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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633836 #
Numero do processo: 10882.001821/96-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CSSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da Declaração do IRPJ, deve ser acolhido o pedido de sua retificação, e procedida a alteração do lançamento para o valor correto. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 108-04133
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.133 CSSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da Declaração do IRPJ, deve ser acolhido o pedido de sua retificação, e procedida a alteração do lançamento para o valor correto. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRFEM OSASCO-SP ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ca4 O Le/AP LUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E JORGE EDUARDO CrOUVÉA VIEIRA. PROCESSO N'.: : 10882.001821/96-45 2 ACÓRDÃO N°.: - - 108-04133-- — — _ — - - - — - RECURSO N°. : 113.838 RECORRENTE : DRF em Osasco-SP RELATÓRIO A empresa Dismadel Distribuidora de Madeiras Ltda. apresentou declaração retificadora do IRPS - formulário III, relativo ao exercício de 1993, alegando o cometimento de erro de fato no seu preenchimento . Do erro decorreu majoração do valor da Contribuição Social sobre o Lucro. O pedido foi acolhido pela Delegacia da Receita Federal em Osasco, através da Decisão SESIT n.° 1.153/96, ao flindamento aos autos conduziu ao reconhecimento da ocorrência de erro no preenchimento grafado com números que expressavam valores em cruzeiros reais, que quando processados foram tomados corno se expressassem valores em UFIR._ . _ Invocando o que dispões o art. 145, inciso III, combinado com o artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional, o Chefe do Serviço de Tributação - SESIT daquela Delegacia alterou, de oficio, o lançamento, recorrendo de seu ato a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6)1 PROCESSO N°.: : 10882.001821/96-45 3 _ACÓRDÃO N'.: _:_ 108-04.133_ _ _ VOTO CONSELHEIRO - CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI -RELATOR Recorre, de oficio, o Delegado da DRF em Osasco, da decisão que, acolhendo o pedido de retificação da Declaração do IRPJ da empresa Dismadel Distribuidora de Madeiras Ltda., alterou o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O exame das peças processuais mostram o acerto daquela decisão, pois a interessada acima mencionada, realmente preencheu o quadro 21 da declaração com números que expressavam valores em cruzeiros reais que quando processados foram tomados como se expressassem valores em UFLR. Tendo sido a exoneração do crédito tributário superior ao limite que impõe a interposição de recurso de oficio, dele tomo conhecimento, e voto no sentido de negar-lhe provimento. - - -- - - Sala das Sessões (DF) , em 15 de abril de 1997. CELSO p:0 L O UCCI RELATOR C-1)/ PROCESSO N°.: : 10882.001821/96-45 4 _ _ACÓRDÃO N°.: . : _108,04.133 _ INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4636735 #
Numero do processo: 13848.000107/96-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. A prescrição e a decadência são modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em face de reclamações e recursos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF (art. 151, III, do CTN). Advindo decisão definitiva que anule o lançamento por vício formal, inicia-se daí o prazo decadencial de cinco anos para a constituição de novo crédito tributário (art. 173, II, do CTN). Enquanto persistir a discussão do crédito tributário em sede de PAF, não há que se falar em prescrição, cujo prazo somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
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Recorrida DRJ-Campo Grande/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. A prescrição e a decadência são modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em face de reclamações e recursos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF (art. 151, III, do CTN). Advindo decisão definitiva que anule o lançamento por vício formal, inicia-se daí o prazo decadencial de cinco anos para a constituição de novo crédito tributário (art. 173, II, do CTN). Enquanto persistir a discussão do crédito tributário em sede de PAF, não há que se falar em prescrição, cujo prazo somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recur . 1:3 ENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente HÉLCIO LAFETÁ R IS - Relator Processo n° 13848.000107/96-62 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.020 Fl. 181 EDITADO EM: 11/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Contra o interessado supra-identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR — e às contribuições sindicais e do SENAR do exercício 1995 (fls. 6), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Aruanda", localizado no município de Bataguassu/MS, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 0.714.977-8. O contribuinte, após ciência do lançamento, apresentou impugnação (fls. 1 a 5), contrapondo-se ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) operado com base no VTN mínimo fixado pela legislação de regência. Para tanto, compara os valores de terra por hectare estipulados para os anos de 1992 a 1995; contesta a fixação do VTN mínimo por meio de norma complementar; apresenta Laudo Técnico de Avaliação referente a outro imóvel rural de sua propriedade (fls. 10 a 19); e contrapõe-se à alteração da alíquota aplicada no lançamento. Por fim, solicitou a confirmação do procedimento por ele adotado na apuração do ITR do exercício 1995. A DRJ-Ribeirão Preto/SP julgou o lançamento procedente (fls. 33 a 36), considerando que o Laudo Técnico de Avaliação, apresentado para se contrapor ao VTN mínimo fixado pela Receita Federal para o município de localização do imóvel rural, encontrava-se em desacordo com a NBR n° 8799 da ABNT, além do fato de se referir a outro imóvel rural e a valor de mercado em 31/12/1993. Além disso, manteve a alíquota aplicada no lançamento, em face do tamanho da propriedade, do grau de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural e das desigualdades regionais. Inconformado, em 04/01/1999, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 40 a 43), contestando a desclassificação do Laudo de Avaliação apresentado e a modificação da base de cálculo do ITR com base no VTN mínimo, argüindo, por fim, a inconstitucionalidade da medida. 2 Processo n° 13848.000107/96-62 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.020 Fl. 182 A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão n° 301-30.333 de 22 de agosto de 2002 (fls. 52 a 56), declarou a nulidade do lançamento por vício formal, pelo fato de a Notificação de Lançamento encontrar-se sem identificação do órgão expedidor, do chefe desse órgão e de sua matrícula funcional. Em face disso, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou, em 26/09/2002, Recurso Especial (fls. 58 a 65), em razão de divergência jurisprudencial quanto à nulidade de notificações de lançamento por falta de identificação da autoridade expedidora. Contrapondo-se à declaração de nulidade, alega prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a ser observada no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis" (fl. 1 63). Argúi, também, a aplicabilidade do princípio da Instrumentalidade das Formas, em que o julgador deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificaçã o da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou tal lançamento (idem). Por fim, considerando que as notificações de lançamento do ITR até o exercício de 1996 eram atípicas por se referirem a cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos (fl. 64), requereu a cassação do acórdão recorrido. O contribuinte apresentou contra-razões (fls. 79 a 82), protestando pelo acerto do acórdão recorrido. Em 4 de novembro de 2003, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso Especial de Divergência (fls. 92 a 95), por considerar nula a Notificação de Lançamento sem identificação do órgão expedidor, do chefe, do cargo e da matrícula, em face do contido no art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Após providências de levantamento do depósito judicial por parte do contribuinte (fls. 97 a 112), o Delegado da DRF Dourados/MS emitiu, em 27/02/2008, nova Notificação de Lançamento, exigindo os mesmos valores anteriormente lançados, relativos ao ITR e às contribuições sindicais e do SENAR do exercício de 1995 (fl. 121). Em 26/03/2008, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 123 a 128), alegando a extinção do crédito tributário em face da ocorrência de ambos os institutos da prescrição e da decadência. A DRJ Campo Grande/MS, em sessão realizada em 27 de junho de 2008 (fls. 157 a 161), julgou o lançamento procedente, afastando as preliminares de prescrição e decadência com base no art. 173, II, do CTN, em que se assegura à Fazenda Pública o direito de constituir o crédito tributário em cinco anos a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não obstante ter o contribuinte, em sua impugnação, se restringido às preliminares de prescrição e decadência, o relator reafirmou as questões de mérito as. eciadas e 1 3 Processo n° 13848.000107/96-62 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.020 Fl. 183 decididas quando da impugnação do lançamento original referentes ao arbitramento do valor da terra com base no Valor da Terra Nua mínimo e na aliquota aplicável. Não se conformando com a decisão da DRJ Campo Grande/MS, o contribuinte, em 06/08/2008, recorre a este Conselho de Contribuintes (fls. 167 a 172), repisando os mesmos argumentos relativos à ocorrência, no presente caso, da decadência e da prescrição e requer a declaração de ilegalidade da nova Notificação de Lançamento. É o relatório. 4 Processo n° 13848.000107/96-62 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.020 Fl. 184 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Antes de mais nada, deve-se ressaltar que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, se restringiu a argüir a extinção do crédito tributário em razão do transcurso dos prazos decadencial e prescritivo. Para análise da questão levantada pelo Recorrente quanto à ocorrência de prescrição e decadência, necessário se torna traçar um breve histórico dos procedimentos até então levados a efeito no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em curso. Em 19 de julho de 1996, a Fazenda Pública, imbuída da competência tributária atribuída à União pela Constituição Federal de 1988 (art. 153, VI) e com base nas legislação instituidora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR — e das contribuições sindicais e do SENAR, procedeu ao lançamento desses tributos, relativamente ao exercício de 1995, por meio de Notificação de Lançamento (fl. 6). A partir de então, uma vez constituído o crédito tributário respectivo no prazo legal (art. 173, I, da Lei n° 5.172/1966 — CTN), não há mais que falar em decadencia nos limites do lançamento efetuado; sendo passível, tão-somente, se ater a uma eventual ocorrência do instituto da prescrição. Contudo, de acordo com o art. 151, inciso III, do mesmo diploma legal, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Em razão da impugnação apresentada pelo contribuinte, em 4 de outubro de 1996 (fls. 1 a 5), instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), tem-se a suspensão da exigência do crédito tributário, não se configurando a sua constituição definitiva que é o termo a quo da contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Quando, em 4 de novembro de 2003, a Câmara Superior de Recursos Fiscais declarou definitivamente a nulidade da Notificação de Lançamento, iniciou-se, aí, o transcurso do prazo decadencial de cinco anos para que a Fazenda Pública exercesse o seu direito de constituir novo crédito tributário em face da decisão definitiva que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, nos exatos termos do art. 173, II, do CTN. Dessa forma, considerando a data da declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, abriu-se à Fazenda Pública a possibilidade de refazer o lançamento até a data de 4 de novembro de 2008. Em 27 de fevereiro de 2008, portanto, antes do decurso do prazo decadencial, constituiu-se o crédito tributário por meio de nova Notificação de Lançamento (fl. 121), não se ao 4, .... vs. s Processo n° 13848.000107/96-62 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.020 Fl. 185 iniciando, ainda, a contagem do prazo prescricional, por se estar diante de um crédito tributário sendo discutido administrativamente, não definitivamente constituído, conforme se exige no art. 174 do CTN. Diante do exposto, considerando que o Recorrente aduziu, em sede de Recurso Voluntário, apenas as preliminares de prescrição e decadência, não configuradas no presente caso, conforme acima demonstrado, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo, em sua integra, a Notificação de Lançamento presente à fl. 121 dos autos. É como voto. é-1•Á HÉLCIO LAFETÁ REIS 6

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Numero do processo: 11080.003913/97-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05033
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrente : DRJ em Porto Alegre (RS). Interessada : ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.033 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON SS RELA/ HO T R FORMALIZADO EM: 14 Ai1998 •Processo n°. :11080.003913/97-58 2 Acórdão n°. :108-05.033 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTONIO M1NATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAJ Processo n°. : 11080.003913/97-58 3 Acórdão n°. :108-05.033 RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 14/925/97, proferida em 19/08/97, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, acostada aos autos 'as fls. 71173, pela qual foi cancelada a notificação de lançamento lavrada para exigência do IRPJ no ano- calendário de 1992. A notificação teve como fundamento a identificação de erros na declaração do1RPJ da empresa, conforme descrição às fls. 29. Inconformada com a exigência , apresentou impugnação que foi protocolizada em 15/05/97. Em 19/08/97 foi prolatada a Decisão Serco-Pae n°14/925/97 onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento suplementar de fls. 28/31, considerou improcedente o lançamento, declarando de ofício sua nulidade, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: Normas Gerais de Direito Tributário. É nula a notificação de lançamento que não contém a identificação do responsável pela sua emissão, com indicação do nome, cargo e n° de matricula, por inobservância do art. 11, inciso IV do Decreto 70.235172, conforme determinado pela IN SRF 54197. Nulidade do Lançamento. É o Relatório. 69Q Processo n°. :11080.003913/97-58 4 Acórdão n°. :108-05.033 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do 1RPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 73. A interposição de recurso de oficio, prevista no artigo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, se dá quando a autoridade julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor, à época da decisão representado por 150.000 UFIR. Recentemente, através da Portaria n° 333 do Ministro de Estado de Fazenda, de 11/12/97, este limite de alçada foi alterado para R$500.000,00, ( quinhentos mil reais) correspondente ao somatório do tributo e multa liberados. No presente recurso, o montante exonerado pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, 138.399,29 UFIR, transformado para reais pela UFIR da data da decisão, corresponde a R$126.054,08 ( 138.399,29 UFIR x 01 9108 ), inferior a R$ 500.000,00, não se enquadrando nas novas condições previstas na Portaria MF n° 333/97, sendo, portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Oficio de fls. 73. Sala das Sessões (DF) , em 14 de abril de 1998 ELSON OSS' HO 0), rRYELAiT R Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000219/95-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08744
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELINO SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. wàii40,n RIGUES D S LIVEIRA &W. ANA' :41"O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 ABR 1997; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIPp AUGUSTO MARQUES. . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138521000.219/95-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.744 RECURSO N'. : 09.451 RECORRENTE : MARCELINO SILVA RELATÓRIO MARCELINO SILVA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 11 06.96 (AR de fls. 25), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 28.06.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 249,69 UFIR, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 2.309,58 UFIFt declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a título de indenização, anexando os documentos de fls. 02/13. A decisão recorrida de fls. 16/19 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852/000.219/95-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.744 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, 111 da Carta Mapa e art. 43,I e H do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 30 do art. 45 do R1R/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13852/000.219/95-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.744 Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN. — Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852/000.219/95-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.744 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de é. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852/000.219195-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.744 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Vê-se também que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 300 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. • _ ••• § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, _ títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e • - da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas-SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90°4 dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. — — 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13852/000.219/95-55 ACÓRDÃO : 106-08.744 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixoude-ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. -." Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997. " AN5d4ãíj.-.4i1IRO DOS REIS _ _ _ Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002773/00-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Numero da decisão: 104-23.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • -O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:rfloW>. QUARTA CÂMARA Processo n° 13707.002773/00-99 Recurso n° 158.901 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.416 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente JOÃO FRANCISCO VIEIRA Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1996 INDENIZAÇÃO - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza independe da denominação do rendimento ou provento e da forma de sua percepção, bastando, para sua efetivação, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A mera denominação da verba como indenizatória não exclui a incidência do imposto, quando se verifica, pela materialidade dos fatos, que o pagamento se deu como contraprestação pelo cumprimento de jornada de trabalho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FRANCISCO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • AMARIA COTTIJVILA JecuirARDO Presidente ON- • ('Ç R ator FORMALIZA 0 EM: O OU T 2008 - Processo n° 13707.002773/00-99 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.418 . ler Fls . 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PEDRO ANAN JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. ir 2 Processo n° 13707.002773/00-99 CCO I /C04 • Acórdão n.° 10423.418 Fls. 3 Relatório JOÃO FRANCISCO VIEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 669.522.637-72, com domicílio fiscal na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Tohoru Kassuga, n° 276 - área B - Bloco E - apto 202 - Bairro Cascatinha, jurisdicionado a DERAT no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 47/50, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ/RJOII, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 56. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 17/08/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/05), sem data da ciência (fls. 43), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.500,31 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de restituição indevida de imposto de renda pessoa física, acrescidos dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto restituído indevidamente, relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica caracterizada por rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vinculo empregatício considerados indevidamente como isentos, gerando por via de conseqüência restituição indevida de R$ 3.168,19. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da lei n° 8.134, de 1990; e artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 06/15, apresentada, tempestivamente, em 21/09/00, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que examinando a declaração do defendente relativa ao exercício de 1996, ano- calendário de 1995, entendeu a autoridade fiscal que a importância de R$ 13.200,40, recebida a título de indenização por horas extras trabalhadas deveria integrar à rubrica de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas; - que com base nesse entendimento foi elaborada uma declaração retificadora, passando os rendimentos tributáveis de R$ 25.513,00 para R$ 38.713,00, gerando em conseqüência disto uma restituição indevida a devolver no valor de R$ 3.168,19, que corrigida importa em R$ 5.500,31, conforme consta do Auto de Infração; - que esclarece o defendente, todavia, que a declaração foi elaborada de acordo com os dispositivos legais inerentes a matéria e na conformidade da proposta de acordo judicial feita pela empregadora, com base em Acordo Coletivo de Trabalho. A prova disso está incluso documento emitido por seu empregador, no qual declara que o defendente percebeu a parcela de R$ 13.085,51 juntamente com seu salário mensal e com devida retenção de imposto de renda na fonte, a titulo de diferença de horas extras, cuja descrição constante do contracheque 3 - Processo n° 13707.002773100-99 CCOI/C04 Ac.órdão n.° 104-23.416 F1s. 4 da época foi Indenização de Horas Trabalhadas (IHT), correspondentes à diferença de jornada diária de trabalho, definida na Constituição Federal de 1988, ocorridas até a implementação da Quinta Turma; - que dita indenização foi efetuada com base no Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e o Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Destilação e Refinação de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro, ficando o recolhimento do Imposto de Renda por conta do empregador. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ decide julgar procedente o lançamento mantendo integralmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que frente à impossibilidade de aferição da tempestividade da impugnação em virtude da não anexação do Aviso de Recebimento (AR) pela unidade preparadora, considera-a tempestiva, dela se tomando conhecimento; - que da análise comparativa das declarações original e retificadora entregues pelo contribuinte compreendemos que o verdadeiro objetivo da retificação efetuada pelo interessado em sua Declaração de Ajuste Anual visou excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 13.200,00 percebidos a titulo de "Indenização por Horas Trabalhadas", conforme declarado no documento aposto aos autos à fl. 08; - que é pacifico o entendimento deste órgão sobre a natureza tributável deste tipo de verba. À vista dos diversos processos a respeito do assunto já julgados nesta DRJ, bem como do conteúdo da mencionada declaração, podemos afirmar que a verba denominada "Indenização de Horas Trabalhadas" foi paga pela Petrobrás aos empregados que cumpriram até a implantação de nova equipe de trabalho, jomada de trabalho diária maior do que aquela definida pela Constituição Federal de 1988. Significa dizer que representou retribuição do trabalho efetuado em hora extra; - que a própria noção de indenização de horas extras trabalhadas é contraditória em si mesma. Com efeito, se o pagamento refere-se a horas extras, a sua natureza jamais poderia ser indenizatória, pois corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado em horário excedente ao previsto na Constituição Federal. Em sendo remuneração, não pode ser indenização. A indenização pressupõe o prejuízo, o dano, que se repara, às horas extras representam salário, e, no caso em foco, apenas estão sendo pagas fora do momento devido. Não se pode supor que o pagamento deste adicional não corresponda a um trabalho efetivamente realizado. Esta correspondência necessária entre trabalho e verba demonstra suficientemente a sua natureza salarial; - que a lei lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceituai o objeto da tributação. Assim é, porque a interpretação literal prevista no art. 111 da Lei n°5.172, de 1966, se impõe ao dispositivo que outorga isenção. No caso, não há lei que isente a remuneração de horas trabalhadas além da jornada prevista constitucionalmente e paga em data posterior; - que, em suma, como os valores pagos a título de diferença de horas extras trabalhadas constituem rendimento do trabalho, não estando discriminadas como beneficiários 4 4 Processo n° 13707.002773/00-99 CCO 1/C04 . Acórdão o.° 104-23.418 Fls. 5 de isenção na legislação tributária, impõe-se a incidência do imposto de renda sobre os mesmos, e, diante disto, configura-se acertada a conduta da autoridade fiscal ao recompor os rendimentos ao patamar original em conformidade com a DIRF e comprovante de rendimentos acostados. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/01/07, conforme Termo constante às fls. 53/55 o recorrente interpôs, tempestivamente (26/01107), o recurso voluntário de fls. 56, instruído pelos documentos de fls. 57/62 no qual demonstra in-esignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 4 Processo n° 13707.002773/00-99 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.416 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à retificação da Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995, modificando o valor dos rendimentos recebidos da empresa Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. a título de horas extras. A questão que restou a decidir tem referência na percepção de valores correspondentes àqueles pagos por horas extras aos funcionários da Petrobrás que trabalhavam em turnos de trabalho, ininterruptos, sem intervalo para descanso, de 8 (oito) horas diárias. Consta dos autos, que o sujeito passivo recebeu uma diferença de salários, a título de horas extras, que tem por fundo a diferença de tempo a maior em relação ao período normal permitido pela CF188 para o turno ininterrupto de trabalho. A questão em debate já foi submetida a esta Câmara inúmeras vezes, sendo o posicionamento sempre no sentido de que as verbas percebidas a título de horas extras não se enquadram como verbas indenizatórias, mas sim como remuneração por trabalho prestado, razão pela qual, está sujeita a incidência do imposto de renda. Meu posicionamento também era este. Contudo, tendo em vista, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que vinham declarando, de forma reiterada, terem tais verbas natureza indenizatória, conforme se constata dos acórdãos abaixo relacionados: RESP 508340/RS RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁIUO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FOLGAS NÃO-GOZADAS. MUDANÇA DE REGIME DE SOBREAVISO. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO. UM DIA DE TRABALHO POR UM DIA E MEIO DE FOLGA. COMANDO DA CF/88. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990. ACORDO COLETIVO - PETROBRÁ S. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. CARÁTER INDENIZA TÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A DESTEMPO. As verbas em debate percebidas pelo recorrente decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e 6 • 4 Processo e 13707.002773100-99 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.416• Fls. 7 devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laborava o recorrente, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2°e seguintes da Lei 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7° para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9° da Lei n°5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora- extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em 25 parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulado "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição - mas não- gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento, como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizató ria desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial provido." (STJ RESP 503840, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Neto, Julgamento em 14/12/2004, Publicação D.J. 11.04.2005 p. 232). Após o julgamento do Recurso Especial acima mencionado, há muitos outros no mesmo sentido, a saber: RESP 502197/RS, RESP 6965941RN, RESP 690284/RN, RESP 724431/RN, RESP 731223/RN, RESP 672427/RS, todos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Mas o entendimento da Primeira Turma daquele Colendo Tribunal não é outro, confira-se neste sentido a ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSTO DE RENDA 7 - Processo n°13707.002773/00-99 CC0I/C04 • Li Acórdão n.° 104-23.416 Fls. 8 RETIDO NA FONTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PETROBFtÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA INDENIZATORIA. 1.A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP 584.182, ReL pio acórdão Min. José Delgado, DJ de 30/08/2004, consagrou o entendimento segundo o qual o valor pago pela PETROBRÁS a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas - 11-17" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizató ria que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas-extras. 3. Recurso especial a que se dá provimento." (STJ, RESP 662321/R1V, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgamento em 03/05/2005, D.J.U. de 16.5.2005, p. 252). Como se vê existiam decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT. Esse entendimento consolidado no mais alto órgão do Poder Judiciário, na matéria, estabelecendo o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT, importava em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes desta matéria não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no plano do direito. Entretanto, recentemente (14 de agosto de 2007) no julgamento do Recurso Especial n° 939.974 - RN (2007/0073078-5) o STJ voltou a considerar a incidência de imposto de renda sobre as horas extras trabalhadas, conforme a ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TITULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT NATUREZA JURIDICA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. I. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas pagas pela Petrobrás a titulo de "Indenização por Horas Trabalhadas" por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam ao pagamento de horas extras, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda nos termos do artigo 43 do CTN. Precedente: EREsp 695.499/RJ, Rei Min. Herman Benjamim, julgado em 09.05.07. De fato, no caso de verbas recebidas pelos contribuintes, destinada exclusivamente à recomposição patrimonial, não há falar em incidência do Imposto de Renda, posto que não se constitui o fato ensejador do nascimento da obrigação tributária: a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza. É o que ocorre, por exemplo, com as indenizações por danos emergentes. Tais verbas não representam acréscimo ao patrimônio pré-existente e, . Processo n° 13707.002773/00-99 CC01/C04 • /a; Acórdão n.° 104-23.416Fls. 9• portanto, não configura renda. Esse fato ocorre, entretanto, em decorrência da efetiva natureza da verba recebida e não da sua simples designação como indenizatória. No presente caso os valores recebidos pelo Contribuinte referem-se há horas trabalhadas além daquelas a que, de acordo com a Constituição Federal, deveriam ser prestadas pelos empregados. Daí o sucesso dos demandantes na ação trabalhista. O que os trabalhadores receberam, independentemente do nome que se dê, foram verbas a que tiveram direito em decorrência de sua relação de trabalho. São retribuição pelo cumprimento de jornada de trabalho, salário. Não há dúvidas, que essa matéria está devidamente disciplinada pela Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: Art. 2° - o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5" - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Como se vê, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Denota-se ainda, no mesmo diploma legal, que as isenções estão devidamente nominadas no art. 6° e nele não contempla os rendimentos, aqui questionados, recebidos pelo contribuinte. Para tanto, bastando recorrer tão somente ao dispositivo do inciso V, dessa lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, que adotou a isenção aos valores pagos a título de indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes 9 a Processo n° 13707.002773/00-99 CC01/034 • Acórdão n.° 104-23.416 Fls. 10 • ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim, o pagamento de diferença salarial denominada "indenização" não pode ser enquadrado nas indenizações mencionadas no artigo 6° da Lei n°7.713, de 1988. Fica claro nos autos que não se trata de indenização por acidente de trabalho ou rescisão de contrato de trabalho, mas de diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras, razão pela qual conclui-se que a o caso em questão não se enquadra em nenhuma das isenções mencionadas na lei que rege o assunto. Como se não bastasse, vale aqui destacar ainda que a restituição pleiteada da concessão de beneficio fiscal deve-se observar o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Não cabe ao intérprete, aqui, qualquer outra possibilidade, se não a de buscar o significado literal da legislação tributária que diga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O art. 3° da Lei n° 7.713, de 1998 não deixa dúvida quanto à abrangência da incidência tributária, no que, aliás, é coerente com os princípios constitucionais de universalidade e generalidades que devem informar a incidência desse imposto. Nunca é demais esclarecer, que as isenções são sempre decorrentes de lei (artigo 176 da lei n° 5.172, de 1966), a qual deverá ser interpretada literalmente, conforme disposição expressa no artigo 111, inciso II, da Lei n°5.172, de 1966. Ora, no presente caso não há dúvidas de que o Contribuinte recebeu determinada soma de recursos. Não se trata de verba isenta, posto que não há disposição legal prevendo essa hipótese, e não se pode interpretar de forma extensiva, para alcançar essas verbas, as normas que tratam de outras hipóteses de isenção. É certo, que as horas extras correspondem à atividade laborai que ultrapassa a jornada normal diária de trabalho. Denomina-se adicional de horas extras a importância que se acresce à remuneração do empregado, em razão desse acréscimo de tempo de trabalho à jornada normal diária. Sua natureza, portanto, é nitidamente salarial. Finalmente, improfícua a jurisprudência judicial trazida pelo suplicante, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. 10 • Processo n°13707.002773/00-99 CCO I/C04 â Acórdão n.° 104-23.418 Fls. 11 Não procede, assim, a alegação da defesa e, portanto, devem ser tributados os valores recebidos a titulo de indenização de horas trabalhadas. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008. NE/tf:tett-7 • 11 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4633031 #
Numero do processo: 10840.003415/95-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08875
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES ALVES BONFIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por imAnimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado. ~Alar' s ' .rrz,/̂. GUES DE e IRA PRE HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 112 JUN1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.415/95-31 ACÓRDÃO : 106-08.875 RECURSO N°. : 09.629 RECORRENTE : ALCIDES ALVES BONFIM RELATÓRIO ALCIDES ALVES BONFIM, já qualificado às fls. 01 dos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 26/06/96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 105,00 UFIR, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 3.685,95 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a título de indenização. A decisão de primeiro grau de fls. 20/23 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; wit 4457 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.415/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.875 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43, I e II do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 5° da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indeni72ção. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR194, que transcreve, citando o Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuinte I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.415/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.875 Em seu recurso, o contribuinte reitera os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatéri - ofh - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.415/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.875 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR O presente processo trata da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. A Lei 7.713/88, em seu artigo 6°, trata das isenções do imposto de renda, assim dispondo : "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Embora os rendimentos recebidos pelo recorrente sejam tratados como indenização, não se enquadram eles em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais., j-4 e,/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.415/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.875 Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Apesar do esforço do contribuinte para demonstrar 'que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 3 0 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Assim, devem ser considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho.ljÀ 411P7 --25/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.415/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.875 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido e não como pretendeu ele fazer crer, ao afirmar que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Assim, não vejo como alterar a decisão singular, que mantenho em todos os seus termos, para, conhecendo do recurso por tempestivo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 Á / HENFtIQU 1 RLANDO MARCONI .1%77 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.002713/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-35.255
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por concomitância com o Poder Judiciário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo te 11831.002713/2001-31 Recurso n° 137.766 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão u° 303-35.255 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente MULTIMPORT IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COM. IND. LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por concomitância com o Poder Judiciário, nos termos do voto da Relatora. ,0Pa/ ANE E DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 11831.002713/2001-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.255 Fls. 167 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de pedido de restituição de FINSOCIAL (t1. 1), protocolado em 1/11/2001 no valor de R$ 42.752,95, de valores apurados entre 09/89 e 04/91, pagos entre 4/10/89 e 15/5/91 (cópias de Dalfs das fls. 3 a 10). 2. O pleito foi fundamentado em alegação de recolhimento adicional indevido de 0,5% do Finsocial sobre faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da alíquota superior a 0,5 % no período. • 3. Cumularam-se pedidos de compensação (fl. 24), protocolados em 5/11/2001: a) do PIS (8109) apurado em 9/2001 e vencido em 15/10/2001; b)da COFINS (2172) apurada em 9/2001 e vencida em 15/10/2001; e, c)da COFINS (2172) apurada em 10/2001 e vencida em 14/11/2001. 4. O contribuinte anexou a planilha de apuração de supostas diferenças recolhidas a maior (fi. 2), cópias de contrato social e posterior alteração (lis. 19 a 23). 5. Em Despacho Decisório de 22/8/2005 (fis. 89 a 98), do qual o contribuinte tomou ciência em 11/10/2005, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo: • a) indeferiu a restituição pretendida, com fundamento na decadência, pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido e da data de extinção do crédito (Lei 5172/66, Código Tributário Nacional, artigos 168, inciso I, e 156, inciso I, AD/SRF 096/99 e art. 3° da Lei Complementar 118/05); b) não homologou as declarações de compensação (art. 49, Lei 10.637/02 e art. 26, § 2°, SRF 460/2004). 6. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade postada em 10/11/2005 (fis. 56 a 66), por meio de procurador (ti. 67), na qual: a) alegou que a inconstitucionalidade do recolhimento altera sua natureza jurídica (de tributária para indébito sem causa), de modo que o prazo para pedir restituição passa a ser o prescricional do Decreto 20.910/32, contado da data do ato ou fato originário, e não pelo modo previsto no artigo 165 do CTN (fl. 57/58); b) alegou que o artigo 18 da MP 1.621-36/98, de 10/6/98, retirou as normas inconstitucionais do sistema, substituindo-se a Resolução do e/gr4P 2 Processo n° 11831.002713/2001-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.255 Fls. 168 Senado por ato do Executivo, o qual seria o ato a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional para pleitear o pagamento indevido (art. 1° do Decreto 20.910/32), prazo esse que passa a se extinguir em 10/6/03 (II. 59 a 62); c) alegou que decisões do Conselho de Contribuintes/CSRF contam o prazo de pedido de restituição do Finsocial a partir de 10/6/98, data da MP 1.621-36/98 Ul. 62 a 64); d) alegou que não cabe aplicar a LC 118/05, pois o indébito não é tributário e a lei não é interpretativa, sendo inconstitucional em face do artigo 2° da Carta Magna, pois o Poder Legislativo invadiu a atribuição de interpretar do Poder Judiciário (fl. 64); e) alegou que o STJ tem decidido que a Lei Complementar 118/05 (LC118/05) não é interpretativa, mas modiflcativa, só incidindo a partir de sua vigência (fl. 65); • I) requereu deferimento de pedido de restituição (fi. 66); g) requereu deferimento da homologação da compensação realizada (fl. 66). A Delegacia de Julgamento de são Paulo indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal • Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão em 15/01/2007, conforme AR de fl. 92-v, a empresa apresenta recurso voluntário a este Colegiado em 14/02/2007, manifestando seu inconformismo com a decisão de primeira instância. Repete as razões da impugnação e enfatiza, preliminarmente, a questão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, do CTN. ,11,0 3 1 _ • , Processo n° 11831.002713/2001-31 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.255 Fls. 169 No mérito, socorre-se da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação e do termo inicial para contagem do prazo decadencial. 1. Com relação a essa questão, alega que o STJ tem entendido que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte repetir o indébito tributário inicia-se da data da publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional em controle difuso. Como no caso do FINSOCIAL sequer foi editada referida resolução, e não havendo nenhum pronunciamento da Suprema Corte em ação direta de inconstitucionalidade, não há que se falar em termo "a quo", permanecendo em aberto o prazo prescricional. No entanto, ainda que não se admita a existência de prazo em aberto para decadência do direito do contribuinte, deve-se adotar a MP n° 1.621-36/98, porque foi ela que conferiu eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do STF das leis que majoraram as aliquotas. Assim, como o pedido de restituição foi protocolizado em 01/11/2001, não teria ocorrido a decadência, uma vez que o prazo se extinguiria apenas em 04/2003. III 2. Alega existência de Ação Judicial declaratória pendente de recurso, que tramita pela r Vara da Seção Judiciária Federal de Vitória/ES, sob o n° 9100019739, apelação n° 94.02.19069-4, apelação cível com recurso especial/extraordinário n° 94.02.19070-8, conforme Certidão de Objeto e Pé expedida em 20/01/2005. I Frisa que a decisão em primeira instância foi favorável a ela, pois o julgador declarou inconstitucional a modificação da base de cálculo em relação ao FINSOCIAL, mas que tal decisão ainda não teve trânsito em julgado por conta da existência de Recurso Especial Extraordinário pendente de julgamento na instância extraordinária. , Requer, por fim, o acolhimento de suas razões e o deferimento do pedido de restituição e a homologação das compensações pleiteadas. É o Relatório. je\dr lik 4 . • Processo n° 11831.002713/2001-31 CCO3/CO3 • . Acórdão n.° 303-35.255 Fls. 170 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora A empresa informa que existem ações judiciais que não transitaram em julgado versando sobre a questão da constitucionalidade das leis que majoraram o Finsocial, nas quais é parte. Portanto, não deve haver manifestação da instância administrativa, posto que a decisão do Poder Judiciário é soberana, prevalecendo sobre qualquer outra. Nesse diapasão, vale lembrar o disposto no artigo 170-A do Código Tributário • Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104, publicada em 11/01/2001: I "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Ora, se o legislador entendeu que o direito creditório em discussão no Poder Judiciário não poderia ser objeto de compensação, muito menos pode ser objeto de restituição. , Ademais, a matéria está compreendida na Súmula n° 5 do Terceiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU nos dias 11, 12 e 13 de janeiro de 2006, verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, seno cabível 1 apenas a apreciação de matéria distinta da constante no processo judicial." 110 Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 ...._ ANELISE DAUDT PMET 7Lca 5

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4633052 #
Numero do processo: 10840.003964/95-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08867
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. j* e& E OLIVEIRA :4111Ii• TOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ~QUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. à-4g- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10840/003.964/95-70 RECURSO : 09.646 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO-SP SESSÃO DE : 17 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. :106-08.867 RELATÓRIO ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 28 e 29, protocolizado em 08107/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 27/06/97. Contra o contribuinte, em 08/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 217,27 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 17.581,22 UFIR, para 20.614,00 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 5.415,85 UFIR, para 2.383,07 UF1R, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 3.032,78 'OMR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 28/11/95, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02 , aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos 2 n ,k/ -k.sL MINISTÉRIO DA FAZENDA '•%,:.-74/' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/003.964/95-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.867 Traballiadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 2.448,47 UF1R b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória. Após analisar as razttes expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fimdamentos que levaram aquela autoridade atai decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de . reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 3 .1/ 4,401 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.964/95-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.867 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do R1R194 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argtiindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi tad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu cause, buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito. tributário, ser irrelevante o namem juris adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relaçã o juridica e a natureza do que é pactuado emergem do conteido do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . PROCESSO N°. : 10840/003.964/95-70 ACÓRDÃO lki". :106-08.867 •VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. • Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: 1- isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos-, 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à. fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 4)."....1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 108401003.964/95-70 ACÓRDÃO Np. :106-08.867 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: - "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa flsica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizaçõestrabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 108401003.964/95-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.867 •Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. Á própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3° determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por 'ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora des cumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arte. 45 e 128: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor -, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 7 ?5.< • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10840/003.964/95-70 ACÓRDÃO Dr. :106-08.867 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação" Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n° 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da •alíquota correspondente " Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda R1R194, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário Já incluiu o rendimento em na declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do Imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste" . .,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.964/95-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.867 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providéncia do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede poiir, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face àresponsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. • • DIMAS RlidpiC1J • • RELATOR 9 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002405/95-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 104-15952
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:29:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:29:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:29:34Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:29:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:29:34Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:29:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:29:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:29:34Z; created: 2009-08-10T20:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T20:29:34Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:29:34Z | Conteúdo => , `i C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002405/95-42 Recurso n°. : 111.865 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : DERCIO ANTÓNIO JUCHEM (FIRMA INDIVIDUAL) - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.952 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto DERCIO ANTÓNIO JUCHEM (FIRMA INDIVIDUAL) - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002405/95-42 Acórdão n°. : 104-15.952 Recurso n°. : 111.865 Recorrente : DÉRCIO ANTÓNIO JUCHEM (FIRMA INDIVIDUAL) - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05/07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multai,: 0•41 2 -•Ví MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,k'i":.15.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';C.2=tg7-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002405/95-42 Acórdão n°. : 104-15.952 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 14.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 28.03.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 27/30. // É o Relatório. • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002405/95-42 Acórdão n°. : 104-15.952 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, alega a recorrente, in verbis: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. Insuficiente, portanto, à luz da impugnação.' Ao final de seu arrazoado, após tecer defesas de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento." Na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002405/95-42 Acórdão n°. : 104-15.952 Tal evento, em conformidade com a pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. Veja-se a ementa do Acórdão 103-88.674, de 1995, abaixo transcrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." É inconteste que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela impugnante, caracterizando, pois, cerceamento de seu direito, conforme preconizado no artigo 59, II do Decreto n o 70.235, de 1972. Em face do exposto, voto no sentido de se anular a decisão monocrática, para que a autoridade julgadora se manifeste quanto a todos os temas da impugnação de fls. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 /,- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001600/92-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Lançamento decorrente de omissão de receitas apurada por meio de auditoria de produção, no âmbito do IPI - Mantida a exigência relativa à omissão de receitas no julgamento do processo relativo ao IPI, é de ser mantido também o lançamento decorrente, referente ao IRF. TRD - Exclui-se o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRJ-SÀO PAULO/SP Sessão de : 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.165 IRF - DECORRÊNCIA - Lançamento decorrente de omissão de receitas apurada por meio de auditoria de produção, no âmbito do IPI - Mantida a exigência relativa à omissão de receitas no julgamento do processo relativo ao IPI, é de ser mantido também o lançamento decorrente, referente ao IRF. TRD - Exclui-se o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da puinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ádei rVERINALDO H ' ..4' UE DA SILVA PRESIDENTE nr: oly \AI LÀ VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001600/92-27 Acórdão n° : 105-12.165 FORMALIZADO EM: 02 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. CÇa--- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001600/92-27 Acórdão n° : 105-12.165 RECURSO N° : 06.042 RECORRENTE: ALFA INSTRUMENTOS ELETRÓNICOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo resulta de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual foi lavrado Auto de Infração relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados por cópia às fls. 04/05 (processo n° 13805.001604/92-88), exercício 1989, face a apuração de diferença entre o consumo de matérias primas, informado pela interessada e o consumo apurado pelos auditores - a diferença verificada sustentou presunção de saída de produtos industrializados desacobertados das respectivas notas fiscais, do que decorreu outra presunção, a de omissão de receitas operacionais, no âmbito do Imposto de Renda na Fonte. Inconformada com o lançamento supra, a interessada, às fls. 14/17, requereu o sobrestamento do feito até decisão final do processo referente ao IPI (processo matriz). A decisão de primeira instância indefere a impugnação ostentando a seguinte ementa: "Ementa: IRFON - Exercício de 1989, ano-base de 1988. A receita omitida na pessoa jurídica é considerada como automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte à aliguota de 25% (vinte e cinco por cento). Impugnação Indeferida". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001600/92-27 Acórdão n° : 105-12.165 Às fls. 54/58 encontra-se Recurso Voluntário da interessada, requerendo, novamente, que o presente feito aguarde decisão final no processo matriz. Outrossim, contesta o uso da TRD como índice de taxa de juros e atualização monetária. É o Relatório. k4):»0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001600/92-27 Acórdão n° : 105-12.165 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O processo tido como principal, relativo ao IPI, já se encontra julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, corte administrativa especializada. Transcrevo abaixo o teor da ementa do acórdão n° 202-08.564, proferido nos autos do processo relativo ao IPI: "IPI.- OMISSÃO DE RECEITAS - 1) AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Omissão de receitas apurada pelo confronto entre a produção registrada e a produção calculada, a partir de elementos fornecidos pela empresa. 2) PASSIVO FICTíCIO - Incabível a exigência fiscal quando devidamente comprovada a inexistência d , fictício. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte." Tendo em vista o item 1 do julgado supra, e considerando que o lançamento que originou o presente administrativo não englobou o Passivo (Çèr--9(4)/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001600/92-27 Acórdão n° : 105-12.165 Fictício, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir apenas o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, tendo em vista as razões acima e a mansa e pacífica jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no sentido de considerar indevida a TRD no período indicado. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. VICTOR WOLSZCZAK - 6- Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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