência da contribuição" (Relatório de Ação Fiscal — folha 8). Segundo a Fiscalização, tal procedimento estaria em desacordo com a decisão judicial em comento, posto que legislação posterior à Lei Complementar n° 7/70 teria alterado o prazo de vencimento da contribuição, de tal sorte que inexistirarn créditos de PIS a favor da Contribuinte passíveis de compensação, o que ensejou a lavratura de auto de infração exigindo a contribuição não recolhida no período de janeiro de 1997 a agosto de 2000. A Contribuinte apresentou a impugnação de folhas 216 a 232, onde, em síntese, alega o seguinte: a) que a autuação teria violado os artigos 170, do Código Tributário Nacional (CTN), e 66, da Lei n° 8.383/91, na medida em que referidos dispositivos legais, somados à decisão judicial definitiva em seu favor, garantiriam-lhe o direito à compensação de seu alegado indébito de PIS; b) que a Fiscalização teria se equivocado ao interpretar a norma do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, que a seu ver disporia sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS, que seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; c) que a Lei n° 7.799/89 e legislação posterior dispuseram apenas sobre o prazo de vencimento do PIS, mas não sobre sua base de cálculo, que só teria sido validamente alterada pela Medida Provisória tf 1.212/95; d) que seria indevido o lançamento da multa de oficio; e 2 2CC-MF Veé," Ministério da Fazenda Fl. tiri;-js4 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.000164/2001-08 Recurso n° : 121.604 Acórdão n° : 202-14.602 e) que seria ilegal e inconstitucional a incidência de juros de mora calculados segundo a variação da Taxa SELIC. O lançamento foi julgado procedente por acórdão da 2a Turma da DRJ em Porto Alegre - RS (folhas 247 a 256), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2000 Ementa: _PIS/PASEP - DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR - EXIGÊNCIA - Comprovada a declaração e o recolhimento a menor do P1S/PASEP, a diferença devida deve ser exigida de acordo com a legislação de regência. 1NC0IVSTITUCI0NALIDADE - EsTAPRECIAÇÃO IVA ESFERA ADMINIS- TRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do _Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 261 a 272, reiterando os argumentos alinhavados em impugnação. É o relatório. ,Aer 3 . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 5:4it.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000164/2001-08 Recurso n° : 121.604 Acórdão O: 202-14.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, e tendo a Contribuinte arrolado bens, passo a decidir. A controvérsia cinge-se, unicamente, à interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS. as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na Nigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis ifs. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. "PIS-Faturarnento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria ci Luz de seu Histórico Legislativo". p. 76/88. Ir L2( 4 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000164/2001-08 Recurso n° : 121.604 Acórdão n° : 202-14.602 A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei if 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo (mico de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n" 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Mara/tez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe, 5 . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000164/2001-08 Recurso n° : 121.604 Acórdão n° : 202-14.602 "Art.97. Somente a lei pode estabelecer: (-) - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21,26, 39, 57 e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os .fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacionar2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie. representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; 111-as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ioes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. A-5 6 .0 h. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Y3t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000164120011-08 Recurso n° : 121.604 Acórdão n° : 202-14.602 1V-os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único- A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros rnoratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por HENRY "FILBERY, que, ao analisar "o descompasso entre fato económico e vencimento de imposto de renda " 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo ao IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n°62/66). (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas _físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendáric-zs voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. 3 In Op. Cit., p. 43 4 1n A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 /te 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000164/2001-08 Recurso n° : 121.604 Acórdão n° : 202-14.602 Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda. uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. I°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989. far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III (-) - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN. declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2°05 impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: - contribuições para: 8 2Q CC-MF j Ministério da Fazenda FI tfr4fi...!,:. Segundo Conselho de Contribuintes tt;"t";.?": Processo n° : 11080.000164/2001-08 Recurso n° : 121.604 Acórdão n" : 202-14.602 (-) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 8°). cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2') para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30 , III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação jiscars. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. 'Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11 ed., p. 710. "i1-5 9 2` CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Y.,---;;;, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.00016412001-08 Recurso n° : 121.604 Acórdão n° : 202-14.602 Este foi o mesmissimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1 8 Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra ELIANA CALMON: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS. pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente. 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da alíquota. Até que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador. considerando-se como base de cálculo o .faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto. não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88. que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da 10 zh: ...}t • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,C4AFT•c. Processo n° : 11080.000164/2001-08 Recurso n° : 121.604 Acórdão n° : 202-14.602 redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do G' (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Por todo o exposto, sendo certo que a autuação decorre exatamente da errônea interpretação emprestada pela Fazenda Nacional à norma em questão, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência. É COMO voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 11

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Numero do processo: 11065.000904/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. COMPENSAÇÃO. A decadência do direito de pleitear a restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu à decadência do direito postulado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto, que davam provimento parcial para considerar prescrito o direito a restituição para os períodos anteriores a maio/95. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Cesar Piantavigna apresentará declaração de voto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CONFERE COMO ORIGINAL • a Brasília (1) e; ijili OS , Processo n° : 11065.000904/00-71 V149— Recurso n't : 124.488 vm-To Acórdão n' : 203-10.000 Recorrente : ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE TAQUARA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITORIO RELATIVO A -.4--,,A0P^ %, RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS "° ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N" 7/70. ,,yst,"3 ' COMPENSAÇÃO. A decadência do direito de pleitear a n;ó . , Ge."9‘0(\''.) '-) 1 (;) ir-e- restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da\ 0„.1 lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu à decadência do direito postulado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE TAQUARA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto, que davam provimento parcial para considerar prescrito o direito a restituição para os períodos anteriores a maio/95. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Cesar Piantavigna apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ekalt á .AA,1~1i- 21.,---\3' Leonardo de Andrade Couto Presidente ta," --- Maria T esa Martinez Lépez Relator -Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, César Piantavigna, Ana Maria Barbosa Ribeiro (suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc I . Fil7ENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint r Con.:anc á; ..zLintes ONFERE C O r5 o ORIGINAL Fl. , Brasília,. ()5 / ./0 / OS-- Processo n 11065.000904/00-71 Recurso n' : 124.488 -- (1- Acórdão n9 : 203-10.000 VISTO Recorrente : ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE TAQUARA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao pedido de restituição/compensação dos valores pagos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo ao período de apuração de janeiro de 1991 a fevereiro de 1996, cumulado com pedido de compensação com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de janeiro e março de 2000, efetuado em 12/05/2000 e de outubro a dezembro de 2000, efetuado em 20/02/2001. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: 2. Pelos demonstrativos juntados verifica-se que o motivo da interessada considerar os pagamentos realizados como indevidos/maiores que o devido é que seria contribuinte do PIS na modalidade Repique, nos termos da Lei Complementar n° 07, de 1970, face à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n"s 2.445 e 2449, ambos de 1988. Junta cópias dos DARF's dos pagamentos e de elementos das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1992 a 1997 (11s. 18/334). 3. A DRF em Novo Hamburgo, ao analisar o pedido da interessada (fls. 338/342) deferiu-o apenas parcialmente (pagamentos realizados entre 12.05.1995 a 08.03.1996), sob a justificativa de decadência relativa aos pagamentos realizados em períodos anteriores a 12.05.1995 e pela obediência à nova legislação do PIS, através da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, em vigor a partir de março de 1996, que estabeleceu o (aturamento como base de cálculo para todas as empresas. 4. Tempestivamente a interessada apresenta sua inconformidade (fls. 346/350) insurgindo-se por ter sido indeferida a restituição relativa aos valores pagos anteriormente a 5 anos da data em que entrou com o pedido, já que considera que o prazo da decadência começaria a contar a partir de extinto o prazo para a homologação, ou seja, a contribuinte teria 10 anos para pleitear a restituição, o que estaria de acordo com os termos dos artigos 150, § 4°, e 168, I, do Código Tributário Nacional. Também por tratar-se de legislação declarada inconstitucional, considera como termo de início para instalar-se a decadência a declaração de inconstitucionalidade da legislação (no caso a Resolução n°49, do Senado Federal, em 9 de outubro de 1995). Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 12/05/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida. 2 s tA :k. MINISTÉR:0 'DA CC-MF Ministério da Fazenda 2° Canse : j_ • • xinies Fl. e. Segundo Conselho de Contribu NFERE C.;CL --ilzã'INAL 1.. Brasiba,_ OS /4_05-- Processo n 11065.000904/00-71 Recurso e : 124.488 \Ur° Acórdão : 203-10.000 Intimada a conhecer da decisão em 09104/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 02/05/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) o fundamento legal do pedido é declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, seguida da Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, expedida para os efeitos previstos no inciso X do art. 52 da Constituição da República; b) entende que o prazo prescricional para exercício do direito ao indébito estende-se a cinco anos após a extinção definitiva do crédito tributário estabelecida pelo artigo 168 do CTN e não da extinção resolutória, prevista no § 1° do art. 150 do CTN para os lançamentos por homologação, como é o caso do PIS. Reporta-se a julgado do STJ e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para arrimar sua tese; c) defende que a fluência do prazo para pleitear a restituição do indébito iniciou- se com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal em 10/10/1995, completando-se em 09/10/2000. O pedido de restituição/compensação foi apresentado em 12/05/2000, portanto, em tempo hábil para requerê-la; d) reporta-se a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF já pacificada nesse sentido; e) reproduz, também, parte do voto proferido na 1' Câmara deste Conselho o qual acolhe igual direito instado, deduzindo que "somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95 surgiu para o contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida" a maior, tornando-se indevida, nos termos do inciso I do artigo 165 do CTN. Aduz, ainda, o autor, que "a prescrição é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível"; f) na esteira dos fundamentos do mesmo voto, o autor defende a tese de que somente começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168 do CTN, após definitivamente extinto o crédito tributário. Porém a extinção do crédito tributário estabelecida no § 1° do art. 150 do referido diploma legal encontra-se limitada pela condição resolutória da homologação expressa ou tácita. Assim, a extinção efetiva e definitiva somente ocorre após o transcurso dos cinco anos para homologação previstos no § 4° do artigo 150 do CTN. E é dessa extinção definitiva que entende perpassar o referido prazo para requerimento da restituição do indébito; e g) conclui que somente a partir da Resolução do Senado Federal é que o contribuinte adquiriu segurança jurídica para pleitear contra o ato administrativo derivado da atuação legal do ente fiscal. Aduz que antes quando muito haveria uma expectativa de direito perante o Fisco que não conta com pacífica acolhida do Poder Judiciário, em razão da ausência do 3 r CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA • ...t2l..NDA Fl. ).firkk Segundo Conselho de Contribuint ts 2• ConuElú Ca C . irdes ,;:tfin•tr • CONFERE COM i;íZIGINAL Processo n9 : 11065.000904/00-71 Brasília OÇÍ (40 Recurso n" : 124.488 Acórdão n : 203-10.000 VISTÕ efeito erga omnes da decisão do STF, o que só ocorreu após a expedição da Resolução do Senado Federal. Especa-se em um elenco de razões para requerer a procedência do recurso interposto. A autoridade preparadora informa a apresentação de declaração de compensação parcialmente admitida, não constando a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 377. É o relatório. 4 MI NI Sal 0 DA.k E i•:DA 22CC-MF tV. Ministério da Fazenda 2' CensPI C.; . t.w.ltes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM aiGNAL Fl. Bras í lia OS ilalf)ç Processo 0 : 11065.000904/00-71 Recurso n' : 124.488 VISTS-P Acórdão n9 : 203-10.000 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria posta em litígio já foi iteradas vezes tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede do controle concentrado ou da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, se em sede do controle difuso, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos, alcançando todos os pagamentos assim efetuados desde a edição da norma posteriormente afastada do mundo jurídico. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não restou-me alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de ensaio monográfico por mim produzido respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face da decisão de inconstitucionalidade proferida em sede do controle difuso ou concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: Por todo o emposto, impende enumerar as conclusões seguintes: 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 5 CONFErd.-. ' .• 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brosi lia, 05 I O Ô5- Fl. S^) Processo n° : 11065.000904/00-71 VISTO Recurso n9 : 124.488 Acórdão : 203-10.000 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata- se afirme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exs urgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sticessividade de tais prazos. 6 Sonr..1 .)11) E..., -.. 1/4, .; et. juVilter r CC-MFt.4 --1'17, Ministério da Fazenda CONFERE CO Fl. '-'1:e2•-tç Segundo Conselho de Contribuintes -;:tt>4* Brasiiiaugia/251 Processo n2 : 11065.000904/00-71 visTo • Recurso ri9 : 124.488 Acórdão n : 203-10.000 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4° constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 19. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. Pelo exposto, os recolhimentos a maior a ser considerados para fins de compensação limita-se àqueles efetuados a partir de maio de 1995. Já o lapso temporal para requerer a compensação dos valores recolhidos a maior em razão de declaração de inconstitucionalidade limita-se a cinco anos contados a partir da Resolução do Senado Federal n° 49, publicada em 10/10/1995. Assim tal prazo prescreveu a partir de 09/10/2000, estando o pedido da recorrente, neste caso, tempestivo posto que efetuado em 12/05/2000. 7 'MA 22 CC-MF "f,==4".n Ministério da Fazenda t CONFERE CO..1 0 JUllaINALzigele. ,: r. • i . MzioNcISGTÉ115?.P!?..Ft.:"1-urirtes Fl.25:4"e Segundo Conselho de Contribuintes BrasIliaiiiya_WS:_ ',4-krnfe Processo e : 11065.000904/00-71 ------ct---VISTO Recurso n(1 : 124.488 Acórdão n' : 203-10.000 Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher somente o direito à compensação com os valores recolhidos a maior a partir de maio de 1995. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2005. . a24,...- Co-zi---:---- K.) 2 / 6- ARIA CRISTINA ROZA DA COSTA / 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-M F 4.-S4 Ministério da Fazenda r Censeihr. »..ai;atesmits-a.3!? Segundo Conselho de Contribuintes CDNFEE4 .) Fl. •?;rakttfr --;rpri.i,..057:12412/j2L Processo n' 11065.000904/00-71 Recurso n° : 124.488 Acórdão n : 203-10.000 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso discordar da ilustre conselheira quanto ao inicio e forma de contagem da decadência. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, decorrente dos famigerados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, apresentado em 12/05/2000. Com razão defende a recorrente que a fluência do prazo para pleitear a restituição do indébito iniciou-se com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal em 10/10/1995, completando-se em 09/10/2000. O pedido de restituição/compensação foi apresentado em 12/05/2000, portanto, em tempo hábil para requerê -la. Penso que a matéria relativa à decadência encontra-se pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes pelas decisões que tem sido proferidas, dando conta que I- a melhor interpretação, em se tratando de PIS, seja, a de considerar como prazo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95), e II- urna vez declarada a inconstitucionalidade das normas surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999). I Assim, a partir de 10/10/95, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). 2 Em se tratando de indébito exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, como o foi com os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasceu para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá- lo. Coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão I Vide Acórdão n° 202-14.404, cujos excertos transcrevo: Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331 -0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)' 2 Nesse sentido, cita-se os Acórdãos n's 201-75.382, 203-07.928, 202-13.668 e 108-05.791, 203-07.487 e CSRF/01-03.239. 9 _ unNISTEr!O r ." DA 2' C: ,r • ,) ã c . , -te?, 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CG:41-1.L ')., .1`C,:tIAL Fl. 3:?6"-$4;''r Segundo Conselho de Contribuintes Bra. snia, üç ,n Processo n : 11065.000904/00-71 VISTO Recurso n2 : 124.488 Acórdão n : 203-10.000 condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26/11/98, elaborado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.17211966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc: b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1, 10 Ministério da Fazenda r CGMFM2.1 N et So Tn sÉ3V005 30:41. u_ ulri,P.,4toDsA nNFERE COM 3RIGINAL Fi. sos_r ---#09. Segundo Conselho de Contribui ores- Brasilia,_a5-1 Processo n' : 11065.000904/00-71 Recurso n-Q : 124.488 Acórdão : 203-10.000 _VISTO 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado: ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4"; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n o 1.699-40/1998, art. 18; e) quando da análise dos pedidos de restituição/compensacão de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN• seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e. para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.34611997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII: 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n e's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especgica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; 0 na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1 ", com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUICÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo li I I ' hi.;:ti 2° Go neto —14,11E—NISTÉRIO ; TJA cc-MF - Ministéno da Fazenda CONFERE ORCIINAL Fl.x.his., Segundo Conselho de Contribuintes 11.3 I ()Ç 4:fc'irn ;fr Bras 1- Processo n' : 11065.0009~ VIST Recurso n' : 124.488 Acórdão n° : 203-10.000 inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituicão de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributa; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. "(Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de outubro de 1995, claro que o pedido protocolado apresentado em 12/05/2000, dentro está do período dos 5 anos, da data da mencionada resolução. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 MARIA TERES 'ARTNEZ USPEZ 12 MINISTÉRiC 2° Cot- 2° CC-MF 't;5" 'dr:* -V Ministério da Fazenda CONFERE Segundo Conselho de Contribuintes F3rastlia RS 1 )10 nc Processo n" : 11065.000904/00-71 VISTO Recurso n' 124.488 Acórdão ti° : 203-10.000 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO CESAR PIANTAVIGNA Na linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, que depende do transcurso de 05 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de prescrição, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que o contribuinte promoveu pagamentos indevidos. Tais fatos podem, e em tese deveriam, ser admitidos antes da homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN, haja vista refletirem item de necessária análise para a ultimação da mencionada providência administrativa. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23103/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 4le-\ 13 MINISTÉR l 0 77-TAI 2^ co r ?v. • CC-MF Ministeno da Fazenda 01:1:?1, • A. Segundo Conselho de Contribuintes F3rasika,2,65..1Q OS- Processo ri : 11065.000904/00-71 Recurso n' 124.488 VISTO Acórdão n 203-10.000 (dez) anos. lnexiste prescrição sem que tenha havido homolo2ação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto." (EResp. n° 500.231/RS. P Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição). Assim, entendo assistir razão à pretensão da Recorrente. É como voto. Sala das S ssões, em 23 de fevereiro de 2005 CE 1 AVIGNA 14

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4695755 #
Numero do processo: 11060.000339/95-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez que no processo principal foi dado provimento ao recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04000
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 11080.001177/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - Multa de ofício em lançamento contra Massa Falida - Descabimento. De acordo com artigo 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e Súmulas 192 e 565 do STF, descabe a cobrança de qualquer multa fiscal contra a empresa em processo falimentar. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73920
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 11050.000324/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42286
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GOMERCINDO MONTEIRO GARCIA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. A ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE , CLÁUDF BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 PG0 1998 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :°• SEGUNDA CÂMARA =.;> Processo n°. : 11050.000324/96-11 Acórdão n°. : 102-42.286 Recurso n°. :114.328 Recorrente : JOSÉ GOMERCINDO MONTEIRO GARCIA - ME RELATÓRIO JOSÉ GOMERCINDO MONTEIRO GARCIA - ME, microempresa, sediada na rua 14, n.12, Cohab IV, Quadra N, na cidade de Rio Grande, estado de Rio Grande do Sul, inscrita no CGC/MF sob o n.94.028.875/0001-45, representada por JOSÉ GOMERCINDO MONTEIRO GARCIA, recorre de decisão de fl. 08 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995. Impugnada a penalidade à fl. 01, argumenta a falta de formulário disponibilizado pela Delegacia da Receita Federal para apresentação da declaração . de rendimentos, bem como, de amparo legal da penalidade aplicada. Verificada irregularidade formal da impugnação por estar dirigida em nome do representante ao invés da microempresa, bem como de documentação comprobatória de capacidade postulatória do mesmo, foi intimada a contribuinte (fl. 05) pela DRF do Rio Grande, para sanear o processo. Atendendo a solicitação, anexou à fl. 06, procuração de JOSÉ GOMERCINDO MONTEIRO GARCIA, pessoa física, outorgando poderes gerais a Carlos Alberto Silveira Fontoura, técnico em contabilidade. Proferiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, à fl. 08, decisão confirmando a exigência, porém reduzindo-a para 500 UFIR equivalentes a R$414,35, fundada no artigo 88 da Lei 8.981/95, art. 30 da Lei 9.249/95. Transcrevemos a seguir a ementa da decisão: 2 -24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000324/96-1t Acórdão n°. : 102-42.286 "MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DaIRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de- oficio prevista no inciso II, parágrafo 1, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/9." Intimado da decisão em 20/01/97 apresentou tempestivamente recurso à fl. 13, sumariamente consubstanciando os seguintes enfoques: - Desconhecimento da penalidade, alegando que o manual de preenchimento da declaração de rendimentos apenas constava uma multa de 1% sobre o imposto devido. - Falta de formulário de declaração de imposto de renda pessoa luridica no comércio local e nas cidades vizinhas. À fl. 17, contra-razões opinando pela manutenção do lançamento da referida penalidade. É o Relatório. 3 ,://7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000324/96-11 Acórdão n°. :102-42.286 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Proferida análise dos presentes autos, observa-se a falta de regularização formal comprobatória de legitimidade e capacidade postulatória do recorrente. O art. 17 do Código Civil determina que "as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos autos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores." Exige o art. 12 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, a comprovação de poderes de representatividade para a postulação de demandas processuais por pessoas jurídicas. Incomprovada a capacidade postulatória e representativa do subscritor, não satisfazendo a intimação de fl. 05, a procuração anexada a fl. 06 por outorgar poderes a pessoa diversa do subscritor, tem-se por não saneado o processo por vícios de representatividade. Há de se ressaltar que figura no decorrer do processo, na qualidade de requerente JOSÉ GOMERCINDO MONTEIRO GARCIA, pessoa física, enquanto o lançamento da penalidade, dirige-se à Microempresa JOSÉ GOMERCINDO MONTEIRO GARCIA - ME. Transcrevemos a seguir a teoria da personalidade jurídica, claramente explicitada pelo eminente comercialista Dr. Rubens Requião, em seu Livro Curso de Direito Comercial, vol. 01, página 275: 4 . g '• MINISTÉRIO DA FAZENDA, • 9". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000324/96-11 Acórdão n°. : 102-42.286 "Partindo das premissas rigidamente estabelecidas pela teoria da personalidade, de que a pessoa dos sócios é distinta da pessoa da sociedade, e de que os patrimônios são inconfundíveis - pois apenas ocorre a responsabilidade, subsidiária, pessoal, do sócio solidário - não se poderia compreender, dentro dos ditames da lógica, pudessem fatos da sociedade envolver a pessoa física do sócio, ou, ao revés..." Neste sentido, o FIPECAFI Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, Manual de Contabilidade, enuncia que: "A Contabilidade é mantida para as Entidades; os sócios ou quotistas destas não se confundem, para efeito contábil...," página 67. O subscritor das constantes peças que instruíram o processo, deixou de atender a solicitada retificação da impugnação (fl. 01) do lançamento, . pela intimação de fl. 05, de substituição do requerente, pessoa física para a pessoa jurídica - Microempresa, reincidindo em erro ao impetrar recurso ao 1° Conselho de Contribuintes. Isto posto, evidenciadas as irregularidades e vício formais no presente processo, invocando o princípio da informalidade do processo administrativo, bem como da posição benéfica ao contribuinte, desconsideraremos . as preliminares retro argüidas passando a examinar o mérito. Insólitas a meu ver as alegações de desconhecimento de multa penalizatória, fundada na omissão do Majur/95 sobre as penalidades pela falta de entrega de declaração, vez que o art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal dispõe: "Art. 30 - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." "Ruin 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°_ 11050_000324/96-1t Acórdão n°. : 102-42.286 Todavia a Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), equiparando em seu art. 87, microempresas às pessoas jurídicas para efeito de aplicação de penalidades, alterou a multa da referida infração para 500 UFIRs. "art. 87 Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para a pessoa jurídic." "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas. b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) Ademais, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente questão, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981195, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; 6 b,:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000324/96-11 Acórdão n°. : 102-42.286- // - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração."' Pelo exposto, inconcebendo as inconsistentes alegações de desconhecimento da penalidade, bem como de falta formulário para entrega da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Outubro de 1997. CLAÓDIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001108/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO (LEI Nº 9.363/96) - Perda dos benefícios com base no artigo 59 da Lei nº 9.069/95. 1) A aplicação do artigo 59 da Lei nº 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, depende de setença penal condenatória, da exclusiva competência do Poder Judiciário. 2) Se intimado do lançamento, o contribuinte pagá-lo dentro do prazo impugnatório, subsume-se a hipótese ao caput do artigo 6º da Lei nº 8.218/91, permitindo a redução da multa aplicada em cinqüenta por cento, independentemente de ter sido aquela majorada ou não. Recurso de ofício a que nega provimento.
Numero da decisão: 201-73881
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : H. Kuntzler E Cia. Ltda. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO (LEI N.° 9.363/96) - Perda dos beneficios com base no artigo 59 da Lei n° 9.069/95_ 1) A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à. perda dos incentivos e beneficios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, depende de sentença penal condenatória, da exclusiva competência do Poder Judiciário. 2) Se intimado do lançamento, o contribuinte pagá-lo dentro do prazo impugnatorio, subsume-se a hipótese ao caput do artigo 60 da Lei n.° 8218/91, permitindo a redução da multa aplicada em cinqüenta por cento, independentemente de ter sido aquela majorada ou não. Recurso de ofício que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: H. KUNTZLER E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 L freia /Mame de Moraes Presi • en 1.11— ~MI Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 - MINISTÉRIO IW FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 11065.001108/98-12 Acórdão : 201-73.881 Recurso : 113.674 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A decisão vergastada (fls. 311/325) considerou o lançamento parcialmente procedente, exonerando a empresa da multa em relação às demais notas fiscais que não as apontadas pelo Fisco como iniclôneas, ao fundamento de que "a devolução do ressarcimento, exigida por força ao art. 59 da Lei n° 9069/95, será efetuada sem aplicação de qualquer multa, mesmo que por meio de procedimento de oficio, como mencionado no item 8.1, supra, visto que a imposição da devolução do valor do beneficio já configura penar . O valor exonerado, uma vez superior ao de alçada (fl. 324), deu margem ao presente recurso de oficio. É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001108/98-12 Acórdão : 201-73.881 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Passo a julgar simultaneamente os Recursos n os 112.565 e 113.674, uma vez conexos, pois relativos a mesmos fatos. Primeiramente é de gizar-se que não há mais litígio quanto à perda do beneficio da Lei n° 9.363/96 no que pertine às quatro notas consideradas inidôneas pelo Fisco, posto que a recorrente recolheu o valor relativo ao beneficio indevido calcado naquelas. Contudo, o valor correspondente à multa recolhida equivale a um percentual de 75%, e a decisão afrontada entende que aquela tem seu percentual agravado a 150% face a não comprovação da entrada das referidas mercadorias e mantém a cobrança da diferença (fl. 324, item 8.4 da decisão a quo). No entanto, a empresa afirma que uma vez tendo pago o beneficio indevido dentro dos trinta dias de prazo para a impugnação é de aplicar-se a norma do artigo 60 da Lei 8.218/91 c/c a do artigo 44 da Lei 9.430, que permite a redução em cinqüenta por cento do valor da multa de oficio aplicada, não restando, assim, saldo devedor da multa. Entendo estar a razão com recorrente, uma vez não haver dúvida de que o pagamento, cujo valor não está sob análise, deu-se no dia 26/06/98, conforme cópia do DARF à fl. 307. Tendo o contribuinte sido notificado do lançamento em 27/05/98 (fl. 02), o pagamento foi efetuado dentro do prazo impugnatório, a ensejar, dessa forma, a aplicação do artigo 6° da Lei 8.218/91, que assim estatui: "Art. 6° Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação." Dessa forma, mantém-se a aplicação da multa majorada, mas reduzida em cinqüenta por cento, uma vez beneficiada pela referida norma legal. No que se relaciona à perda do beneficio em relação às demais notas fiscais, cuja idoneidade não se contesta, tratou o Auto de Infração em exame de impor à recorrente a penalidade prevista no art. 59 da Lei n° 9.069/95, isto é, impondo-lhe a perda do beneficio previsto na Lei 9.363/96, no ano-calendário em tela (1996), por entender que a inidoneidade dos quatro documentos fiscais apontados caracterizaria "em tese" crime previsto na Lei n° 8.137/90. Tenho, entretanto, que não se configura, no caso, a hipótese de incidência da norma. Assim dispõe o mencionado art. 59 da Lei n° 9.069/95: 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001108198-12 Acórdão : 201-73.881 "ART.59 - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária" A hipótese de incidência prevista é exatamente a prática, pelo contribuinte de "atos que configurem crimes contra a ordem tributária". Assim, somente aquele que cometer os crimes previstos na Lei n° 8.137/90 estarão sujeitos à perda dos beneficios fiscais. Ocorre que somente se configura crime aqueles atos que, pela lei penal, sejam assim definidos, sendo necessária a presença de todos os elementos do tipo penal. A respeito, assim leciona DAMÁSIO DE JESUS: "Para que haja crime é preciso, em primeiro lugar, uma conduta humana positiva ou negativa (ação ou omissão). Mas nem todo o comportamento do homem constitui delito. Em face do princípio da reserva legal, somente os descritos pela lei penal podem assim ser considerados... Desta forma, somente o fato típico, i. e., o fato que se amolda ao conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei, é penalmente relevante. Não basta, porém, que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja contrário ao direito, antijurídico...Resulta que são características do crime sob o aspecto formal 19 o fato típico e 2') a anttjuridicidade." ( Código penal anotado, 1997, SP, Saraiva, p. 30) Veja-se, portanto, que para que determinado ato seja tido como criminoso, mesmo para os efeitos da perda dos beneficios fiscais do art. 59 da Lei n° 9.069/95, é necessário que seja ato tipificado em lei penal e, ainda, que tal ato típico seja ainda antijurídico, isto é, que não haja a concorrência de qualquer causa excludente da antijuridicidade prevista no art. 23 do Código Penal. Assim, mesmo que tenha sido cometida conduta prevista na norma penal, a existência de excludentes de ilicitude previstas no diploma penal, como o estado de necessidade, a legitima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, ou exercício regular de direito, excluem o próprio crime. O próprio art. 23 do CP determina que, na ocorrência das hipóteses mencionadas "Não há crime...". Mas, além da inexistência de excludentes de antijuridicidade, exige-se, ainda, para que determinada conduta se configure crime, a sua tipicidade. Para que seja a tipicidade tida como ocorrida, exige-se mais do que a mera previsão da conduta em normas penais. Exige-se que a conduta descrita na norma penal seja ainda informada de seu elemento subjetivo — o dolo ou a 4 fr- .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA af—L2N: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001108/98-12 Acórdão : 201-73.881 culpa. Assim é pelo fato de que a tipicidade é constituída de um elemento objetivo — a descrição pormenorizada do comportamento na norma penal, e outro elemento subjetivo — o dolo ou culpa. Constitui-se o dolo na vontade de o agente concretizar as características objetivas do tipo, isto é, em conduzir-se exatamente de acordo com a descrição normativa, sendo necessário que possua a perfeita consciência da conduta e do resultado, da relação causal objetiva entre conduta e resultado e, finalmente, a vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado. Quanto à sua natureza jurídica, o dolo é elemento integrante do tipo (implícito), conforme já exaustivamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência das mais altas Cortes do País ( STF, Inq. 380, rel. Min, Marco Aurélio, DJU, 18.12.92, p. 24373, e STJ, RHC 1.914, DJU 26.4.93, p. 7222). Assim, ausente o dolo, ausente a própria tipicidade da conduta. Noto que as decisões judiciais reconhecendo a ausência de dolo na conduta do agente, absolvem-no com base na atipicidade do fato ( TJSP, ACrim 155.802, RT 728:522). Portanto, quanto aos fatos em tela e à pretensa aplicação das penas do art. 59 da Lei n° 9.069/95, entendo que apenas as condutas que configuram crime, tal como o ordenamento jurídico pátrio entende o que seja crime, podem dar ensejo à perda dos beneficios fiscais. Não considero razoável pretender que o legislador tenha querido, com a norma em exame, conceituar uma nova modalidade de crime: aquela a ser utilizada apenas para efeitos fiscais ou administrativos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico determina a necessidade de que se conjugue, à hipótese de incidência do mencionado art. 59— atos que configurem crime — o conceito do mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser aceito. Assim, para que seja dada aplicação ao art. 59 da Lei n° 9.069/95, é necessário que os atos cometidos pelo contribuinte sejam típicos ( objetiva e subjetivamente) e antijurídicos. Sem tais pressupostos, inexistem atos que configurem crime. Desse modo, à vista de que a Lei n° 8.137/90 não prevê a modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos que, além de serem objetivamente descritos na norma penal, sejam informados pelo dolo do autor e, ainda, que não sejam acobertados por nenhuma das hipóteses de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23 do CP, podem dar ensejo à aplicação das penalidades descritas na norma em exame. E, para comprovação do elemento subjetivo do tipo, a norma processual penal prevê um longo caminho a ser trilhado, de modo que fique aquele cabalmente demonstrado na instrução, caso contrário será o denunciado absolvido por ausência de prova. Em arremate, não incumbe ao Poder Executivo, através da Administração Tributária, considerar determinado fato como se crime fosse. Apenas a manifestação do Poder Judiciário através de sentença penal condenatória dará ensejo à aplicação das penalidades do 5 • _ • _ torri---„st MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt_c Processo : 11065.001108/98-12 Acórdão : 201-73.881 artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A partir dai sim, poderá dar ensejo a aplicação da aludida norma no que se refere à perda de beneficios fiscais. Assim, a mencionada perda dos beneficios e incentivos constitui-se inequívoca conseqüência de sentença penal, não cabendo à SRF, desprezando os dispositivos constitucionais do devido processo legal, da universalidade da jurisdição exclusivamente através do Poder Judiciário e da presunção de inocência criminal (CF, art. 5°, incisos )00CV, LIII, LIV, LV, LVII), impor ao contribuinte pena típica de condenação penal sem que a mesma se tenha verificado no caso. Uma vez dado provimento no mérito quanto ao principal, descontituido estará o crédito tributário referente ao acessório (encargos moratórios e multa punitiva). Desta forma, é de negar-se provimento ao Recurso de Oficio (113.674). Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 JORGE FREIRE 6

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4698054 #
Numero do processo: 11080.004930/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - INDÉBITO - VALORES DA CORREÇÃO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - LICITUDE - É lícita a compensação de indébito do PIS originado da correção monetária paga indevidamente referente à semestralidade. COMPENSAÇÃO - CÁLCULOS - Os juros e correção adotados na compensação não podem ser superiores aos que o Fisco adota em seus créditos. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Enquanto prevista na legislação vigente, cabe a aplIcação da Taxa SELIC pelas autoridades administrativas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08812
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - INDÉBITO — VALORES DA CORREÇÃO — SEMESTRALIDADE — COMPENSAÇÃO - LICITUDE — É licita a compensação de indébito do PIS originado da correção monetária paga indevidamente referente à semestralidade. COMPENSAÇÃO — CÁLCULOS — Os juros e correção adotados na compensação não podem ser superiores aos que o Fisco adota em seus créditos. TAXA SELIC — PREVISÃO LEGAL — Enquanto prevista na legislação vigente, cabe a aplicação da Taxa SELIC pelas autoridades administrativas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULFATO RIO GRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 1 Otacilio Dan ia. Cartaxo Presidente Mauro Wa - ski fi a or nalk Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf ' • C-21. 22 CC-MF ••• cj.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.004930/00-80 Recurso n2 : 121.348 Acórdão n 203-08.812 Recorrente : SULFATO RIO GRANDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS mantido pelo órgão julgador de primeira instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 376): "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/2000 Ementa: PIS PRAZO DE RECOLHIMENTO — O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/1970 não é a uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. No cômputo do valor a ser lançado a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/1970, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidas nas Leis 7691/1988, 8019/1990 e 8218/1991. MULTA DE OFICIO — O art. 44, 1, da Lei 9430/1996 instituiu o percentual de 75% para multa de oficio nos casos de lançamento por falta de recolhimento de tributos federais. 1NCONSTITUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente". Em suas razões, a Recorrente alega que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre constitucionalidade, mas para respeitar a decisão judicial que lhe concedeu o crédito da correção monetária pela antecipação do PIS e para respeitar a Resolução do Senado Federal que revogou os DL n's 2.445/88 e 2.449/88. É o relatório. lir • 2 e j n . , 29 CC-NIF Ministério da Fazenda Tt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11080.004930/00-80 Recurso n' : 121.348 Acórdão n2 : 203-08.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos que a Recorrente utilizou-se de créditos decorrentes de indébitos relativos à semestralidade do PIS. Sobre tal matéria já está pacificado neste Eg. Colegiado que o art. 6° da LC n° 7/70 não tratava de prazo de recolhimento, sendo, pois, indevida a correção monetária no interregno sobre o mês do faturamento (base de cálculo) e o do recolhimento. O recurso refere-se à tese da semestralidade para defender sua compensação, que foi desconsiderada pelo Fisco, que este não incluiu na planilha o cálculo da inflação, a qual, segundo consta da impugnação (fl. 346), foi reiterada no recurso, e que não obedeceu as Súmulas 32 e 34 do TRF/LP Região. A minha posição sobre juros e correção é no sentido de que devem ser admitidos nas compensações e restituições os mesmos cálculos que a SRF utiliza em seus créditos, posto que previsto em normas vigentes e não como pretende a Recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial exclusivamente para determinar o acolhimento da compensação relativa ao indébito oriundo da correção monetária, enquanto permaneceu a semestralidade do PIS. Todavia, fica reservado ao Fisco o direito de apurar se os valores compensados estão de acordo com os cálculos e normas que regem a matéria e, se for o caso, fazer os ajustes e procedimentos necessários. Sala das Ses ões, em 15 de abril de 2003 M • ti • . SILEWSK1 3

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Numero do processo: 11080.008863/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre Imposto de Renda Pessoa Física. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei nº 8.218/91 vigorou a partir de agosto de 1991 Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18521
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.473, DE 19/03/97 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.473, DE 19/03/97 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

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RECORRIDA DRF em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. :103- 18.521 IRPF - Decorrência - A soluçâo dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre Imposto de Renda Pessoa Física. JUROS DE MORA - TRD - indevida a cobrança de Juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no 40. do artigo 1°. da Lei de Introduçáo ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei no. 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISEU ARTUR BIANCHESSI. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdao n°. 103- 18.473, de 19 de março de 19970 excluir a incidéncia da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. O G UBER residente e Reta or FORMALIZADO EM: 0 2 JUN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salies Freire. tf.. 104. , MINISTÉRIO DA FAZENDA s. C, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•bttz "!..k-ete. PROCESSO No.: 11080.008863/90-92 ACÕRDÃO N°. :103-18.521 RECURSO N°. : 70.361 RECORRENTE: ELISEO ARTUR BIANCHESSI. RELATÕRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte ELISEU ARTUR BIANCHESSI, inscrito no CPF sob n°.000.487.200-20, contra decisão de primeira instância que manteve exigéncia de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com fulcro nos artigos 39, inciso VIII, e 371 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado peto Decreto n°. 85.450/80, relativa ao exercício financeiro de 1986, no valor equivalente a 25.810,31, BINE, mais os consectários legais, lançada em virtude da constatação de irregularidades quando da ação fiscal desenvolvida na empresa, em outro processo, que culminaram com a exigência de imposto de Renda Pessoa Jurídica, com reflexo no IRPF. O contribuinte, tanto na impugnação, fls. 25 a 31, como no recurso voluntário, fls. 149 a 154, propugna pela improcedência do crédito tributário se reportando às razões de defesa ofertadas no processo matriz em relação às verbas autuadas a titulo de 'Distribuição Disfarçada de Lucros'. Aduziu, quanto à verba autuada a titulo de omissão de rendimentos, plano BABACAIBOSICA, item 6 do auto de Infração, fls. 11 dos autos, que os valores correspondam a reembolso de quotas objeto de anterior contribuição do recorrente aos referidos fundos, não se constituindo renda sujeita à tributação mas recuperação de dispêndios por ele suportados. Pede seja dado provimento integral ao presente apelo, para declarar indevido o crédito tributário exigido, cancelando-o como medida de inteira justiça. É o relatório. 2 ...• 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• Z7: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080.008863/90-92 ACÓRDÃO N°. 103-18.521 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo, no que se refere às verbas autuadas a titulo de 'Distribuição Disfarçada de Lucros', é decorrente de outra formalizada no o processo n°. 11080.008858/90-52, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob n°. 100.925, foi julgado por esta Câmara na assentada de 19.03.97, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação a importância Cr$ 1.252.231.351,00 (Cr$ 949.771.690,00 + Cr$ 302.459.661,00) no exercício de 1986, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio referente ao item 15 do auto de infração do IRPJ, de 150% para 50% (cinquenta por cento), no exercício de financeiro de 1988 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme Acórdão n°. 103-18.473. As duas verbas acima Indicadas são exatamente aquelas autuadas a título de DDL no processo matriz, as quais repercutiram no IRPF do sócio, ora recorrente, mediante Inclusão na base de cálculo da renda líquida, sujeita à tributação, das verbas de Cl 432.958.756,00 e Cl 302.459.661,00, segundo itens 1 e 2 do auto de infração, lis. 09 dos autos e demonstrativo de fls. 14, porém, no processo matriz, este Colegiado entendeu que a DDL não restou suficientemente caracterizada. Assim, em relação a tais verbas, a decisão prolatada no processo matriz aplica-se aos presentes autos, face à íntima relação existente entre causa e efeito, devendo a decisão recorrida ser reformada neste particular. Quanto à parcela litigiosa remanescente, no importe de Cl 22.124.457,00, arrolada no item 6 do auto de infração, plano BABACA/BOSICA, a solução do litígio resume-se a uma questão de provas. Inicialmente a empresa informou ao Fisco que os valores dos referidos fundos pertenciam aos seus funcionários mas eram controlados na conta corrente do sócio, que centralizaria todas as disponibilidades do grupo de empresas e, pelo visto, também de valores pertencerdes aos seus funcionários bem como ao próprio contribuinte. Já neste processo muda de argumentação asseverando que as quatro importâncias que lhe foram creditadas em conta corrente lhe pertenciam. Entretanto, quer em relação ao primeiro esclarecimento, quer em relação ao segundo, seja no processo da pessoa jurídica, seja neste da pessoa fisica, o contribuinte apenas alegou, nada comprou. Deixou de comprovar, em ambos os processos, que realmente tivesse contribuído ao referido fundo e que os citados créditos fossem realmente reembolso daquelas contribuições. . 42.11,‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA -:hiNey PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080.008863/90-92 AC6RDÃO N°. :103-18.521 A questão foi adequadamente apreciada pela autoridade julgadora singular, fls. 143/144 dos autos, e em grau de recurso o contribuinte apenas repetiu seus argumentos de Impugnação, sem contestar os fundamentos da decisão ou opor fato ou prova que pudessem ensejar a revisão do feito. Mantenho a decisão recorrida, nesta parte. Encargos moratórias. A decisão a quo deve ser reformada também no que se refere ao cálculo dos encargos moratórias. Embora o auto de infração tenha sido lavrado em 31108190, antes portanto da Instituição da Taxa Referencial Diária - TRD, efetuada pela Medida Provisória It. 294, publicada no D.O.U. de 01/02/91, convertida na Lei no. 8.177, publicada no D.O.U. de 04/03/91, de um exame atento dos autos verifica-se que o julgador singular, na decisão, determinou a exigência do crédito tributário ...AOS termos Lei n°. 8.218/91f, fls. 146 dos autos. A decisão singular também se reporta á decisão proferida no processo matriz, juntada aos autos por copla, Is. 76 a 136, na qual se determinou a exigência do crédito tributário acrescido de "...mais a vadação da Taxa Referencial Diária - TRD, na forma da Lei n°. 8.177/91;". Portanto, é indubitável que a TRD foi utilizada para cálculo dos encargos moratórios Integrando o montante do crédito tributário. Este Colegiado, já de há muito, constatou ser ilegítima a exigência de • Juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período anterior ao más de agosto de 1991 (fevereiro a julho de 1991). pacífico o entendimento neste Conselho de Contribuintes de que por força do disposto no artigo 101 da Lei 5.172166 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 40 do artigo 1° do Decreto-lei n°. 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código CM Brasileiro), a exigência de juros de mora com base na TRD só é legítima a partir de 30 de julho de 1991 quando entrou em vigor a Medida Provisória n°. 298, de 29107/91, art. 3°, convertida na Lei tf. 8.218, de 29/08/91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão ri". CSRF/01-1.773, de 07 de outubro de 1994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. Como fator de atualização monetária, com fulcro na Lei n°. 8.177/91 a TRD não pode ser exigida pois, neste particular, o referido dispositivo legal foi julgado Inconstitucional pelo Supremo Tdbunal Federal, tento inclusive a Lei n°. 8.383, de 30/12/91, determinado a restituição ou compensação dos valores recolhidos a tal titulo. Já como fator de cálculo de juros de mora a TRD somente pode ser aplicada a partir 30 de julho de 1991. Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período (04 de fevereiro a 29 de julho de 1991), o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1°. do Código Tributário Nacional). fiN MINISTÉRIO DA FAZENDA •::::eift(f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080.008863/90-92 ACORDA0 :103-18.521 Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigencia do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n°. 103-18.473, de 19103197 e excluir a Incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em 20 de março de 1997. C, • -• " od9tNübe1C Relatar Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000188/00-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO - EVENTO SUPERVENIENTE - CONTRATO ANULADO - FATO GERADOR - Não fica condicionada a evento superveniente a regular constituição do crédito tributário, quando inequívoca a ocorrência do fato gerador. A posterior anulação do contrato, mero ato formal, por si só, não invalida seus efeitos, no caso a efetiva e já ocorrida percepção dos rendimentos que originou o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000188/00-56 Recurso n°. : 136.380 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1997 Recorrente : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.404 LANÇAMENTO - EVENTO SUPERVENIENTE - CONTRATO ANULADO - FATO GERADOR - Não fica condicionada a evento superveniente a regular constituição do crédito tributário, quando inequívoca a ocorrência do fato gerador. A posterior anulação do contrato, mero ato formal, por si só, não invalida seus efeitos, no caso a efetiva e já ocorrida percepção dos rendimentos que originou o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE aer 41111. EMIS ALMEIDA ESTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.r.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000188/00-56 Acórdão n°. : 104-20.404 Recurso n°. : 136.380 Recorrente : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI RELATÓRIO Contra o contribuinte GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI, inscrito no CPF sob n.° 061.639.710-00, após revisão de sua declaração de ajuste anual, exercícios 1996, 1997 e 1998, anos-calendário 1995, 1996 e 1997, respectivamente, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, exigindo o crédito de R$.18.190,24 a título de IRPF, como acréscimo de multa de ofício (75%) e juros de mora. Foram glosadas deduções com despesas médicas e despesas com instrução nos exercícios de 1996, 1997 e 1998 e glosa de imposto de renda retido na fonte nos exercícios 1996 e 1997. Em 14/02/2000, o contribuinte solicitou parcelamento de débitos (fls. 63) referente ao referido Auto de Infração. O deferimento do pedido ocorreu em 10/03/2000 (fls. 70). Em 18/06/2001 o contribuinte apresentou "pedido de revisão de lançamento" conforme se observa das folhas 72 a 75. Em 26/02/2002 a DRF em Passo Fundo (RS) informou que o pedido de revisão ainda não havia sido apreciado (fls. 372). Em 27/02/2002 o contribuinte apresentou solicitação para suspensão da cobrança das parcelas faltantes até a solução do pedido de revisão de lançamento (fls. 370/371). Em 10/01/2003, a autoridade julgadora, nos termos do Despacho Decisório entendeu pelo indeferimento da "Revisão de Lançamento" do pedido de restituição (fls. 383/391). 2 4.4,.e4t{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000188/00-56 Acórdão n°. : 104-20.404 Insurgindo-se contra a decisão, formula o interessado manifestação de inconformidade, fls. 396/399, argumentando em síntese, que: 1)"diz que a decisão tomada no despacho leva por base o artigo 118 do CTN que trata da definição legal do fato gerador; 2)na sua interpretação esse dispositivo determina que "para lançar o tributo não pode fazer interpretações sobre o fato gerador, para deixar de fazê- lo, devendo deixar de lado todo e qualquer exame ideológico da questão sob exame"; 3)traz o significado do termo • "abstrair" segundo Moderno Dicionário da Língua Portuguesa Michaelis; 4)no Despacho não foram consideradas outras normas expressas no CTN, dos quais cita os artigos 140, 141, 156 e incisos IX e X; 5)embora no lançamento o lançador deve-se abstrair da validade jurídica do ato e dos efeitos do fato gerador, as questões supervenientes podem ser consideradas a fim de modificar o valor lançado; 6)no caso, há decisões judiciais firmando que os fatos geradores da obrigação tributária são nulos, determinando assim a restituição dos valores ao Erário Municipal; 7)não há como se abstrair da invalidade jurídica do ato declarada judicialmente , situação que afeta uma das conseqüências do negócio, que são os tributos, recolhidos, então, em erro, corrigível por modificação do lançamento; 8)se, na ocasião do lançamento, havia que se abstrair da validade jurídica do ato e dos seus efeitos,* já a partir do momento em que houve a declaração de nulidade do ato, com estabelecimento de reversão dos fluxos financeiros à origem, a transação deixou de existir, para todos os efeitos, provocando o retomo das coisas ao seu statu quo ante. Requer, a revisão: a) do lançamento; e b) das parcelas pendentes de pagamento, com o desconto das parcelas já pagas; e efeito suspensivo aos pagamentos das parcelas ainda não pagas, até o recálculo dos valores efetivamente devido, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.,Szt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000188/00-56 •Acórdão n°. : 104-20.404 A DRF em Passo Fundo, considerando que o contribuinte não pagou os débitos do IRPF exigidos nesse processo e por a manifestação de inconformidade não ter efeito suspensivo, transferiu os créditos tributários ao processo n.° 11030.00050412003-40 para prosseguimento da cobrança. Decisão da DRJ em Santa Maria entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "REVISÃO DE LANÇAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRABALHO AUTÔNOMO. Contrato de prestação de serviço julgado irregular e tendo sido reconhecida a causa ilícita do recebimento dos rendimentos tributáveis, nos termos da decisão judicial, que manda restituir, após decorridos alguns anos, parte desses rendimentos, não se caracteriza como circunstância capaz de modificar o crédito tributário regularmente constituído. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 05/07/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/07/2003, onde ratifica os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 4 .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA teri,:ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000188/00-56 Acórdão n°. : 104-20.404 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Ambas as decisões de 1a instância, tanto o Despacho Decisório de fls. 383/391, quanto o Acórdão n° DRJ/STM n° 1.644/2003, de fls. 403/414, abordaram a questão por todos os ângulos possíveis, com singulares clareza e conhecimento jurídico. Como se constata nas razões de recursos, pretende o contribuinte que o fato gerador do IRFonte seja condicionado a validade instrumental do negócio jurídico, ou seja, invalidado o ato formal, inválidos seriam os rendimentos dele decorrente. Na hipótese de ser admitida tal afirmação, estaríamos diante de descabida insegurança jurídica, pois a Receita Federal precisaria esperar "ad etemun" pela possibilidade, pouco razoável e sem lógica alguma, de algum negócio jurídico vir a ser questionado pelas partes envolvidas. Mesmo que assim não fosse, é sabido por doutrina e jurisprudência, bem como consagrado pela legislação, nos artigos 43, 116 e 118 do CTN, além dos artigos 2°, § 2° e 38 § único, do Decreto 3.000/99 (RIR199), somente a título de exemplificação, que o fato gerador complexivo do Imposto de Renda não apresenta, como não poderia apresentar, essa condicionante, para ser considerado válido. 5 ' - •V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /41,-5.5-1 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000188/00-56 Acórdão n°. : 104-20.404 Assim, o que importa para a subsunção do fato à norma num dado momento, com a concretização do crédito tributário, não é a legalidade do ato (conteúdo jurídico), mas sim a aquisição de renda (conteúdo econômico). • A definitiva obra de ~Ficar de Araújo Falcão, acerca do fato gerador da obrigação tributária, já consagrava: "Como foi dito anteriormente (n° 16, retro) um segundo préstimo oferece a ênfase emprestada à consistência econômica do fato gerador: facilita o equacionamento e solução do problema da tributação de atos nulos e anuláveis, por um lado, e de atividades ilícitas, criminosas ou imorais, por outro. Por isso que ao Direito Tributário interessa primordialmente a relação econômica, não importa à configuração do fato gerador a circunstância de consistir ele, concretamente, num ato ou negócio jurídico inquinado de nulidade ou anulabilidade, uma vez que os efeitos econômicos se produzam. Inversamente, se for pago o tributo, em tais condições a superveniência de anulação ou decretação da nulidade do ato jurídico em que consista o seu fato gerador não dará lugar, salvo disposição de lei em sentido contrário, à repetição do indébito prestado — regularmente pago à época pelo contribuinte. • Não poderia ser diversa a solução dada à questão da tributação dos atos nulos e anuláveis. A observação de Yaigre é, no particular, concludente: "Quel le vice de rade soumis à Ia formalité soit apparent ou cachê, quIl s'agisse d'une donation récipro que entre époux, faite par un seul acte, ou au contra ire d'une violation dune prescription légale non manifeste, rade nul est susceptible d'être exécuté, ii produit des effets jusqu'à son annulation. serait illogique et contraire aux principes da droit commun de le soustraire à la perception" [Yaigre, Jean. Nullité et lmperfection in Droit Fiscal, Bordéus, 1932]. - Grifamos - FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Atualizado por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 39/40. 6 9k% MINISTÉRIO DA FAZENDAti:4 ifs's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000188/00-56 Acórdão n°. : 104-20.404 Como visto, seja no Brasil, seja na França, ou em qualquer lugar do mundo, uma vez adquirida a renda não há que se falar em condições ou efeitos do ato para a concretização do crédito tributário. No caso em tela, a renda foi efetivamente auferida (ocorrência do fato econômico) e, somente anos depois, decisão judicial, ainda recorrível, determinou a devolução de metade dos rendimentos percebidos em decorrência de contrato de prestação de serviços advocatícios, formalmente declarado nulo, o que, evidentemente, não pode modificar a constituição do crédito tributário. Mesmo que assim não fosse, não veio aos autos qualquer prova no sentido de haver sido ressarcido o Município de Carazinho, nos valores que lhe deveriam ser devolvidos consoante decisão judicial. Nesse contexto, resulta evidente que a regular constituição do crédito tributário, não fica condicionado à evento superveniente quando inequívoca a ocorrência do fato gerador, ou seja, posterior anulação de contrato, mero ato formal, por si só, não invalida seus efeitos, no caso a efetiva e já ocorrida percepção dos rendimentos. Assim, com as presentes considerações e não vendo reparo algum a fazer na decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004 - EMIS ALMEIDA EST • L 7 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000016/91-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04.604
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 107-01.074 DE 26/04/94.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 107-04.604 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo SALIÉS LIMA S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-01.074, de 26/04/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C>W3cia.c:A\te.. \bates Uit) MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR t'À • Cr' MINISTÉRIO DA FAZENDAt. ic4,z4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11050.000016/91-36 Acórdão n° : 107-04.604 FORMALIZADO E • 23 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMA~ e"MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. @-( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 78 CÂMARA Processo n° : 11050.000016/91-36 Acórdão n° : 107-04.604 Recurso n°. : 07.524 Recorrente : SALIÉS LIMA S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO SALIÉS LIMA S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES recorre a este Colegiado contra a decisão de fls. 146/165, do Sr. Delegado da DRF em Rio Grande-RS que, em face do princípio da decorrência, manteve a exigência do PIS FATURAMENTO nos exercícios de 1986 a 1988, lançado com base em prova emprestada de omissão de receitas, produzida no processo imposto de renda. A empresa insurge-se contra o lançamento, asseverando que o lançamento é decorrencial e que se reporta aos argumentos apresentados no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência com base no decidido no processo principal. Na fase recursal, a empresa afirma que, embora o julgador de primeira instância tenha dito que, no processo principal, excluíra parte da exigência, não o fez no processo decorrencial, impondo-se a retificação do julgado que manteve a exigência do PIS Faturamento constante do auto de infração. E, em face do princípio da decorrência, requer a extensão da decisão a ser proferida nos autos do processo matriz ao presente processo. /7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 78 CÂMARA Processo n° : 11050.000016/91-36 Acórdão n° : 107-04.604 O recurso foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes que determinou a realização de diligência (fls. 175/178), que foi considerada prejudicada em face da alteração de competência do Segundo para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Encaminhou, em face disso, os autos a este Colegiado. A recorrente logrou êxito parcial em seu recurso voluntário interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n° 102.402, uma vez que o Colegiado, dentre outras, excluiu parte da exigência referente à omissão de receitas, conforme faz certo o Ac. n° 107-01.074, de 26 de abril de 1994 1997. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 76 CÂMARA Processo n° : 11050.000016/91-36 Acórdão n° : 107-04.604 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A recorrente não tem razão quando afirma que, embora o julgador de primeira instância tenha dito que, no processo principal, excluíra parte da exigência, não o fez no processo decorrencial, para justificar a retificação do julgado que manteve a exigência do PIS Faturamento constante do auto de infração O julgador realmente fez a referência de que, no processo principal, a empresa logrou êxito parcial em sua impugnação. No entanto, logo a seguir, esclarece que a base de cálculo da contribuição em tela incidiu sobre as parcelas referentes aos itens 1 a 4 do auto de infração do processo matriz, que versa sobre infrações que, a seu ver, compõem a base de cálculo da contribuição. Analisou cada matéria relativa a esses itens para chegar a essa conclusão. Logo, ao manter a exigência inicial não incorreu em nenhuma contradição. Assim, em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Esta Câmara, conforme consta do relatório, deu provimento parcial/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 721 CÂMARA Processo n° : 11050.000016/91-36 Acórdão n° : 107-04.604 ao recurso interposto pela pessoa jurídica para, dentre outras, excluir parte da exigência relativa à omissãè de receitas. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ap recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-01.074,1 Øp 26104/94 Sala das Sessões - DF, em 14 dé novembro de 1997 7///1-(407 CMILOS ALBERTO GONÇALVES NUNES . . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7a CÂMARA Processo n° : 11050.000016/91-36 Acórdão n° : 107-04.604 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 0--Vxdic,c4D- el3t9b ‘Lntlig5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2 \410\1/2 PROCU- -DO- JA F • - ANAL 7 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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