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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632530 #
Numero do processo: 10820.000939/88-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-06066
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS, VENCIDOS OS CONSELHEIROS AFONSO CELOS MATTOS LOURENÇO E GERALDO AGOSTI FILHO, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA PARCELA PROPORCIONAL À EXCLUÍDA NO PROCESSO MATRIZ. VENCIDOS O CONSELHEIRO GERALDO AGOSTI FILHO, QUE EXCLUÍA PARCELA MAIOR.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DRF EH ARAÇATUBA - SP. IR - FONTE - A diferença verificada na determinação dos resultados da empre sa, por omissão de receitas, será con- siderada automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte, ã alíquota de vinte e cin- co por cento, sem prejuízo da incidên- cia do impostb de renda pessoa jurídi- ca. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em REJEITAR as questões preliminares argüidas, vencidos os Conselheiros, Afonso Celso Mattos Lourenço e Geraldo Agosti Filho, que acolhiam a preliminar de cercea- mento do direito de defesa, e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcional ã excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselhei ro Geraldo Agosti Filho, que excluía parcela maior. Sala das 2s/25524426 de setembro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE gJe,..40 ce, klerosÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO - RELATOR v.v. - VISTO -A - • EM RIC PY GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 4 MIT 1991 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO LOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Verinaldo Henrique da Silva, Ursula Hansen e Sebastião Rodri gues Cabral. • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10820-000.939/88-99 NSCORWONP: 61.456 ACORPLQW: 105-6.066 RECORRENTE: ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. • RELATÓRIO Contra a empresa ANDORFATO ASSESSORIA Er LTDA., inscrita no CGC sob o n9 44.423.333/0001-07, domiciliada ã Rua Miguel Caputi, GO, Araçatuba - SP, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre omissão de receita apurada pela fiscalização, nos exercícios de 1984 a 1988, considerada automaticamente distribuída aos sócios, per zendo o IR fonte o total de Cz$ 118.398.348,71 (Cento e dezoito milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e oito cruzados e setenta e um centavos). A exigência fiscal em exame decorreu da autua-1- ção contida no processo fiscal que abriga o recurso de núme- ro 98.095, no qual foi apurada redução indevida da base de cál- culo do imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios de 1984 a 1988, gerando, por conseqüência, a presunção legal da distribuição, como lucro, daqueles valores aos sócios. A autuação fiscal decorrente, relativa ao impos to de renda na fonte, tem como fundamento legal o disposto no art. 89, do Decreto-lei n9 2.065/83, conforme explicitado em fls. 02. A impugnação de fls. 73/87 e a informação fis- cal de fls. 120/121 limitam-se a repetir a argumentação, o en- ell 69/-7 DANAM/DP- SECOS 14 9 065/90 3. SERVIÇO Puteuco nom PROCESSO N9 10820-000.939/88-99 Acórdão n9 105-6.066 tendimento e as preliminares expendidas no processo matriz vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fun- damentos legais que embasam as exigências contidas, quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 143/145 acompanha, em suas conclusões, a deci- são proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento ã impugnação considerando sub- sistente o lançamento do crédito tributário relativo aos exerci-- cios de '1984 a 1988. De forma idêntica às demais peças do processo, o recurso de fls. 148/155 remete o julgador de segunda instância aos argumentos e preliminares tecidos no recurso n9 98.095, contidorn processo matriz e, em seguida, pede o cancelamento da exigên- cia fiscal. E o relatório. .yHt, 644v SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.939/88-99 4. Acórdão n9 105-6.066 VOTO_ Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acordado por este Conselho em relação do Recurso n9 98.095, que, dando a ele provimento par- cial, determinou fosse mantida parcialmente a exigência fiscal relativa aos crédito tributário com as modificações introduzidas pelo Acórdão n9 105-6.016, voto no sentido de que seja conhecido o recurso, por tempestivo, .para, rejeitadas asquestaes preltanares,. no imefi to, dar-lhe provimento parcial e que seja retificado o lançamen- to do crédito tributário relativo aos exercícios de 1984 a 1988. Brasília (DF), 26 de setembro de 1991 (JOSÉ ROBERTO .TO MOREIRI DE MELO - RELATOR Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001291/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURíDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO- RECEITA CONHECIDA - Quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95 é o de 15% da receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar como previsto no artigo 25 do ADCT. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N° 49, de 09 de outubro , são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder a novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
Numero da decisão: 103-18674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) da receita bruta, vencido nesta matéria o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber; ; ajustar a exigência do IRF ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a exigência da contribuição ao PIS e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cem e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso n° : 111.573. Matéria : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - EX: 1994.. Recorrente : HOTEL CAMPO GRANDE LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS Sessão de :11 de junho de 1997. Acórdão n° :103-18.674. 9.P1503 -0 ASS IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURíDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO- RECEITA CONHECIDA - Quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95 é o de 15% da receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar como previsto no artigo 25 do ADCT. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N° 49, de 09 de outubro , são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder a novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos termos do art. 106, inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. \ e: k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001291/94-39. Acórdão n° :103-18.674. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL CAMPO GRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) da receita bruta, vencido nesta matéria o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber; ; ajustar a exigência do IRF ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a exigência da contribuição ao PIS e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cem e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD I ER • RESIDEN MÁRCIAn MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA , SANDRA MARIA DIAS NUNES, E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.1f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001291/94 39. Acórdão n° :103-18.674. Recurso n° :111.573. Recorrente : HOTEL CAMPO GRANDE LTDA. RELATÓRIO HOTEL CAMPO GRANDE LTDA, com sede em Campo Grande/MS, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande que, apreciando sua impugnação, apresentada tempestivamente, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls. 01/18, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao período - base de 01/93 a 12/93, em virtude de arbitramento de lucro com base na receita conhecida, face a não apresentação da declaração de rendimentos e da escrituração comercial e fiscal. Em decorrência do lançamento do imposto de renda na pessoa jurídica foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 19/25, Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 26/31, Contribuição para a Seguridade Social- COFINS, fls. 32/36 e PIS/Receita Operacional, fls. 37143. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls. 85/88, acompanhada da procuração de fls. 89 e das cópias da Alteração Contratual n°015/88 (fls. 90/91), alegando em síntese que: 3 . 7,:.?; I.::e? ." • • 01;".4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001291/94-39. Acórdão n° : 103-18.674. 1- apresentou toda a documentação solicitada relativa aos períodos - base de 1990 a 1992, informando, com relação ao período - base de 1993 1 que a escrituração se encontrava inteiramente classificada, codificada e planilhada, em fase de digitação e conferência, já em condições de se efetuar a apuração do lucro real, embora ainda não processada; 2 - apresentou a escrituração fiscal em referência, juntamente com os respectivos documentos, dos quais foram retirados os valores para efeito de determinação da base de cálculo, estando a escrituração mercantil em razão de seu planilhamento integral, possibilitando a apuração do lucro real; 3 - as planilhas já se encontram integralmente processadas e os resultados devidamente apurados, deixando de anexá-los à impugnação em razão do excessivo volume de documentos, encontrando-se à disposição para eventuais diligências e averiguações; 4-é injusta a aplicação da multa de 150% que pressupõe, para sua imposição, as hipóteses delineadas no inciso III do art. 728 do RIR/80; 5- no que pertine a atualização monetária, recentemente o art. 38 da MP n°596/94 foi retirada do universo jurídico. Às fls. 93, o chefe a SEFIF se pronunciou propondo à autoridade singular a retificação do enquadramento legal da multa. Às fls. 95/99, a retificação foi efetuada através da lavratura de Autos de Infração Complementares, reabrindo-se o prazo para impug ação. ettl,c. 4 e -k tc: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001291/94-39. Acórdão n° :103-18.674. Em conseqüência, a recorrente apresentou nova impugnação, fls. 109/110, reiterando integralmente a impugnação inicial e requerendo a improcedência da ação fiscal. Às fls. 120/129 a autoridade julgadora de 1 a. instância proferiu a Decisão DRJ/CGEJMS/DIRCO n°1.499/95, mantendo integralmente o feito fiscal. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado (fis. 143/146), em 08/01/96, onde reitera todos os tópicos levantados na impugnação. É o relatório. 5 • n••,' "i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • dr- Processo n° :10140.001291/94-39. Acórdão n° :103-18.674. VOTO Conselheira MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Cinge-se a discussão em torno do arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida., face a não apresentação da declaração de rendimentos e da escrituração comercial e fiscal, referente ao período - base de 1993. A ação fiscal teve início em 15/06/94, através da intimação de fls. 47/48, encaminhada por via postal, solicitando a recorrente a apresentar as declarações de rendimentos-pessoa jurídica, relativas aos exercícios de 1991 a 1994, bem assim cópias autenticadas do LALUR e das páginas do Livro Diário onde estão transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados do exercício. Através do Termo de Apreensão de fls. 50, em 07/10/94 foi efetuada a apreensão do Livro Registo de Prestação de Serviços n°10 e 11, abrangendo os períodos de 01/02/88 a 30/03/92 e 01/04/92 a 31/08/93. Em 26/10/94, a empresa foi reintimada, fls. 52, tendo em vista o atendimento parcial da intimação inicial. Em 18/11/94, nova intimação foi emitida solicitando a apresentação dos talonários de notas fiscais referentes aos meses de setembro(la dezembro de 1993. 6 Chiglaugéb ....f a • r;:...:- )"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001291/94-39. Acórdão n° :103-18.674. Ressalte-se que, em atendimento às intimações acima mencionadas, fls. 49 e 54,. a empresa limitou-se a informar que os documentos solicitados estavam em fase de elaboração, sendo que os mesmos já haviam sido classificados, codificados e planilhados, faltando apenas o processamentos dos dados, já em andamento. Consoante o artigo 399, inciso I ,do RIR/80, a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras. Com relação ao percentual aplicável, como o objetivo social da recorrente é a prestação de serviços - hotel, o lucro arbitrado será determinado mediante aplicação do percentual inicial de 30% sobre a receita de prestação de serviços. Examinando os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda de fls. 04/15, observa-se que o coeficiente inicial de arbitramento aplicado foi de 30% (trinta por cento), sendo agravado mensalmente em 6%(seis por cento) até atingir o percentual de 57,01%(cinqüenta e sete por cento), com base na Portaria MF n°524, de 24/09/93. Contudo, no período-base em exame não caberia a aplicação da mencionada Portaria, pois esta só passou a viger a partir de 24.09/93. No caso, aplicar- se-ia o comando da Portaria Ministerial n°22/79. Entretanto, a Portaria Ministerial n°22179, também, não poderia ser aplicada, porque expressamente revogada pelo disposto no Art. 25 - Dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou estarem revogados após 180 dias da Promulgação da Constituição todos os dispositivos legais que atribuam ou 7 ant. ‘&, -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , e-'141 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt) ,rzr. -Art-t: Processo n° :10140.001291/94-39. Acórdão n° : 103-18.674. deleguem a órgão do poder executivo, competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. Sobre o assunto , Carlos Mário Veloso, Ministro do Supremo Tribunal assim se manifestou, em CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Revista de Direito Público, n° 92, pag. 52. "A superveniência de norma constitucional revoga legislação ordinária com ela incompatível. A doutrina e a jurisprudência brasileira concebem a questão no âmbito do Direito Interporal: a legislação anterior a constituição e com ela incompatível considera-se revogada. O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma conforme dá notícia Gilmar Ferreira Mendes. A questão tem grande repercussão prática, por isso que consideradas revogadas as leis Anteriores à Constituição e com estas incompatíveis, os Tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao Tribunal Pleno, pois não haveria necessidade do quorum de maioria absoluta de votos." Com efeito a definição da base de cálculo de tributos é matéria reservada à lei. A autorização conferida ao Ministro da Fazenda para alterar os coeficientes de arbitramento, desde que não inferiores a 15%, somente vigeu até 180 dias da Promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por outro lado, não consta que o prazo constitucional a respeito foi prorrogado por lei. Relevante ressaltar que a matéria que ora se cuida é de Competência dos Tribunais administrativos, haja vista que com base no Art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias se subtraiu aplicação de lei de isenção setorial que não houvesse sido reavaliada no prazo previsto naquele spositivo. 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,>•ri*".;<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001291/94-39. Acórdão n° :103-18.674. Por todo o exposto, entendo que deve ser aplicado o percentual de 15%, uniformemente, para todos os períodos de apuração. Relativamente à aplicação da multa agravada de 150%, sob a alegação de falta de atendimento à intimação , verifica-se que a recorrente forneceu os elementos necessários para que o autor do feito pudesse arbitrar o lucro com base na receita conhecida, razão pela qual a alíquota aplicada deveria ser de 100%. Entretanto, com base no art. 106, inciso II, alínea "C" do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada no período-base de 1993, correspondente a 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a recente Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: "I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude. Face ao exposto, Voto no sentido de DAR Provimento Parcial ao Recurso para uniformizar o percentual de arbitramento de lucro para 15%, e para reduzir a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). Em decorrência do lançamento do imposto de renda na pessoa jurídica, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 9 f 1)7% -"' .•••-•;, - ft- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001291/94-39. Acórdão n° :103-18.674. 19/25, Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 26/31, Contribuição para a Seguridade Social- COFINS, fls. 32/36 e PIS/Receita Operacional, fls. 37/43. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com estes tributos e contribuições. I- IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte nos termos do artigo 41 § 2° da Lei n°8.383/91, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01/93 a 12/93, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do IRPJ. Consoante art. 41 § 2°do referido diploma legal, o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida à exigência principal comunica-se a decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, VOTO no sentido de adequar a exigência ao decidido em relação ao processo principal cht to ‘•-• 4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo n° :10140.001291/94-39. Acórdão n° :103-18.674. II- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que tange à tributação da Contribuição Social, como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em virtude de arbitramento do lucro. Em conseqüência, igual sorte colhe ao recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por todo o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. III- CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Trata-se de exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nos termos dos art. 1° a 50 da Lei Complementar n°70, de 30/12/91, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do IRPJ. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. qt 11 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001291/94-39. Acórdão n° :103-18.674. PIS/RECEITA OPERACIONAL Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS feita na forma dos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88 e com base na Lei Complementar N°.07/70., referentes aos períodos de apuração de 01/93 a 12/93, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do IRPJ. Vale ressaltar que os Decretos-lei que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução SF n° 49, de 09.10.95, it in verbis': "O Senado Federal resolve: Art. 1°- É suspensa a execução dos Decretos - lei N°.2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°.148.754-2/210/Rio de Janeiro.' Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de 1. instância administrativa. Assim, a exclusão da parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar N°.07/70, como determina o inciso VIII do art. 17, da Medida Provisória N°1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- DECORRÊNCIA Nos termos do art. 106, inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). oficio, 12 glAt- " Jr- MINISTÉRIO DA FAZENDA.;:wp yd, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir Processo n° :10140.001291/94-39. Acórdão n° :103-18.674. quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. SALA DE SESSÕES - DF, 11 de junho de 1997. gvt2l,44, MÁRCIA M ut ARIA LORIA MEIRA 13 Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001899/99-89
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. • -À IGU E S PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.819 /111° R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl ..„ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA zn CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.819 Recurso n°. : RP/102-0.435 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.947, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 71/79, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no art. 168 do CTN, independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido." 3 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.819 Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA nX:.; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.819 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diarte de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 jrl - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.819 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.819 Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 - - RE IS ALMEIDA ES OL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4628870 #
Numero do processo: 16151.000050/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.031
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 'ó Guerra de Castro - Presidente ('QA,vti~ Irene Souza da Trindade Torres — Relatora EDITADO EM: 25 de janeiro de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Pricto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, FIeroldes Balir Neto e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n" 16151 000050/2006-05 Si-CM Resolução n." 3201-00031 F-1 93 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o breve relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: A contribuinte acima qualificada teve sua EXCLUSÃO do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo n" 579. 128, de 02 de agosto de 2004 07 36), ao qual havia optado, na forma da Lei n" 9317, de 05/12/1996 e alterações pos•teriores, Cientificada da Exclusão em 10/02/2006 (ft 31), apresentou impugnação de fis, 32/33, alegando, em síntese, • Afirma que a atividade exercida não constitui óbice a sua opção pelo Simples ;e • Que seu .faturamento não ultrapassa o limite permitido pela Lei n" 9_317/96. • Requer insubsistência e improcedência da decisão de exclusão do Simples. A DRJ-São Paulo 1/SP indeferiu a solicitação da contribuinte (fis, 66/72), nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempres-as e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário 2002 Ementa- EXCLUSÃO ATIVIDADE VEDADA Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços relacionados à manutenção e reparação, pois essas atividades são exercidas por profissionais com habilitação legalmente exigida ou a eles assemelhados Solicitação Indeferida Inesignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiada (fis,76/78), alegando, em síntese: o que não mais vigora a atividade da empresa do código 322-0/02, mencionada no Ato Declaratório de Exclusão, mas sim os códigos 5020-2/05 e 5271-0/01, o que justifica a permanência da empresa no Simples; o que a Receita Federal infringiu o principio da inetroatividade, pois ficou inerte pelo período de 3 anos; e o que a empresa exerce a atividade de instalação, manutenção e reparação de fios, fusíveis, bobinas e relés de campinhas, cigarras e interruptores em residências ou ônibus. 72 Processo n" 16151.000050/2006-05 S3-C2T1 Resolução n." 3201 -00031 Fl. 94 Ao final, requer sua manutenção no Simples nos exercícios de 2002 a 2004. Caso seja mantido o desenquadramento, requer que este gere efeitos somente a partir da ciência do Ato Declaratório de exclusão pela empresa. É o Relatório 3 Processo n" 16151.000050/2006-05 S3-C2T1 Resolução n 3201-00031 F I. 95 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Cuidam os autos de exclusão da empresa LUMEN DO BRASIL S/A LIDA do SIMPLES, efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO 579,.128, de 02/08/2004 (fl. 04), em razão do exercício de atividade econômica vedada ao optante daquela sistemática de pagamentos, qual seja, "manutenção e reparação de sistemas de intercomunicação e semelhantes". À fl. 01, quando da solicitação de revisão da exclusão do Simples, a interessada afirma: A empresa foi constituída em 18/12/1997 e tinha como objetivo social • ". . a exploração no ramo de instalação, montagem, lubrificação, manutenção, conserto, restauração, limpeza e revisão de aparelhos, máquinas e equipamentos e objetos de qualquer natureza . ", que foi alterado em 18/12/2003 para "manutenção e montagem de sistemas de comunicação visual, acústica e logística" (does 02 a 04 em anexo). A manutenção que a empresa . faz consiste na substituição de _fios, .fusíveis, bobinas, relês queimados e troca e aperto de porcas e parafinas em campainhas, cigarras, interruptores, sinaleiros com lâmpadas, entre outros, utilizados em residências e ônibus Os consertos obedecem às recomendações dos fabricantes, constantes. de catálogos e folhetos explicativos que acompanham os produtos, não exigindo conhecimentos técnicos especificas ou científicos À fl. 06, consta no CNN da empresa a atividade de "manutenção e reparação de sistemas de intercomunicação e semelhantes"; já à fl. 35, consta que as atividades no CNP.' da empresa foram alteradas para: " Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores e reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos, exceto aparelhos telefônicos", Diante das alegações da recorrente acima transcritas, bem como da alteração da atividade no CNN da empresa, entendo de bom alvitre sejam baixados os autos em diligência, para que se verifique qual a real atividade exercida pela empresa. Assim, voto no sentido de que seja CONVERTIDO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora informe qual a real atividade exercida pela empresa, juntando aos autos informação conclusiva quanto a esta questão, bem como cópias de Notas Fiscais, declarações de contratantes dos serviços, cópias de contratos, etc, que possam comprovar, de maneira detalhada, a natureza dos serviços prestados pela recorrente. É como voto, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 4

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4631002 #
Numero do processo: 10480.002795/91-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Dado provimento parcial ao recurso principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 107-00651
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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4632899 #
Numero do processo: 10835.000218/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02344
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:56:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:56:25Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:56:25Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:56:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:56:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:56:25Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:56:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:56:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:56:25Z; created: 2009-09-03T11:56:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:56:25Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:56:25Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10835-000.218/93-12 Acidrai° no. 108-02.344 SessXo de : de 20 de setembro de 1995 RECURSO NO.: 01.103 - CONTRIBUIÇNO SOCIAL - EX: DE 1.990 RECORRENTE : TRANSPORTADORA PRUDENTIC LTDA. RECORRIDO : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) /vive. TRIBUTAÇMO REFLEXA - CONTRIBUIÇMO SOCIAL - Em ra- záro da estreita relaçro de causa e efeito existen- te entre o lançamento principal e o que dele de- corre, tornada subsistente a exigOncia no primei- ro, igual medida se impde quanto ao segundo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA PRUDENTIC LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cftmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SessNes (DF), em 20 de setembro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE )11°' LUIZ Ali :3ERTO CAVA ACEIRA - RELATOR 7ty VISTO EM MAN. ‘ .. FELPE REGO BRANDNO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- sEssrio DE: • 2 OU 1- 1995 CIONAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10835-000.218/93-12 Acórd2io no. 108-02.344 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICAR- DO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e JOSE ANTONIO MINATEL.Au- i‘h sente, justificadamente, a 0~1heira RENATA GONÇALVES PANTOjA _g) PROCESSO N9 10835.000218/93-12 3., ACÓRDÃO N9 108-02.344 RECURSO N2: 01.103 RECORRENTE: TRANSPORTADORA PRUDENTIC LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA PRUDENTIC LTDA., com sede à rua Miquilina Dias n2 30 - Jardim Estorial, em Presidente Prudente - S.P. com C.G.C. MF n2 58.014.515/0001-20, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, com base no art. 29 e parágrafos da Lei n9 7.689/88, relativa ao exercício de 1990. Impugnando, a parte juntou cópia da defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular, acatando o princípio da decorrência, manteve na integra o lançamento fiscal. Recorrendo a empresa ratifica as razões de recurso oferecidas no processo principal. É o relatório. k. - g2 PROCESSO NQ 10835.000218/93-12 4• ACÓRDÃO Ng 108-02.344 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o presente, face ao princípio da decorrência em sede tributária, julgada subsistente a imposição no processo principal, melhor sorte não assiste a este que dele decorre. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 20 de setembro de 1995. LUIZ • ERTO CAV . MACEIRA - Relatorng Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010652/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 Legalidade: É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Denúncia Espontânea: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Violação aos Princípios da Razoabilidade de da Proporcionalidade Com exceção das hipóteses de prévio reconhecimento em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal ou de que a matéria controvertida envolva crédito tributário dispensado de constituição por lei, ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, súmula da Advocacia-Geral da União bem assim de parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, encontra-se vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 303-35.751
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento parcial para excluir a exigência relativa ao segundo e ao terceiro trimestre de 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Denúncia Espontânea: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Violação aos Princípios da Razoabilidade de da Proporcionalidade Com exceção das hipóteses de prévio reconhecimento em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal ou de que a matéria controvertida envolva crédito tributário dispensado de constituição por lei, ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, súmula da Advocacia-Geral da União bem assim de parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, encontra-se vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento parcial para excluir a exigência relativa ao segundo e ao terceiro trimestre de 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. (--7/1 Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3CO3 Acórdão n,° 303-35.751 Fls. 45 .4 ip ANELIS ' DA DT PRIETO Presidente LUIS C O GUERRA DE CASTRO Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente), Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.751 Fls. 46 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fl. 01), cujo objeto é a multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF, referentes aos 2°, 30 e 4° trimestres de 2001, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei n° 5.172 de 26/10/66 (CTN), art. 40, combinado com art. 2° da IN SRF 73/96, art. 60 da IN SRF 126 de 30/10/98 combinado com item Ida Portaria ME 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei n° 10.426 de 24/04/02. Inconformado, o contribuinte apresenta Impugnação às fls. 02/11, na qual alega, em suma, que: devem ser analisadas as espécies de obrigações tributárias, conforme o art. 113 CT1V; as obrigações acessórias quando descutnpridas, tornam-se obrigações tributárias principais, principalmente no que se refere ao pagamento de multa; as obrigações acessórias podem ser exigidas por qualquer ato infra- legal, não sendo necessariamente previstas em lei, contudo, no art. 5", inciso II, da CF Mio se aceita a possibilidade de criar obrigações sem amparo de lei; a legislação tributária se ajusta aos tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares, conforme disposto no art. 96 do C77V; conforme o Decreto-Lei n" 2124/1984, as obrigações acessórias relativas à tributos federais acarretarão penalidades tributárias em havendo descumprimento; a imposição do Fisco em relação à entrega a DCTF não merece ser acolhida diante do nosso ordenamento jurídico, pois as INs Mio encontram fundamento de validade em normas compatíveis com os princípios de legalidade, separação de poderes e indelegabilidade da competência tributária; o TRF da I' Região, na Apelação Cível n" I990100032761-2/MG, entendeu que somente cabe à lei criar obrigação, sendo que a obrigação acessória por intermédio da IN é ilegal; não pode ser compelido a apresentar a DCTF, tendo em vista sua total ilegalidade e inconstitucionalidade; conforme o art. 113, .¢ 3 0 c/c o art. 97, inciso V, do CTIV, as penalidades pecuniárias advindas da não apresentação da obrigação acessória não encontram respaldo no ordenamento jurídico-tributário, visto que qualquer tipo de sanção pecuniária concernente a não entrega da DCTF, ou ainda, no atraso da entrega, no preenchimento, incorreção, etc., só pode ser prevista em lei. $6073* Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.751 Fls. 47 . • Para corroborar o alegado o contribuinte cita a Lei n° 5172/66 que trata das espécies de obrigação; transcreve o art. 5 0, inciso II, da CF, que trata da impossibilidade de criar obrigações sem apoio em lei; transcreve as lições do Professor Souto Maior Borges sobre as obrigações acessórias; cita as INs ifs 73/96 e 255/02, acerca da obrigatoriedade na entrega da DCTF; e transcreve ementas de diversos tribunais acerca da obrigação acessória e da denúncia espontânea. Ante o exposto, requer seja considerada a idoneidade da empresa e seja deferido o pedido de sua defesa, pois, do contrário, a empresa terá que pedir baixa de suas atividades, uma vez que não poderá arcar com todas as despesas perante a Secretária da Receita Federal. Instrui a referida Impugnação cópia da 6' Alteração Contratual (fls. 12/14). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), esta considerou o lançamento procedente (fls. 20/23), nos termos da seguinte ementa (ti. 20): "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita-se às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR — fl. 26), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 27/38, no qual reitera os argumentos já explanados em sua Impugnação e acrescenta que: a presunção de pagamento disposta no art. 158, inciso L do CT1V, determina que o crédito parcelado estará totalmente pago somente com a confirmação de todos os pagamentos, diferente do que versa o art. 322, do Código Civil; para que não ocorra problemas, o sujeito passivo deve manter sua documentação fiscal por, no mínimo, seis anos; o parcelamento suspende a exigilidade do crédito tributário a ser cobrado pela Fazenda Pública, conforme o art. 151, inciso Ia, incluído pela Lei Complementar 104/2001 no C77V; a extinção do crédito tributário ocorre com o devido pagamento, conforme art. 156, inciso 1, do CTN; ao denunciar a infração, pede parcelamento outorgado e definido por lei e, ao final, a autoridade administrativa verifica todos os requisitos estabelecidos para deferi-lo; não há razão para ser penalizado, visto que com a comprovação da conclusão das prestações o crédito tributário é extinto; 4 Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.751 Fls. 48 . • ao interpretar o art. 138, do CT1V, verifica-se que por não fazer distinção sob a forma de pagamento, além de excluir a responsabilidade por infração no pagamento integral, também exclui o pagamento parcelado; o art. 155-A e seu § único, do C77V, incluídos pela Lei Complementar 104/2001, são ilegais e inconstitucionais pois conflitam com o art. 138, do CTN e o art. 150, inciso II, da CF, respectivamente; as obrigações acessórias estão compreendidas no art. 113, do Cl?'!. e correspondem as condutas de fazer ou não fazer no caso de haver penalidades pecuniárias para seu descumprimento; conforme art. 138, do CTN, o qual dispõe sobre a denúncia espontânea, havendo a prática da atividade no momento em que a norma descreve, a referida denúncia funciona como excludente de penalidade; o entendimento da Receita Federal tem sido equivocado no que se refere ao art. 138, do CTN, pois orienta o contribuinte que entregou fora do prazo a declaração espontaneamente a pagar multa por atraso de entrega com a redução do seu valor de 50%, conforme informações obtidas na Internet; o legislador ordinário é injusto na desproporção do percentual de redução da multa por atraso de entrega na medida em aquele que aguarda a instauração do procedimento administrativo obtém uma redução de 75%, enquanto quem se denuncia espontaneamente obtém uma redução de 50%; na denúncia espontânea a redução da multa deveria ser de 100%, visto que não há nenhum empecilho em conceder uma redução a quem declara no prazo da intimação; não se deve contrariar o que dispõe a denúncia espontânea e, principalmente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para corroborar o alegado o contribuinte cita os arts. 158, inciso I, que trata da extinção do crédito tributário, 156, inciso I e 155-A, § único, todos do CTN, e o art. 150, inciso II, da CF; transcreve as palavras de Ives Granda da Silva Martins acerca do princípio da igualdade, do doutrinador Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Brito Machado, Rosenice Deslandes e Felipe Luiz Machado de Barros sobre a denúncia espontânea; e colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Conselho Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Por todo o exposto, requer seja considerada a idoneidade da empresa e seja deferido o pedido de defesa, pois, do contrário, a empresa terá que pedir baixa das atividades, uma vez que não poderá arcar com todas as despesas perante a SRF. Instrui o Recurso Voluntário cópia da 7a Alteração Contratual (fls. 39/41). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, em único volume, constando numeração até à fl. 43, última. • Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.751 F1s. 49 . • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Àilr" 6 Àth Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.751 As. 50 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. Primeiramente, quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia 1 11 Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I 38 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Cabe-nos agora correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Processo n0 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.751 Fls. Si Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassas na aplicação das nonnas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. 4 Processo n0 10680.01065212005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.751 Fls. 52 - • A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n°. 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigácional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; /1 9 4is Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.751 Fls. 53 III .• - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas • VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) io sat‘ Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.751 Fls. 54 Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para nonnatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (..) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência 11, legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações d - caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade./ A do, I I 41s Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.751 Fls. 55 . " - É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "ride of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como Processo n° 10680.01065212005-17 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.751 Fls. 56 .* sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, norm ativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de let - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado uni ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitfr que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5a edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente'), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fitndar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (G rundnonn). " Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. len s. /I" Processo n° 10680.01065212005-17 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.751 Fls. 57 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fula& desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n o. 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n°. 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. 705 14 A, Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.751 As. 58 No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela an6juridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunçáo de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. 1, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen. nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí Processo n° 0680.01065212005-17 CCO3/CO3 Acórdão C303-35.751 Fls. 59 parêmia "nullum crimen, nulia poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5"... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinómio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17" edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca uni resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio jztris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência 16 Processo n° 10680.01065212005-17 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.751 Fls. 60 jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do C1W e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o património devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n". 129 de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1" Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. I — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. Ar, ir 17 Adh, Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.751 Fls. 61 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5" Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da la.Região: TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE LÊ ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatenclimento do principio de reserva legal, sendo indefectível a matéria de competência do Concresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.rapelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA Ir. 129/86 - SR F - PORTARIA N". 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118184, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rei" Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826- 5/BA, Reei Juiza Eliatta Calmon, DJU/Il de 06.10.94, p. 56075. HL Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n". 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n°. 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui k demonstrado. 17 '18 Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.751 Fls. 62 Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. In casu, as DCTF's referem-se aos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário 2001. O prazo final de entrega era 15/08/2001, 14/11/2001 e 15/02/2002, respectivamente. O Recorrente cumpriu sua obrigação de entrega das mencionadas declarações em 26/02/2002. Nessa esteira, temos que, para os períodos referentes aos 2° e 3° trimestres do ano-calendário 2001, não havia disciplina válida existente para a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado. Contudo, no que tange ao 4° trimestre do ano-calendário 2001, cuja data de entrega da DCTF foi estipulada em 15.02.2002, e o contribuinte só veio a realizar a entrega em 26.02.2002, conforme comprova o AI de fl.01, a multa deve ser aplicada tendo em vista que já vigorava a MP 16 de 27.12.2001. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, afastando-se a penalidade aplicada às DCTF's referentes aos 2° e 3° trimestres de 2001, haja vista que seu prazo de entrega foi antes da entrada em vigor da MP n° 16, de 27/12/2001. No tocante a DCTF referente ao 4° trimestre de 2001, isto é, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega, ratifico a multa aplicada. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 22L,TrON 4T0— Relator am, Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.751 Fls 63 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator Mesmo reconhecendo a proficiência da abordagem do i. Conselheiro Relator, peço vênia para discordar de suas conclusões acerca da legalidade da multa objeto do litígio. Não vejo, por outro lado, como afastar a exigência em razão das demais alegações do sujeito passivo: a multa em questão, decorrente de obrigação acessória, não é afastada pela apresentação da declaração ou pagamento do tributo cujo débito nela foi declarado. Ademais, revela-se defeso a este Colegiado debater supostas violações a princípios constitucionais implícitos na Carta Magna de 1988. Analiso a seguir cada um desses aspectos. Legalidade da Cobrança Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória n' 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei e 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo art. 7° na forme em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de "(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de R$ 10,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § I" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do ("o 1)\>caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término Processo n°10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.751 Fls. 64 do prazo originalmente furado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2" Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 7594(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n" 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5°, § 3° do Decreto-lei n2 2.124/83, que determina: "Art. 5". O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3". Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2", 3" e 4' do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§2, 32 e 4 do art 11, do Decreto-lei rt.' 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei dz 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: § 72 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OR7'N para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. ,14 Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.751 Fls. 65 § 42 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta furado as multas serão reduzidas à metade." Por outro lado, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, fonna, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ou seja, não é possível afastá-la pelo pagamento do tributo declarado, nem pela entrega a destempo, ainda que anterior a qualquer ação fiscalizadora. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. Inconstitucionalidade — Violação aos Princípios da Razoabilidade de da Proporcionalidade Finalmente, no que se refere às argüições de desrespeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, implícitos na Carta de 1988, há que se relembrar a proibição insculpida no art. 49 do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes, aplicado aos julgamentos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por força de disposição expressa da Portaria MF n° 41, de 17 de fevereiro de 2008, que reza: An. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) DJ: 19/10/2006 ‘0;292 \k> • Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.751 Fls. 66 Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - quefilndamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n." 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Conforme já foi sobejamente demonstrado, não existe, na redação do art. 168, I do CTN qualquer previsão de prorrogação, reabertura, suspensão, interrupção, enfim, de qualquer evento capaz de alterar o dies a quo estipulado. Penso, dessa forma, que o julgamento contrário a esse dispositivo conflita com o caput do art. 49 acima transcrito, máxime quando o cenário jurisprudencial é exatamente o contrário daquele enumerado no inciso I do seu parágrafo único. Noutra banda, acho que foi suficientemente esclarecido que a técnica de interpretação conforme a constituição não representa um simples ato exegese da regra jurídica, é ato de controle da constitucionalidade e, se afasta o texto legal, em detrimento de suposto principio constitucional, vai além dos limites admitidos para este orgão julgador. Note-se que essa exegese encontra reforço na recente Súmula Vinculante n° 102, que reza: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. Especialmente se observados os precedentes que deram espeque à manifestação do Pretório Excelso (RE 482090, RE 240096, RE 544246, RE 319181, AI 472897 AgR) penso que dela podem ser extraídos duas conclusões: "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que — embora sem o explicitar — afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição." (RE 432.597-AgR, ReL Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-12-04, DJ de 18-2-05) 2 DJe e 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1. 23 41% • Processo n° 10680.010652/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.751 Fls. 67 Ora, se no âmbito do Poder Judiciário, os tribunais inferiores ao Supremo Tribunal Federal somente podem exercer o controle incidental da constitucionalidade se observada a regra insculpida no art. 97 3 da Magna Carta, o que dizer do presente Colegiado que sequer recebeu tal legitimação. Com essas considerações, mais uma vez pedindo vênia ao ilustre relator, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 LUIS E RA DE CASTRO - Redator 3 Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 24-5

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Numero do processo: 10280.003650/89-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: MORRAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO -PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado.
Numero da decisão: 108-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar levantado de ofício pelo relator, de cerceamento de direito de defesa, para declarar nula a decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preli minar levantado de ofício pelo relator, de cerceamento de direito de defesa, para declarar nula a decisão de l á instancia, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das SessOes (DF), 17 de março de 1993. , JACKSGAQVUEDE b ,RREIRA - PRESIDENTE Qx2:ADEL IS S LVA - RELATOR I I VISTO EM CAIRBAR PEREIRA dE ARAÚJO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: Ulgiv 993 / NACIONAL fir 1 Participanam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇAL- VES,PANTOJA, MÁRIO FRANCO JÚNIOR,. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e - EDSON VIANNA DE BRITO. • “ • - _ 'isso SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10280/003.650/89-30 2. RECURSON9 : 103.635 ACORDAOW: 108-00.033 RECORRENTE: COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL RELATÓRIO COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL, já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pe- la Delegacia da Receita Federal em Belém, Pará, da qual tomou ciência em 29 de maio de 1992. Conforme consta do auto de infração (fls. 2-v), a contribuinte é acusada de, no período-base de 19 de maio de 1985 a 30 de junho de 1986: a) onerar indevidamente os seus custos de produ- ção no montante de Cz$ 17.218.023; b) omitir receita no montante de Cz$ 3.637.130,83. A infração referida na alínea "a", acima, teria sido apurada mediante o confronto dos valores atribuídos às com pras, segundo o quadro 11 da declaração de rendimentos do exer- cício, e os registrados nos livros fiscais. A omissão de receita (alínea "b") foi "detectada na aquisição de matéria prima importada com recursos estranhos ã contabilidade, considerando a insuficiência de saldo disponi vel na conta devedora 'Adiantamento a Importadores'", relata of, N/agente autuante. SER~PUBLIMFMERAL PROCESSO N9 10280/003.650/89-30 3. Acórdão n9 108-00.033 Depois de tempestivamente impugnada a exigência, mas antes do julgamento de primeiro grau, a impugnante apresen tou o documento de fls. 113 a 126 (cf. também fls. 143 a 157),bus cando complementar sua defesa. Trata-se de um relatório de au- ditoria produzido pela Ernst & Young, Biedermann, Bordasch, Sotec, empresa especializada nesse ramo. Referido relatório traz conclusões bastante diver- gentes daquelas a que chegou a Fiscalização no presente caso. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler todo • o seu conteúdo. (Leio) A r. decisão recorrida (fls. 213 a 220) rejeitou preliminares de cerceamento da defesa e de nulidade do auto de infração. No mérito, julgou a ação fiscal parcialmente proce- dente. Não apreciou, contudo, o relatório de auditoria a que me referi. Peço vênia para ler as razões de decidir apresen- tadas pela digna autoridade a quo. (Leio) ' No apelo, insiste a recorrente em que sejam obser- vadas as conclusões trazidas pela auditoria. A final, pede o provimento do recurso para que seja anulado o auto de infra- ção, requerendo, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência "para que fiquem sobejamente comprovadas as alega- ções da Recorrente". É o relató •N9ris 110 I ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/003.650/89-30 4. Acórdão n9 108-00.033- VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os de- mais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo co- nhecimento. Entendo que a digna autoridade julgadora de primei ro grau, data venia, não apreciou satisfatoriamente os argu- mentos e provas oferecidos na fase impugnatória. Não disse ela uma palavra sequer sobre o relatório de auditoria de fls. 113 a 126, juntado novamente ás fls. 143 a 157. Ora, qualquer ato do Poder Público deve trazer con sigo a demonstração de sua legalidade. É preciso demonstrar com clareza a subsunção dos fatos considerados nas normas en- tendidas aplicáveis. É preciso motivar o ato, que, assim, fi- ca vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos ju- rídicos. O saudoso Hely Lopes Meirelles afirmava que, as- sim como todo cidadão, para ser acolhido na sociedade, há de provar sua identidade, o ato administrativo para ser bem re- cebido pelos cidadãos, deve patentear a sua legalidade, vale dizer, a sua identidade com a lei. O espírito democrático des se mestre do Direito ia mais longe quando advertia: )"4 "No direito público, o que há de menos relevan- te é a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambições, seus programas, seus atos, não têm eficácia administrativa, nem validade ju- rídica, se não estiverem alicerçados no direito e na lei. Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigató rio. É a legalidade a pedra de toque de todo ato administrativo." (Direito Administrativo Bra sileiro - 4 ed., RT, pág. 167) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/003.650/89-30 5. Acórdão n9 108-00.033 Nos chamados atos de jurisdição ou jurisdicionais, que não se confundem com os atos judiciais ou judiciários pro priamente ditos, a apreciação dos argumentos de defesa, por si só, já é condição de validade. O ato jurisdicional administrativo - ensina Biel- sa - "constituye una especie de justicia dentro de la Adminis tración publica ativa, y su objeto es, ante todo, restabelecer la legalidad. de la acción administrativa" (Rafael Bielsa - Com pendio de Derecho Publico, Buenos Aires, 1952, 11/20). Que dizer agora do procedimento administrativo cha mado lançamento, que, além de tudo isso, é plenamente vinculado por força de norma complementar á Constituição? A meu ver, a r. decisão recorrida fere a plena defesa. Por esta razão, levanto, de oficio, preliminar no senti- do de que se declare sua nulidade. Brasília (DF) ‘ rm 17 de março de 1993. P.# e, • I . ADEL O INS 'ILVA - RELATOR Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017386/99-53
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-03.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. icfoir •N PE ÀrÀ -ODRIGUES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.017386/99-53 Acórdão n°. : CSRF/01-03.823 r R MIS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR,> 2 jr1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA sw, • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.017386/99-53 Acórdão n°. : CSRF/01-03.823 Recurso n°. : RP/102-0.439 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.948, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 53/61, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no art. 168 do CTN, independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda de 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. 3 jrl p% MINISTÉRIO DA FAZENDA•` CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.017386/99-53 Acórdão n°. : CSRF/01-03.823 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório 4 irl =4' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.017386/99-53 Acórdão n°. : CSRF/01-03.823 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -4z,04>' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.017386/99-53 Acórdão n°. : CSRF/01-03.823 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 jrl riz' MINISTÉRIO DA FAZENDA. 2 I) , n e- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. : 10680.017386/99-53 Acórdão n°. : CSRF/01-03.823 Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 .40 - RE IS ALMEIDA ES OL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002851/92-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04052
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Câmara. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.. . Preliminar acolhida - Exame de mérito prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBF-INDÚSTRIA-BRASILEIRA-DE FORMULÁRIOS-LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA (relator), MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CARVALHO e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro JOS ANTONIO MINATEL. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •• 0 JO N ONIO MIN • EL R- • T1/41R DESIGNMO nu 19 97FORMALIZADO EM: O I Processo n°. : 10805.002851/92-40 • ;Acórdão n°. : 108-04.052 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALUCCI e JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. /7 - - 2 •. - -- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 .' t .. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805.002851/92-40 ACÓRDÃO N° 1080. 4\ 0 52 RECURSO N° 108.793 RECORRENTE: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. RELATÓRIO IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA., empresa com sede na Av. Álvaro Guimarães, n° 1.020, Planalto, São Bernardo do Campo/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 61.405.85810001-20, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, referente ao exercício de 1988, com base na seguinte fundamentação: - AMORTIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - CZ$ 44.091.123,30 A empresa contabilizou no livro diário n° 32, a amortização de ágio, a débito da conta 7002.00, Despesas de Administração, e a crédito da conta 1201.00, Investimentos, levando a resultado do exercício a importância de CZ$ 44.091.230,30. Intimada a informar as circunstâncias que levaram a amortização desta importância, relativos a ágio em participações societárias atribuído à empresa incorporada AGGS, a mesma informou que o valor apurado na aquisição da sociedade foi negociado em valor superior ao de mercado, provocando, portanto, uma perda no montante de CZ$ 44.091.230,30, referente a CZ$ 29.529.041,19 (ágio) e CZ$ 14.562.189,11 (correção monetária), refletindo uma redução no patrimônio líquido. A análise da documentação da empresa revela que não houve aquisição da empresa Universal pela IBF e que nenhuma operação envolvendo o patrimônio da mesma foi efetuado mediante sua avaliação a valor de mercado. Base legal: Arts. 264, parágrafo 2° e 30, 325, inciso I, e 387 do RIR/80. " - EXCLUSÃO INDEVIDA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - • vCZ$ 44.091.123,30. Wid , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805.002851/92-40 ACÓRDÃO N° 108-04.052 A empresa na sua declaração de rendimentos, na apuração do lucro real, excluiu a importância de CZ$ 47.212.053,50, no quadro 14, considerando tal valor na linha 19, que indica tratar-se de Ajuste por Aumento no Valor de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido. Intimada a esclarecer a origem e fornecer planilhas de cálculo desta importância, informou que, além de se tratar de ágio pago devido a aquisição da Universal pela AGGS, o que faz denotar não ser este valor pertinente ao resultado da empresa, ainda afirma ter excluído na apuração do lucro real, o valor de CZ$ 44.091.230,30, correspondente a ágio pago. A situação definida pela empresa poderia, no máximo, ser tratada como as contas e lançamentos devedores, cuja hipótese de integrar o preenchimento do quadro 14, somente seria aceitável como "adição", por sua característica de valor contábil levado à débito de determinada conta. Por ser impossível a caracterização do valor na forma definida pela empresa, não pode ser aceito como exclusão na determinação do lucro real. Base legal: Arts. 262 e 388, inciso I do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Os auditores fiscais, no Auto de Infração, informam que a descrição dos fatos e enquadramentos legais estão descritas e capituladas nas folhas de continuação em anexo, contudo o anexo não foi entregue, sendo cerceada em seu direito de defesa, tornando nulo o auto de infração lavrado. - Em preliminar, o período objeto do trabalho fiscal, ano de 1987, não pode ser questionado em razão da decadência do direito de lançar pois, o termo extintivo quinquenal é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I do art. 173 do CTN), da data do fato gerador, para a homologação, no caso de autolançamento (parag. 40 do art. 150 do CTN), ou da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (parag. único do art. 173 do CTN). Portanto, o fato gerador é o ano de 1987 (de 01 de janeiro a 31 de dezembro), sendo que no dia 31 de dezembro de 1987 houve o fato gerador do imposto de renda, nascendo a obrigação tributária, tendo inicio o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. No caso em questão, trata-se de assunto do ano base de 1987, portanto, após os cinco anos ditados e garantidos por lei. elk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N° 10805.002851/92-40 ACÓRDÃO N° 108-04.052 - No mérito, não tem a fiscalização razão de autuar, vez que a firma, quando incorporou a empresa AGGS Formulários Contínuos Ltda., não aceitou o valor pago pelo ágio quando da aquisição da firma Universal logo, nenhuma outra atitude teria, senão o de legalmente estornar tal valor através de registros contábeis, cuja incidência tributária já foi feita nas pessoas jurídicas próprias, motivo pelo qual é lícito o estorno nessas condições. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Cerceamento do Direito de Defesa Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a simples alegação do interessado de que não recebeu folha de continuação do auto de infração, quando o mesmo declara expressamente ter ciência do auto de infração e seus anexos e ter recebido cópia dos mesmos, além do que, apresenta impugnação, onde demonstra conhecimento de todos os fatos. Decadência A contagem do prazo quinqüenal para efeito da constituição de crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração. Ação fiscal procedente." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: - Embora conste a rubrica dos gerentes administrativo e de controladoria nos anexos do auto de infração, a verdade é que a cópia dos mesmos não foi entregue a autuada, ficando cerceada em sua defesa. Tal prerrogativa tem amparo na Constituição Federal. O fato da empresa ter • •solicitado dilação do prazo para verificação dos dados constantes no auto de infração, por si só, não supre a falha ocorrida, causando vício irremediável no auto de infração, afrontando princípios constitucionais básicos. • • 6)1 _ , • - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805,002851/92-40 ACÓRDÃO N° 108-04..052 - No que se refere a multa aplicada, esta não pode subsistir pois, não tem sustentação jurídica, vez que a autuada não deixou de apresentar sua -declaração, não constando na mesma declarações inexatas, motivo este que se - devida for a multa, a mesma deve ser aplicada reduzindo-se ao mínimo, como • ordena a lei. Requer seja a decisão reformada na íntegra, decretando-se a anulação do auto impugnado, com o seu conseqüente arquivamento. •• E o relatório. • .• - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 .• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805.002851/92-40 ACÓRDÃO N° 108-04.052 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Muito embora conheça a posição majoritária desta Câmara em manifestar entendimento que o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica seja da modalidade "por homologação", mantenho meu entendimento que atualmente coincide com a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que o mesmo seja "por declaração", sendo assim, passo a expor as razões pelas quais entendo que no caso em questão não ocorreu a decadência do direito de lançar da-Fazenda Pública. A regra geral do lançamento repousa no art. 142 do CTN que se estende às três modalidades classificadas segundo o grau de colaboração do sujeito passivo com vistas a preparar o lançamento. A modalidade procedimental fixada no art. 147 do CTN, chamada de lançamento por declaração, para fins de aplicação da objetividade juridica do art. 142 do mesmo CTN, é caracterizada na cooperação que o sujeito passivo dá à autoridade para praticar a sua obrigação vinculada, obrigatória e privativa de lançar o tributo. Verifica-se no exame do art. 147 do CTN que a participação do contribuinte em tais casos sempre existirá, pois se não ocorrer essa ação ou ato, nunca será concretizada a hipótese de incidência na espécie e, por óbvio, o Fisco só poderá usar de seu direito privativo de lançar depois da participação do sujeito passivo, sob pena de não ter o que lançar. HUGO DE BRITO MACHADO ensina: "Ocorrido o fato gerador do tributo, o sujeito passivo oferece à autoridade administrativa informações relativas a esse fato gerador, dando-lhe condições para constituir o crédito tributário. É cji . . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 10805.002851/92-40 ACÓRDÃO N° 108-04.052 a modalidade de lançamento mais complexa, por envolver conhecimento de fatos que escapam ao controle imediato do Fisco, e que, por isso, devem ser revelados e declarados pelo próprio contribuinte em estreita colaboração com a administração pública. O IR é um exemplo de tributo lançado por declaração. O sujeito passivo declara a renda e os proventos de qualquer natureza, auferidos durante o denominado ano-base, bem como todos os outros elementos de fato relevantes para a determinação do valor do tributo. A autoridade administrativa os recebe, em face destes, emite a notificação de lançamento. Se o sujeito passivo não presta a declaração a que está obrigado pela_legislação_do_tributo, a autoridade administrativa tem o dever de efetuar o lançamento de oficio, valendo-se dos meios de investigação a seu alcance em face desta mesma legislação." (Enciclopédia Saraiva de Direito, verbete Lançamento Tributário II, p. 24; grifou-se). O lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, consoante critério adotado pela legislação vigente, é efetuado imediatamente, logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em lei, mediante conferência sumária dos respectivos cálculos que decorrem de uma seqüência organizada de atos, ínsita no lançamento, o que lhe dá a característica inconfundível de procedimento, cujo ato final que completa o lançamento é a notificação do contribuinte do crédito tributário apurado. Parece por demais óbvio lembrar que a referência a lançamento suplementar pressupõe a existência de um lançamento anterior ou primitivo praticado pela Autoridade Administrativa, que outro não é senão aquele ocorrido precisamente no ato de apresentação da declaração de rendimentos. Prova insofismável de que há lançamento tributário logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em lei, está na contagem do prazo a faculdade de revisão do lançamento em qualquer de suas modalidades. . — MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805.002851/92-40 ACÓRDÃO N° 108-04.052 • O limite temporal do direito de efetuar o lançamento suplementar (entenda-se, segundo lançamento ou novo lançamento, esta expressão mais correta) é disciplinado no parágrafo 2°, do art. 711, do RIR/80 que estabelece: • "Art. 711, parág. 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n°2.862/56, art. 29)." Relativamente à escorreita interpretação e aplicação do dispositivo-acima-transcritoa-jurisprudência_administrativa_definiu que o termo inicial da decadência (haja vista tratar-se sempre de um novo lançamento) é o do lançamento primitivo, que ocorre quando do ato da entrega da declaração. Veja-se excertos de ementas das decisões do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria em questão: • "DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento primitivo, conseqüente de revisão sumária à vista de declaração de rendimentos, a notificação ao contribuinte é o primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo e a sua data o termo inicial do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento." ( Ac. 102- ' 19.305, 2° Câmara, 19.08.82. in Imposto de Renda; Jurisprudência, 10:268-70, Ed. Resenha Tributária, 1983). "IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A mudança no fundamento legal da exigência caracteriza novo lançamento tributário e, como tal, está sujeito à observância do prazo decadencial. A notificação ao Sujeito passivo deve ocorrer, impreterivelmente, antes de decorridos 5 (cinco) anos contados • da data do lançamento primitivo (art. 711, parág. 2°, do RIR/80)." (Ac. 103-06.416, 3° Câmara, 15. 08.84. in Imposto de Renda; Jurisprudência, 21:585-91, Ed. Resenha Tributária, 1985). _ - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805.002851/92-40 ACÓRDÃO N° 108-04.052 Por seu turno, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais igualmente tem decidido na mesma direção segundo o enunciado do Acórdão CSRF 01/0.40, de 14. 01. 80, proferido por unanimidade de votos, publicado na coleção de Acórdãos CSRF - Imposto de Renda; Jurisprudência, n° 3, Ed. Resenha Tributária, às páginas 772 a 782. Por entender da mesma forma, no caso em tela, não resulta caracterizada a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional em proceder o lançamento, tendo em vista que efetuou o novo lançamento no prazo de 5 (cinco) anos contados do lançamento primitivo, sendo assim, manifesto-me por rejeitar a preliminar de decadência argüida. No entanto, considerando a posição majoritária desta Câmara que—deverá_manifestar=se_ pela decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento, deixo de examinar o mérito da questão. É como voto. Brasília-DF, 18 de março de 1997. L IZ A f : ERTO CAVA ACEIRA - Relator • Processo n°. : 10805.002851/92-40 • Acórdão n°. : 108-04.052 1 O . Recurso n°. : 108.793 Recorrente : IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL relator designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à aplicabilidade das regras do instituto da decadência, na seara do Direito Tributário. Vejo que a decadência foi suscitada pela empresa, em preliminar, quando da apresentação da impugnação (fl. 26) e reiterada em grau de recurso, no contexto do seu requerimento final para que "... sejam as presentes Razões apreciadas juntamente com a Defesa apresentada, que neste ato fica ratificada em todos os seus termos, sob pena de cerceamento de defesa ..."(fi. 46). Assim, é matéria litigiosa sobre a qual deve pronunciar- se este Colegiado em caráter preliminar, antecedendo ao exame de mérito. Embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para . mim que operou-se a decadência em relação ao imposto de renda relativo ao período-base de 1.987, que corresponde ao exercício financeiro de 1.988, consoante entendimento que, seguidamente, tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, e acatado pela maioria dos seus membros. Reconheço que não é pacífico, até hoje, o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, titubeando, a doutrina e a jurisprudência, no 3 Processo n°. : 10805.002851/92-40 • Acórdão n°. : 108-04.052 11. agasalhamento de diferentes teses, para declarar o exato tempo reservado ao sujeito ativo, para que possa exercitar a atividade administrativa de constituição do crédito tributário. O problema se alarga, na medida em que se intenta classificar os diferentes tipos de lançamento contemplados pelo Código Tributário Nacional (CTN), atribuindo-se, a cada um deles, efeitos distintos. A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras estampadas no art. 173, com aquelas previstas no artigo 150 do mesmo Código, especialmente o estatuído no seu parágrafo 4°. Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5,172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos —elementos- indispensáveis-para_a_realização_daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, daí o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os C-1-6"Pr 4 63P Processo n°. : 10805.002851/92-40 12. Acórdão n°. : 108-04.052 tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está-a-distinção-fundamental_entre_uma sistemática_e_outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento 5 (41 Processo n°. : 10805.002851/92-40 13. • Acórdão n°. : 108-04.052 poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Não tenho dúvidas de que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, elas não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, de qualquer obrigação tributária; esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo, inclusive, o dever de cálculo e apuração, dai a denominação de "auto-lançamento." Para aqueles que enxergam o contrário, ou seja, modalidade de lançamento por declaração, no imposto de renda das pessoas jurídicas, acabam de perder um grande sch"fr\ 6 Processo n°. : 10805.002851/92-40 14 • Adórdão n°. : 108-04.052 ponto de sustentação para essa tese. Cedendo ás evidências, o formulário da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas não mais contempla a chamada "notificação de lançamento", junto ao seu recibo de entrega. Veja-se, a propósito, o modelo aprovado pela IN-SRF 107/94, cujo campo 29, do formulário I, contém a seguinte expressão: "A presente declaração constitui confissão de dívida, nos termos do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, correspondendo à expressão da verdade". E o formulário reservado para comprovante de entrega e aposição do carimbo de recepção, onde antes constava a expressão "notificação", hoje é intitulado, simplesmente, de "Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos". Registro que, a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque tenho presente que não é este conjunto de papéis que pode dar natureza, ou desnaturar qualquer instituto jurídico. É a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa n 6511\S-rn 7 Processo n°. : 10805.002851/92-40 is. Adórdão n°. : 108-04.052 reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Não é outro o entendimento do respeitado AURÉLIO PITANGA SENAS FILHO, que assim se manifesta: "A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige-que-a-autoridade_ fiscal_ examine-todos_ os_fatos _praticados pelo contribuinte relevantes para a determinação do imposto ..." ( grifo do original - in "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO FISCAL") Quero lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmistificar a singela tese de que só há homologação de pagamento. 8 é Processo n°. : 10805.002851/92-40 , • Acórdão n°. : 108-04.052 Tranqüiliza-me ler no festejado mestre, PAULO DE BARROS CARVALHO, conclusão que, pela sua clareza, peço vênia para transcrevê-la: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de ofício; o do ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O /PI, O /CMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Saraiva - 1993 - pag. 280/281- grifei). Parece-me precipitado assegurar, genericamente, ser o lançamento do IPTU desse ou daquele tipo, uma vez que cada Município é autônomo para definir o seu tributo e a modalidade do lançamento que pretende adotar. Em que pese esse equívoco, —não-titubearia em acrescer à-essa-relaçãorpelos fundamentos já_expostos, o IPVA do Estado de São Paulo, o Imposto de Importação, o ISS da maioria dos Municípios, a Contribuição Social sobre o Lucro, o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), a contribuição do PIS-Faturamento, o ex-FINSOCIAL e a sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o que serve para confirmar que hoje, quase a totalidade dos tributos foram incluídos na sistemática da homologação, pela praticidade e interesse das autoridades na antecipação do pagamento. Não é o fato da existência de uma obrigação acessória, de prestar declaração, que dá natureza ao lançamento. No ICMS e no IPI essa declaração também existe, e há consenso que esses dois impostos se engajam na sistemática da homologação. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. .74_er 9 . . Processo n°. : 10805.002851/92-40 17. , ACárdão n°. : 108-04.052 No caso concreto, vejo que não zelou a União para exercitar, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, no período-base de 1.987. Sabendo que o marco temporal do fato gerador, do imposto de renda das empresas, se consumara, naquele ano, no dia 31.12.87, dispunha ela dos 5 anos subsequentes, ou seja, até 31.12.92 para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalizada. Vejo dos autos que a fiscalização foi iniciada a tempo (15.07.92), tendo transcorrido todo o ano de 1.992 com um único ato escrito posterior, remetido via Fax, para demonstrar a continuidade dos trabalhos da auditoria fiscal (fl. 09). O ato escrito seguinte foi o auto de infração, lavrado nove meses depois do início (06.04.93), quando já se esgotara o prazo hábil para investigação da regularidade dos atos praticados pela autuada, já que não tipificada a conduta como fraudulenta, porque não agravada a penalidade. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1.997 Neb, -4 P OP • ..I e • N I ONIO MIN EL (-1nfilk 0 lo /\ Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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