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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678231 #
Numero do processo: 10850.001125/95-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em sorteios de qualquer espécie, sofre tributação à alíquota de 30% exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43746
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; N: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001125/95-80 Recurso n°. :117.731 Matéria : IRF - ANO: 1994 Recorrente : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVO HORIZONTE Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :12 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.746 DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS — Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em sorteios de qualquer espécie, sofre tributação à aliquota de 30% exclusivamente na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVO HORIZONTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZE n DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA =-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001125/95-80 Acórdão n°. :102-43.746 Recurso n°. :117.731 Recorrente : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVO HORIZONTE RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVO HORIZONTE (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no C.G.C-MF n° 51.346.930/0001-32, com sede à Rua 15 de Novembro, n° 823 — Centro — Novo Horizonte — SP, jurisdicionado à Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, recorre a este Colegiado da Intimação n° 16.004.4/563/93, acostada aos autos às fls. 1 e anexos, onde o contribuinte, em carta acostada aos autos às fls. 03/06 e documentos anexos, esclarece em síntese que: - a relação dos prêmios a serem entregues, está constante, no cupom destinado ao consumidor. Com relação a marca, valor, bem como modelo do prêmio a ser sorteado, não será possível o fornecimento e especificações no momento, pois os mesmos ainda não foram comprados, uma vez que o sorteio será feito no dia 30 do corrente, e a entrega será no dia 08 de janeiro p.f. Ressaltamos porém, que quando efetuadas tais aquisições, de imediato comunicará e atenderá tais solicitações; e que, - durante vários anos a Associação Comercial e Industrial, vem promovendo a distribuição de prêmios aos consumidores que prestigiam o seu comércio, pois o objetivo maior é o crescente aumento de vendas e consequentemente uma maior arrecadação de ICMS, não só para o município, bem como ao Estado. E, ressalta não serem conhecedores ou informados da necessidade de 2 f\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001125/95-80 Acórdão n°. :102-43.746 Autorização para que pudessem realizar as Promoções, uma vez serem Entidade de Utilidade Pública, sem fins Lucrativos, como bem visam os Estatutos. Auto de Infração de fls. 16 e anexos, que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 3.169,43 UF1Rs, acrescido dos correspondentes gravames legais, decorrente de falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Distribuição Gratuita de prêmios em dinheiro. Como enquadramento legal citam-se o Artigo 553, inciso III, alínea "a" do RIR 80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Os termos da impugnação, de fis. 22/23, instruída com os documentos em anexo, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, requer o cancelamento do Auto de Infração lavrado em 28.03,95, que trata da cobrança do I.R.R.F sobre a distribuição gratuita de prêmios, efetuado por esta entidade, no mês de dezembro de 1993, em uma campanha que promoveu o comércio e indústria de Novo Horizonte, por acreditar que não cometeu crime de sonegação fiscal, tendo em vista que não retiveram em seu poder qualquer tipo de verbas pertencentes a terceiros como também a Receita Federal; - que, também sentem-se prejudicados por uma ação repressiva e que está causando graves dificuldades a entidade e a seus diretores, pois, acreditam que deveriam ser orientados ao invés de serem multados, pois em época de crise financeira no comércio e indústri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001125/95-80 Acórdão n°. :102-43.746 de pequenas cidades como é o caso de Novo Horizonte, SP, compete a Associação promover eventos que incentive a população a consumir mais dentro do comércio local, e consequentemente beneficiar os empresários, os consumidores, a Receita Estadual e Federal, com a arrecadação de mais impostos, sendo a Associação Comercial, a única que não se beneficia diretamente destes eventos, por ser uma entidade sem fins lucrativos; e que - entendem que se houve alguma omissão, esta não ocorreu de sua parte, pois prontamente atendeu a todas as exigências contidas na referida intimação, e foram informados que estavam totalmente em acordo com a legislação vigente, e que se houve alguma omissão a mesma partiu de falta de orientação da Receita Federal, em não informar inclusive na referida intimação, que deveriam efetuar a retenção do Imposto de Renda sobre a distribuição gratuita de prêmios. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 27/29, julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 30/12/1993 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em sorteios de qualquer espécie, sofre tributação à aliquota de 30% (trinta por cento) exclusivamente na fonte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. À fonte pagadora cabe o cumprimento da obrigação tributária de recolher o imposto, ainda que não o tenha retido. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, .. 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001125/95-80 Acórdão n°. :102-43.746 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de ofício a que se refere o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Intimação n° 13866.9/081/98 acostada aos autos às fls. 31, onde o contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. ,, Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 34/35, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. 1 Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 36, no valor de R$ 1.080,00, para que o processo seja apreciado no Conselho. 1 Depósito Complementar, no valor de R$ 32,00, acostado aos autos às fls. 40. r 1 A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. 1 1 É o Relatóri . r , (\ , , 5 = ==( MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? SEGUNDA CÂMARA ‘> , Processo n°. : 10850.001125/95-80 Acórdão n°. :102-43.746 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem analisadas. Como a matéria do recurso, restringem-se apenas a aplicação da multa e esta já havia sido reduzida pela autoridade "a quo" de 100% para 75% por força dos artigos 44 e 45 da Lei n° 9.430/96. Adoto na integra a decisão monocrática. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999. MARIA GORETTI Á E DO ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4676664 #
Numero do processo: 10840.001139/00-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, quando comprovada a existência de omissão no aresto embargado. IRPF - DESPESAS ODONTOLÓGICAS - DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibos, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. MULTA AGRAVADA - Aplicável a multa de ofício agravada uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos não idôneos. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12702
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo recorrente e RATIFICAR a decisão do Acórdão nº 106- 12.246, de 20/09/01.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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IRPF - DESPESAS ODONTOLÕGICAS - DEDUTIVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibos, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. MULTA AGRAVADA - Aplicável a multa de ofício agravada uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos não idóneos. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por PERCIVAL MARTINELI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo recorrente e RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-12.246, de 20/09/01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.n /fel" 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001139/00-24 Acórdão n° : 106-12.702 IACY O E MARTINS MORAIS PRESIDENTE tat120— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001139100-24 Acórdão n° : 106-12.702 Recurso n°. : 125.912 Recorrente : PERCIVAL MARTINELI RELATÓRIO Percival Martinelli, inconformado com a decisão desta Câmara, na sessão de 20 de setembro de 2001, formalizada pelo Acórdão n° 106-12.246 fundamentado no art. 27 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16/03/98, apresentou embargos de declaração, anexado às fls. 136/137, devidamente admitidos pela ilustre Presidente dessa Câmara, em despacho de fl. 142. As razões para os embargos podem assim ser sumariadas: a) omitiu pontos sobre os quais a Câmara deveria pronunciar-se, em especial sobre diversas alegações ligadas à improcedência das glosas das despesas odontológicas efetuadas pela fiscalização, bem como pleiteou a exclusão do valor de R$ 26.571,00 dos rendimentos tributáveis, uma vez que tal quantia seria isenta, nos termos do art. 10, da Lei n° 9.249/96, já que foi recebida em decorrência de ser sócio da empresa Serviço de Urologia de Ribeirão Preto S/C Ltda., CNPJ n° 66.991.829/0001-01. Conclui, requerendo sejam acolhidos e providos os embargos de declaração, a fim de serem sanadas as omissões acima expostas. Pelos argumentos utilizados, percebe-se que a intenção do embargante é provocar uma complementação da análise de seu pleito. E para que futuramente não alegue cerceamento do direito de esclarecimentos, passo a análise dos pontos reclamados. É o Relatório.v.., 4‘10 tÁ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001139/00-24 Acórdão n° : 106-12.702 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Conforme relatado, os autos voltam a plenário em face dos embargos declaratórios, para que sejam esclarecidos pontos, que no entendimento do embargante parecem duvidosos, obscuros e omissos. Cinge-se a discussão em tomo de glosa de despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste pelo recorrente, dos exercícios de 1996 e 1997. Este Colegiado já se manifestou a respeito sobre o assunto em tela, podendo-se citar o Acórdão n° 106-11.634, de 05 de dezembro de 2000, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, e por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário. Reporto-me aos brilhantes fundamentos do voto em que se baseou o referido Conselheiro, a quem peço vênia para reproduzir o seguinte excerto: Tenho firmado entendimento de que o art. 11 da Lei n° 8.383/91, reproduzido no art. 85 e §§ do RIR/94, estabelece uma presunção legal relativa a favor do contribuinte. Nessas condições, a dedução da renda bruta de despesas pagas a pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços médicos e afins, uma vez que tais serviços sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes —CGC, hoje Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, de quem os recebeu, ou na falta de documentação, por indicação de cheque nominativo pelo qual foi \ efetuado o pagamento somente pode ser contracitada pelo fisco com )„,\ base em prova concreta, não com recurso e suposições ou presunções 4 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001139/00-24 Acórdão n° : 106-12.702 simples. Esta prova haverá de ser obtida principalmente junto aos profissionais emitentes dos recibos, pois não é lícito ao fisco inverter o ónus da prova para exigir do beneficiário das deduções a apresentação de outros documentos além daqueles mencionados da discussão em foco.' Ratifico o entendimento esposado e da mesma forma, aplica-se à • espécie nos autos, uma vez que o fisco logrou-se produzir prova capaz de sustentar a glosa das deduções pleiteadas pelo Recorrente. Não só dos recibos, acostados às fls. 23/24, se apresentaram omissos com relação a dados essenciais (em quem foram prestados os serviços profissionais), como também a investigação fiscal pós a descoberto a falta de prestação dos alegados serviços e o não recebimento de honorários profissionais. Uma vez questionado pelo recorrente sobre o ônus da prova, permita- me reproduzir o artigo 50 do Anteprojeto de Lei Sobre o Contencioso Administrativo Fiscal da União, visto que ele tem o intuito de mostrar, de forma objetiva, a repartição do ónus da prova na relação processual, 'in verbis': "Artigo 50 — À Fazenda cabe o ônus da prova da ocorrência dos pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito; ao impugnante, da inexistência desses pressupostos ou da existência de fatores excludentes". Já mencionei anteriormente, que está ausente nos recibos apresentados pelo contribuinte (fls. 23/24) um dado de grande relevância para fins de apreciação do direito à dedução dos valores "pagos' na Declaração de Ajuste Anual, ou seja: não há descrição do nome das pessoas submetidas aos tratamentos, pois o dispositivo legal restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes (art. 11, § 1°, 'b' da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991), reproduzido no art. 85, § 1°, 'ti do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/94, assim, não há como prosperar o argumento da defesa, de que os recibos são hábeis para justificar as deduções pleiteadas, pois como visto, os recibos apresentados ressentem da falha apontada. °5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001139/00-24 Acórdão n° : 106-12.702 Se não bastasse, denota-se à fl. 28, Termo de Declaração, datado de 10/0112000, onde o odontólogo José Carlos Ayub Calixto, em depoimento prestado à fiscalização, assim o declarou: s... No período de 01/01/94 a 31/12/98, não prestei qualquer serviço profissional ao Sr(a): PERCIVAL MARTINELI, CPF: 743.048.868*- 00, Wou seus dependentes, nem recebi qualquer valor, correspondente ao exercício da profissão de odontólogo, relacionado com este(a) contribuinte. (grifo meu) Com o recurso, renova as alegações quanto ao pagamento, sem nada acrescentar, ou seja, o recorrente não carreou para os autos provas de que efetivamente comprovam o desembolso financeiro, ficando apenas nas alegações de que: °é médico, procedia ao pagamento de suas contas ou em dinheiro ou por repasse de cheques de terceiros", bem como, não logrou demonstrar em nome de quem foram efetuados os tratamentos odontológicos. A convicção da autoridade julgadora, que decide o processo administrativo tributário, advém dos elementos probatórios carreados pelo impugnante e pela Fazenda. Em seus ensinamentos o mestre Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra ta Prova No Processo Administrativo Tributário", 2° edição, pág. 67, assevera: 'São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda, com intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos fundamentos de suas opostas pretensões. Esse direito de prova dos titulares da relação processual convive com o poder atribuído às autoridades julgadoras de complementar a prova." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001139/00-24 Acórdão n° : 106-12.702 Contudo, o recorrente limita-se a firmar tais assertivas, sem trazer nos autos qualquer subsídio que as corroborasse, não obstante tal ônus — de provar o que alega — lhe incumbisse. Entendo que está claramente evidenciado que se encontra aqui, um conjunto veemente de provas a apontar para a inidoneidade dos recibos de despesas odontológicas apresentados pelo Recorrente. Da mesma forma, tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se denota no Acórdão CSRF n° 01-1.458, DOU de 19/01/95, pág. 875, Rel. Cons. Waldevan Alves de Oliveira: *COMPROVAÇÃO — Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta à disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento". Assim, é de se manter a glosa de deduções com despesas odontológicas efetuada pela fiscalização. Em sua peça recursal alegou o embargante ser sócio da empresa Serviço de Urologia de Ribeirão Preto S/C Ltda, da qual recebeu rendimentos que, por sua vez, a partir do ano-calendário de 1996 não estão sujeitos ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme dispôs a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10. E, por equívoco, foi declarado como rendimentos tributáveis o valor de R$ 26.571,00, com o imposto de renda retido na fonte de R$ 2.907,00, recebido da pessoa jurídica mencionada, razão pela qual solicitou seja redimensionada a sua declaração de rendimentos.n diS 1/4\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001139/00-24 Acórdão n° : 106-12.702 Cabe aqui ressaltar, que o crédito tributário em exigência nos autos, se referem às glosas de deduções com despesas odontológicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte, nos anos-calendários de 1995 e 1996 Assim, discute-se nos autos matéria específica (glosas de despesas odontológicas), não sendo oportuno o pedido do recorrente, ou seja, retificação da Declaração de Ajuste, com o objetivo de excluir rendimentos declarados como tributáveis, recebidos de pessoa jurídica. A pessoa física poderá retificar sua declaração, a qualquer tempo, a prudente critério da autoridade lançadora, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 21 e 1.968/82, art. 6°) reproduzidos no art. 880 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11/01/94. Desta forma, entendo não ser oportuno o pedido, uma vez que o mesmo deverá tramitar em rito próprio. Multa agravada - O Decreto n° 70.235/72 em seu art. 70 § 1° é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, dessa forma não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar proibiu o legislador de utilizar TRIBUTO com efeito de confisco. x "st\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001139/00-24 Acórdão n° : 106-12.702 Quanto ao argumento de que a mencionada multa agride o indicado dispositivo constitucional, esclareço que até o momento, não se tem notícias de que o diploma legal que a criou tenha sido declarado inconstitucional. Desta forma, são aplicáveis a multa fixada art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando provado que o contribuinte se utilizou documentos graciosos para comprovar a dedução. Restou ainda em discussão a cobrança de juros de mora pela taxa SELIC, esgrimindo argumentos pela ilegalidade de juros superior à taxa anual de 1% ao mês. Tem-se a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966- Código Tributário Nacional, que assim dispõe: 'An. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês." ( grifei) Assim, denota-se de maneira clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001139/00-24 Acórdão n° : 106-12.702 Art 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 19, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nP 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei nP 2.331, de 28 de maio de 1987, art. § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ns 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995 Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12. de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, §5% e Lei ne 9.065, de 1995, art. 13). io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001139/00-24 Acórdão n° : 106-12.702 Fatos Geradores Ocorridos a partir de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória /72 1.770, de 1998, art. 29): I - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao más, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEVO para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 30). A Medida Provisória n° 1.770-49, continua em vigor sob o n°2.176-77, de 28/06/2001. O crédito tributário que não é pago no vencimento pode sofrer o acréscimo de juros de mora, que são cumuláveis com a penalidade pecuniária. Tratando-se de direito público, como é o caso do direito tributário, não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. É oportuno ressaltar ainda que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirão juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Registro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF188) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em \ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001139/00-24 Acórdão n° : 106-12.702 obediência ao principio constitucional da legalidade as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. Concluindo, entendo que não cabe reparo na n decisão e diante do conteúdo dos autos e pela correlação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de acolher os embargos apresentados pelo contribuinte para ratificar a decisão do Acórdão n° 106-12.246, de 20/09/2001. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. LUIZ ANTONIO DE PAULA 1/4\ 12 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004397/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos D.L. nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-13991
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004397/99-11 Recurso n2 : 117.232 Acórdão n2 : 202-13.991 Recorrente : PARAÍBA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10195, suspendeu a execução dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionali- dade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754- 2/Ri, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ar frac e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMEN- TAR n° 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturarnento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturarnento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos d's 2.445/88 e L449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturarnento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dat provimento parciaL 1 . - 22 CC-MF Ministério da Fazenda•. Fl. VjP ,:tr- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10840.004397/99-11 Recurso n2 : 117.232 Acórdão n2 : 202-13.991 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARAÍBA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. antWire-Pinheiro Torres Presidente innAfletn 0-11rpt". Itglircràaa". Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 2 fio , 2' CC-MF t4-4"-•"?'" Ministério da Fazenda • , Fl. i" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004397/99-11 Recurso n2 : 117.232 Acórdão n2 : 202-13.991 Recorrente : PARAÍBA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos aos autos cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS, referentes aos períodos de apuração de setembro/89 a outubro/95, com as Planilhas de fls. 58/60, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 61/77, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior; trata também da decadência para restituição do indébito e defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementa de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, legislação de regência da Contribuição para o PIS, e cópias do Contrato Social e alteração e das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de 1990 a 1995. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da formalização do pedido de repetição do indébito — 21/10/99 -, e, no tocante aos pagamentos — outubro/94 a novembro/95 -, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1. que foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal fato deve ter ocasionado o equívoco cometido pela DRF/Ribeirão Preto/SP, tratando como decadência o que é prescrição; 3 2 2 CC-lvfF Ministério da Fazenda Fl. "gtek. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004397199-11 Recurso n2 : 117.232 Acórdão n2 : 202-13.991 2. que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 3. argumenta que o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; 4. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, mutatis nina/7dt, pode ser aplicado à repetição/compensação; 5. tece extensas considerações acerca do seu direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior; e 6. discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e decadência, suas diferenças e semelhanças. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 21/10/94, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a tino. É o relatório. c 4 , a .„ CC-MF • •••-•• Ministério da Fazenda as ."•a,; .$ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004397/99-11 Recurso n2 : 117.232 Acórdão n 2 : 202-13.991 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art.I65, da data da extinção do crédito tributário: II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado. anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, lios seguintes• termo) 1 5 22 CC-MF• r:•:;;,;:, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. r.:1117:csig Processo n2 : 10840.004397/99-11 Recurso n2 : 117.232 Acórdão n2 : 202-13.991 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto. à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. ressalvado o disposto no sç 4 0 do art 162 nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele Conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *:',MÇ.;',1ç Segundo Conselho de Contribuintes .:sir9.±, • Processo n9 : 10840.004397/99-11 Recurso n9 : 117.232 Acórdão n9 : 202-13.991 para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n°3 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 04 de agosto de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%.* , 7 r CC-MF Ministério da Fazenda w r: Fl. ,:cri.‘;:k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004397/99-11 Recurso n2 : 117.232 Acórdão n2 : 202-13.991 O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex nine, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsureseci incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2 445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançado a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Com_plementar 7/70. A espécie sugere observância ao principio do terceiro excluido." (grifei) Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(.) impõe-se proclamar - proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. E ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direita 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade acentua MARCELO REBELO 8 . 1 22CC-MF .,..M .aif.stA Ministério da Fazenda Fl. th7ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004397/99-11 Recurso n2 : 117.232 Acórdão n2 : 202-13.991 DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19. 1988, Lisboa) - 'é, em regra. a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o principio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exizente do principio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula. " (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p. 235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02- 0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6 0. parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente no fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de calculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da AI? 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálado do PIS passou a ser considerado o faturarnento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/1 1/1995 -, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de 9 -i 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10840.004397/99-1 1 Recurso n2 : 117.232 Acórdão n2 : 202-13.991 cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1.até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n o 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01101/92 e 31/12/95, observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. JaANA 44LE OU= IO HOLANDA 10

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Numero do processo: 10830.007290/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Sua dispensa somente ocorre nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança ou concessão de tutela antecipada, a teor do § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento em parte ao recurso para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:41:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:41:13Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:41:13Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:41:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:41:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:41:13Z; created: 2009-10-24T08:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-24T08:41:13Z; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:41:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho do Contribuintes Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União. CC-MF i? 02Segundo Conselho de Contribuintes De 3 I / / .9°`( Fl. .;ittt:5 s, Á Processo n : 10830.007290/00-40 VISTIP Recurso n' : 124.137 Acórdão e : 203-09.384 Recorrente : CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINIS- TRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Sua dispensa somente ocorre nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança ou concessão de tutela antecipada, a teor do § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430/1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento em parte ao recurso para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo. Sala das 's ;es em 28 de janeiro de 2004 ra. Otacílio D. • Cartaxo Presidente Luciana Pato Péçanlia Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), César Piantavigna, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valdemar Ludvig. Imp/cf/ovrs 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda t's Fl. $1‘:;;CK. Segundo Conselho de Contribuintes •4(iir ',AL= Processo n" : 10830.007290100-40 Recurso re : 124.137 Acórdão n2 203-09.384 Recorrente : CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DPI em Campinas — SP: "1. Contra o interessado foram lavrados, em 06/10/2000 (ciência na mesma data), autos de infração, acompanhados, cada qual, de respectivos demonstrativos, de descrição dos fatos, de enquadramentos legais, e mais Termo de Verificação Fiscal, exigindo-se-lhe o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e o da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), isto na condição de contribuinte pelas próprias operações, como também, na de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins carburantes, e consoante o seguinte esquema: 1.1. Para fatos geradores entre Maio/97 e Janeiro/99 (A exigência da Contribuição ao PIS é objeto de dois procedimentos fiscais: um processado nos autos sob n2 10830.007291/00-11, segundo Termo de Verificação Fiscal de fls, 128/135; outro processado nos autos sob ng 10830.007313/00-43, ensejador de Representação Fiscal para fias Penais, consoante Termo de Verificação de fls. 149/150. A exigência da Cofins também é objeto de dois procedimentos fiscais: um processado nos autos sob n2 10830.007290100-40, com exigibilidade suspensa, por força de decisão, em Agravo de Instrumento, concedida pelo TRF da 3a Região aos 30/03/1999, segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 170/177; outro processado nos autos sob n2 10830.007311/00-18, com exigibilidade suspensa, pelo motivo antes referido, e ensejador de Represen- tação Fiscal para fins Penais, consoante Termo de Verificação de fls. 195/196): 1.1.1. Operações próprias: 1.1.1.1. PIS: 0,65% * (Faturamento). Enquadramento legal: LC n2 07/70, art. 39, alínea "b"; LC n2 17/73, art. 19, parágrafo único; MP n° 1.212/95, art. 22 , inciso I, art. 32 , art. 82 , inciso I, e alterações posteriores, todas convalidadas pela Lei n 2 9.715/95. 1.1.1.2. Cofins: 2,00% * (Faturamento). Enquadramento legal: LC n2 70/91, arts. 1 2 e 22. 1.1.2. Contribuinte substituto de comerciantes varejistas: 1.1.2.1. PIS: 0,65% * (volume de gasolina, óleo diesel ou álcool etílico hidratado para fins carburantes, em litros, vendido aos comerciantes varejistas) * (menor preço, por litro, constante da tabela de preços máximos, fixados pela ANP, para venda a varejo dos referidos produtos). Enquadramento legal: LC ng 07/70, art. 32 , alínea "b"; LC n2 17/73, art. 12, parágrafo único; Decreto-Lei n2 2.052/83, art. 16, c/c 2 2' CC-MF ;71 -fi.71rti, Ministério da Fazenda Fl. W .--.0t• Segundo Conselho de Contribuintes Processo !IQ : 10830.007290/00-40 Recurso dl 124.137 Acórdão flQ : 203-09.384 Portaria n2 238/84; MP n 1.212/95, art. 6, e alterações posteriores, todas convalidadas pela Lei n 2 9.715/95. 1.1.2.2. Cofins: 2,00% * (volume de gasolina, óleo diesel ou álcool etílico hidratado para fins carburantes, em litros, vendido aos comerciantes varejistas) * (menor preço, por litro, constante da tabela de preços máximos, fixados pela ANP, para venda a varejo dos referidos produtos). Enquadramento legal: LC n 2 70/91, arts. 1°, 2° e 42• 1.2. Para fatos geradores entre Fevereiro/99 e Dezembro/99. (A exigência da Contribuição ao PIS/Álcool é objeto do procedimento fiscal processado nos autos sob n2 10830.007289/00-61, com exigibilidade suspensa, por força de concessão, em primeira instância, dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, aos 27/04/1999, segundo respectivo Termo de Verificação Fiscal às fls. 85/92. A exigência da Cofins/Álcool é objeto do procedimento fiscal processado nos autos sob n2 10830.007288/00-06, também com exigibilidade suspensa pelo motivo antes referido, segundo respectivo Termo de Verificação Fiscal às fls. 85/92. Já a exigência do PIS/Gasolina-Óleo Diesel, que deveria ser retida e recolhida pela refinaria Petróleo Brasileiro S.A., como substituta tributária das distribuidoras e dos comerciantes varejistas, é objeto do procedimento fiscal processado nos autos sob n.o 10830.007312/00-81, com exigibilidade também suspensa pelo motivo antes referido, consoante Termo de Verificação de fls. 413/415. Igual sorte teve a exigência da Cofins/Gasolina- Óleo Diesel, objeto do procedimento fiscal processado nos autos sob n2 10830.007310/00-55, conforme Termo de Verificação de fls. 413/415. As exigências da Contribuição ao PIS/Outras Receitas e a da Cofins/Outras Receitas foram formalizadas, respectivamente, nos procedimentos processados sob IP 10830.007286/00-72 e di 10830.007287/00-35): 1.2.1. Operações próprias - Álcool/Outras Receitas: 1.2.1.1. PIS: 0,65% * Rfaturamento na venda de álcool etílico hidratado para fins carburantes) + (fração percentual, fixada em lei, de mistura de álcool etílico anidro combustível na gasolina * faturamento na venda de gasolina) + (outras receitas)]. Enquadramento legal: Lei n2 9.715/98, art. 82 , inciso I; Lei n2 9.718/98, art. 22 , 32 e 62 , parágrafo único, inciso I. 1.2.1.2. Cofins: 3,00% * Rfaturamento na venda de álcool etílico hidratado para fins carburantes) + (fração percentual, fixada em lei, de mistura de álcool etílico anidro combustível na gasolina * faturamento na venda de gasolina) + (outras receitas)]. Enquadramento legal: Lei n2 9.718/98, art. 2 2 , 3 2 , 62 , parágrafo único, inciso I, e 82. 1.2.2. Contribuinte substituto de comerciantes varejistas - Álcool: 1.2.2.1. PIS: 0,65% * 1,4 * [(faturamento na venda de álcool etílico hidratado para fins carburantes) + (fração percentual, fixada em lei, de mistura de álcool ja\\ 3 212 CC-MF ••• s.";-?, Ministério da Fazenda 11124nV Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,-7- Processo n' : 10830.007290100-40 Recurso n' : 124.137 Acórdão n : 203-09384 1.2.2.1. PIS: 0,65% * 1,4 * Rfaturamento na venda de álcool etílico hidratado para fins carburantes) + (fração percentual, fixada em lei, de mistura de álcool etílico anidro combustível na gasolina * faturamento na venda de gasolina) + (outras receitas)]. Enquadramento legal: Lei n9 9.715/98, art. 8 2 , inciso I; Lei nQ 9.718/98, art. r, 32 , 9 e 62 , parágrafo único, inciso II. 1.2.2.2. Cofins: 3,00% * 1,4 * [(faturamento na venda de álcool etílico hidratado para fins carburantes) + (fração percentual, fixada em lei, de mistura de álcool etílico anidro combustível na gasolina * faturamento na venda de gasolina) + (outras receitas)]. Enquadramento legal: Lei n2 9.718/98, art. r, 3 2 , 62 , parágrafo único, inciso II, e 82. 1.2.3 Contribuições que deveriam ser retidas e recolhidas pela refinaria Petróleo Brasileiro S.A., como substituta tributária das distribuidoras e dos comerciantes varejistas - Gasolina e Óleo Diesel: 1.2.3.1. PIS: 0,65% * [(preço de venda de gasolina automotiva praticado pela refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS incidente na operação) * (4,00)] ou, sendo o caso, 0,65% * [(preço de venda de óleo diesel praticado pela refinaria, antes de computado o ICMS incidente na operação) * (3,33)1 Enquadramento legal:Lei n2 9.715/98, art. 82 , inciso I; Lei n2 9.718/98, art. 4 0. 1.2.3.2. Cotins: 3% * [( preço de venda de gasolina automotiva praticado pela refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS incidente na operação) * (4,00)] ou, sendo o caso, 3% * [(preço de venda de óleo diesel praticado pela refinaria, antes de computado o ICMS incidente na operação) * (3,33)]. Enquadramento legal: Lei no 9.718/98, art. 4-0 e 8±). 2. Importante consignar, para compreensão da ação fiscal (termo de inicio aos 16/11/1999), todo quadro da contenda judicial travada pelo contribuinte, a qual se desenvolve em três processos cognitivos. 2.1. Ação principal cujo pedido consistiu na declaração de inexistência e conseqüente inexigibilidade do cumprimento de relação jurídico-tributária firmada na legislação regedora da Contribuição ao PIS, isto ao fundamento, entre outros, da imunidade constante na CF188, art. 155, § 3 Q ; mais, que os efeitos da tutela assim pleiteada fossem antecipadamente deferidos pelo juizo. Referida ação foi processada nos autos sob nQ 97.0012860-1 e distribuída aos 05/05/1997. A antecipação de tutela jurisdicional fora negada, sem que a parte prejudicada apresentasse agravo. Em 12/02/1999, o contribuinte distribuiu, por 4 A.4' e ..,tt 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4Nr1Pkt,,,k Processo 11 2 10830.007290/00-40 Recurso n9 : 124.137 Acórdão ti2 203-09.384 à requerida que se abstenha de autuar a requerente ou de aplicar-lhe qualquer medida coativa por não ter se submetido ao disposto na legislação relativa ao PIS sobre o faturamento decorrente de vendas de combustíveis e de derivados de petróleo em face da imunidade prevista no art. 155 § 3 Q da CF, até final decisão da ação principal. O juízo de primeiro grau, nesse passo, condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito das quantias controversas, porquanto, o só provimento jurisdicional emanado em ação cautelar não se compatibilizava com as hipóteses de suspensão veiculadas no art. 151 do CTN. Em 12/03/99, o contribuinte distribuiu, à conta do condicionamento da suspensão da exigibi- lidade ao depósito, agravo de instrumento, processado nos autos sob n2 1999.03.00.007590-0, o qual foi negado. À vista dessa configuração, foram formalizados os procedimentos fiscais n0 10830.007291/00-11 e n2 10830.007313/00-43, sem suspensão da exigibilidade e com aplicação de multa de ofício de 75%, ambos relativos à Contribuição ao PIS devida na condição de contribuinte pelas próprias operações, como também, na de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins carburantes (vide fls.: 55/71, 79/80, 82/101, 103/135, do procedimento fiscal n2 10830.007291/00-11; 76/92, 100/101, 103/122, 124/150, do procedimento fiscal n 2 10830.007313/00-43). 2.2. Ação principal cujo pedido consistiu na declaração de inexistência e conseqüente inexigibilidade do cumprimento de relação jurídico-tributária firmada na legislação regradora da Cofins, isto ao fundamento, entre outros, da imunidade constante na CF/88, art. 155, § 3 0; mais, que os efeitos da tutela assim pleiteada fossem antecipadamente deferidos pelo juízo. Referida ação foi processada nos autos sob n0 97.0012907-1 e distribuída aos 06/05/1997. A antecipação de tutela jurisdicional fora negada, sem que a parte prejudicada apresentasse agravo. Em 12/02/1999, o contribuinte distribuiu, por dependência à ação antes referida, ação cautelar inominada, processada nos autos sob n0 1999.61.05.002083-0, pleiteando determinação à requerida que se abstenha de autuar a requerente ou de aplicar-lhe qualquer medida coativa por não ter se submetido ao disposto na Lei complementar 70/91, quanto ao recolhimento do COFINS sobre o faturamento decorrente de vendas de combustíveis e de derivados de petróleo, em face da imunidade prevista no art. 155 § 3Q da CF, até final decisão da ação principal. O juízo de primeiro grau, nesse passo, condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito das quantias controversas, porquanto, o só provimento jurisdicional emanado em ação cautelar não se compatibilizava com as hipóteses de suspensão veiculadas no art. 151 do CTN. Em 12/03/99, o contribuinte distribuiu, à conta do condicionamento da suspensão da exigibi- lidade ao depósito, agravo de instrumento, processado nos autos sob n0 1999.03.00.007589-3, o qual foi deferido, aos 06/04/99 conforme requerido na exordial do recurso. A vista dessa configuração, foram formalizados os procedimentos fiscais n2 10830.007290/00-40 e ri0 10830.007311/00-18, com exigibilidade suspensa, mas anotando-se multa de ofício de 75%, ambos ciÍ\ 5 , 22 CC-MF Mmisteno da Fazenda Fl. j * Segundo Conselho de Contribuintes rz‘iti) • , Processo n9 : 10830.007290/00-40 Recurso n(' : 124.137 Acórdão : 203-09.384 relativos à Cofins devida na condição de contribuinte pelas próprias operações, como também, na de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins carburantes (vide fis.: 55/68, 118/138, 140/177, do procedimento fiscal n2 10830.007290/00-40; 76/90, 142/163, 165/196, do procedimento fiscal n9 10830.007311/00-18). 2.3. Ação principal cujo pedido consistiu na declaração de inexistência e conseqüente inexigibilidade do cumprimento de relação jurídico-tributária firmada na legislação regedora da Contribuição ao PIS e da Cotins, isto ao fundamento, entre outros, da imunidade constante na CF/88, art. 155, § 39; mais, que os efeitos da tutela assim pleiteada fossem antecipadamente deferidos pelo juízo. Referida ação foi processada nos autos sob n 9 1999.61.00.016960-0 e distribuída aos 19/04/1999. A antecipação de tutela jurisdicional fora deferida, 28/04/99, nos seguintes termos. Nem todas as operações mercantis realizadas pela pane autora são operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis, porquanto assim estabelece o contrato social: L..1 Há que se distinguir, portanto, aquilo que constitui receita de operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis das operações outras que são receitas tributáveis. Defiro, desse modo, a antecipação da tutela, para o efeito de suspender a exigibilidade das obrigações tributárias da contribuição da COFINS e ao PIS, apenas no que concerne às operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis, inclusive, álcool para fins carburantes, que compõem a receita bruta da pane autora. (destaques do original) À vista dessa configuração, foram formalizados os procedimentos fiscais de números: 10830.007289/00-61, relativo ao PIS/Álcool, com exigibilidade suspensa, e aplicação de multa de ofício; 10830.007288/00-06, relativo à Cofins/Álcool, com exigibilidade suspensa, e aplicação de multa de oficio; 10830.007312/00-81, relativo ao PIS/Gasolina e Oleo Diesel, com exigibilidade suspensa, e aplicação de multa de oficio; 10830.007310/00-55, relativo à Cofins/Gasolina e Óleo Diesel, com exigibilidade suspensa, e aplicação de multa de oficio; 10830.007286/00-72, relativo ao PIS/Outras Receitas, sem suspensão de exigibilidade, e aplicação de multa de oficio; 10830.007287/00-35, relativo à Cofins/Outras Receitas, sem suspensão de exigibilidade, e aplicação de multa de ofício. Quanto aos dois últimos, é de se observar que foram assim lavrados tendo-se em conta os termos do provimento jurisdicional antes reproduzido, o qual excluiu da tutela, antecipadamente conferida, a incidência das Contribuições em debate sobre receita originária de operações outras que não aquelas relacionadas às operações com petróleo, seus derivados combus- tíveis, e com álcool (vide fls.: 18/36, 85/92, dos procedimentos fiscais n95 10830.007289/00-61 e 10830.007288/00-06; 18/36, 413/415, dos procedimentos fiscais n9s 10830.007312/00-81 e 10830.007310/00-55; 51/56, dos procedi- mentos fiscais n9s 10830.007286/00-72 e 10830.007287/00-35). 5\6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes +4;i1;11...1k* Processo e : 10830.007290/00-40 Recurso n° : 124.137 Acórdão n2 : 203-09.384 3. Inconformado com a exigência, o autuado, em 01/11/2000, apresenta impugnação, às fls. 330/353, argumentando: 3.1. Em preliminar: 3.1.1. A ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, culminando com a lavratura de todos os autos de infração retro referidos (além de mais outros dois pertinentes ao IRPJ e à CSLL), não teria se pautado pelo princípio do contraditório. 3.1.2. A falta de identificação numérica dos autos de infração seria causa suficiente para o reconhecimento de nulidade de todos eles. 3.1.3. Seriam incompetentes para a lavratura dos autos de infração agentes fiscais com lotação na DRF- Campinas, uma vez que o contribuinte teria domicílio diverso, situado no âmbito da jurisdição da DRF- São Paulo. 3.1.4. Porque se encontraria, liminarmente, ao amparo de tutela jurisdicional suspendendo a exigibilidade do crédito tributário discutido, não poderia nem mesmo estar sobre procedimento fiscal e, muito menos, ter sobre si lavrado qualquer auto de infração, isto a teor do Decreto n2 70.235/72, art. 62. 3.2. Em mérito: 3.2.1. Porque este contribuinte estaria amparado pela imunidade prevista no art. 155, § 32 , da CF/88, seria inconstitucional a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins sobre as operações que realiza. 3.2.2. A Lei n2 9.718/98 seria inconstitucional porquanto: (1) não poderia ter disciplinado matéria versada em Lei Complementar, in casu, na LC n2 07/70, instituidora da Contribuição ao PIS, e na LC n2 70/71, instituidora da Cofins; e (2) no exato momento de sua publicação (DOU de 28/11/98), ou da publicação da Medida Provisória que lhe dera origem (MP n 2 1.724, DOU de 30/10/98), a CF/88, art. 195, I, assinalava o faturamento como uma possível base de cálculo para a incidência de Contribuições para a Seguridade Social vindouras e exigíveis dos empregadores, mas, no entanto, a Lei n 2 9.718/98, quando elegera para a incidência da Contribuição ao PIS e da Cotins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, teria extravasado os lindes constitucionais, pois faturamento compreenderia tão-só as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e/ou serviços, de sorte que ao fazê-lo, a Lei n 2 9.718/98, ordinária, teria criado verdadeira nova contribuição, que, a teor da CF/88, art. 195, § 42, só seria admissivel via Lei Complementar. Nesse último ponto, acresce o contribuinte que a Emenda Constitucional n2 20/98 não viria em socorro de eventual entendimento diverso por dois motivos: norma constitucional superveniente não pode ressuscitar lei que não ingressou validamente no ordenamento jurídico (fl. 344); e, ainda que fosse o caso, a própria EC n2 20/98 seria inconstitucional porque houve alterações na Câmara dos Deputados no texto da proposta de emenda que veio do Senado Federal, que terminou promulgada, sem que houvesse retornado para a casa legislativa inicial. (fl. 344) 7 22 CC-MF ".01-kfle Ministério da Fazenda 1,)t,=:;<.= Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10830.007290/00-40 Recurso n' : 124.137 Acórdão n2 : 203-09.384 houve alterações na Câmara dos Deputados no texto da proposta de emenda que veio do Senado Federal, que terminou promulgada, sem que houvesse retornado para a casa legislativa inicial. ( fl. 344) 3.2.3. À vista do art. 63 da Lei ng 9.430/96, abstração feita da natureza da ação judicial em que concedida medida liminar, incabível seria a aplicação da multa de oficio de 75%. Entendimento diverso, que a só liminar concedida em mandado de segurança teria esse condão, determinaria a imprestabilidade de qualquer outra tutela jurisdicional cautelarmente antecipada (como a liminar em ação cautelar inominada, respeitante ao caso), fato contraditório com o próprio conceito de cautela cujo exato propósito é garantir que o processo, ao final, produza sempre um resultado útil para a parte, consoante o art. 798 do CPC. Ainda nesse escopo, mesmo que assim não se entenda, o patamar da penalidade imposta no importe de 75% do tributo supostamente devido seria flagrante- mente de cunho confiscatório, admitindo-se, quando muito, uma aliquota de 20%, isso até em respeito ao disposto na Lei ng 8.078/90, art. 52, § As multas de mora decorrentes do inadánplenzento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação (...) (fl. 347, grifo do original). 3.2.4. Inconstitucional a utilização da taxa SELIC na atualização de débitos tributários, porquanto restaria malferido o principio da legalidade. 3.2.5. Por fim, impugna-se a integralidade de todos os cálculos levantados pela fiscalização a partir do exame da escrita fiscal e contábil do contribuinte, reclamando-se o deferimento de prova pericial e a juntada de novos documentos." Pela Decisão de fls. 369/392 — cuja ementa a seguir se transcreve — a autoridade singular da DRJ em Campinas — SP julgou o lançamento procedente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 31/01/1999 Ementa: CONTRADITÓRIO. DESPRESTIGIO. Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional aludido enquanto não instaurando o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS FORMAIS. Numeração não é elemento formal intrínseco do instrumento, a teor do art. 10 do Decreto 12' 70.235/72. ALTERAÇÃO DE DOMICILIO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tem sua jurisdição estendida, tornando-se preventa,a autoridade fiscal que deflagra a ação fiscal, vindo o contribuinte, no seu curso, alterar seu domicílio para a órbita de jurisdição diversa da original. LANÇAMENTO. COBRANÇA DO CRÉDITO. O primeiro é ato vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. A mera discussão judicial do direito material não afasta o dever-poder tendente à formalização da relação jurídico-tributária. DISCUSSÃO JUDICL4L CONCOMITANTE COM O 8 2° CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. 'lslFr-;;K Segundo Conselho de Contribuintes 4•n vi#i Processo n2 : 10830.007290100-40 Recurso : 124.137 Acórdão 112 : 203-09.384 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência (vigência), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. PRINCÍPIO DA HIERAR- QUIA DAS LEIS. Porque de conteúdo ordinário, as Leis Complementares n° 07/70 e n° 70/81 podem sermodificadas por lei ordinária, ou mesmo medidas provisórias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL. Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A norma jurídica posta sob o controle jurisdicional de constitucionalidade terá no ordenamento jurídico presente (CF/88 pós-EC n° 20/98) seu paradigma. TAXA SELIC. Discussão judicial cujos efeitos, se não decorrentes de decisões do STF e se não afetas ao contribuinte como parte processual, não se trasladam para o procedimento administrativo fiscal. NEGAÇA-O GERAL. Não se admite em processo a contestação sem a determinação do fato controverso. MULTA DE OFICIO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Na formalização da relação jurídico- tributária, para efeito de prevenir a decadência, só se afasta a multa de oficio se, antes de iniciada a ação fiscal, achava-se contribuinte em situação jurídica que lhe suspendesse o peso da exigibilidade assim formulada. A outra, inaplicável às relações jurídico-tributárias o regime jurídico próprio das relações de consumo. Mais, por disposição literal de lei (art. 63 da Lei n°9.430/96), a suspensão tem de estar provocada por medida liminar obtida em mandado de segurança para efeito de se repugnar a multa de oficio consignada em auto de infração formalizado para prevenir a decadência. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 399/430), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Requer a nulidade da decisão recorrida por ter sido proferida por autoridade incompetente e em razão da obrigatoriedade da decisão colegiada a partir de 01/09/2001, quando a recorrente foi intimada da decisão monocrática. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade em face da ação judicial n° 1999.61.05.002082-9. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 489). A recorrente interpôs Mandado de Segurança sob o n" 2003.61.05.003866-9 questionando a validade da Decisão recorrida em face da incompetência da autoridade julgadora e da obrigatoriedade da decisão colegiada a partir de 01/09/2001. A liminar foi indeferida (fls. 497/501). É o relatório. 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;Pfkri. Processo nu : 10830.007290/00-40 Recurso nu : 124.137 Acórdão nu : 203-09.384 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a recorrente requer, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por ter sido proferida por autoridade incompetente e em razão da obrigatoriedade da decisão colegiada a partir de 01/09/2001, quando a recorrente foi intimada da decisão monocrática. Contudo, interpôs Mandado de Segurança sob n° 2003.61.05.003866-9 questionando a validade da decisão recorrida pelas mesmas razões expostas no recurso administrativo. A liminar foi indeferida (fls. 497/501). A terceira preliminar diz respeito à suspensão da exigibilidade em face da ação judicial n° 1999.61.05.002082-9 (fls. 119/166). Compulsando os autos, verifico que a recorrente interpôs diversas ações judiciais, dentre elas ação principal sob n° 97.0012907-1, cujo pedido consistiu na declaração de inexistência e conseqüente inexigibilidade do cumprimento de relação jurídico-tributária firmada na legislação da Cofins, isto ao fundamento, entre outros, da imunidade constante na CF/88, art. 155, § 3°. A antecipação de tutela jurisdicional fora negada, sem que a parte prejudicada apresentasse agravo. Em 12/02/1999, o contribuinte distribuiu, por dependência à ação antes referida, ação cautelar inominada, processada nos autos sob n° 1999.61.05.002083-0, pleiteando determinação "à requerida que se abstenha de autuar a requerente ou de aplicar-lhe qualquer medida coativa por não ter se submetido ao disposto na Lei complementar 70/91, quanto ao recolhimento do COFINS sobre o faturamento decorrente de vendas de combustíveis e de derivados de petróleo, em face da imunidade prevista no art. 155 § 3° da CF, até final decisão da ação principal." O juizo de primeiro grau condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito das quantias controversas. Em 12/03/99, o contribuinte distribuiu, à conta do condicionamento da suspensão da exigibilidade ao depósito, agravo de instrumento, processado nos autos sob n° 1999.03.00.007589-3, o qual foi deferido, aos 06/04/99 (fls. 167/169). À vista dessa configuração, foram formalizados os procedimentos fiscais n°s 10830.007290/00-40 e 10830.007311/00-18, em 06/10/2000. Somente em 18/01/2001 a ação cautelar n° 1999.61.05.002083-0 foi julgada improcedente. Conforme se vê, as preliminares de nulidade da decisão recorrida por ter sido proferida por autoridade incompetente e em razão da obrigatoriedade da decisão colegiada a partir de 01/09/2001 estão sendo discutidas no Mandado de Segurança sob n° 2003.61.05.003866-9 e o mérito do lançamento nas ações judiciais n°s 97.0012907-1 e 1999.61.05.002083-0. Assim, entendo, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuinte, que não se pode conhecer de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. 10 431,r 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -, Processo e : 10830.007290/00-40 Recurso nt) : 124.137 Acórdão n : 203-09.384 Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Económica Federal, assim estabelece: "Art. I'. Omissis 55' 20 A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial I I e r CC-MF Ministério da Fazenda 11 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo I? : 10830.007290/00-40 Recurso ng : 124.137 Acórdão fl2 203-09.384 prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei n°6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por essas razões é que as nulidades argüidas e a imunidade tributária, objeto de ação judicial, não podem ser enfrentadas por este Colegiado, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. A respeito da discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das normas tributárias, entendo que a matéria não pode ser apreciada por este Colegiado. A Contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos da Lei Complementar n° 70/1991 e da Lei n° 9.718/1998, as quais integram o ordenamento jurídico pátrio, tendo, portanto, vigência e eficácia plena enquanto não declaradas inconstitucionais pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido, é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, a teor do § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430/1996, não caberá lançamento da mesma, exclusivamente, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada, tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2.001) § 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." Conforme se verifica nos autos, a exigibilidade do crédito se encontrava suspensa em razão do Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.007589-3 que reformou a decisão proferida 12 Lfr CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10830.007290/00-40 Recurso e : 124.137 Acórdão n 203-09.384 na ação cautelar n° 1999.61.05.002083-0. Tem-se que o caso em exame se subsume a essa norma excluidora da multa de oficio, pois a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa quando a autuada se encontrava sob procedimento de oficio. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa SELIC, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 30 do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de credito, daí nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Com estas considerações, não conheço das nulidades argüidas e da imunidade tributária, em razão da concomitância com a via judicial, e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio aplicada. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 \--i~L.Q— • LUCIANA PATO P f ANHA MARTINS 13

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Numero do processo: 10830.007389/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12540
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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' • :t MINISTÉRIO DA FAZENDA VOIN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~i, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007389/00-13 Recurso n°. : 127.964 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOÃO ROBERTO AGUILAR Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.540 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ROBERTO AGUILAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. à 1 1-212:PÃOG)4isiba"--TINS MORAIS PRESIDENTE ROMEU BUENO DE S RGO E RELATOR z FORMALIZADO EM: '03 int i• E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente E, justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. IF '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007389/00-13 Acórdão n° : 106-12.540 Recurso n°. : 127.964 Recorrente : JOÃO ROBERTO AGU I LAR RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2.000, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls. , alegando em suma a dificuldade encontrada e o conseqüente insucesso no envio de sua declaração pela Internet. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente, inconformado, tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, requerendo, ainda, a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional tendo em vista que a entrega da declaração se deu espontaneamente. É o Relatório. II 4- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007389/00-13 Acórdão n° : 106-12.540 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito ao insucesso do envio de sua declaração pela Internet e também sobre denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 136 estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto o argumento da Contribuinte relativamente à dificuldade de enviar sua declaração pela Internet não pode ser considerado pois sua responsabilidade é objetiva. Por sua vez o artigo 113 do mesmo diploma legal estabelece: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 4 t/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007389/00-13 Acórdão n° : 106-12.540 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. T 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007389/00-13 Acórdão n° : 106-12.540 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. or ROMEU BUENO DiEfp • RGO Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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4677201 #
Numero do processo: 10840.003530/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEREMPÇÃO. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à sua ciência. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso por intempestividáde, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente), Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO. PEREMPÇÃO. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à sua ciência. • RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso por intempestividáde, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente), Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho. •• OTACÍLIO DAN • S CARTAXO • Presidente • ‘1 • 4 • VALMAR FO n• CA E MENEiES Relator Formalizado em: ' 2 8 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ricardo Kralcowiak OAB/SP n° 138.192. • Hhf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.663 RECORRENTE : USINA SANTA ELISA S/A. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSÊCA DE MENEZES • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, cuja leitura passo procedo, com a devida licença dos meus pares. Delegacia de Julgamento naquela decisão, indeferiu as pretensões da • contribuinte, nos termos da sua ementa. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 222, inclusive repisando argumentos, e arguindo a tempestividade da apresentação da peça recursal alegando que: • Somente quando recebeu a intimação no. 10840/EQCCT/POR/703/2002, de 22/10/2002 tomou conhecimento da decisão da Delegacia Regional de Julgamento • (sic); • Como evidencia o AR juntado às fls. 310, em 21 de julho de 1999, a recorrente recebeu apenas a Intimação no. • 10840/SASAR/EQCCT/716/99, de fl. 309, por força da qual • deveria apresentar os documentos que menciona, sem qualquer referência a eventual pagamento ou apresentação de recurso no mesmo prazo; • • As providências requeridas, de cunho nitidamente administrativo, foram atendidas pela empresa por petição protocolada em23/09/99 (fls. 311/339), sem qualquer vista dos autos; • Os esclarecimentos e documentos de fls. 304/365 foram prestados fora do processo em decorrência de Intimação de no. 102/2001,que os utilizou para fins de apuração do "quantum" devido em conformidade com a referida decisão, que só agora se completou com a divisão do processo em dois, um versando sobre o débito garantido por depósito e o outro por objeto os débitos "não guarnecidos • por depósitos judicais, tampouco por • liminar" (fls. 413/414); • • Em face disso e considerando que apenas agora a recorrente tomou ciência do teor da decisão, fica demonstrada a • tempestividade do recurso, que está sendo apresentado no prazo • de 30 dias a contar do recebimento da Intimação • 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.973 • ACÓRDÃO N° : 301-31.663 10480/EQCCT/RT0/703/2002, ocorrido em 25/10/2002, a despeito da sua nulidade formal, tempestividade que fica ainda mais evidenciada pelo fato de que somente com o cálculo do valor a ser exigido poderia a recorrente ser intimada para pagar ou apresentar recurso, por conta do percentual de 30% para depósito ou arrolamento de bens, exigência somente agora conhecida; • Ademais, apesar de ter expressamente indicado às fls. 141 o endereço para intimações relacionadas com o presente processo, sendo certo que desde então os procuradores da recorrente não se manifestaram nos autos e nem jamais foram intimados para tanto. 111 É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.663 • VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, há que se verificar a tempestividade do recurso interposto. Compulsando-se os autos, constata-se que: A decisão recorrida foi proferida em data de 13 de janeiro de 1997, 410 tendo sido enviada intimação de fl. 309 à contribuinte em 19 de julho de 1999, conforme o Aviso de Recebimento — AR de fl. 310, onde se vislumbra como data de entrega o dia 21 de julho do mesmo ano. Do teor da intimação referida, extrai-se, em seu primeiro parágrafo, a seguinte assertiva: • "Transmito-lhe, para devida ciência, cópia da decisão no. 11.12.64.3/0051/97, proferida em 13/01/97 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, referente ao processo acima citado" Consta daquele documento, de fato, a aposição do número do processo (10480.003530/96-51), bem como a identificação da autuada. Verifica-se, também, no mesmo documento, a intimação para apresentação de determinados documentos acerca de ação judicial. • Por outra vertente, quanto à alegação da recorrente sobre o não recebimento da decisão proferida pelos seus procuradores, há que se chamar a atenção para o comando do artigo 23 do Decreto 70.235/72 que assim dispõe: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, • no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art 67 da Lei na 9.532/97) • II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou • via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito • pelo sujeito passivo. (Redação dada pelo art. 67 da Lei na 9.532/97) 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.663 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. §12. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de •imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. §22. Considera-se feita a intimação: 1- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da • expedição da intimação; (Redação dada pelo art 67 da Lei n2 9.532/97) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei ng 9.532/97) § 32 Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a . ordem de preferência. (Parágrafo acrescido pelo art 67 da Lei n2 9.532/97) • § 42 Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço Postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fms cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Parágrafo acrescido pelo art 67 da Lei n2 9.532/97)" Claramente se constata, pois, que a empresa recebeu cópia da • decisão proferida em primeira instância, em data de 21 de julho de 1999, conforme consta das fls. 309 e 310, enviada por via postal ao seu domicilio. Por outro lado, o Decreto 70.235/72 dispõe, em seu artigo 33: "ART.33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dento dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." A peça recursal, de fl.424, foi protocolizada em 06/11/2002, o que, de pronto aponta no sentido da sua intempestividade. A argumentação da recorrente acerca do depósito recursal não guardarazão, visto que o depósito recursal é pressuposto para o seguimento do recurso, mas não impede a sua protocolização. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.663 É de obviedade ululante que a Delegacia de origem não poderia negar seguimento ao recurso se, antes, não intimasse o contribuinte a efetuar a garantia recursal, o que implicaria em fornecer à autuada o valor de tal exigência. É óbvio, também, que tal providência só seria tomada se antes aquele órgão fosse provocado com a interposição daquela petição. Por outro, a possibilidade de recurso ao Conselho de Contribuintes é prerrogativa legal do contribuinte, e como a ninguém é dado o direito do desconhecimento da Lei, tal faculdade não depende de nenhuma providência da parte • da autoridade preparadora, a não ser a de dar à interessada a ciência dos atos • •processuais, o que, convenhamos, não resta nenhuma dúvida de que foi feito. É totalmente inverídica, pois, a afirmativa da recorrente, à fl. 424, 110 de que somente em 25.10.2002 tomou conhecimento da decisão recorrida. Diante do exposto, por perempto, não conheço do recurso. •Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 • V4 ''F'19400.> A h MENEZES - Relator • • 6 •

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4677456 #
Numero do processo: 10845.000345/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constatado inexatidão material entre as razões de decidir da decisão a quo e o demonstrativo de crédito tributário - executoriedade do ato administrativo, há de se corrigir de "ofício" ou a requerimento do interessado, à luz do artigo 32 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que se dá provimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque e Silva.
Numero da decisão: 203-07431
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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JOHNSTON EXPORTADORES LTDA. Recorrida : DR_J em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constatado inexatidão material entre as razões de decidir da decisão a quo e o demonstrativo de crédito tributário - executoriedade do ato administrativo, há de se corrigir de "oficio" ou a requerimento do interessado, à luz do artigo 32 do Decreto n° 70.235/72. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCELLINO MARTINS & E_ JOI-INISTON EXPORTADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 N Otacilio D. 'tas Cartaxo Presidente Maria Tere Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 .2\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.000345/98-35 Acórdão : 203-07.431 Recurso : 113.148 Recorrente : MARCELLINO MARTINS & E. JOHNSTON EXPORTADORES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de 02/93; 06/93; 08/93; 09/93; 02/94 a 05/94; 07/94; 11/94; 12/94; 04/95; 09/95 a 11/95 e 03/96 a 04/96. Por meio de infração ao lançamento, a contribuinte alega em síntese o seguinte: a) não obstante o Sr. Auditor Fiscal ter apurado a base de cálculo dos meses 11/94 e 04/95 a partir dos demonstrativos da requerente, os valores por ele levantados, de R$591.912,55 e R$270.397,44, respectivamente, apresentam-se divergentes dos que constam dos demonstrativos apresentados, os quais são, nessa mesma ordem, R$591.545,72 e R$183.870,00; b) quando da apuração, pela autoridade fiscal, das bases de cálculo da Cofins nos meses 03/94 a 05/94 e 09/95, forma incluídas, indevidamente, receitas de vendas para exportação, auferidas pela requerente nos respectivos períodos, o que toma ilegal o lançamento efetuado por desrespeito ao preceito do artigo 1° do Decreto n° 1.030/93; c) a autoridade fiscal não admitiu a compensação que a requerente efetuou entre os valores da COFINS recolhidos a maior no mês 08/95 com os devidos nos meses 09/95 a 11/95, 03/96 e 04/96, da qual resta ainda um crédito no valor de R$957,00 a seu favor; e d) não se sabe onde, nem como, a autoridade fiscal conseguiu apurar uma diferença no mês 07/94 equivalente a 0,01 Ufir, sobre a qual está cobrando multa (0,01 Ufir) e juros de mora (0,01 Ufir), uma vez que a requerente já tinha recolhido exatamente o valor devido naquele mês. 2 24 4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '..ASTW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.000345/98-35 Acórdão : 203-07.431 Recurso : 113.148 Prosseguindo, vem informar que recolherá a diferença do pagamento da COFINS em todos os meses de 1993 e nos meses de fevereiro e dezembro de 1994. Por fim, espera seja julgado improcedente o auto de infração, como também requer seja o saldo remanescente da compensação efetuada (R$ 957,00) compensado com valores eventualmente devidos por conta do Auto de Infração em tela. Consta dos autos que "Em atendimento à solicitação de fls. 72/73, o AFTN autuante informou, às fls. 74/77, que: 1) em relação a abril/95 e novembro/94, a diferença, no valor de R$ 86.527,44, se refere às notas fiscais n° 1332 e 1333, emitidas e registradas nos livros fiscais no mês de abril/95, sendo que os registros contábeis foram efetuados no mês subseqüente (maio/95), resultando postergação do pagamento do imposto. A divergência de R$ 366,83, no mês de novembro/94, corresponde ao complemento de preço de mercadoria, receita registrada contabilmente, sem emissão de nota fiscal. 2) No tocante ao período de março a maio de 1994 e setembro a novembro de 1995, a divergência não se trata de exportação e sim, de venda de mercadorias no mercado interno para exportação por terceiros. Durante a ação fiscal, embora intimado, o contribuinte não demonstrou as respectivas bases de cálculo da contribuição, nem apresentou os documentos que originaram as exclusões das vendas de mercadorias no mercado interno para exportação por terceiros, anexando os documentos juntamente com a impugnação. 3) Quanto à compensação pretendida, relativa ao período de apuração de setembro de 1995, com o recolhimento da contribuição a maior do mês de agosto/95, informa que não foi considerada porque o recolhimento a maior não ocorreu." A autoridade singular, através da decisão DRESPO n° 003152, de 28 de setembro de 1999, manifestou-se pela procedência em parte do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10845.000345/98-35 Acórdão : 203-07.431 Recurso : 113.148 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração : 01/02/1993 a 30/04/1996 Ementa: VENDAS AO EXTERIOR. Incabível a exigência da Cofins sobre vendas de mercadorias e serviços destinados ao exterior. COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, tem rito próprio e deve ser dirigido à autoridade competente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, insurgindo-se, tão-somente, quanto à cobrança da COFINS incidente sobre receitas auferidas em abril/95 e lançadas em maio/95. Para tanto aduz, em apertada síntese, que muito embora a autoridade singular tivesse reconhecido que o débito já havia sido pago, manteve, por erro, o crédito cobrado inicialmente da recorrente na autuação, conforme se vê do "Demonstrativo do crédito tributário em UF1R Exigido, Exonerado e Mantido" anexo á decisão. Alega tratar-se de erro material, eis que na fundamentação do julgado, a Autoridade Fiscal já havia afirmado que a Requerente havia pago o tributo e que o lançamento deveria ser retificado quanto à cobrança da COFINS em abril de 1995. É o relatório. 4 211 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,411i:V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.000345/98-35 Acórdão : 203-07.431 Recurso : 113.148 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruido com depósito garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. Conforme relatado, a questão diz respeito, tão-somente, à cobrança da COFINS incidente sobre receitas auferidas em abril/95 e lançadas em maio/95, da qual o recorrente alega a ocorrência de "inexatidão material", entre as razões de decidir e o demonstrativo anexo à decisão singular. e como tal, à luz do artigo 32 do PAF, deve ser corrigido. Para melhor compreensão dos fatos, reproduzo as alegações da recorrente: "6- Como bem referido no Relatório do Julgamento de primeira instância, apurou-se, em abril de 1995, a diferença de Cotins no valor R$ 86.527,44, diferença essa referente às notas fiscais no mês de abri1/95, sendo que os registros contábeis só foram efetuados no mês de maio/95 (doc. 1) e o pagamento do tributo incidente sobre tais receitas ter sido feito no mês subseqüente (doc. 2), mês do vencimento da Cotins apurada em maio/95. 7- Ou seja, a autoridade fiscal, no auto de infração, autuou a Requerente pelo não recolhimento da Cofins incidente sobre o valor de RS 86 527,44 no mês de abril e não considerou o valor da COF1NS paga sobre tal receita no mês de maio de 1995. 8- No julgamento do auto de infração, conforme se verifica no item 1 da "Fundamentação" da decisão, o órgão julgador reconheceu que as diferenças apuradas em abri1/95 foram lançadas em maio/95, e quitadas, havendo, por conseguinte mera postergação do pagamento da COF1NS incidente sobre as receitas do mês de abril/95. 9- Assim, considerou a decisão de primeira instância que se permanecesse a autuação a Requerente ficaria sujeita à dupla exigência do tributo devido em abril/95. Ou seja, deveria pagar novamente o que já havia sido recolhido (doc. 2) com atraso. 10- Vale, a propósito, transcrever o trecho da decisão, verbis: 5 29-° <144••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • tkilIV- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :..t*ry Processo : 10845.000345/98-35 Acórdão : 203-07.431 Recurso : 113.148 • Welo Demonstrativo de Apuração da Contribuição (Jis. 08) nota-se que o A F7W autuante recalculou a contribuição do mês de abril/95. sem contudo considerar o pagamento efetuado em maio/95 ais. .17 e 21). Esse procedimento resultou em dupla exigência. Deve portanto nessa parte ser retificado o lançamento." (grifos nossos) 11- Contudo, nada obstante ter entendido que o lançamento não poderia prosperar, uma vez que o débito já havia sido pago, a Autoridade julgadora manteve, inexplicavelmente, o crédito ora cobrado inicialmente da Requerente na autuação, conforme se vê do "Demonstrativo do crédito tributário em Iffir Exigido, Exonerado e Mantido" anexo à decisão, que na coluna referente ao mês de abril de 1995 aponta o débito exigido, nos termos da autuação, e o débito mantido, consoante a decisão de primeiro grau. 12- »ata-se, portanto, de erro material, eis que na fundamentação do julgado, a Autoridade Fiscal já havia afirmado que a Requerente havia pago o tributo e que o lançamento deveria ser retificado quanto à cobrança da COTINS em abril de 1995. 13- Note-se que a COFINS incidetne sobre as receitas auferidas pela Requerente nos termos das Notas Piscais tis. 1332 e 1333, lançadas na contabilidade da Recorrente só em maio de 1995 (doc. I), correspondia a quantia total de RS 1.73 0,55, que é o valor do crédito principal cobrado em abril de 1995, nos termos do Auto de Infração, consoante o Demonstrativo de débito Exigido. Exonerado e Mantido anexo à decisão de primeira instância. 14- Conforme se verifica dos lançamentos contábeis. no mês de maio de 1995, a Requerente devia, a título de C:OF/N.5', o valor total de RS 8.274,73 (doc. 2), já incluída a quantia de R$ 1.730,55 referente à COFINS incidente sobre as receitas das notas fiscais tis. 1 332 e 1333. 15- Caso não tivesse recolhido a COF1N,S' das receitas oriundas das . notas fiscais ns. 13 32 e 1333, a Requerente só deveria pagar, naquele mês de referência (maio/95), o valor de RS 6.544,18, correspondente à COTINS incidente sobre as demais receitas auferidas em maio 95, com exclusão das decorrentes das mencionadas notas fiscais. 6 f 2fits ce° ,• , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.000345/98-35 Acórdão 203-07.431 Recurso 113.148 16- Ou seja, não há dúvida de que a Requerente pagou a tributo incidente sobre tais receitas, fato esse devidamente reconhecido pela Autoridade Fiscal que julgou a impugnação ao lançamento. 17- E não poderia ser de outra forma. Se mantivesse o lançamento, estar-se-ia cobrando dcr Requerente tributo já comprovada/net:te pago. Daí a razão de se retificar o lançamento, tal como proposto na decisão recorrida. 18- Entretanto, por equívoco, manteve a cobrança do valor já considerado quitado, equivalente a R$ 1.730,55, acrescido de multas, como vê do Demonstrativo anexo à decisão, na coluna crédito "Mantido". 19- É evidente, pois, o "lapso manifesto" contido na decisão de primeira instância, inexatidão essa consubstanciado na divergência existente entre a fundamentação da decisão - no sentido de que o lançamento do mês de abril/95 deveria ser retificado, uma vez que o tributo já tinha sido pago - e a manutenção do valor inicialmente cobrado no Demonstrativo de débito apurado nos termos da Decisão, tio qual não foi excluído o valor cobrado no mês de abri 1/95, tal como determinado na fundamentação. 20- A propósito de retificações de erros materiais, o artigo 25 do Regimento Interno do E. Segundo Conselho de Contribuintes estabelece que as inexatidões materiais existentes na decisão poderão ser retificadas mediante requerimento do contribuinte, do próprio Conselheiro, inter alia. Some-se a isso o disposto no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - aplicado subsidiariamente, segundo o qual é possível a correção de erros materiais contidos em sentenças. 21-Assim sendo, e considerando que as inexatidões materiais, tal como ocorre no caso em exame, podem ser retificadas a qualquer tempo, vem requer seja procedida à retificação do erro apontado, de modo a excluir a tributação da Cofins no mês de abri 1/95, adequando-se a Demonstrativo de Débito anexo à decisão aos fundamentos desta. '' Não há dúvidas de que a matéria, aqui examinada, trata-se de mera inexatidão material, e em sendo assim, pode e deve ser corrigido, nos termos do disposto no artigo 32 do Decreto n° 70.235/72, acima invocado pela recorrente. A inexatidão é caracterizada como todo 7 ,2 ia -4744 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.000345/98-35 Acórdão : 203-07.431 Recurso : 113.148 "lapso manifesto" I _ No dicionário Aurélio o lapso é definido como "erro cometido por descuido, distração, ou esquecimento; engano involuntário", eis que na fundamentação do julgado, a Autoridade Fiscal já. havia afirmado que a recorrente havia pago o tributo e que o lançamento deveria ser retificado quanto à cobrança da COFIIVS em abril de 1995. Em não sendo feito, é possível a qualquer tempo, de oficio ou a requerimento do interessado, fazê-lo, já que, por equívoco, foi mantido no Demonstrativo anexo à decisão, na coluna crédito "Mantido" o valor que na fimdarnentação já havia sido excluído. Desse modo, corrigido deverá ser o "demonstrativo" de forma a adequar a decisão a quo com a executoriedade do ato administrativo. Diante dos fatos, dou provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 (4,MARIA TERESA ARTINEZ LÓPEZ 1 Veja-se Processo Administrativo Fiscal - Antonio da Silva Cabral - Ed. Saraiva - §124 - inexatidões e erros nas decisões 8

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4677603 #
Numero do processo: 10845.001270/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILULI - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - Se o tributo é declarado inconstitucional, o termo inicial do prazo prescricional a que se reporta o artigo 165 do CTN é contado da Resolução do Senado Federal, nº 82, de 19.11.96, que confere efeito "erga omnes" à decisão do STF. Recurso provido
Numero da decisão: 104-19.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES (NOVA RAZÃO SOCIAL DE PRÓPRIA S.A. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVIES) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 13 de junho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.413 ILULI — INCONSTITUCIONALIDADE — RESTITUIÇÃO - Se o tributo é declarado inconstitucional, o termo inicial do prazo prescricional a que se reporta o artigo 165 do CTN é contado da Resolução do Senado Federal, n° 82, de 19.11.96, que confere efeito erga omnes à decisão do STF. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BASCAR S.A. IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES (NOVA RAZÃO SOCIAL DE PRÓPRIA S.A ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1.9 S ALMEIDA ESTOa P IDENTE EM EXERCICIO ,14"41/40`111en R* :ERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: i„ tr A60 2C1j3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001270/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.413 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,4- • : ,y,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001270/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.413 Recurso n°. : 131.106 Recorrente : BASCAR S.A IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES (NOVA RAZÃO SOCIAL DE PRÓPRIA S.A ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS) • RELATÓRIO A empresa em epígrafe, nos autos identificada, nova denominação social de PRÓPRIA S.A ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS, FLS. 32, reqeurue, para efeitos de compensação, o reconhecimento do direito creditório sobre os valores do Imposto de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativos aos anos calendários de 1990 e 1992, quitados conforme DARFs de fls. 06/12. Tanto a autoridade administrativa singular como a autoridade julgadora de primeira instância, ambas, fundadas no Ato Declaratório SRF n° 096/99, denegaram o pleito. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado, argumentando, em síntese, haver protocolado o pleito em 08.05.2001, antes do término do prazo prescricional, o qual deve contado da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19.1196, conforme jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consolidada no Acórdão CSRF n° 01.03.239 de 29.03.01, cuja ementa, dentre outras deste Primeiro Conselho, é reproduzida nos autos. 4É o Relatório. 3 .. • 4!/. I..:;. ..:'; MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,1 1 ..\r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.00127012001-49 Acórdão n°. : 104-19.413 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Ratifico a pacífica jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. De fato, não só no que se relaciona ao imposto de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, se o tributo é declarado inconstitucional, o termo inicial do prazo prescricional a que se reporta o artigo 165 do CTN é contado da Resolução do Senado Federal, n°82, de 19.11.96, que confere efeito erga omnes à decisão do STF. provimento ao recurso. \--t- das Se-• BF, em 13 de junho de 2003 W41~mf Á Ád À ii•P 1 - VI ROBERTO WILLIAM r e NÇALVES 1 4 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4675830 #
Numero do processo: 10835.000618/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - PRAZO QUINQÜENAL - O prazo decadencial da contribuição é de cinco anos, a contar do fato gerador ou do primeiro dia do exercício subseqüente em que o mesmo ocorreu, dependendo do caso. Na espécie dos autos, por tratar-se de tributo sujeito à homologação, a partir do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-12-08T12:43:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-12-08T12:42:02Z; Last-Modified: 2016-12-08T12:43:43Z; dcterms:modified: 2016-12-08T12:43:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:20779748-5566-465f-997b-372984304103; Last-Save-Date: 2016-12-08T12:43:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-12-08T12:43:43Z; meta:save-date: 2016-12-08T12:43:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-12-08T12:43:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-12-08T12:42:02Z; created: 2016-12-08T12:42:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-12-08T12:42:02Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2016-12-08T12:42:02Z | Conteúdo => ,aegunc o ¡Anseio c e ,on u MIO 00 4,) ,CcM 1 Public* no DtárioPficial Unido 22 CC-MF •-t; 7Sri- Ministério da Fazenda de U`4 / / • J0.3 • • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i r Rubrica "gb' Processo n°: 10835.000618/00-93 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n°: 117.615 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n°: 203-08.312 Centro de DoeumentaçÃo Recorrente: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP QP JDJXs a i PIS — DECADÊNCIA — PRAZO QUINQCTENAL — O prazo decadencial da contribuição é de cinco anos, a contar do fato gerador ou do primeiro dia do exercício subseqüente em que o mesmo ocorreu, dependendo do caso. Na espécie dos autos, por tratar-se de tributo sujeito à homologação, a partir do fato gerador (CTN, art. 150, §4°). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 1 LU- Otacilio 1 tas artaxo Presidente / 7 -- Ma ro I ile 1111111Se Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/mdc • 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tPfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10835.000618/00-93 Recurso n°: 117.615 Acórdão n°: 203-08.312 Recorrente: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 66): "ASSUNTO: Programa de Integração Social - PIS BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social é o faturamento mensal, ajustada pelas deduções e exclusões admitidas na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE — Mantida a parcela da contribuição ao Programa de Integração Social que não exceder o valor devido com base na Lei Complementar 7/70 c/c a Lei Complementar 17/73. (MP n° 1.490 - 16, de 29/11/96, art 18, inciso UH (DOU 30/I1/96)." No seu recurso o contribuinte diz que: - o levantamento refere-se ao período de abril de 1990 a junho de 1994 estando, pois, extinto pela decadência; e - o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição, eis que tal não ocorre com o IPI que é um tributo exatamente igual. É a síntese do necessário. É o relatório. J. 2 • CC-MF r-.y- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n°: 10835.000618/00-93 Recurso n°: 117.615 Acórdão o": 203-08.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos que o lançamento foi realizado em 23.05.2000 (data da ciência) e refere-se a fatos geradores que abrangem o período de abril/90 a junho/94, ou seja, operou-se o prazo decadencial de cinco anos a contar do fato gerador. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo, estão pacificadas as jurisprudências administrativa e judicial no sentido de que a mesma é ilegal. No que respeita á base de cálculo, descabe corrigi-la durante os seis meses que antecedem o prazo de recolhimento. Diante do exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento parcial, acolhendo as fundamentações relativas à decadência e à semestralidade e rejeitando a fundamentação relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do tributo. Sala das Sessõe em 10 de julho de 2002 SKI 3 ME - Segunc o 1...onse lo c o ,,u 1, isee ,,,,. . . e Publicado no Diário Miai da Uniejt, de 62.2 1 o 6 1 .2"30 m Rubricp -TUA? ;ffit. l,:ki. t4l, 2' CC—MF *e7V7:"Le":9;f Ministério da Fazenda Fl. ..*Zlit .•-finé.... Segundo Conselho de Contribuintes i.l."r -"si: ..•• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO IV 203-08.312 Processo n° : 10835.000618100-93 Recurso o° : 117.615 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO REDACIO- NAL - ADMISSIBILIDADE - Cabe ser admitidos os embargos de declaração, quando necessárias as corrigendas redacionais no acórdão e esclarecimento de dúvidas, este quando pertinente. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n°203-08.312, nos termos do voto do Relator. Sala da Oazjes, em 15 de maio de 2003 \ Otacilio Da . ‘ s Cartaxo Presidente I .101Ma it f -wski . e : tor, , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, António Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf i 1 2 12 CC-MF ±tiltes:11. Ministério da Fazenda Fl. 4.V. Segundo Conselho de Contribuintes ti EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N Q 203-08.312 Processo n° : 10835.000618/00-93 Recurso e : 117.615 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de embargos da PGFN, no sentido de, tendo este Relator acolhido a fundamentação de decadência — 05 anos —, indagar como pode ser unânime a decisão pela sua rejeição? Que a decisão, além da preliminar de decadência, apreciou o mérito de duas matérias: a exclusão da base de cálculo do ICMS e a correção monetária relativa à semestralidade. Assim ficou a dúvida se os três Conselheiros opuseram-se a todas as matérias de mérito ou se houve alguma concordância sobre uma delas. É o relatório. 2 ., . • r CC-MF 14?'- : t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n¡.<24.‘ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 1‘12 203-08.312 Processo n9 : 10835.000618/00-93 Recurso II' : 117.615 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI São procedentes as dúvidas do digno representante da PGFN. Apesar de as Sessões deste Eg. Colegiado não se utilizaram do recurso de notas taquigráficas ou gravações fonográficas, tenho comigo que o julgamento em questão teve o seguinte desdobramento, em face das posições reiteradamente defendidas por cada um dos componentes desta Câmara. A preliminar de decadência foi acolhida por maioria, como consta do acórdão, vencidos os Conselheiros nele apontados. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo, a Câmara votou, por unanimidade, no sentido de negar provimento. No que respeita à base de cálculo da contribuição (semestralidade), que foi acolhida, não houve unanimidade, pois foram vencidos os Conselheiros apontados no acórdão. Assim, acolho os embargos de declaração, no sentido de ser corrigida a redação do acórdão em questão. Sala das IS A Z- s, em 15 de maio de 2003 ILEWSKI nir

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Numero do processo: 10840.001847/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. 1NCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA • EM 31/08/95. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aélf ANELISE 1 AUDT PRIETO Presidente o INP"ON BARTC? elator Formalizado em: 14 DEZ 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 29/06/2001, e Compensação (fls. 02), em razão dos seguintes motivos: - a inconstitucionalidade da lei que instituiu o Finsocial se deu em razão desta afrontar os artigos 195, "caput" e 154, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista que era arrecadado como imposto trajado como contribuição social, sem nenhuma segurança de que efetivamente o dinheiro estaria indo aos cofres públicos para a seguridade social; • - a partir do advento da IN SRF n°. 21/97, e, posteriormente, n°. 31/97, foi convalidada a compensação de débitos da Cotins com valores pagos a título de Finsocial, mesmo sem respaldo de decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; - no que tange a atualização monetária, esta deve ser procedida com base na Taxa SELIC, consoante o artigo 39, § 4°, da Lei n°. 9.250/95, conforme demonstrado na tabela de correção anexada as fls.56/57. Isto posto, o contribuinte espera seja autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, nos moldes da planilha de cálculo em anexo. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 63/65, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido do contribuinte em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, o qual se extinguiu com o decurso de 5 • anos contados do pagamento indevido ou a maior. Ciente da decisão singular, o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação de fls. 68/75, alegando, em suma, que: o artigo 116 do Código Tributário Nacional discorre acerca dos motivos que ensejam no fato gerador, bem como se são provenientes de uma situação de fato ou jurídica, sendo ambas iguais, visto que podem culminar em tributo; em se tratando de condição resolutiva, nas hipóteses de atos ou negócios jurídicos condicionais, trata-se como fato gerador a pratica do ato ou a celebração do negócio, assim reza o artigo 117 do Código Tributário Nacional; com efeito, "O ato ou negócio que corresponde à descrição legal do fato gerador, pode ter sua eficácia subordinada a evento futuro e incerto. Assim, o ato 2 • Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 ou negócio jurídico condicional pode ou não desde logo corresponder um fato gerador "; de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o credito tributário se constitui a partir de lançamento, desta forma mesmo cumprindo para com suas obrigações tributárias, antes de qualquer posição do fisco, tal Código exige a pratica do lançamento "a posteriori", podendo ser por homologação expressa ou tácita; nos casos de lançamento por homologação, não há que se falar em prescrição, visto que o pagamento do tributo é anterior ao lançamento; o Finsocial está sujeito ao lançamento por homologação, eis que calcula e apura o montante a pagar, antecipa o pagamento, para ulterior homologação, seja ela expressa ou tácita, como condição resolutória de extinção do crédito • tributário; segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, do referido diploma, o direito de pleitear restituição extingui-se quando decorridos 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário (homologação expressa ou tácita); da decisão ora impugnada, ressalta o equívoco na exegese dos dispositivos aplicados, quais sejam, o artigo 156, inciso I e artigo 150, §1°, isto porque ao caso, baseado na norma vigente, aplica-se na hipótese do artigo 156, seu inciso VII e no tocante ao 150, seus §§ 1° e 4°; no mais o STJ decidiu que o termo "a quo" é a data da homologação expressa ou tácita, desta forma a repetição do indébito poderia ocorrer em até 10 anos, contado da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de inexistir homologação expressa, o que traduz a realidade fática do presente caso. • Isto posto, o contribuinte requer o provimento de sua Impugnação, tendo em vista o deferimento do pedido de Compensação efetuado às fls. 02, e, por conseguinte, o arquivamento do processo. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, esta indeferiu o pleito do contribuinte, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA 3 e Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingui-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 102/116, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados, acrescentando que tanto o pedido de compensação quanto este recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário, respectivamente, nos termos do artigo 9° da IN SRF n°. 96/99 e § 11, artigo 74, da Lei n°. 10.833/03. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.127, última. • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • 4 Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em • 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iulgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, e. Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributário; e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em ideado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176- 79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer. '1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível Necessidade de provimento judicial • para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 Processo n0 : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•9,3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. • Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos e 3 Idem, p. 5/6. 7 Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas 411 pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União. garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e O legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. 8 Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; — erro na identcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. C.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato• que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifistação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 Q Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 9 Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 to Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um 411 direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) II Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito 41 do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, 1111 a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem • jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenament jurídico. 13 Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: 4111 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o 4111 reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, 14 Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. MM. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se 11, não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já 1111 não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. IS Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que• antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal a Inconstitucionalidode da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 41/ direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido 411 inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. 9 Ob. Cit., p. 50. 17 Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 18 Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, 411 considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal 19 Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão • plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. 20 ••• Processo n° : 10840.001847/2001-62• Acórdão n° : 303-33.758 O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. • Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102,1 "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Arnir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 21 Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. • Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o 4Ik Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucional idade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 22 . . , Processo n° : 10840.00184712001-62• Acórdão n° : 303-33.758 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar 411 que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 'Direitos Fundamentais e Controle de Constisucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 " Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao F1NSOCIAL (inciso 111). 411 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do F1NSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do • Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n°77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o F1NSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. 24 . „ Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo 411 indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o • esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 . . Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da • decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 110 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: D RJ-CAM PO GRAND E/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 26 I ' • Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a 1111 decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 27 14 • Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. • (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 28 . , Processo n° : 10840.001847/2001 -62 Acórdão n° : 303-33.758 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da • extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever 29 4$ • . Processo n° : 10840.001847/2001-62 Acórdão n° : 303-33.758 de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é • intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 29/06/2001, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. „J>I2ON BACTOL,- RI elator:5tr-.-----------------7 O 30 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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