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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610938 #
Numero do processo: 10680.009231/2001-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA — RECONHECIMENTO DE OFICIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio independentemente do pedido do interessado.
Numero da decisão: 105-16.123
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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4610725 #
Numero do processo: 10320.001825/2007-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto no voto condutor do acórdão, acolhe-se o RE como Embargos , nos termos do artigo 58 do RICC. FASE LITIGIOSA — NÃO INSTAURAÇÃO — A impugnação apresentada após 30 dias contados da ciência da exigência não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.(Decreto 70.235/72 arts. 14 e 15.)
Numero da decisão: 1301-000.116
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher o Recurso Especial apresentado como EMBARGOS com base no artigo 58 do RICC, para retificar a decisão contida no acórdão 105-17.182, para conhecer do recurso voluntário e no mérito, NEGAR-lhe provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •,-41 . ;',: PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10320.001825/2007-67 Recurso no 165.871 Embargos Acórdão n° 1301-00.116 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2009 Matéria IRPJ - IMP. INTEMPESTIVA Embargante F. DAS C. MAGALHÃES JÚNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto no voto condutor do acórdão, acolhe-se o RE como Embargos , nos termos do artigo 58 do RICC. FASE LITIGIOSA — NÃO INSTAURAÇÃO — A impugnação apresentada após 30 dias contados da ciência da exigência não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.(Decreto 70.235/72 arts. 14 e 15.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara/1 8 Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher o Recurso Especial apresentado como EMBARGOS com base no artigo 58 do RICC, para retificar a decisão contida no acórdão 105- 17.182, para conhecer do recurso voluntário e no mérito, NEGAR-lhe provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , /40P J*4, : di' *VIS ALVE • i 'residente e Rela or / 1 Processo n° 10320.00182512007-67 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.116 Fl. 2 Formalizado em: 15 mAI ?FF Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. 2 Processo n°10320.001825/2007-67 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.116 Fl. 3 Relatório F. DAS C. MAGALHÃES JÚNIOR já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 40 Turma da DRJ/FOR, contida no acórdão de n° 08- 12.652 de 11 de janeiro de 2007, no qual os membros da 4° turma da DRJ /FOR decidiram não conhecer da IMPUGNAÇÃO. F DAS C MAGALHÃES JÚNIOR, firma individual já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 04/19, para a formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004, no montante de R$ 1.482.209,57, incluídos os correspondentes encargos legais. Segundo a descrição dos fatos contida na peça vestibular, detalhadamente circunstanciados no Termo de Verificações e de Encerramento de Auditoria Fiscal (TVEAF) de fls. 36/39, a presente exigência decorreu da constatação dos fatos a seguir discriminados: a) a Fiscalizada entregou originalmente as DIPJ dos anos-calendário de 2003 e 2004 em branco ("sem movimento"), com a indicação da opção pelo lucro presumido, e realizou alguns pagamentos relativos a fatos geradores ocorridos no período adotando o código de receita das pessoas jurídicas optantes pelo "SIMPLES" (6106); b) tendo obtido informações acerca do auferimento de receitas operacionais nos referidos períodos de apuração, junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA, mediante convênio, a Fiscalização intimou a empresa a apresentar a documentação relativa à forma de tributação efetivamente pretendida; em resposta, declarou que mantém escrituração de acordo com a legislação comercial e fiscal, estando apta a ser tributada pelo lucro real naqueles períodos; c) ato contínuo, a Contribuinte apresentou ao Fisco os elementos de sua escrituração e exibiu recibos de entrega de novas DIPJ preenchidas com base no lucro real e das DCTF trimestrais dos períodos; para os dois anos-calendário (2003 e 2004) as DIPJ indicam a apuração de prejuízos fiscais em todos os oitos trimestres considerados; d) do exame procedido na escrituração da Fiscalfrarla, foram constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de Receitas - Totalizacões a Menor das Notas Fiscais de Revenda de Mercadorias: valores das receitas auferidas nos meses de dezembro de 2003 e de janeiro a setembro, novembro e dezembro d registradas da escrituração contábil e informados: 3 Processo n°10320 00182512007-67 S1-C3T1 Acórdão o.° 1301-00.116 Fl. 4 menor nas DIPJ e DCTF em relação ao somatório das respectivas notas fiscais emitidas nos períodos, constantes dos livros de Registro de Saídas de Mercadorias, conforme demonstrativos anexos, cujas diferenças decorreram de erros de somatório; 2. Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa: valores de saldos credores da conta Caixa apurados em diversos dias ao longo do período fiscalizado, tendo sido arrolados para tributação os maiores saldos credores verificados nos períodos de apuração correspondentes aos segundo e terceiros trimestres de 2003, e aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004, conforme demonstrativo anexo; 3. Custos Computados a Maior - Superavaliacão de Estoque Inicial: ao não excluir das compras registadas no mês de março de 2003, os respectivos valores do ICMS, a Fiscalizada onerou indevidamente o custo das mercadorias vendidas (CMV) no primeiro trimestre do ano e, por via de conseqüência, o CMV do segundo trimestre, uma vez que não realizou qualquer ajuste no estoque final do trimestre anterior, o qual constitui o estoque inicial deste período; 4. Custos Computados a Maior - Superavaliação de Compras: a mesma infração descrita no item precedente, relativamente à superavaliação de compras constatada no primeiro trimestre de 2003; 5. Custos Computados a Maior - Excesso de Fretes sobre Compras: apropriação a maior de custos relativos aos fretes sobre compras de mercadorias para revenda, decorrente da inobservância do regime de competência quanto aos valores dos fretes correspondentes aos estoques finais de mercadorias a cada trimestre de 2003, não considerados na apuração do CMV, conforme demonstrativo anexo. A exigência foi fundamentada nos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99): artigos 249, incisos I e II; 251, e parágrafo único; 278; 279; 280; 281, inciso I; 283; 288; 289 e § 1°; 290, inciso I; 292; 293; e 300; no artigo 24, da Lei n°9.249, de 1995; e nos artigos 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. De acordo com o Auto de Infração de fls. 21/31, foi também exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no qual se constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 692.612,29. Aos presentes autos, foi apensado o Processo n° 10320.002101/2007-31, relativo à Representação Fiscal para Fins Pen • alizada pelo autor do feito. 4 Processo n°10320.001825/2007-67 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.116 Fl. 5 A Autuada foi regularmente notificada do feito em 13/07/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 598. Não tendo sido constatado, no prazo legal, pagamento ou impugnação ao crédito tributário formalizado no presente processo, o órgão preparador lavrou, em 16/08/2007, o Termo de Revelia de fls. 601; ato contínuo, foi emitida a correspondente Carta-Cobrança, conforme documentos de fls. 602 e 603. Em 17/08/2007, foi apresentada a petição de fls. 606/636, firmada por Procurador (Mandato às fls. 637), o qual, falando em nome da Autuada, alega que, como não consta do AR a data do recebimento do AI, a ciência da exigência somente deve ser considerada quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos do artigo 23, inciso II, e § 2°, II, do Decreto n°70.235, de 1972. Aplicando-se a norma ao caso concreto, tem-se como dies ad quem, o dia 26/08/2007, o que tomaria tempestiva a petição apresentada. Em seguida, passa a contestar as exigências, tanto do ponto de vista das preliminares, que tomariam nulo o procedimento fiscal, quanto do mérito da autuação. Às fls. 669/670 consta despacho do órgão preparador, destacando a intempestividade da impugnação e o argumento contido na petição propugnando em sentido contrário, além de observar a ausência de reconhecimento de firma do titular da empresa individual autuada, na procuração de fls. 637. Dessa forma se apresentam os autos para a apreciação do Colegiado. A 40 Turma da DRJ/FOR decidiu por não conhecer da impugnação por ser intempestiva , tendo a decisão sido assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se toma conhecimento da impugnação apresentada intempestivamente pelo sujeito passivo. Impugnação não conhecida. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 08 de fevereiro de 2008, conforme AR de fl.683, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27 de fevereiro de 2008 conforme etiqueta de protoco artição de origem na folha 686. Processo n° 10320.001825/2007-67 SI-C3T1 AcórdAo n.° 1301-00.116 Fl. 6 Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese que sua impugnação não era intempestiva, que houve falta de clareza nas datas de recebimento de Ar,além de alegar que devido ao atraso da entrega de copias do P.A e que havia pedido dilação do prazo para interposição ficando prejudicado sua defesa ferindo assim os princípios do contraditório e da ampla defesa. Através do acórdão 105-17.182 de 16 de setembro de 2.008 fl 695, a Quinta Câmara do P CC, por unanimidade de votos não conheceu do recurso por perempto. Inconformada a empresa através de seu Procurador, apresentou recurso especial argumentando a existência de dissídio jurisprudencial em relação ao tema da tempestividade do recurso. Alega que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e que a contagem do prazo de trinta dias para apresentação do RV está equivocada no voto condutor do acórdão. É o relatório. f 6 Processo n° 10320.001825/2007-67 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.116 Fl. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Tratam os autos de RE apresentado pela empresa, argumentando a tempestividade do recurso voluntário. Analisando os autos verifico que por lapso manifesto no voto de folha 700, a contagem do prazo foi realizada equivocadamente como se fosse recurso especial que tem prazo de 15 dias quando na realidade tratava-se de recurso voluntário cujo prazo é de trinta dias nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Assim constatado o lapso manifesto na contagem do prazo para apresentação do RV, acolho o Recurso Especial apresentado como Embargos nos termos do artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC aprovado pela Portaria MF 147/2007, para retificar a decisão contida no acórdão 105-17.182 de 16 de setembro de 2.008, para conhecer do recurso pois cientificado em 08 de fevereiro de 2.008, com início em 11 de fevereiro apresentou o RV em 27 de fevereiro do mesmo ano, portanto dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Passo a analisar o Recurso Voluntário. Como a questão a ser resolvida diz respeito à tempestividade da impugnação, transcrevamos a legislação sobre o tema. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Com base na legislação supra podemos afirmar que somente instaura a fase litigiosa do procedimento a impugnação apresentada no prazo previsto no artigo 15. A recorrente sustenta a tempestividade da impugnação com duas argumentações. A primeira de que de que quando feita a intimação por AR e for omitida a data de recebimento, a ciência tem que ser considerada 15 dias após a expedição da intimação, nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/72. 411r , Decreto n° 70.235, de 6 de março 7 _ Processo n° 10320.001825/2007-67 SI-C3TI Acérdáo n.° 1301-00.116 Fl. 8 Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do 'caput' deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Analisando os autos verifico que não assiste razão ao recorrente, é que o AR de folha 598 através do qual se remeteu os autos de infrações e termos lavrados, está datado com 13.07.07 e assinado. Cabe ressaltar que ainda que não datado de forma manuscrita, tendo o carimbo dos correios da unidade de destino a data nele aposta deve ser considerada uma vez que o carteiro somente apõe tal carimbo no retomo da entrega com sucesso. Assim não se aplica a parte final do inciso II do § 2° do artigo 23 do Decreto 70.235/72, mas a parte inicial e deve ser considerada como cientificada a empresa em 13 de Julho de 2.007 sexta feira, com inicio do prazo para impugnação no dia 16 de Julho e término - no dia 14 de Agosto de 2007. O segunda argumentação da empresa diz respeito a demora no fornecimento de cópia do processo requerida em 02.08.07 e somente disponibilizadas em 09.08.07. Não lhe assiste razão, primeiro porque os lançamentos contêm todos os elementos exigidos pelo artigo 142 do CTN e pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, com extensa descrição dos fatos que permite a defesa, segundo porque ao advogado ou ao contribuinte é permitido ter vistas dos autos na repartição, não sendo portanto a falta de cópia de alguma parte do processo que inviabilizaria a defesa Concluindo, acolho o RE, como embargos com base no artigo 58 do RICC, retifico a decisão contida no acórdão 105-17.182 para conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provime r: . 050 07-DF, em 15 de maio de 2009 9S CLÓVIS AL 8 Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1

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4616317 #
Numero do processo: 10166.009224/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - A cobrança de multa por atraso no pagamento desacompanhado dos juros de mora tinha previsão legal no art. 44, §1º, II da Lei nº 9.430/96, que deixou de vigorar inicialmente com a Medida Provisória nº 303/2006 que não foi convertida em lei, e mais recentemente com a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Dessa forma, aplica-se a retroatividade benigna da Lei, nos termos do art. 106, II, “a” do CTN, cancelando-se a exigência da multa isolada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.848
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada. Ausente, justificadamente e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga e Sidney Ferro Barros.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - A cobrança de multa por atraso no pagamento desacompanhado dos juros de mora tinha previsão legal no art. 44, §1º, II da Lei nº 9.430/96, que deixou de vigorar inicialmente com a Medida Provisória nº 303/2006 que não foi convertida em lei, e mais recentemente com a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Dessa forma, aplica-se a retroatividade benigna da Lei, nos termos do art. 106, II, “a” do CTN, cancelando-se a exigência da multa isolada. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada. Ausente, justificadamente e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga e Sidney Ferro Barros.

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Numero do processo: 36624.005025/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO - MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE As razões que motivaram.:o lançamento não podem ser modificadas no decorrer do contencioso administrativo fiscal. E nula a decisão que inova na motivação do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA
Numero da decisão: 2401-000.197
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1393/2005 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Em substituição: Por unanimidade de votos: em anular a decisão de primeira instância. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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É nula a decisão que inova na motivação do lançam~?:to~ .. DECISÃO RECORRIDA NULA. ,. .•..,;.. " I,' .",.t'- ,/. Vistos, relatados édiscutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 4a Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o ~-39Y2€la5 plOferide !leia 4' C6ll'Iafll àe JtllgameJlti'l àa CRJ'"s,-VoGtm-p •..•f'J•••as•••- -- conclusões os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Em substituição: Por unanimidade de votos: em anular a dee' "o de primeira instância. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Elias Samp o F ire. - -- - --- ---------- . ---~ ene------------- EIRA - Relatora Documento <')ssinado digitalmente conforme rv':p nO 2.200-2 de 24/03/2001 Alitentícadn dígitfiJmeme en: D2101 /2012 por i\MARILDI> BATISTA AMOR IM Impresso em 14/0312016 por fvll\RI/\ MADALENA SILVA DF CARF MF Processo 0.36624.005025/2004-41 Acórdão o .• 2401-90.197 FI. 547 S2-C4Tl FI. 449:z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine CristinaMonteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto . • • . - . Documento assínado digitalmenfe conforme MP n'" 2200-2 de 24fDS!2001 Autenticado digitalmente em 02/01 í2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM Impresso em 14103/2016 por MARIA MADALENA SILVA - 2 DF CARF !'viI' Processo n" 36624.005025/2004-41 Acórdão n." 2401-00.197 Relatório FI. 549 S2-C4T1 ~ • • Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razã.o do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do tr'lbalho, as destinadas a terceiros (SENAR), incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, cuja responsabilidade de recolhimento recai sob o adquirente por sub-rogação. o Relatório Fiscal (fls. 24/28) informa que a notificada, embora devidamente intimada por meio de TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, deixou de apresentar as notas fiscais de produtor e de entrada de mercadorias, fato que impossibilitou a verificação de quais valores corresponderiam a aquisição de gado de pessoas físicas lançados na conta n° 915.01.000001 - Compras de Bovinos. Por essa razão foi considerado como base de cãlculo o total contabilizado como compras de bovinos. A ausência da apresentação das notas também impossibilitou verificar se a notificada efetuou ou não o desconto da contribuição dos produtores rurais. É informado que a notificada impetrou Mandado de Segurança nO 2000.61.000001-3 requerendo a suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição prevista no art. 30, 11e IV da Lei n° 8.21211991, com a redação dada pelas Leis n° 8.54011992 e 9.528/1997 e no art. 25, ~ 4° da Lei n° 8.870/1994. Como a liminar foi concedida, o lançamento ocorreu com o fim de evitar a decadência. A notificação foi encaminhada à Procuradoria a fim de permanecer sobrestada em razão da suspensão daexigibilídade do crédito em razão da discussão judicial. , t' ,,' ~•••:•.•, .r" Entretanto a Procuradoria devolveu os autos, para que fosse dado seguimento ao contencioso administrativo:, "/Assim, foi emitido Despacho Interlocutório n° 21.003.0/0029/2004 (fls. 49/50): éonf abertura de prazo para defesa. , "_'". , v A notificada apresentou defesa (fls. 57170) onde alega que não seria possível o lançamento tributário em razão de medida judicial que impedia sua realização. Argumenta que nos termos do art. 33 da Lei n° 8.212/1991' a fiscalização estava-limitada-a-fiscalizar-as-contribuiç&es-previstas-nos-artigos-l-J-,-~nico,-alíneas-"a",-"b" p "c':.da-bei-n2...8.2-l2l-J.991,-nãe-tende,peFtante,pederes-paraoonstituir-crédi to-de contribuição ---- , incidente sobre o faturamento ou mesmo receita bruta. , , Entende que o procedimento encontra-se viciado em razão da fiscalização não haver efetuado a separação das aquisições realizadas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. Aduz que em nenhum momento se recusou a entregar a documentação solicitada, apenas não o fez em razão do curto espaço de tempo outorgado. Documento assinado digitalmente conforme MP nó 2.200-2 de 24i08!2001 Autentícado digitalmente em 02101/2012 por AMARILDA BATISTA AfvlORIM Impresso em 14103/2016 por MARIA MADALENA SILVA 3 DF CARF MF Processo n. 36624.005025/2004-4\ Acórdão n.• 2401~O.197 Fl. 551 S2-C4Tl FI. 451 ~ Pelo tàto de terem sido consideradas aquisições de pessoas juridicas não sujeitas à tributação, considera que o levantamento fiscal é precário. Considera excesso de lançamento a contribuição lançada destinada ao SENAR, pois entende que não possui qualquer responsabilidade por sub-rogação ao seu pagamento. • • Alega que houve cerceamento de defesa em razão dos auditores fiscais não havcrem comprovado documentalmente a veracidade de suas alegações para que fossem contestadas pelo contribuinte. Em seu entender deveriam ter sido juntados os documentos fiscais nos quais foram apuradas as bases de cálculo utilizadas. No mérito, argumenta que os arts. 25, incisos I e II e 30, inciso IV foram revogados pela Emenda Constitucional n° 20/1998 por conta da incompatibilidade destes com os 9° incluído por esta emenda no art. 195 da CF/1998. Considera ser inconstitucional a responsabilidade por sub-rogação em razão da inconstitucionalidade da tributação diferenciada de contribuições sociais aplicada aos empregadores rurais pessoa física. Por fim, alega que a sub-rogação não abrange a contribuição para o SENAR. Pela Decisão-Notificação n° 21.003.0/0165/2004 (fls. 88/101), o lançamento foi considerado procedente. A autoridade julgadora considerou que a impugnante teria se enganado ao alegar desrespeito à decisão judicial pois tal decisão dispensou a notificada de reter de seus fornecedores que, empregadores, tenham recolhido sobre a folha de salários. Houve correção de erro material na sentença onde foi declarada a inconstitucionalidade da retenção prevista no art. 25 da Lei n° 8.2121.1991, porém sendo esta devida no caso de não recolhimento pelos fornecedores sobre a follÍ.ll'de salários. p .•. '~....•Ii,;;..':" ,,/ Contra tal decisão', anbtitiéada apresentou recurso tempestivo (fls. 109/126) onde alega que a decisão recorridil:.4e~considerou os efeitos da suspensão da exigibilidade tendo em vista o entendimenioAQ;; Jupostos efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança, sobre o qual a notÍfiêa6a não pôde se defender. Portanto, considera que a DN deve ser anulada nor cerceamento dêl defesa em r"7~n.d" haver utilizado como fundamento entendimento não manifestado e.exposto anteriormente pelo órgão físcal. A sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança reconheceu "a inconstitucionalidade da retenção da contribuição prevista no art. 25 da Lei n° 8.212/1991 incidente sobre a comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas empregadoras e das pessoas juridicas, denommada de "novo fiinruraI", na hlpotese dos produtores, se empregadores pessoa física, já recóllierem contribuição na folha de salários e se """'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''!l>l!. ss(li.Is,.j'.llfÍ'c6.'it..Jllll.£!stffilr-em,slljeitas.IIB3'eeBlhimeB1R clll COFiNS." A recorrente alega que a sentença foi proferida em 23/02/2001 e que até a emissão da DN não houve a interpretação dada pela mesma, seja pelos órgãos de fiscalização, seja pela Procuradoria Especializada. Tal interpretação seria no sentido de que como a recorrente não teria demonstrado que os produtores rurais pessoas físicas efetuaram o recolhimento sobre as folhas de salário, seria devida a contribuição sobre a comercialização do produto rural. Documento assinado digítalmente conforme MP nO 2.200~2 de 24/08{2001 Autentícado dígitahnente em 02/01/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALEN/\ SILVA 4 DF CARF MF FI. 553 Processo n' 36624,00502512004-41 Acórdão n,' 2401-00.197 • • S2-C4T1:z Aduz que, em nenhum momento, foram demonstrados na NFLD ou na decisão recorrida os motivos da responsabilidade da recorrente pelo pagamento da contribuição para o SENAR. Entende que a DN 21.003.0/0165/2004 deveria ser cancelada por não ter apreciado todas as razões de defesa suscitadas. Segundo a recorrente, tal omissão foi praticada em relação à alegação de que a Emenda Constitucional n° 20/1998 teria revogado os artigos 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991. Ressalta que não defendeu a inconstitucionalidade da citada legislação, apenas o fato de que a mesma perdeu a validade em decorrência do efeito revogatório ocasionado pela citada emenda. No mais, efetua a repetição das alegaçõesjá apresentadas na defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 206/216) onde mantém a decisão recorrida. Os autos foram encaminhados à então 4" Câmara de Julgamentos do CRPS- Conselho de Recursos da Previdência Social, que pelo Acórdão n° 1393/2005 (fls. 217/221) negou provimento ao recurso interposto. Intimada do acórdão, a recorrente apresentoupedido de revisão (fls. 233/236) sob o argumento de violação expressa de dispositivo de lei e de decreto e pela presença de vício insanável. Afirma que embora no referido julgamento tenha sido considerado que a eficácia da sentença somente estaria presentçno caso dos empregadores rurais pessoas fisicas recolherem a contribuição social sobre !iJôlha de salários, jamais foi esse o sentido da sentença. . . ". :•./ " Informa que em d,~cl,~ão-proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região, datada de 2110312005,quereconheceu a sua eficácia independentemente da condição defendida como existente pelaesfei'a administrativa, ' ../ Considera que a apreciação efetuada no julgamento realizado pela 4" CaJ desconsiderou os efeitos da sentença que garantiu o direito de a recorrente não recolher a con n ulçao con es a a nos au os, In epen e e Alega que a decisão não respeitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ofendendo a decisão judicial que decidiu de forma contrária pela inconstitucionalidade da cobrança. De igual sorte, entende que o acórdão deve ser cancelado em.Lazão ele não terem sido a reciadas todas as razões de defesa apresentada no recurso voluntário, como a alegação de que o art. 250a el n -. . 7 ~ I'o--revo ~ ,- I incluído no texto constitucional pela EC n° 20/98. Salienta que este argumento está relacionado unicamente à revogação de lei e não a sua inconstitucionalidade. A SRP apresentou contra-razões ao pedido de revisão (fls. 256/259). Em virtude da transferência de competência para a apreciação do pedido de revisão da Quarta CaJ do CRPS para a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Documento assinado digitalmente conforme MP nO 2.200w2 de 24í08!2001 Autenticado digitalmente em 0210112012 por AMARILDF, BATISTA AMORIM Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA DF CARF MIO FI. 555 Processon' 36624.00502512004-41 S2-C4T1 Acórdãon.' 2401-00.197 $ do Ministério da Fazenda' e deste para a Quarta Câmara da Segunda Seção do recém criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, os autos foram a mim distribuídos por meio do Despacho nO2400-039/2009 (fls. 444/447), o qual contém o entendimento de que o acórdão deve ser revisto com fundamento do inciso m, do art. 60 do Regiinento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nO 88/2004, considerando a documentação inédita apresentada posteriormente a decisão recorrida. Também foi considerada a existência de vício insanável consubstanciado no fato de o Acórdão n° 1393/2005 não haver enfrentado a alegação de que o art. 25 da Lei nO 8.212/1991 teria sido revogado pelo art. 195, g 6° da Constituição Federal. Tal vício ensejaria a revisão do acórdão. É o relatório . • • .'-~-_.- --- Documento assinado digitalmente conforme MP nl! 2,200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por AMAR1LDA BATISTA AMORIM Impressa em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA ~. DF CARF MF Processo n' 36624.00502512004-41 Acórdão n.' 2401-00.197 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora FI. 557 S2-C4Tl FI. 454r- • • Diante das argumentações apresentadas, passo a argüir a respeito da admissibilidade do pedido revisional. Da análise das peças que compõem os autos, constata-se que a auditoria fiscal efetuou o lançamento das contribuições a fim de evitar a decadência do direito, uma vez que a recorrente estava discutindo judicialmente a constitucionalidade da contribuição. Esta é a motivação para o lançamento constante rio Relatório Fiscal. Em razão da argumentação da notificada no sentido de que não seria possivel o lançamento face à suspensão do crédito em decorrência da ação judicial, o julgador de primeira instância menciona que não houve qualquer desrespeito, uma vez qu~ a referida decisão declarou a inconstitucionalidade da retenção da contribuição prevista no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, porém teria considerado esta devida, no caso de não recolhimento sobre a folha por parte dos fornecedores. A notificada manifestou seu inconfonnismo contra o entendimento acima, alegando que o mesmo não teria sido utilizado pela autoridade lançadora e nem pela Procuradoria. Dos documentos juntados aos autos pela recorrente, pode-se inferir que foram lançadas contribuições da espécie relativas periodos distintos onde se observa que após o lançamento foi efetuada uma releituta da sentença judicial. ,'" ... Tal releitura con,siitiria.no entendimento de que a sentença judicial somente considerou inconstituciona},.a <1g11tri1;niiçãocaso não tivesse havido o recolhimento sobre a folha de salários por parte dos,fornecedores. /~ -,.. •.~~•.. /. . ; ,,: SRP' em aBRIra Flli':õesalega EJ:lJ~e lançamMto ocorre" en:l,~'IiJJde. _ da notificada não haver comprovado que os fornecedores efetuaram os recolhimentos sobre as folhas de salário. Diante da interpretação dada pela SRP que reduziu o alcance da sentença judiciaLfayoráyeLLrecorrente,_esta_soc.orr.eu-se do Poder Judiciário pleiteando que fosse expedido oficio à autoridade impetrada para evitaca exigibilidade das contribuições lançadas em diversas NFLDs, incl uida a presente. o pedido foi deferido conforme se verifica no despacho de folhas 325/334 detenninando à autoridade impetrada que cumprisse integralmente a sentença, bem como suspendendo a exigibilidade das contribuições lançadas nas notificações que menciona. o pedido revisional apresentado pela recorrente deve ser julgado de acordo com o que dispunha a Portaria nO88/2004 que aprovou o Regimento Interno do CRPS, vigente à época. Documento assinado digitalmente conforme MP nO 2.200-2 de 24f08f2001 Autenticado digitalmente em 02/01 í2012 por AMAR1LDA BATISTA AMORIM Impresso em 14!03f2016 por MARIA MADALENA SILVA 7 DF CARF MF Processo o" 36624.00502512004-41 Acórdão o." 2401-00.197 o art. 60 da citada Portaria dispunha o seguinte: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, naJormn da Lei Complementar n° 73, de 10 defevereiro de 1993; FI. 559 S2-C4Tl FI. 455r • • III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que nãopôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV -for constatado vício insanável.•• Os documentos trazidos pela recorrente, entre os quais o despacho encimado, a meu ver, não podem ser considerados documentos novos a fim de ensejar a revisão do lançamento, conforme entendimento contido no Despacho nO2400-039/2009. O inciso III do art. 60 do RICRPS contém a mesma letra que o inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, o qual versa que: "Art.485.A sentença de mérito, transitada emjulgado, pode ser rescindida quando: (. ..) VlI-depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurarpronunciamento favorável; •• . ." O texto legal é claro~o~}eqtido de que o que se considera documento novo não é aquele produzido depois da decisão recorrida, mas aquele preexistente à mesma, do qual a interessada não tinha coI]hecinÍento'ounão pode fazer uso, por alguma razão. . /.. '" ",.,... / " Qb~rva-{ -li~' 'Acórdão ue se retende rever data de 24/0612005 e despacho do TRF 3" Região -[oi' proferido em 26/05/2006, ou seja, não eXistIaa epoca o julgamento que ensejou o acórdão guerreado. O conceito do que se considera documento novo capaz de alterar um julgado é uníssono nos tribunais pátrios, bem como é farta a jurisprudência nesse sentido, conforme se ooserva nos seguinte JUlgaôo,..s'":--------------------------- I L DE JUSTJ 'A-STJ "REsp 815950/ MT Relator: Ministro LUIZ FUX O122) DJ 12.05.2008 p. I PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII,DO CPC. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PARECER PRÉVIO DO Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2200-2 de 24108/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por AMARILD,\ BI\TISTAAMORIM Impresso em 14103/2016 por MARIA MADALENA SILVA r------------------------ DF CARF MF Processo nO 36624.005025/2004-41 Acórdão n.o 2401-00.197 TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 07/STJ; FI 56] SZ-C4T1 Z • • . I. A valoração do documento novo como apto a rescindir o julgado, naforma do ato485, VIl do CPC,é tarefa do Tribunala quo, interditada ao S.T.Jpela Súmula 07. 2. O documento /laVo apto a aparelllar a ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do CPC, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, cuja existência era ignorada pelo autor ou do qual não p6de fazer uso oportmle tempore, capaz, por si só, de assegurar pronunciamell/o jurisdiciOllal favorável. Precedentes do STJ:REsp 906.740/MT, 1" Turma, Dl de JI.IO.2007; AR 3.444/PB, 3" Seção, DJ de 27.08.2007 e AR 2.48I/PR, 1" Seção, DJ 06.08.2007. 3. In casu, não lIá que se falar em ofensa ao art. 485, VIJ, do CPC, mormente porque o documento novo, qual seja, Certidão Negativa de Débito, expedidapelo Tribunalde Contas do Estado Mato Grosso em 26.09.2003, além de ser posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 19.10.2001, não revela capacidade de, por. si só, ensejar alteração da decisão rescindenda, consoante assell/ando pelo Tribunal local, lilteris:(.......) 4. Recurso especial não conhecido (g.n.)" "AR 2481 / PR Relatora: Ministra Denise Arruda, o', ••. DJ 06.08.2007 p.446 , ,. .,.....' PROCESSU}Ú: CIVIL. AÇA"ORESCISÓRIA. ART. 485, VIl, DO CPC.' AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RÉu E DE REQUE}UMENTO' DE SUA CITAÇA"O. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO., . " RESOLUÇAOAPRESENTADA COMO "DOCUMENTO NOVO" EDITADA APÓS A PROLAÇÃO DO JULGADO .f) "'J%4D.' 'n ,~- '~'Vl. IBm: ", Y' PROCESSO, SEM JULGAMENTODEMERlTO. I. A ausência de indicação da parte integrante do pólo passivo da relação processual, de pedido expresso de citaçào da parte requerida e de comprovação do trânsito emjulgado do acórdão ---------------~r~es~c;Ú~Ulenao sãOirregularillaâes que ensejam-o-indeferimento-c/a---------- ------.. -----. --- jielição iniCiai,-nos lermos dos-arts.~282;--I1-e VIl,e-488-do ---- .~. ;. 'PM~essn Civil . 2. Mesmo que afastados esses óbices, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 485, VIl, do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, após a sua prolação, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que ~ãoPódejàzer uso, capaz, por si--- só, de lhe assegurarpronunciamento favorável. Documento assinado digitalmente conforme MP n'l 2.200-2 de 24í08!2001 Autenticado digitalmente em 02f01i2012 por AMARILDA BATISTA AMORll\!I Impresso em 14í03!201 Gpor MARIA MADALENA SILVA DF CARF MF Processo n' 36624,00502512004-41 Ac6rdão n,' 2401-00.197 FI. 563 S2-C4T1 7' Relator(a): Min. CARLOSBRITTO Dl 03-08-2007 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (INCISO 1II DO ART. 288 DO RI/TCU). ACÓRDÃOS ANTIGOS DA CORTE DE CONTAS QUE NÃO CONSUBSTANCIAM "DOCUMENTOSNOVOS", DE MODO A POSSIBILITAR A IMPUGNAÇÃO RECURSAL. lULGAMENTO EM LISTA OU "POR RE~AÇÃO". POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DE DEFESA, Acórdãos antigos do Tribllllal de Contas da União I/ão se qualificam como "documel/to novo", a viabilizar o mal/ejo do recurso de revisão, cujas hipóteses de admissibilidade são estritas. É que decisões pretéritas' da própria Corte Federal de COl/tas,por serem publicas; nãi, 'se' amoldam à noção conferida por este Supremo 'Tribunal Federal à expressão "documento novo", a designar aquele particularizado documento que, muito embora já 'exisiente qual/do da tramitação do feito, ou era ignorado ~_.- - -- _. oela Darte~u dele essa mesma. narte.não pôde fazer uso. O _ julgamento de recurso em lista ou "por retaçao ' ajusta-se aos ditames do Regimento Interno do TCU e não ofende à garantia constitucional da ampla defesa. pois não obsta a que o interessado formule pedido de sustentaçào oral ou apresente os respectivos memoriais. Mandado de segurança indeferido. tG.N.)" ./ / 3. COl/sidera-se "documento I/OVO"o que seja preexistente ao jl/lgado rescindendo, mas ql/e I/fio fora apresentado em juIzo em razão de alguma das hipóteses previstas no supracitado dispositivo legal. 4. A Resolução 30212002do CONAMA não pode ser admitida como documento novo, visto que foi editada após o julgamento do recurso que originou o acórdão objeto dapresente demanda. 5. Tratando-se de ação rescisória inadmissivel. impõe-se a extinção do processo. sem resolução do mérito. nos termos do art, 267. VI. do Código de Processo Civil. (g,n.)" SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF "MS 25270 / DF I I I I - __ "AR 1063/ PR ~ .. _ .' .' ";"n,RelflWrfa};...Mjy. /VERl fJ4-S!LJ{, .' Dl 25-08-1995 EMENTA: - (. ...) 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do • c.P. c., por,documento novo nào se deve entender aquele que. só posteriormente a sentença, veio aformar-:sê,nlãSõ documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso. no curso do processo de que Documento assinado digitalmente conforme MP nll 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 0210112012 por AMARILDA BATISTAAMDRIM Impresso em 14/0312016 po' MARIA MADALENA SILVA 10 DF CARF MF Processo n.36624.005025/2004-41 Acórdào n.• 2401-00.197 FI. 565 S2-C4Tl FI. 458r • resultou o aresto rescindendo. (.....) 5.Ação rescisória julgada improcedente.(G.N) .• No entanto, entendo que o acórdão em questão deve ser revisto com fundamento no inciso IV do art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, ou seja, pela existência de vício insanavel. A meu ver, houve uma mudança na motivação do lançamento efetuada na decisão de primeira instância. o entendimento adotado pelo julgador de primeira instância, também fundamentou o acórdão e foi no sentido de que o lançamento seria devido no caso de não haver comprovação de recolhimento sobre a folha de salários por parte dos fornecedores. Tal entendimento descaracteriza a suspensão da exigibilidade do crédito, a partir do princípio de que a situação em tela não estaria amparada pela medida judicial. . o inconfonnismo da recorrente é justificável. No entanto, o vício apontado não contamina o lançamento, mas tão somente a decisão de primeira instância que inovou na motivação que levou ao lançamento, bem como os atos posteriores. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de acolher o pedido de revisão com fundamento no inciso IV do art. 60 da Portaria MPS nO 88/2004, ANULAR O ACÓRDÃO' N° 1393/2005, 'CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO N° 21.003.0/0165/2004'a fim de sanear o vício apontado . . \ É como voto. i <\- ..- / Sala das Se,ssões: em 7 de maio de 2009 • A ...IA''B~~ -Relatora Documento assinado digitalmente conforme MP nO 2.200-2 de 24iC8/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por AMAR1LDA BATISTA AMORIM Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVf\ 11 DF CARF MF FI. 567 Processo n' 36624.00502512004-41 Acórdão n.' 2401-00.197 S2-C4T1 Z Declaração de Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire • • Não obstante concordar com as conclusões da ilustre conselheira relatora, .' OLlSO divergir do entendimento esposado no sentido de que o conceito do que se considera documento novo capaz de alterar um julgado é uníssono nos tribunais pátrios, por entender que documento novo não pode ser aquele produzido depois da decisão recorrida, mas - somente - aquele preexistente à mesma, do qual a interessada não tinha conhecimento ou não pode fazer uso, por alguma razão. Malgrado a jurisprudência apresentada pela ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que se considera documento novo a sentença posterior que altera a situação jurídica ( STJ - 5" Turma, Resp 139.379 - SP, reI. Min. GilsonDipp, j. 5.10.99, DJU 25.10.99, p. 114), assim ementado: "RESP - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VIIDO CPC) - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR À DECIslo JUDICIAL CULMINATIVA NA DEMISSA-ODO SERVIDOR- RESCIS6RIA' PROCEDENTE PARA REINTEGRAR O SERVIDOR ESTADUAL OUTRORA DEMITIDO. SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO . "bOCUMENTO NOVO" SENTENÇA POSTERIOR .:ACEITA COMO HÁBIL A ENSEJAR O PROVIMENTO DA RESCIS6RIA - IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR SE VALER DE DOCUMENTO INEXISTENTE À . "EPOCADOSFATOS. -] - A sentença penal absolutória é caracterizada como' documento novo (arL 485, VIL do CPC), para ensejar o ajuizamento da ação rescisória. 2- A expressão "novo" sigt!ifica dizer documento inexistente à. época dos fatos, não podendo o autor da rescisória haver se valido quando da ação pretérita. Em não havendo a caracterização da desídia do autor em apresentá-lo quando dos fatos ou a sua inexistência ao tempo do processo anterior, é de ser conferido ao documento o título de "novo". ______ . 3-=.-RecursoEspecial não cQnhecido." _ ---------_._- .. ----- 12Documento assln~dodígttalmenre conforme MP nO 2.20Q..2 de 24/0812001 Autenticado digitalmente em 02/0112012 por AMARILDA BATISTA AMORIM Impresso em 14/0312016 por MARIA MADALENA SILVA ~ tendimentXl::no_vot~~ste_eelaeieJla@,~ ..g~_":::.":::.":::.= Min. Gilson Dipp com clareza cristalina deixou claro que "a expressão "1I0VO" 110 contexto disciplinado pelo legislador processual em "documento novo", traduz fato anterior, que só agora pode ser utilizado, e não na ocasião em que se formou. O importante é que à época dos _____ .__ acontecimentos havia a impossibilidade de sua utilização, ou seja, há de ser estranho a vontade da parte, tendo em vista encontrar-se impedida de se valer do documeiii~' impedimento este não oriundo de sua desídia, mas sim, da situação fática ou jurídica que se encontrava" DF (,ARF 1\11" Processo n' 36624.005025/2004-41 Acórdão n.' 2401.00.197 FI. 569 S2-C4T1 Z E ainda, em outras situações Superior Tribunal de Justiça tem deixado de considerar que documento novo diga respeito tão somente a documento preexistente ao julgado rescindendo, conforme se depreende do relatório e voto do Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator do REsp nO300.084 - ao: RELATÓRIO MINISTRO HUMBERTO GOMESDE BARROS: • E. F. N. ajuizou Ação Rescisória contra julgado do TJGO. Buscava desconstituir procedência de pedido declaratório de paternidade. O V.Acórdão recorridofoi ementado nestes termos: "AÇÃORESCISÓRIA. INVESTIGAÇA-ODE PATERNIDADE. A sentença. cotifirmada pelo juízo ad quem, que julgou procedente investigação de paternidade. merece ser rescindida, quando sobrevém laudo pericial (DNA) em sentido contrário. A verdade biológica deveprevalecer sobre a verdadejurídica. • DOCUMENTO NOVO. PATERNIDADE. EXCLUSÃO. PERÍCIA GENÉTICA DE • A perícia genética de paternidade. in casu, é considerada documento novo, hábil a ensejar a ação rescisória. (art. 485. inciso VIL do Código de Processo Civil). Pedidojulgqdo p~oÚdente .•• (fl. 403). . ' - " ..~ .,' Dar o Rec~rso' i;pecial (alínea "a"). apontando ofensa ao art. 473 li4.85;.VILdo CPC. Em síntese. discute-se o enquadramento diveXame de DNA. posterior à sentença, no conceito de documento novo. VOTO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): O art. 473 do CPC não foi objeto de exame no acórdão recorrido. Não houve prequestionamento. Incide a Súmula 282 do STF. Diz o art. 485. VIL do CPC: "Art. 485. A sentença de mérito. transitada emjulgado. pode ser rescindida quando: (...)TLlJ--depois-da-sentença,.o-autor-obtiver-documento-novo. cuja.existência_ignorava,_ou_de_que.não_pôde-fozel:-uso._capoz, por si só. de lhe assegurarpronunciamentofavorável; .• Para ensejar Ação Rescisória (CPC. art. 485, Vil), considera-se "documento novo" aquele que já existia na época do julgamento da lide, mas não instruiu oprocesso emfunção de impedimentos alheios à vontade do autor. Veja-se o didático acórdão lavrado pelo Ministro Menezes Direito no REsp 453.579: Documenta assinado digitalmente conforme MP nO 2 200-2 de 24/08/2001 Autenticada digitalmente em 02/01/2012 por AMAR1LDA BATISTA AMORIM Impresso em 14103/2016 por MARIA MADALENA SILVA 13 DF CARF MF Processo o. 36624.005025/2004-41 Acórdão o.• 2401-00.197 "1. Para o efeito do art. 485, VII, do Código de Processo Civil não é documento novo aquele produzido após o julgamento da causa, (...) ". No mesmo sentido: REsp 275.9lOIROSADO; AGA 389.324IDIREITO, REsp 33.0741ASFOR ROCHA; REsp 23.204IROSADO, dentre outros. FI. 571 S2-C4Tl Z • • Malgrado esse entendimento, a Terceira Seção - inspirada em razões de ordem social - admite o uso de documento posterior à ação, para comprovar o exercício de atividade rural, em Ação Rescisória. À guisa de exemplo: AR 6381GALLOTTI,Rei. pl ac. Min.FONTES DE ALENCAR; AR 904IDIPP, Rei. pl ac. Min. HAMILTON CARVALHIDO; AR I.4I8IFISHER, dentre outros. (GRIFEI). Igual abertura tende a ocorrer com a investigação de paternidade. Nossa jurisprudência caminha nesse sentido• Confira-se: (GRIFEI) "PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. O exame de DNA obtido após a improcedência da investigatória da paternidade é documento para o fim de ensejar a ação rescisória. Recurso conhecido eprovido. " (REsp I89.3061BARROS MONTEIRO, Rei. pl ac. Min. ASFOR ROCHA)~ '. ..' . . ", . Afino-me"çom essa moderna orientação. Para mim, o exame de DNA' apura prova pré-existente, mas desconhecida até então. A prova segura do parentesco existe no interior da célula. Sua obtenção, contudo, só se tomou possivel quando a evolução da ciência concebeu o exame intracitológico. Por isso, o laudo de DNA, mesmo posterior ao trânsito em julgado, co'!figura "documento novo" a ensejar rescisão de investigação de paternidade (CPC, art. 485, VII).Nada obstante lenha szao recusaao e teSJSliâü peto i1JVESlígadn"",,"d açâ6 de paternidade. Na terminologia da Turma, não conheço do recurso. o citado julgado culminou com a expedição da seguinte ementa: ---"AÇÃO RESCISÓRIA -INVESTI6Aç-Ãe-DE PATERNlDADE----- APÓS O TRA'NSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - FLEXlBlUZAÇÃO-D"trCVNCEITO~D DOCUMENTO NOVO NESSES CASOS. SOLUÇÃO PRÓ VERDADEIRO "STATUSPATER". - O laudo do exame de DNA, mesmo posterior ao exercício da ação de investigação de paternidade, considera-se "documento novo" para aparelhar ação rescisória (CPC, art. 485, VII). É Documenta assinado digitalmente conforme MP n(\ 2_200~2 de 24/08/2001 Autenticada digitalmente em 02101/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA 14 DF CARF MF Processo n' 36624.00502512004-41 Acórdão n,' 2401-00.197 que tal exame revela prava já existente, .mas desconhecida até então. A prava doparentesco. existe na interiar da célula. Sua abtençãa é que apenas se tornou possivel quando a evalução científica cancebeu a exame intracitalógica.•. F1. 573 S2-C4Tl FI. 462 LV • • Vale transcrever, ainda, no julgado do REsp n° 300.084 - GO, trecho do voto do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que discorre acerca hipóteses nas quais a verdade real Aeve prevalecer sobre a verdade formal: "Então, acampanho essas regras evolutivas e, na tocante ao pracessa, afasto essas fannalidades, porque o processo existe para ajudar na aplicação.do direito substancial e não.para criar óbices à sua incidência. Ele visa apenas a dar segurança às partes para chegarem a uma verdade que pode ser fannal au real. Cama entendo que nessas hipóteses deve prevalecer a verdade real, o pracessa deve servir para chegar a tal verdade. À medida em que outras óbices de índole formal se oponham, procura afastá-las jJa.~'!.ter esse compromisso.maiar, que, a meu ver, ê aque i~(er~~a-maisà cidadania,•. . ,-'.... / No ~esmôJ~lgadô. acrescenta, em seu voto, o Ministro César Asfor Rocha: '. i. ,-' ,,""' "D~sa ..janna, certas farmalidades processuais têm sido. dispensadas sempre tendo em mira a passibilidade de se fazer prevalecer a verdade real sabre a verdadeficta" Portanto, pelo exposto e diante de impossibilidade jurídica de apresentação anterior ao julgamento, que não decorreu de desídia da recorrente, a documentação trazida aos autos deve ser considerada como documento novo capaz de sustentar o pedido revisional. Sala das S ões em 7 de maio de 2009 ELIAS SAMPR Documenfo assinado digitalmente conforme MP n()2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/0'1/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM Impresso em 14103/2016 por MARIA MADALENA SILVA 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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4617742 #
Numero do processo: 10830.000992/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:06:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:06:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:06:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:06:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:06:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:06:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:06:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:06:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:06:34Z; created: 2009-07-07T18:06:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:06:34Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:06:34Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.000992/99-23 Recurso n°. 129.065 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente . NILSON SACCO JÚNIOR Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de . 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.702 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON SACCO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO QE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO /9JiÍÉIRA DE M 'RAES RELATOR , FORMALIZADO EM:, 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ik,•-•'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^',0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000992/99-23 Acórdão n°. : 102-45.702 Recurso n°. : 129.065 Recorrente : NILSON SACCO JÚNIOR RELATÓRIO NILSON SACCO JÚNIOR, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeiro grau que, confirmando decisão administrativa anterior, negou pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, ao fundamento de que o Requerente decaiu de seu direito por haver sido o pedido protocolizado após decorridos cinco anos da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Sustenta o Recorrente que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de publicação do ato normativo que reconheceu serem isentas de imposto as verbas relativas a PDV. É o Relatório. /77 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n,( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000992/99-23 Acórdão n°. : 102-45.702 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Quanto a serem isentas as importâncias pagas a empregado para que adira a Programa de Desligamento Voluntário ou congênere, hoje já não há mais dúvida, diante da clareza das normas complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal reconhecendo expressamente a isenção. A primeira, precedida por parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, foi a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, publicada no DOU de 06.01.99, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais verbas. O Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, autorizou expressamente a restituição do imposto retido, já implícita na IN. Seguiram-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02.07.99 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99, para esclarecer dúvidas quanto à aplicação das normas precedentes. A discussão se restringe, portanto, a questão de o direito à restituição estar extinto ou não pela decadência e aí cabe razão ao Recorrente. Com efeito, o imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo- se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. / 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000992/99-23 Acórdão n°. : 102-45.702 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do qüinqüênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. LUIZ FERNANDO OLP‘‘'DE MeRAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008190/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda 'Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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U.~~.:.....l..~...~'.~...~..~j. ..o.:t Rubric. •. 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OIlIGl~ Brasiüa.DF. em.,LI_6_1__ ~fdJ~fUji Secrelarla da Segunda Câmal8 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXASELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR ..I!' ACORDAM os Membros da Segunda 'Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- I .. Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contrlbumtes CONFERE COM O O}IGINA'6 Brasltia-DF. em~/ __ 1Z{)() ~r~fUji Secretârl8 da Segunda Camara ~ ~ Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. <'Id-~.r,--Á'-<'" 4:.'Acimque PmheIro Torres . "7 Presidente t1~des Meyer- j ~~~r-DeSignadO 2 " Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contrlbumtes CONFERECOMO~RIG~ BraslUa-DF. em.-E.J __ '-- C~~fUji 8ecretáfl8 da Segunda Cimara -1 Fl ~ Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao exercício de 1996 (fl. OI). A DRF em Belo Horizonte - MG negou o pedido, conforme Parecer Fiscal n" 18 (fls. 9/1 I), ao fundamento que o produto final objeto da exportação, minério de ferro e seus concentrados, classificados na TIPI na posição 2601. I I .00, é não tributável (NT), pelo que, estando fora do campo de incidência do IPI, não fariam jus ao beneficio as empresas que os exportem. Demais disso, afirmou-se que a empresa também pleiteia a inclusão de insumos (energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, material de uso e consumo e compras para o ativo permanente) no cômputo do beneficio que não são consumidos no processo produtivo em decorrência de contato fisico ou de ação exercida pelo insumo sobre o produto, desta forma, nos termos do Parecer SRF/CST 65/79, não se incluindo no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pelo que não poderiam compor os cálculos do referido beneficio fiscal (fl. 35). Houve compensação parcial do valor pleiteado com o tributo de código 2362 (fl. 43). Não satisfeita, a empresa manifestou sua inconformidade com o despacho denegatório da DRF em Belo Horizonte - MG, que foi indeferida pela 3" Turma da DRJ, sob a mesma motivação, qual sej a, a de que produtos que estão fora do campo de incidência de IPI (NT) não fazem jus ao beneficio da Lei n" 9.663/96. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que, preliminarmente, o trabalho fiscal seria inepto, sob o argumento de que não teria havido a verificação circunstanciada dos valores e que a r. decisão deveria ter determinado a verificação integral dos valores a ressarcir para que os julgadores do Conselho "pudessem estar munido de todos os elementos para examinar integralmente o pleito". No mérito, em suma, argüiu que o afrontado decisum restringe o alcance da lei concessiva do beneplácito fiscal ao entender que produtos exportados sem incidência de IPI estariam fora do alcance do incentivo fiscal postulado, eis que a legislação não se refere à exportação de produtos industrializados, mas sim à exportação de mercadoria que tenha sofrido processo de industrialização, o que, no caso do produto exportado, ter-se-ia dado por transformação, nos termos dos arts. 2" e 3" do RIPI/82. Aduz que esse seria o entendimento deste Conselho, trazendo à colação excertos de julgados nesse sentido. Em relação aos insumos que devem entrar no cálculo do beneficio, entende que "o crédito presumido merece ser deferido em relação a qualquer aquisicão que represente custo de produção. inclusive em relação à energia elétrica. combustíveis, e aos outros produtos, pois a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. " E, por fim, pede a atualização monetária do eventual valor a ser ressarcido para recompor os efeitos da inflação nos moldes que a SRF atualiza os tributos pagos em atraso. É o relatório. 11 I 3 .. Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo ConselhO de Conlnhu,"!es CONFERECOMOOfi'G'~ BrasiUa-DF. em.2..-'..!l..-'.l!..- ~*-J~fUji Secret81l8 da Segunda Câmara ~Ld VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE (VENCIDO QUANTO À TAXA SELIC) Do relatado, exsurge que a matéria já foi objeto de discussão por esta Corte. No que tange às exportações de produtos NT, com a razão a recorrente. O incentivo visa ressarcir ao industrial nacional as incidências de PIS e de Cofins ao longo da cadeia produtiva dos produtos exportados como forma de fomentar as exportações nacionais. Assim, o referido incentivo nada tem a ver, juridicamente falando, com o IPI, pois o que se ressarce não é este tributo, mas sim PIS e Cofins. A opção do legislador, no entretanto, a meu ver indevidamente, foi operacionalizar tal ressarcimento com base na escrituração e sistemática do IPI, o que, estreme de dúvidas, gerou e gera confusão de conceitos. Os limites traçados pelo legislador é que o produto exportado tenha sido objeto de industrialização pela empresa que pleiteia o beneficio, mas não que o produto final a ser exportado deva ser obrigatoriamente tributado pelo IPI. E, nesse sentido, vem sendo o entendimento deste Conselho em reiterados .,. julgados, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão n2 201-75.229, julgado em 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes Correa, o qual teve meu voto favorável. "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇA"O - ',PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NA"O TRIBUTADOS - O art. r da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em (avor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi 'dado o beneficio }/scal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias ". Recurso provido. " Portanto, neste tópico, é de ser dado provimento ao recurso. No que' se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, entendo escorreito o entendimento da fiscalização. Com efeito, como vimos há tempos nos manifestando, que nem todo o insumo pode ser computado no cálculo do crédito presumido do IPI. Também estreme de dúvidas que para concluirmos quais insumos devem estar embutidos no cálculo do beneficio devemos buscar subsídios na legislação regente do beneficio. E a lei instituidora do beneficio (Lei n2 9.363), no parágrafo único do art 32, dispõe que: "Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. " (grifei) Sem embargo, entendo que o legislador foi explícito que em relação às hilPóteses elencadas devem ser aplicadas, quando não suficientemente claros os conceitos abarc~s, pela F, f 4 • Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbUlntes CONFERE COM O ORIGINAI,.. BIssms-DF. em.2..-J.É-J Zi/Oo ~fdJ~fUji secreláflB da Segunda Câmara ~ ~ própria norma instituidora do beneficio, as leis de regência do IR e do IPI. Assim, restritos os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de matérias- primas ou produtos intermediários, é de aplicar-se então, subsidiariamente, a legislação do IPI. E, como é cediço, o termo legislação é amplo, não se restringindo à lei em seu sentido formal, mas compreendendo também as normas infralegais, como os decretos e atos administrativos pertinentes à matéria. Dessarte, não sendo a lei instituidora do beneficio definitivamente clara quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para concessão do ressarcimento daquelas contribuições embutidas nos produtos efetivamente exportados, que seu alcance deva ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é o alcance do termo subsidiário aposto na lei de regência do beneplácito fiscal. Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de Cofins, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei nQ 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se Integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, a ementa! a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades jisicas ou quimicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ... ".(sublinhei). ~J\ ----- ~ I Ac. n2201-65.182. 5 • Processo n~ Recurso n~ Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cor.sel~o de Contribuintes CONFERE COM O ORIGi~~'" Brasitia.DF, em.2:.J.É..-'_CUK'_ SIJ~fUji Set:relana da Segunda Câmara ~b 6 Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST n~ 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n2 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento, A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n~9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio àqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fl. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, ínsumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise, Quanto à atualização monetária, caso a repartição local, com base no direito dantes declarado, constate que a recorrente tem direito a alguma restituição, é de ser a mesma deferida nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08/1997, A questão a ser decidida é a forma de atualização monetária do valor a ser ressarcido, em relação ao que tem sido decidido, majoritariamente, no âmbito da CSRF, no sentido de determinar a aplicação da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n~08/97. Não há mais dúvida, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo o ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. Note-se que no caso sob exame já se passaram mais de seis anos desde o protocolo do pedido. E se dúvida existia quanto à aplicação de algum índice que, de alguma forma, repusesse a corrosão do valor aquisitivo da moeda, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário, pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível. Nesse sentido, pronunciou-se, por maioria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais conforme os fundamentos vazados no Acórdão CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, com a devida vênia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câmara S\~perior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm a mesma natureza jurídica. A qu~~tão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentiv~Mas o fi I " Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumtes CONFERECOM O O.FIG~ Brasitia.DF. emL-/~I_- &*-.J~fUji $ecretán8 da Segunda Camafs ~Ld entendimento da CSRF iguala a natureza do ressarcimento à da repetição de indébito, justamente porque não se discute a atualização monetária para créditos dos contribuintes cuja natureza assente-se na repetição ou compensação. A partir de então, a discussão que tive na Primeira Câmara deste Conselho foi quanto ao índice a ser aplicado após o fim da UFIR em 31/12/1995, uma vez que nos periodos anteriores à sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria corrigido em UFIR. Contudo, a questão que vinha debatendo com meus ilustres pares naquela Câmara é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios'. Mas a solução me incomodava, porque eu não tinha dúvida da desvalorização da moeda com a conseqüente perda do valor aquisitivo do produto do ressarcimento. Na hipótese estaria havendo um empobrecimento ilícito, refutado pelo nosso ordenamento juridico sob todos os prismas. Justamente pelo mesmo fundamento é que entendia' que ao ser excluída a TRD4 no período entre 02/02/91 e 30/08/91, nos lançamentos de oficio, fosse aplicado índice alternativo para repor as perdas inflacionárias, caso contrário estaríamos diante de um enriquecimento ilícito pelo sujeito passivo da exigência em questão. Anos após, o STJ, por meio de sua Corte Especial', referendou esse entendimento. Dessarte, não sendo a reposição da moeda qualquer p/us, não vejo porque haver necessidade de lei específica para tal, bastando que se aplique o mesmo cálculo que a ádministração tributária aplica em relação aos seus créditos, e também aos débitos tributários quando esses tiverem sua origem em pedidos de repetição ou compensação. Aliás, esta foi a motivação da recorrente para pedir a atualização monetária de seus eventuais créditos. E desde essa época, é importante o registro, vinha o Conselheiro Serafim Corrêa Fernandes, da Primeira Câmara, conforme as razões lançadas em seu brilhante voto, esposando entendimento de que a partir de 01/01/1995 a legislação, por [orça dos arts. 5Q e 6Q da Lei nQ 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a indexação de tributos. Nada obstante, minha divergência com meu ilustre par naquela Câmara era no sentido de que poderia ter havido desindexação legal da economia, mas não o fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do beneficio e, assim, desnaturando-o. Em síntese, entendo que em havendo inflação, e quero crer que os seus sempre tão divulgados índices não sejam peças de ficção, esta deva ser reposta nos casos de ressarcimento 2 Pois esse era o entendimento do STJ: "Pertinente a aplicação da TAXA SELIC à compensação e à repetição de indébito, em substituição à correção monetária e juros de mora". STJ, 2~ Turma, ReI. Min. Eliana Cahnon, RESP N2 169.755 - G,j. em 08.02.2000, DJI, n2 69-E, 10.04.2000, p.76. 3 Confonne voto que prolatei no Acórdão n2 201- 70501, em 19/11/1996. 4 Posteriormente admitido pela própria SRF, de acordo com os termos da IN SRF nÇ!32/97. , EMENTA: "Trata-se de definir qual o índice que o Superior Tribunal aceita para calcular o fato objetívo da desvalorização dos débitos, seja em matéria tributária, previdenciária, liquidação judicial em geral, bancária, entre outros. Afastada a incidência da TR, por não ser índice de correção monetária, deve ser adota~b\ o INPC apurado pelo IBGE, previsto no art. 4" da Lei n. 8.177/1991". Precedentes citados: REsp 31.024-GO, DJ 20/9/1993; REsp 80.734-SP, DJ 22/4/1996, e REsp 153.344-RS, DJ 8/3/2000. EREsp 66.545-MG, ReI. Min. Ruposado, julgados em 9/5/2002. /é) 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I Processo nQ ; Recurso nQ Acórdão nQ ; 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA SegundO Conselho de ConlllbulI\tes CONFERECOM_OORIG1~ Brasilia-DF. em2-,LI?!.-. /fI, L.;.' { .. éftíffãTdka UJI Seçretáll8 da Segunda Câmara I '"ITM' IFI. de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01196, embora alisando caso em relação à repetição de indébito, ao dispor às explícitas que "a correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal", bem como que o princípio da moralidade "impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao beneficiário de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa". Sem embargo, não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o indice a ser aplicado, concluí, à míngua de permissivo legal para utilização de outro índice de correção monetária, que o mais justo seria aplicar aos beneficios fiscais a mesma metodologia utilizada pela Fazenda em relação a seus créditos tributários, abstraindo-me da natureza da taxa Selic, e, desta forma, mantendo o tratamento isonômico entre a administração e os administrados. Por isso que desde a votação dos Recursos nQs 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que aos créditos a serem ressarcidos deva ser aplicada a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nQ08/97. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como dantes colocado, de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados, pois nessa hipótese não há que se falar em mora. Por todo o exposto, a mim não resta dúvida que os valores a serem ressarcidos não podem sê-lo em seu valor nominal. Em face de tal, entendo que, em havendo crédito a restituir na forma declarada neste aresto, ao ressarcimento deva ser aplicada a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar nQ08/97, tendo como termo a quo a data do protocolo do pedido e como termo final a data do efetivo ressarcimento. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR QUE O PRODUTO EXPORTADO SEJA NT NA TIPI E PARA DECLARAR QUE SOMENTE OS INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL OU QUE SOFRAM, EM FUNÇÃO DA AÇÃO EXERCIDA DIRETAMENTE SOBRE O PRODUTO EM FABRICAÇÃO, ALTERAÇÕES TAIS COMO DESGASTE, DANO OU PERDA DE PROPRIEDADES FÍSICAS OU QUÍMICAS, PODEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATENDIDOS TAIS PRESSUPOSTOS, CONSTATANDO O FISCO QUE HÁ VALOR A SER RESSARCIDO, ESTE DEVE SER, DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ATÉ SEU EFETIVO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE, NOS TERMOS DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997. Sala d~S Sessões, em 03 de dezembro de 2004:/ ,l / :-.- .~\-_::.." •• _--'.:>' .J JORGE FREIRE 8 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlr.ibuinles CONFERE COM O ORIGINAIy Srasiüa-DF. emi-fLI,?,tJõ &*-J~fUjj Secretária da Segunda Câma'a I "ITM'.iFI. VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO À TAXA SEUC) Entendo não assistir razão à recorrente quanto à taxa Selic. Senão vejamos. Entendo ser impossível a atualização dó valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, nego provimento ao recurso nesta parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. ~~ AR ELO MARCONDES M? .(3Z'r:;OWSKI~ ~ ... 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4616658 #
Numero do processo: 10325.001218/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR – 1998. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.159
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por maioria de votos,em dar provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.Vencida a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Numero do processo: 13603.001726/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - COFINS - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos "geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito da Fazenda Pública de constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei nO 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada a súmula vinculante nO 8 de observância obrigatória pela administração pública direta e indireta. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Presentes as hipóteses para a imputação da multa oficio, resta prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação no. percentual de 75%, tendo em vista o que dispõe a Súmula nO.2 do 1° Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Numero da decisão: 101-97.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até setembro de 2000, suscitada pelo Relator. O Conselheiro Antonio Praga acompanha pelas conclusões quanto a essa preliminar, tendo em vista a existência de pagamentos espontâneos. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Fls. !Configuraçã o não válida de caractere MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13603.001726/2005-35 " 157276 Voluntário Cofins 101-97.111 04 de fevereiro de 2009 AQUI COMERCIAL LTDA. 4a TURMAlDRJ- BELO HORIZONTE - MG DECADÊNCIA - COFINS - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos "geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito da Fazenda Pública de constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei nO 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada a súmula vinculante nO 8 de observância obrigatória pela administração pública direta e indireta. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Presentes as hipóteses para a imputação da multa oficio, resta prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação no. percentual de 75%, tendo em vista o que dispõe a Súmula nO.2 do 1° Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até setem~UScitada pe~ ~ o Acórdão n.o 101-97.111 CCOI/COl Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Conselheiro Antonio Praga acompanha pelas conclusões quanto a essa preliminar, tendo em vista a existência de pagamentos espontâneos. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do rel ário e vot9 que integram o presente julgado. EDITADO EM: 1 O MAl 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). 2 ~"""-------- Acórdão n.o 101.97.111 Relatório l/COl Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Trata-se de auto de infração relacionado à COFINS, referentes aos anos - calendários de 2000, 2001 e 2002 (fls. 01 a 16), os quais lançaram crédito tributário no valor total de R$ 2.835.678,82 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e,dois centavos), englobando a exigência dos tributos, de multa proporcional e de juros de mora calculados até 31/08/2005. Pela descrição dos fatos e enquadramentos do referido lançamento, constata-se a insuficiência de recolhimento da Cofins nos períodos de janeiro de 2000 a novembro de 2002, sendo efetuado o lançamento tomando-se por base de cálculo a receita bruta apurada a partir dos valores escriturados nos Livros de Registro de apuração de ICMS e Livros de Registro de Saída, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos da sua escrituração, apesar de regularmente intimado. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, no dia 20/05/2005 os auditores fiscais compareceram no endereço cadastral do contribuinte, objetivando dar-lhe ciência do Termo de Início da Ação Fiscal e constataram que a Recorrente não mais exercia suas atividades no local. Por esse motivo, foi procedida a intimação por meio de Edital SAFIS nO 01/2005, além do envio de cópias do referido Termo de Início da Ação Fiscal aos sócios da empresa, que deles tiveram ciência, conforme Avisos de Recebimento de fls. 43/44. Diante do silêncio dos sócios, reiterando o cumprimento das exigências contidas no Termo de Início da Ação Fiscal, foram enviadas novas intimações aos sócios da contribuinte, também recepcionadas, de acordo com as fls. 47/48. Em atenção às mencionadas intimações, em 19/07/2005, compareceu à sede da DRF de origem o procurador da empresa, o qual requereu a prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados nos Termos de Intimação. Findo o prazo concedido, a recorrente apresentou os Livros de Registro de Entradas, de Registro de Saídas, de Registro de Apuração do ICMS, de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e cópia de seu contrato social, deixando de apresentar os Livros Diário e Razão, bem como os demais documentos requeridos. Posteriormente, em 05/09/2005, a contribuinte informou que os livros e documentos faltantes foram furtados, apresentando o Boletim de Ocorrência n°. 443378 (fls. 52/53). Tendo em vista a mencionada justificativa, a fiscalização intimou a Recorrente a providenciar a recomposição da escrita contábil e fiscal, no prazo de 20 (vinte) dias, que se esgotou sem atendimento por parte do contribuinte, que reiterou a informação anteriormente prestada, de que não possui instrumentos à recomposição da escrituração fiscal.. "j'v~ 3 ~""'--------------- __J Acórdão n.o 101-97.111 Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Diante de tais fatos impeditivos de acesso aos Livros Contábeis e considerando que a empresa sujeitou-se à tributação pelo Lucro Real, que lhe impõe a manutenção e a boa guarda da escrituração, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, devida pelo contribuinte nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, mediante a aplicação dos percentuais fixados em lei sobre o faturamento apurado a partir dos valore~ escriturados nos Livros de Apuração do ICMS e Livros de Registro de Saída. Intimada dos lançamentos, a Recorrente apresentou, em 31/10/2005, a impugnação de fls. 253/262, trazendo as seguintes alegações: Reiterou a afirmação de que foi vítima de furto, conforme relatado no Boletim de Ocorrência nO.443.378, lavrado em 24/06/2003, e que em virtude disso, só foi possível a apresentação de parte de sua escrituração fiscal, restando impossibilitada de providenciar a sua recomposição. Alegou de forma genérica que o cômputo de sua receita com base nos livros de apuração de ICMS e livros de saídas não está correta, vez que não teria sido elaborado nem apresentado demonstrativo detalhado relativamente às receitas lançadas nos Livros de Registro de Apuração do ICMS, cuja escrituração poderia "estar incorreta", por não deduzir os "valores que não representam renda bruta", tais como as perdas e quebras decorrentes de estocagem e exposição, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destacado na Nota Fiscal, as devoluções e cancelamentos, os descontos incondicionais concedidos. Quanto à multa aplicada relativa ao lançamento de oficio, a Recorrente arguiu sua inconstitucionalidade, em virtude do seu caráter confiscatório e punitivo, desrespeitando o princípio da capacidade contributiva. Já, com relação à aplicação da Taxa SELIC, alega sua ilegalidade e inconstitucionalidade, em razão de sua natureza remuneratória e ausência de base legal. Por fim requereu a realização de prova pericial apresentado seu rol de quesitos. Em julgamento, pela Delegacia da Receita Federal de Julgainento de Belo Horizonte/MG, os lançamentos tributários foram considerados procedentes (fls. 271/274), nos seguintes termos: Inicialmente, que a prova pericial é desnecessária no presente caso, pois inexistem aspectos técnicos obscuros no lançamento impugnado, razão pela qual indeferiu a sua realização. No mérito, entendeu a DRJ que "a impugnante alega que a base de cálculo da Cofins conteria imprecisões, sem se dar ao trabalho de demonstrar, de modo claro e fundado em provas materiais, a natureza e extensão destas supostas imprecisões. Portanto, tal objeção não tem efeito sobre o lançamento." 4 Acórdão n.o 101.97.111 Fls. !Configuraçã o não válida de caractere No tocante à afirmação da natureza de confisco atribuída à multa por lançamento de ofício, a DRJ afirmou que a penalidade foi aplicada em estrita obediência ao que determina o art. 44, inciso I, da Lei nO.9.430/96 e que, por força do art. 142 do CTN, a autoridade administrativa não pode furtar-se à aplicação da lei. Por fim, decidiu pela manutenção dos juros de mora aplicados (SELIC), pois foram cobrados em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei 9.430/96, que remete ao art. 6°, S2° da mesma Lei, combinado com o art. 161, caput e SI ° do CTN. Devidamente intimada da decisão, conforme AR de fl. 280 verso e 281, a Recorrente apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 282/290, no qual reitera os argumentos e fundamentos apresentados em sua peça impugnatória, pleiteando a procedência do Recurso apresentado, para que seja declarado extinto o crédito tributário .. É o relatório. 5 Acórdão n.o 101-97.111 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator OI/COl Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Presente as condições de admissibilidaáe do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, analisando os autos verifica-se que parte do crédito tributário encontra-se decaído, devendo ser reconhecido de ofício pela autoridade julgadora. Senão vejamos: A Cofins está sujeita ao lançamento por homologação, atraindo a regra decadencial prevista no artigo 150, 9° 4 do CTN. Prescreve o artigo 150, 9 4° o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 9 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " Assim, tendo sido intimada a Recorrente em 03/1 0/2005, os fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 2000 encontram-se decaídos, pois transcorreu mais de 5 anos entres os fatos geradores e a intimação do contribuinte. Inclusive, em relação ao prazo decadencial das contribuições sociais, tal como a Cofins e o Pis, este E.Conselho e o próprio Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que as Contribuições Soc'iais são também uma forma de tributo e como tal, cabe somente à Lei Complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, não podendo assim, aplicar-se o disposto no artigo no artigo 45 da lei 8.212/91 que prevê prazo decadenciàl de 10 anos, por ser mera lei ordinária. O plenário do Supremo Tribunal Federal após realizar diversos julgamentos sobre esta questão, no dia 12.06.2.008 aprovou a súmula vinculante nO08, com o seguinte teor: 6 Acórdão n.o 101.97.111 "SÚMULA VINCULANTE N° 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO úNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. " Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Da análise da Súmula Vinculante nO08 extrai-se que o STF confirmou que o prazo prescricional e decadencial para computo de crédito tributário relativos às contribuições previdenciárias é de 5 (cinco) anos, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91. Assim, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, tanto a administração pública direta e a indireta estão vinculadas a observância da súmula. Senão vejamos: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula. que a partir de sua publicação na imprensa oficial. terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. nas esfera federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta lei ". (g.n). Reforçando assim o que foi anteriormente exposto, tendo em vista que a Recorrente só foi intimada da lavratura do presente auto de infração em 03/10/2005 , os valores cobrados anteriores ao mês de outubro de 2000 sofreram os efeitos da decadência, nos termos do artigo 150, ~ 4° do CTN por ser tributo com apuração mensal sujeito a lançamento por homologação. Ainda em preliminar, conforme bem salientou a DRJ, a perícia é procedimento que visa a deslindar aspectos técnicos obscuros do lançamento, inexistentes no presente caso, restando indeferido o pedido de sua realização. Da análise do Recurso Voluntário ora interposto, verifica-se que a questão aventada gira em tomo da exigência da Cofins dos períodos de janeiro de 2000 a novembro de 2002, onde foi efetuado o lançamento tomando-se por base de cálculo a receita bruta apurada a partir dos valores escriturados nos Livros de Registro de Apuração de ICMS e Livros de Registro da Saída em razão da falta de apresentação de outros. Sucintamente, sobre o tema, alega a Recorrente de forma genenca que o cômputo de sua receita com base nos livros de apuração de ICMS e livros de saídas não está correta, vez que não teria sido elaborado nem apresentado demonstrativo detalhado relativamente às receitas lançadas nos Livros de Registro de Apuração do ICMS, cuja escrituração poderia "estar incorreta", por não deduzir os "valores que não representam renda bruta", tais como as perdas e quebras decorrentes de estocagem e exposição, o Imposto sobrei ~l- 7 Acórdão n.o 101-97.111 Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Produtos Industrializados (IPI) destacado na Nota Fiscal, as devoluções e cancelamentos, os descontos incondicionais concedidos. Conforme se verifica através dos autos, a Recorrente foi intimada e reintimada para a apresentação dos livros e documentos obrigatórios de sua escrituração fiscal, de acordo com o disposto no artigo 251 e seguintes do Decreto nO.3.000/99 (RIR/99). Apenas em 01/08/2005, a contribuinte apresentou os Livros de Registro de Entradas, de Registro de Saídas, de Registro de Apuração do ICMS, de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e cópia de seu contrato social, deixando de apresentar os Livros Diário e Razão, bem como os demais documentos requeridos no Termo de Início da Ação Fiscal. Como justificativa para a não apresentação dos livros e documentos faltantes, a Recorrente informou que esses foram furtados, apresentando o Boletim de Ocorrência nO. 443378 (fls. 52/53). Destarte, apesar de intimada para providenciar a recomposição da escrita contábil e fiscal, a Recorrente se limitou a reiterar a informação de que os livros e documentos faltantes foram furtados e, por isso, estaria impossibilitada à recomposição da escrita fiscal. Assim, não havendo elementos suficientes, agiu corretamente o agente fiscal utilizando-se dos livros de Registro de Apuração do ICMS para fins de apuração do "quantum debeatur ". No mais, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse questionar a maneira em que procedeu o agente fiscal para apuração da receita bruta da empresa. Apenas de forma genérica contestou que deveria ter sido observados critérios de exclusão de valores da base de cálculo da Cofins como por exemplo as vendas canceladas. Evidente a desídia da Recorrente em cumprir seu dever de fazer corretamente sua escrituração e de conservá-la em boa ordem, pois além de não comunicar o extravio dos livros e da documentação obrigatória na época em que ocorreu à DRF, também não realizou a recomposição da sua escrituração fiscal. Referente à aplicação da multa de 75% a que a Recorrente considera inconstitucional, registre-se que essa encontra-se prevista e quantificada expressamente no art. 44, I da Lei 9430/96, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido, dado que atividade administrativa é plenamente vinculada. Ainda, sobre a alegação de que a referida multa estaria em desacordo com princípio constitucional da vedação ao confisco, cabe reafirmar que a instância administrativa não é competente para discutir acerca de inconstitucionalidade de lei, conforme já pacificado por este Conselho de Contribuintes, através da Súmula 1°CC n° 2, abaixo transcrita: "Súmula lOCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. " 8 •• Acórdão n.o 101.97.111 Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Igualmente, em relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, consta da Súmula nO04, verbis: "Súmula ]0 CC nO 4: A partir de ]0 de abril de ]995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulosfederais. " Assim, correta aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, devendo ser mantida a r. decisão recorrida MA JUNIOR«JOÃO CARLOS D É como voto. Isto posto, dou parcial provimento (aO Recurso Voluntário, apenas para reconhecer de oficio a decadência da Cofins relativ làs competências de janeiro a setembro de 2000. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10830.001766/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recurso voluntário que versa sobre a imposição de multa pecuniária pelo atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao controle de Papel Imune - DIF/Papel Imune, na forma do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, recepcionado pela Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, é da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por competir a aquele Colegiado julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI). Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.006
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DECLINAR da competência do julgamento do recurso em favor da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP — 250.115.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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O MINISTÉRIO DA FAZENDA 5',"4! • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.001766/2006-96 Recurso n° 139.357 Voluntário Acórdão n° 3102-00.006 — i a Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente BARALDI GRÁFICA E EDITORA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recurso voluntário que versa sobre a imposição de multa pecuniária pelo atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao controle de Papel Imune - DIF/Papel Imune, na forma do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, recepcionado pela Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, é da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por competir a aquele Colegiado julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI). Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1 CÂMARA /2* TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DECLINAR da competência do julgamento do recurso em favor da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP — 250.115. Processo n° 10830.001766/2006-96 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.006 Fl. 99 i s RCIA VA)/a:PJ\10 D'AMORIM P idente r-Rat.s."..00 aAcit,e0 A.,&-exi•dc: • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo no 10830.001766/2006-96 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.006 Fl. 100 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de Auto de Infração, para exigência da multa regulamentar, lavrado em decorrência da constatação de atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune). O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, merecendo destaque o artigo 57 da MP 2.158-35/2001, a IN SRF 71/2001 e a IN SRF 159/2002. Tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, argumentando, em síntese, que a penalidade não poderia ser aplicada de forma cumulativa, nem como somatório , por ofender o princípio da proporcionalidade e caracterizar-se como confiscatória. Além disso, estaria ausente o fato típico, pois não utilizou papel imune, no período em questão. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não -apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 10830.001766/2006-96 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.006 Fl. 101 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator A matéria era de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, por força do disposto no inciso artigo 21, inciso I, alínea 'a' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, instituído pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008 e a recepção do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte pela Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, a competência para julgamento do mérito deste processo passa a ser da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Neste mesmo sentido, já decidiu, por decisão unânime, a Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - Papel Imune). COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Considerando que o fundamento legal das Declarações Especiais de Informações Relativas ao controle de Papel Imune (DIF - Papel Imune) está relacionado com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deve ser declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IN), nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO (3° Câmara, unânime, Relatora Nanci Gama, Recurso n°137.864) Desta forma, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para julgamento a uma das Câmaras da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sala das Sessões, DF, 25 de março de 2009. Nr\Cli`-C-9-"e0R-A)..0(\i,wi,,pD MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA) 4

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Numero do processo: 16327.003796/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade, há que se aplicar ao fato pretérito a norma superveniente que impôs redução da penalidade, ex vi do disposto na alinea "a", do inciso II, do art. 106, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1301-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. -5•;-::•-,-,:;..---.. .. Processo n° 16327.003796/2003-61 Recurso n° 163.999 De Oficio Acórdão n° 1301-00.012 - 3* Câmara 1 I s Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - EX. 1999 Recorrente P TURMA DA DRJ SÃO PAULO - SP Interessado AVENTIS ANIMAL NUTRITION BRASIL LTDA , Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando- se de penalidade, há que se aplicar ao fato pretérito a norma superveniente que impôs redução da penalidade, ex vi do disposto na alinea "a", do inciso II, do art. 106, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /$ J &S ‘ •VI • VES 'residente WIL o •, •I ti :: QUI • RÃES .". Relato 15 MAI 2009 1 Processo n° 16327.003796/2003-61 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.012 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves 2 • Processo n0 16327.003796/2003-61 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.012 Fl. 3 Relatório A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao exercício de 1999, formalizadas em decorrência da imputação das seguintes infrações: 1.omissão de receita, caracterizada por diferença de estoque; e 2. apresentação de arquivo magnético contendo erros. Relativamente à omissão de receita, a autoridade fiscal promoveu a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa apurados, sendo promovidos, por via reflexa, lançamentos de PIS e COFINS. Em decorrência dos erros nos dados apresentados por meio magnético, foi aplicada multa regulamentar. A contribuinte não impugnou o lançamento formalizado com base na imputação de omissão de receitas, tendo promovido os acertos contábeis pertinentes e efetuado o recolhimento das contribuições sociais (PIS e COFINS). No que diz respeito à multa regulamentar, apresentou contestação (fls. 548/553), argumentando, em síntese, o seguinte: - que a referida multa estaria limitada a um por cento da receita bruta, apurada no ano pela pessoa jurídica; - que, ainda que tal limitação tenha sido incluída no artigo 12 da Lei n°. 8.218/91, através da Medida Provisória n°. 2.158-34/2001 e reedições, deveria ser aplicado o que estabelece do artigo 106, inciso III, alínea c, do CTN, ou seja, a lei deve ser aplicada a fato pretérito, quando cominar pena menos severa que a prevista na lei vigente; - que, conforme os cálculos da Fiscalização, os 5% sobre o valor de R$ 41.395.399,65, que redundou na multa de R$ 2.069.769,98, estaria limitada pelo valor de R$ 647.454,48, que corresponderia a I% sobre o faturamento bruto no valor de R$ 64.745.448,78. A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n°16-13.806, de 18 de junho de 2007, conforme ementa abaixo reproduzida. MULTA PROPORCIONAL - A legislação que instituir abrandanzentodepenalização~~icada aos atos e fatos .•••-Qr 3 Processo re 16327.003796/200341 SI-C3TI Acérdio n.° 1301-00.012 Fl. 4 pretéritos, quando ainda não definitivamente julgados. A multa por dados incorretos informados pelo contribuinte, na razão de 5% do valor da operação, deve estar limitada a 1% do faturamento bruto do ano-calendário. Exonerada a parte do lançamento correspondente ao o excesso lançado por não respeitar o limite do faturamento bruto, englobando a presunção de omissão receita apurada e não contestada pelo contribuinte. Da decisão em referência, extraem-se os seguintes fragmentos: 10. Quanto à multa, por erro nos dados fornecidos em meio magnético, reproduzo abaixo os artigos da Lei n°. 8.218/91 que tratam do assunto: Art.I I. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § I° A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser difirenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2° Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4° Os atos a que se refere o § 3° poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (A redação deste artigo foi dada pelo artigo 72 da Medida Provisória n°2.158-34 de 27.07.2001, tendo sua última reedição o n°2.158-35 de 24.08.2000. Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: 1- multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (g. m) 4 Processo tr 16327.003796/2003-61 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.012 Fl. 5 (A redação deste inciso foi dada pelo artigo 72 da Medida Provisória n° 2.158-34 de 27.07.2001, tendo sua última reedição o n°2.158-35 de 24.08.2001). Redação Antiga: "II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas:" III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (A redação deste inciso foi dada pelo artigo 72 da Medida Provisória n°2.158-34 de 27.07.2001, tendo sua última reedição o n°2.158-35 de 24.08.2001). Redação Antiga: "III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor-Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas." Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este art. 11. Como acima demonstrado, antes da edição da Medida Provisória n°.2.158-34 de 27/07/2001, estava prevista a penalidade de 5% sobre o valor da operação correspondente à informação prestada incorretamente, sem limitação. Porém, com a medida provisória mencionada, foi estabelecido o limite da penalidade a I% sobre o faturamento bruto da empresa. 12. Como alega a Impugnante, apesar desta limitação ter sido instituída somente em 27/07/2001, a mesma deve ser aplicada no caso presente, pois, se trata de uma atenuante em termos de pena e neste caso a lei deve retroagir para beneficiar a ocorrência de ato ou fato passado; no caso, informações apresentadas com erros no ano-calendário de 1998. 13. Tal entendimento está suportado pelo previsto nos artigos do CT1V; Lei n". 1172 de 25/10/1966 abaixo reproduzidos: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente intapretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato na definitivamente julgado: 5 Processo n° 16327.003796/2003-61 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.012 Fl. 6 quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (g.m) 14. Consequentemente acato o alegado pela Impugnante, sendo que para efeito de cálculo considero o valor do faturamento bruto de R$64. 745.448,78 apresentado na cópia do balancete anexado na f1.576 e apresentado em sua declaração do imposto de renda do ano-calendário de 1998, mais o valor de R$ 4.232.952,41 de diferença de estoque não aplicada que foi lançada como presunção de omissão de receita. 15. Diante do exposto, voto no sentido de julgar o lançamento PROCEDENTE EM PARTE, conforme abaixo demonstrado. Deverão ser considerados na cobrança do crédito tributário os recolhimentos do PIS e da COFINS realizados através de DARF, conforme P. 621/622, analisando a pertinência da redução da multa de oficio em 50% devido à data dos recolhimentos. É o Relatório 6 Processo n° 16327.00379612003-61 SI-C3TI Acórdão n.• 1301-00.012 Fl. 7 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, relativas ao exercício de 1999, formalizadas em decorrência da imputação das seguintes infrações: a) omissão de receita, caracterizada por diferença de estoque; e b) apresentação de arquivo magnético contendo erros. A contribuinte não impugnou o lançamento formalizado com base na imputação de omissão de receitas, tendo promovido os acertos contábeis pertinentes e efetuado o recolhimento das contribuições sociais (PIS e COFINS). No que tange à multa regulamentar aplicada, a autoridade julgadora de primeira instância, amparada nas disposições do art. 106 do Código Tributário Nacional, reduziu a penalidade haja vista a imposição de limitação estabelecida por meio de norma legal superveniente. Essa, enfim, a razão do recurso necessário. Destaco, por relevante, os seguintes excertos do voto condutor da decisão de primeiro grau: 11. Como acima demonstrado, antes da edição da Medida Provisória n°2.158-34 de 27/07/2001, estava prevista a penalidade de 5% sobre o valor da operação correspondente à informação prestada incorretamente, sem limitação. Porém, com a medida provisória mencionada, foi estabelecido o limite da penalidade a I% sobre o faturamento bruto da empresa. 12. Como alega a Impugnante, apesar desta limitação ter sido instituída somente em 27/07/2001, a mesma deve ser aplicada no caso presente, pois, se trata de uma atenuante em termos de pena e neste caso a lei deve retroagir para beneficiar a ocorrência de ato ou fato passado; no caso, informações apresentadas com erros no ano-calendário de 1998. 13. Tal entendimento está suportado pelo previsto nos artigos do CTN, Lei n°. 5.172 de 25/10/1966 abaixo reproduzidos: 14. Consequentemente acato o alegado pela Impugnante, sendo que para efeito de cálculo considero o valor do faturamento bruto de R$64.745.448,78 apresentado na cópia do balancete anexado na fl.576 e apresent sua declaração do imposto °°1 7 . . • Processo n° 16327.003796/2003-61 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.012 Fl. 8 de renda do ano-calendário de 1998, mais o valor de R$ 4.232.952,41 de diferença de estoque não explicado que foi lançada como presunção de omissão de receita. 15. Diante do exposto, voto no sentido de julgar o lançamento PROCEDENTE EM PARTE, conforme abaixo demonstrado. Deverão ser considerados na cobrança do crédito tributário os recolhimentos do PIS e da COF1NS realizados através de DARF, conforme fls. 621/622, analisando a pertinência da redução da multa de oficio em 50% devido à data dos recolhimentos. Creio que o decidido em primeira instância não mereça reparo, eis que se apresenta em absoluta conformidade com a legislação que lhe serviu de suporte. Sou, pois, por negar provimento ao recurso de oficio impetrado. Sala das Sessões, em 11 de março de 2009 'Relat , r Wilso arães 8 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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