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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729492 #
Numero do processo: 16327.002128/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. NULIDADE. Os embargos de declaração devem ser interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão contida no Acórdão atacado. acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado. I. R. P. J. – DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. - Até o advento da Lei n.º 8.541, de 1992, os tributos e contribuições são dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de em que ocorrer o fato gerador correspondente, sendo irrelevante, para efeito da dedutibilidade, se ocorreu ou não o se pagamento. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVISÃO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se os valores judicialmente depositados, correspondentes a tributos e contribuições cuja exigência foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, representam um ativo da pessoa jurídica, cabendo a sua atualização monetária; por outro lado, a correspondente provisão representa uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente; com aplicação do mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, descabendo a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. Embargos acolhidos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93864
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acordão nº 101-93.538 de 26/07/2001
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica- se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FIAT S . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • N liRIG ES . PRESIDENTE SEBASTIÃO; IGUES CABRAL RELATOR /1/1' I Processo n.° .16327.002128/00-48 2 Acórdão n°. :101-93864 FORMALIZADO EM . 1 2 , i)p 7009I, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n °. 16327.002128/00-48 3 Acórdão n..°.. 101-93.864 RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu representante procurador junto a esta Câmara, com fundamento no artigo 28 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria nO 55, de 1998, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando a retificação ao Acórdão n° 101-93.538, de julho de 2001. A Embargante fundamenta seus embargos nestes termos. "2 — Consoante o r. acórdão embargado, foi dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, em decorrência de julgado anterior (acórdão n° 101-93 529, em anexo), no qual esta e Câmara, ao apreciar o lançamento principal, também teria concluído pelo provimento ao recurso voluntário. 3 — Ocorre que ao analisar o acórdão proferido no processo administrativo principal, nota-se que naquela oportunidade foi negado provimento ao recurso voluntário, ao contrário, portanto, do que consta no acórdão embargado. 4 — Haja vista tratar-se de simples erro material, requer a ora embargante seja corrigido tal erro, a fim de que o r. acórdão objeto dos presentes embargos também conclua em negar provimento ao recurso voluntário, a exemplo do decidido no processo principal " Por despacho exarado às fls. 100/101, do Sr. Presidente desta Câmara, foram os presentes autos encaminhados para análise. É O RELATÓRIO., Processo n ° 16327.002128/00-48 4 Acórdão n.°. 101-93.864 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1989 a 1993, anos-base de 1988 a 1882, com reflexo na exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 124.690, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 93.529, de 25 de julho de 2001, assim ementado: "I. R. P. J. — DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. - Até o advento da Lei n.° 8.541, de 1992, os tributos e contribuições são dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de em que ocorrer o fato gerador correspondente, sendo irrelevante, para efeito da dedutibilidade, se ocorreu ou não o se pagamento. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVISÃO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se os valores judicialmente depositados, correspondentes a tributos e contribuições cuja exigência foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, representam um ativo da pessoa jurídica, cabendo a sua atualização monetária; por outro lado, a correspondente provisão representa uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente; com aplicação do mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, descabendo a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. Se, no entanto, o contribuinte apropriou a correção monetária passiva das obrigações fiscais, como despesa, procedente: seja a tributação das receitas das variações monetárias Processo n ° 16327.002128/00-48 5 Acórdão n° :101-93864 ativas correspondentes ou, pela mesma razão, a glosa dos encargos que, indevidamente, reduziram o lucro real do período, com vistas a neutralizar o efeito fiscal da dedutibilidade levada a efeito" Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo Brasília - DF, 19/de junho de 2001 SEBASTIAO RO t) 4GUES CABRAL, Relator. / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4729266 #
Numero do processo: 16327.001400/00-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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CORRETORA DE CÂMBIO Recorrida : 8° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.596 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por BALUARTE S.A. CORRETORA DE CÂMBIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p am a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM • R IROS PENHA PRESIDENT= ia 411 Hair I D ES DE BRITTO ri( SII•Ve •• • FORMALIZADO EM: O 1 AM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA . • • -.4•4,2l:-•-ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ti Processo n° : 16327.001400/00-27 Acórdão n° : 106-15.596 Recurso n°. : 146.636 Recorrente : BALUARTE S.A. CORRETORA DE CÂMBIO RELATÓRIO BALUARTE S. A. CORRETORA DE CÂMBIO, já qualificada nos autos, por seu representante legal, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que indeferiu, por decadência do direito de pedir, a restituição solicitada a fl. 1, do imposto retido na fonte, código 8045, devido como antecipação de IRPJ do ano-calendário de 1992 (DARF de fls. 9a 158). As razões do recurso de fls. 274 a 291, são resumidas a seguir: - o prazo de cinco anos para o exercício do direito de repetição conta-se a partir da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN). E a extinção do crédito tributário, no lançamento por homologação, ocorre no momento da homologação dos atos praticados pelo contribuinte (§ 1° do art. 150 do CTN), ou, na omissão do fisco, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, salvo casos de fraude ou simulação (§ 4° do art. 150 do CTN); • - para os tributos cujo lançamento se dê por homologação, o que faz incluir o imposto de renda na fonte, ora em análise, a extinção do crédito tributário se dá com a ocorrência de dois eventos, quais sejam, o "pagamento antecipado" e a homologação do lançamento", que pode ser expressa ou tácita; - o prazo prescricional para fins de restituição, previsto no artigo 168 do CTN, quando versar sobre tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se inicia após contados cinco anos do fato gerador da obrigação tributária, ou da homologação expressa por parte da autoridade administrativa, o que vale frisar não ocorreu. Assim, o direito pleiteado pela recorrente encontrar-se-ia caduco somente após passados 10 anos do recolhimento do tributo em questão; 2 1117 jIS:p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001400/00-27 Acórdão n° : 106-15.596 - os dispositivos contidos nos artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005 nada mudam na aplicação da legislação que trata da extinção do crédito tributário, na medida em que se limitou a repetir o que o § 1°, do artigo 150, do CTN, estabelecia. Nada de novo tendo trazido à interpretação, dúvida alguma se tem de que não tem ela força para afastar ou derrubar o sólido e pacificado entendimento cristalizado no âmbito do STJ, acompanhado por este Conselho de Contribuintes; - não está o art. 3° em comento a falar que o pagamento antecipado geraria a extinção definitiva do crédito tributário. A extinção, assim, continua sujeita à condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, como preceituado na parte final do § 1° do artigo 150 do CTN; - não poderia, como quer crer a r. decisão recorrida, por via de norma alegadamente interpretativa da disposição contida no art. 168, I, pretender alterar o conceito de extinção do crédito tributário, o qual vem tratado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no art. 150, § 1°, do CTN; - é patente que a leitura pretendida na r. decisão recorrida ao art. 4° mencionado infringe texto constitucional quando determina a aplicação retroativa do art. 3°, da LC 118/05, ofendendo o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes nos termos do art. 2° da Constituição Federal de 88, e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, nos termos do art. 5°, XXXVI, da CF/88; - a lei interpretativa retroativa só pode ser considerada legítima quando se limite a simplesmente reproduzir, ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar seu sentido ou alcance; - a jurisprudência coaduna-se com a tese acima esposada (Embargos de Divergência RESP n° 327.0431DF, AGRESP n°205.410, Ac. 202-13360, Ac. 201-75.438, Ac. 102-44.532, Ac. 10244.929). Por último, requere o provimento do recurso. É o Relatório. gle7 3 t**3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zOfry 4aWks.,?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001400/00-27 Acórdão n° : 106-15.596 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear a restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento dessa preliminar. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim preceitua: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: I --- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Na condição de pessoa jurídica sujeita apuração do imposto de renda pelo regime de Lucro Real, Formulário I, o interessado deveria ter deduzido o IRF, incidente sobre os rendimentos percebidos e oferecidos à tributação, do imposto devido na declaração de ajuste do respectivo exercício, conforme disposições dos artigos 8° e 15, II, da Lei n°8.383/1991, 4 -::2fIN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001400/00-27 Acórdão n° : 106-15.596 Nos termos do Ato Declaratório Normativo CST n° 88/1986, o contribuinte poderia compensar o imposto sobre a renda pago antecipadamente na fonte com o considerado devido na declaração de rendimentos em qualquer exercício subseqüente, desde que no prazo qüinqüenal. De acordo com o quadro 15 da cópia da DIRPJ, exercício 1993 e a da declaração do representante legal da interessada (fl. 2), não houve dedução do IRF. A Secretaria da Receita Federal editou o AD n° 96/1999 (DOU 30/11/1999), em consonância com o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, declarando no inciso I: O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Em que pese, as lições dos doutrinadores de reconhecido saber jurídico, das decisões do i a . e 2a • Turma do STJ e deste Conselho de Contribuintes transcritas, no sentido de que o prazo para o exercício do direito de pedir a restituição seria de 10 anos, este não é o entendimento que esta Câmara tem adotado para casos semelhantes. Considerando que as decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários, e que as decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). 5 . . .atiy, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)44.I ‘wea SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001400/00-27 Acórdão n° : 106-15.596 Ocorrido o pagamento do imposto, cuja restituição se pleiteia, em 1992, o termo final do prazo para a solicitação da restituição foi 31/12/1997. Portanto, ao protocolar o pedido de fl. 1, seu direito havia sido atingido pelos efeitos da decadência (CTN, V, art. 156). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - IF, em 21 de junho de 2006. SU 1: I • / DE BRITTO 6 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001222/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS. LIQUIDAÇÃO DE CONTA CORRENTE DE SÓCIA. Se os fatos ocorreram todos no mesmo dia, a ordem dos respectivos lançamentos na contabilidade do contribuinte é irrelevante. Uma vez que a empresa tinha estoque de capital suficiente, sem a incorporação da Reserva, para absorver os prejuízos e liquidar as contas “Títulos a receber “ e “Adiantamento a Fornecedor”, impossível afirmar que a absorção deu-se com a reserva incorporada, e não com o saldo de capital antes existente. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO GRATUITO COM EMPRESA LIGADA. Indedutíveis são os juros devidos a instituições financeiras por empréstimos bancários, em face da existência de mútuo gratuito concedido a empresa ligada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL. Se não houver disposição legal expressa em sentido contrário, não precisam ser adicionadas, para efeito da base de cálculo da contribuição, os valores que, de acordo com a legislação comercial, constituam despesa para a empresa, mas que, para efeito de imposto de renda, sejam indedutíveis. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 101-94.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) afastar da tributação do IRPJ o item reserva de reavaliação; 2) cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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E COM. LTDA. Recorrida : 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SPO I Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.788 REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS. LIQUIDAÇÃO DE CONTA CORRENTE DE SÓCIA. Se os fatos ocorreram todos no mesmo dia, a ordem dos respectivos lançamentos na contabilidade do contribuinte é irrelevante. Uma vez que a empresa tinha estoque de capital suficiente, sem a incorporação da Reserva, para absorver os prejuízos e liquidar as contas "Títulos a receber e "Adiantamento a Fornecedor", impossível afirmar que a absorção deu-se com a reserva incorporada, e não com o saldo de capital antes existente. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO GRATUITO COM EMPRESA LIGADA. Indedutíveis são os juros devidos a instituições financeiras por empréstimos bancários, em face da existência de mútuo gratuito concedido a empresa ligada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL. Se não houver disposição legal expressa em sentido contrário, não precisam ser adicionadas, para efeito da base de cálculo da contribuição, os valores que, de acordo com a legislação comercial, constituam despesa para a empresa, mas que, para efeito de imposto de renda, sejam indedutíveis. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WHEATON DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) afastar da tributação do IRPJ o item reserva de reavaliação; 2) cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 31 JAE\1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 Recurso n°. : 137.117 Recorrente : WHEATON DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Wheaton do Brasil Ind. e Com. Ltda contra decisão da 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SPO I, que julgou inteiramente procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de IRPJ e de CSLL relativos ao ano-calendário de 1997. Os créditos foram constituídos em 22/10/2002, após ação fiscal direta realizada no estabelecimento do interessado. As infrações apuradas,segundo consta dos autos, consistiram em: a) Quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica: - custos, despesas e encargos não necessários; - falta de adição da realização da reserva de reavaliação b) Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro: - falta de recolhimento da CSL, item correspondente às despesas financeiras glosadas. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 43 a 48 assim esclarece quanto às infrações: "Falta de adição de reavaliação da reserva - em 29/12/1997 os sócios deliberaram amortizar prejuízos contábeis acumulados até 1996 e liquidar as contas denominadas Adiantamentos a Fornecedores- Vidros Viton e Títulos a Receber, ambas entre a fiscalizada e sua sócia cotista Vidros Viton Ltda, CNPJ 61.417.390/0001-94 (alteração contratual registrada na JUCESP em 03/02/1998); - para tanto, a empresa utilizou seu Capital Social e Reserva de Reavaliação de Bens Imóveis elaborada e contabilizada em 26/12/1997 e incorporada ao capital social em 29/12/1997, liquidando, em 26/12/1997, a conta de adiantamentos à sócia cotista Vidros Viton e, três dias após, a conta de títulos a receber com a mesma sócia cotista, compensando, ainda, seus prejuízos acumulados, de forma que o capital social que montava R$ 99.201.221,00, após as operações de amortização, liquidação e incorporação, passou para o total de R$ 86.491.566,00; - assim, no período de três dias, entre as datas de 26/12/1997 e 29/12/1997, ocorreram os seguintes fatos contábeis: Capital Social Nacional 84.321.033,49 g/4) 3 Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 Estrangeiro 14.880.187,51 99.201.221,00 Amortização Prejuízo contábil até 31/12/1996 -18.614.261,00 Liquidação das contas Títulos a receber 13.920.032,49 Adiantamentos a Fornecedores 8.935.987,51 -22.865.020,00 Capital social reduzido 57.721.940,00 Reavaliação de Bens Imóveis Terrenos 8.529.365,00 Edifícios 20.240.261,99 28.769.626,00 Novo Capital Social 86.491.566,00 - embora as operações tenham se processado todas no período de três dias, e embora a liquidação da conta de títulos a receber e a amortização de prejuízos tenham ocorrido na mesma data da incorporação da reserva, a empresa procedeu primeiramente à amortização de prejuízos contábeis e à liquidação das contas de sua sócia para depois incorporar a reserva de reavaliação de imóveis, formada três dias antes da alteração contratual e baseada em laudo, a qual foi INTEIRAMENTE absorvida pelas mencionadas operações, restando um capital ainda menor que o anterior; - a razão pela qual a empresa procedeu suas operações nessa ordem está na tentativa de fugir à tributação, já que a utilização da reserva de reavaliação para outra finalidade que não seja a de reserva propriamente dita, ou a de incorporação ao capital social, gera sua imediata realização e, portanto, sua adição ao lucro real; - de fato, o RIR, aprovado pelo Decreto 1041 de 11/01/1994 permite, no inciso II de seu artigo 383, o diferimento da tributação, por ocasião da alienação, da depreciação ou da baixa do bem reavaliado. No entanto, a condição "sine qua non" para que esse deferimento se legitime é sua UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL; - é óbvio que a reserva de reavaliação, formada e incorporada ao capital social no mesmo dia da amortização dos prejuízos acumulados, não teria razão de existir caso não ocorresse aquela amortização. Na verdade, tal reserva fora totalmente absorvida e só foi incorporada após a amortização para tentar não configurar, à luz da lei fiscal, sua imediata realização. - essa manobra teve o único fito de tentar descaracterizar a realização da reserva, para que esta não fosse adicionada ao lucro real da empresa ao final do balanço patrimonial, fato que geraria imposto de renda a pagar. Custos, despesas não necessários - quanto à conta de adiantamentos para a sócia cotista da fiscalizada que somaram em 26/12/97, R$ 8.935.987,51, não correspondeu qualquer entrega posterior de bens ou serviços, sendo liquidada no fim de 1997 e tais adiantamentos correspondem a mútuo gratuito (não houve aplicação de juros); - no ano de 1997 a fiscalizada contabilizou despesas com juros sobre operações financeiras, relativos a empréstimos tomados junto a bancos, totalizando tais despesas o valor de R$ 3.902.244,79; - tais juros deixaram de ser necessários a partir do momento em que a fiscalizada repassou, gratuitamente, à sua sócia cotista, os empréstimos tomados aos bancos em seu nome, através da conta de mútuo disfarçada em adiantamentos a fornecedor; - com base na média anual da conta "empréstimos a pagar a bancos" de R$ 12.725.750,00 (como demonstrado às fls.47), a fiscalização calculou que, de forma 4 Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 proporcional, a fiscalizada deixou de repassar à sua sócia cotista o valor de R$ 2.740.145,80, correspondente à parcela de juros incidentes sobre o capital repassado a titulo gratuito, ou seja, R$ 8.935.987,51; - os juros pagos ao sistema financeiro no valor de R$ 2.740.145,80 são indedutiveis, devendo ser adicionados ao lucro operacional." A empresa apresentou impugnação tempestiva, instaurando o litígio, julgado em primeira instância pela 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 2.887 , de 11 de março de 2003, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO. NORMA GERAL ANT1 ELISÃO. Descabe falar em desconsideração de negócio jurídico quando, a partir da escrita contábil e do próprio ato jurídico de alteração do capital social, comprova-se a ocorrência do fato gerador. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS. LIQUIDAÇÃO DE CONTA CORRENTE DE SÓCIA. Comprovado que o aumento de capital foi absorvido integralmente com a compensação de prejuízos contábeis e saldo em conta corrente com sócia, considera-se realizada a reserva de reavaliação de imóveis. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO GRATUITO COM EMPRESA LIGADA. Indedutíveis são os juros devidos a instituições financeiras por empréstimos bancários, em face da existência de mútuo gratuito concedido a empresa ligada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL. A exigência da CSL quanto às despesas desnecessárias segue o decidido no IRPJ pela íntima relação entre tais exigências. Lançamento Procedente No que se refere à reserva de reavaliação, os fundamentos da decisão consistiram em que: (a) a reavaliação feita em data próxima à do encerramento do balanço do ano-calendário de 1997, corresponde a bens do ativo permanente já existentes em 31/12/1996, razão pela qual não há porque considerar a reavaliação como sendo de "competência" exclusiva de período após 31/12/1996; (b) ao efetuar 5 Yr- Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 os lançamentos na conta Capital Social, primeiro lançou o aumento de capital social pela incorporação da reserva de reavaliação de bens imóveis, depois a liquidação com os prejuízos e, por fim, a liquidação de títulos a receber e adiantamento a fornecedor; (c) embora os bens imóveis reavaliados continuem no ativo da interessada, a realização da reserva independe da efetiva realização do bem, à época dos fatos autuados; (d) o saldo da conta 103.101002.001- Proj. Res. Aquis. de Imobilizado, que foi transferido em 27/11/97 para a conta "Títulos a Receber", cujo saldo foi liquidado, representava inversões de capital, e o abandono dos empreendimentos ou atividades a que se destinavam as inversões, obriga o reconhecimento das perdas do capital aplicado em conta de resultado; (e) não havendo provas que justifiquem a transferência contábil encerrando a conta de ativo imobilizado para Títulos a Receber, o valor da baixa deveria ter sido lançado em conta de resultado, e elevado o prejuízo contábil apurado no período e, portanto, a liquidação da conta corrente com a sócia Vidros Viton, no que se refere à conta de Títulos a Receber, também caracteriza realização da reserva de reavaliação de imóveis incorporada ao capital, devendo a exigência recair sobre o valor total da reserva de reavaliação de bens imóveis; (e) O valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar os prejuízos contábeis será computado na determinação do lucro real no montante que exceder à absorção do prejuízo compensável (prejuízo fiscal) transferido de exercícios anteriores, nos termos do art. 64, § 4 0, do Decreto-lei 1.598/77, e ainda conforme orienta o PN CST 27/71, bem como entendimento expressado pelo Conselho d Contribuintes no Acórdão 101 -76.802/86. Quanto aos custos/despesas não necessários, ponderou a decisão recorrida: (a) a fiscalização considerou que a existência de compromissos bancários, em face da manutenção de valores a receber com coligadas, não justificava a dedutibilidade dos respectivos encargos financeiros, não podendo a requerente onerar seu resultado tributável por conta de outras pessoas jurídicas; (b) o fato de ter havido compra de maquinário no passado não significa que os adiantamentos em conta corrente não correspondem a mútuo, mencionando-se, inclusive, que as notas fiscais acostadas ao processo às fls.138 a 159, no total de R$ 4.493.000,00, correspondem a bens que já estavam em poder da interessada, em sua maioria a título de locação; (c) a alegação de intenção de aquisição de maquinário e de imóvel (do qual já fora proprietária) não descaracteriza os recursos à disposição de 6 Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 coligada e, conforme orientação do PN CST 23/83, é irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize, e a configuração de capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal; (d) o cálculo do valor glosado decorre de proporcionalidade entre os saldos de empréstimos bancários (média anual) e o valor contabilizado a título de despesas com juros consideradas desnecessárias para as atividades da interessada, em face do mútuo gratuito com coligada. A exigência reflexa foi mantida por decorrência. Cientificada da decisão em 22.04.2003 (f1.184v), a empresa ingressou com o recurso em 16 de maio seguinte, conforme carimbo aposta à f1.191 . Como razões de recurso, alega, em síntese, que: a) Quanto à Reserva de Reavaliação: Nunca afirmou que a Reserva de Reavaliação é de competência exclusiva de determinada data, e nunca foi aventado desde qual data e respectiva competência já existia o bem reavaliado, pelo que a lei não obriga a que determinado bem de determinada competência seja reavaliado nessa ou naquela data, mas apenas determinada que a reserva de reavaliação seja incorporada ao capital para não sofrer incidência do IRPJ. Conforme consta da alteração contratual devidamente registrada, em 26 de dezembro de 1997 a recorrente deliberou por liquidar as contas "Adiantamento a Fornecedores-Vidros Viton" e "Títulos a Receber", bem como amortizar seus prejuízos contáveis, e a incorporação da reserva ao capital deu-se em 29 de dezembro seguinte, sendo irrelevante a ordem pela qual as operações foram registradas em sua escrita contábil. Além disso, mesmo antes da incorporação, o saldo contábil do capital social era superior às reduções. A amortização de prejuízos/liquidação das contas e a incorporação da reserva são eventos distintos, sendo que a primeira foi realizada com o capital existente anteriormente à incorporação da reserva de reavaliação, e mesmo que aconteçam na mesma data, são atos jurídicos perfeitos e acabados em si mesmos. O art. 384 do RIR194 é expresso ao determinar que a incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento dos 7 Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 bens imóveis integrantes do Ativo Permanente não será computada na determinação do lucro real. A interpretação dada pelo julgador não encontra respaldo na legislação e na doutrina, pois os valores relativos à reserva de reavaliação de bens imóveis permanecem incorporados ao capital social da Recorrente, não havendo que se falar em tributação da reserva, pois que não foi realizada. A redução de capital se fez com valores anteriores do capital social, e não com valores da reserva de reavaliação ocorrida em data posterior. A autoridade julgadora afirma que embora os bens imóveis reavaliados continuem no ativo da interessada, a realização da reserva independe da efetiva realização do bem, ã época dos fatos autuados, e que, ocorrendo qualquer das hipóteses de realização da reserva, previstas na legislação tributária, cabe sua adição ao lucro real, uma vez que se aplica ao fato gerador a legislação tributária vigente à época de sua ocorrência, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tal assertiva é confusa e não pode ser acatada, pois a realização da reserva, para fins de tributação pelo IRPJ, só ocorre coma realização dos bens reavaliados, o que se dá com a alienação, baixa por perecimento e transferência dos bens do ativo permanente para o circulante ou realizável a longo prazo, conforme previsto nos artigos 383, 384 e 385 da RIR/94. A capitalização da reserva é neutra para efeitos fiscais. A decisão recorrida elenca o PN 27/81 e o art. 64 do Decreto-lei 1.598/77, bem como jurisprudência do Conselho de Contribuintes , determinando a inclusão, no cômputo do lucro real, do montante da reserva que exceder a absorção de prejuízos fiscais. Tais fundamentos são irrelevantes e inoportunos, pois não só não houve realização da reserva dos bens imóveis, que permanecem no ativo permanente da empresa, com a reserva não foi utilizada para compensar pejuízos fiscais. Ademais, os limites e excessos de compensação entre prejuízos acumulados e conta de reserva de reavaliação de bens imóveis não foi objeto de questionamento no auto de infração, não tendo sido combatido na impugnação. b) Quanto à liquidação do saldo sa conta "Títulos a Receber": Com relação à liquidação do saldo da conta "Títulos a Receber", alegou a decisão que tal conta surgiu de transferência de saldo, em 2:111/97, da 8 Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 conta 103.101002.001- Proj. Res. Aquis. de Imobilizado — conta do Ativo Permanente, e que, até então, os valores registrados nessa conta representavam inversões de capital, não tendo esclarecido a requerente os motivos de tal transferência. Afirma, ainda, que pela falta de provas que justifiquem a transferência contábil, encerrando a conta de ativo imobilizado para "Títulos a Receber" (Realizável), conclui-se que a baixa foi efetuada em desacordo com a legislação societária, pois o valor deveria ter sido lançado em conta de resultado, e assim elevado o prejuízo contábil apurado no período (fls.33), uma vez que, nos termos da legislação societária, quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, devem ser reconhecidas, em conta de resultado, as perdas do capital aplicado. Conclui a decisão dizendo que a liquidação da conta corrente com a sócia Vidros Viton, no que se refere à conta de Títulos a Receber de R$ 13.929.032,49, também caracteriza realização da reserva de reavaliação de imóveis incorporada ao capital, não sendo procedente a alegação da requerente de que a exigência deveria recair apenas sobre o valor dos prejuízos contábeis acumulados até 31/12/1996 de R$ 18.614.261,00, devendo recair sobre o valor total da reserva de reavaliação de bens imóveis. Esclarece a recorrente que o valor "Títulos a Receber" provém da conta projetos de aquisição de imobilizado promovido por uma controlada. Uma vez que o projeto não se efetivou, foi convertido, primeiramente, em títulos a receber, e como a coligada não tinha condições de pagar esse valor à controladora, esta houve por bem considerar a perda desse valor de inversão de capital. Diz ser absurda a afirmação do julgador de que a baixa desse título teria que ser contabilizada em conta de resultado, aumentando o prejuízo contábil, e que se tal ocorresse, a redução de capital seria em valor maior, não gerando qualquer diferença para efeitos fiscais. Acrescenta não ser cabível a referência ao art. 183 da Lei 6.404/76, por ser uma perda significativa de um investimento não concluído, cujo ajuste deve ser em contas patrimoniais, sem afetar resultado, uma vez que o fenômeno dessa perda não está ligado às atividades operacionais. c) Quanto aos custos e despesas não necessários: Diz que a autoridade julgadora aponta que o fato de ter havido compra de maquinário no passado não significa que os adiantamentos em conta corrente 9 Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 não correspondem a mútuo, que as notas fiscais acostadas referem-se a bens que já estavam em poder da interessada, sua maioria a título de locação, que a simples alegação de intenção de aquisição de maquinário e de imóvel não invalida que são recursos à disposição da coligada. Acrescenta que tal assertiva não pode prosperar, pois houve efetivamente a despesa de juros pagos a instituição financeira, e a descaracterização da conta "Adiantamento a Fornecedores- Vidros Viton" como mútuo a título gratuito não leva à conclusão de que os empréstimos em pauta não foram destinados à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Acrescenta ser inaplicável o raciocínio da fiscalização, tendo em vista que jamais poderia cobrar da Vidros Viton os mesmos juros cobrados pelas instituições financeiras das quais tomou os empréstimos, simplesmente pelo fato de que a cobrança de tais juros implicaria em crime de usura. Diz que, no caso, trata- se de despesas financeiras decorrentes do financiamento normal do capital de giro da sociedade, contratado com instituições financeiras legítimas e são financiamentos basicamente de vendas. Não há que se falar em atribuir esses valores ao "conta corrente" entre coligadas, que se origina basicamente das estruturas de capital próprio. Diz não existe conexão entre os fatos "capital de giro financiado no sistema financeiro" e "contas diversas entre coligadas suportadas pelo capital estrutural do Grupo". Aduz que a empresa Vidros Viton Ltda tem por objeto social, dentre outros, a industrialização e o comércio de máquinas e equipamentos, fornos de recozimento e fornos de decoração para a indústria automática de vasilhames de vidro, sendo que, no passado, a Recorrente adquiriu enorme quantidade de fornos e máquinas produzidos pela Vidros Viton, dos quais se utiliza para a realização do seu processo produtivo (conforme notas fiscais que comprovam as aquisições mencionadas ). E que o valor de R$ 8.935.987,51 fornecido à Vidros Viton a título de adiantamento, corresponde a entrega de maquinário cuja transação não se concluiu, bem como para a implementação de projeto imobiliário em terreno de sua propriedade localizado na Av. Jabaquara, 2979. Pondera que, caso não houvesse um histórico comercial que materializasse as aquisições de máquinas pela recorrente, dar-se-ia razão ao trabalho do julgador. Porém, no caso, há um histórico que possibilita presunção diversa, permitindo a conclusão que tais valores correspondem a "Adiantamento a Fornecedor', no valor de R$ 6.935.987,51 sendo que a diferença de R$ 2.000.000,00 objetivava a 10 Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 aquisição de imóvel de propriedade dessa sociedade para fins de implementação de projeto imobiliário. Afirma que tal projeto decorreu de farto estudo feito pela Recorrente da viabilidade do projeto imobiliário, sendo que houve efetivamente a intenção de implementar o investimento, motivo pelo qual não cabe ao julgador tratar a questão como mútuo gratuito, mormente quando a descaracterização se dá com ausência de fundamentos e há provas que possibilitam a intenção de efetivação da operação, ou seja, a existência do terreno a ser adquirido, fatos que afastam a presunção de mútuo gratuito. Conclui que as operações em questão decorrem do exercício usual de suas atividades, sendo que apenas não se concretizaram por motivo de força maior, qual seja, a situação econômica desfavorável vivida pela empresa que impossibilitou a conclusão do negócio. Tece ainda considerações sobre o descabimento da multa , alegando não ter havido dolo e que, sem a má-fé, a multa não se justifica Quanto aos juros, faz referência ao art. 6° , § 2°, da Lei 9.430/96, para argumentar não ser possível afirmar qual o termo inicial para sua aplicação, concluindo que os juros só podem ser exigidos 30 dias após a ciência do contribuinte acerca da exigência legal do lançamento, não cabendo a cobrança de juros retroativos. É o relatório. 11 Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Duas são as irregularidades de que é acusada a empresa, a saber: (1) falta de adição ao lucro líquido de valor correspondente à realização de reserva de reavaliação, decorrente de compensação de prejuízos fiscais e liquidação de contas de adiantamentos para compra de imóveis e para fornecimento de bens e serviços; e (2) despesas financeiras não dedutíveis, correspondentes aos juros sobre empréstimos tomados junto a bancos, que se revelaram desnecessários a partir do momento em que repassou, gratuitamente, à sua sócia cotista, os empréstimos tomados aos bancos em seu nome, através de conta de mútuo disfarçada em "adiantamento a fornecedores". Assim, a primeira acusação é de que a empresa realizou a reserva de reavaliação mediante sua utilização para compensação de prejuízos fiscais e liquidação de contas de adiantamentos, ocasião em que deveria ter adicionado o respectivo valor ao lucro líquido para fins de tributação. Note-se que a liquidação de conta de adiantamentos também foi considerada como compensação de prejuízos pois, conforme esclarece a decisão de primeira instância, os correspondentes valores deveriam ter sido lançados em conta de resultado, aumentando o prejuízo. O tratamento fiscal para a reavaliação de bens se traduz no diferimento da tributação para o momento da realização do bem reavaliado. Assim, o valor correspondente à reavaliação não afeta a base de cálculo do tributo, e deve permanecer em reserva até o momento da realização, total ou parcial, do bem. Nesse instante, deve ser computada no lucro real a parcela da reserva correspondente à realização do bem. Portanto, a reavaliação não é isenta de tributação. 12 Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 Uma vez que a reserva de reavaliação não é uma reserva livre (eis que constituída com resultados ainda não tributados), desde que não haja previsão legal expressa em sentido contrário, sempre que, independentemente de realização do bem, for utilizada para aumentar capital ou absorver prejuízo, deve ser oferecida à tributação na mesma proporção de usa utilização. O art. 30 do Decreto-lei 1.978/82 excepciona de tributação a incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida da reavaliação do valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente. O presente caso envolve reserva de reavaliação de bens imóveis, absorção de prejuízos, redução de capital e aumento de capital. Portanto, o deslinde da controvérsia cinge-se a determinar se a absorção de prejuízos deu-se com o capital realizado antes ou depois da incorporação da reserva. A Reserva de Reavaliação foi contabilizada em 26/12/97. Conforme consta da alteração contratual efetivada em 29/12/97 e registrada na JUCESP em 03/02/98 (fl. 50/52), ficou deliberado: a) com vistas à amortização de prejuízos acumulados até o ano de 1996, num total de R$ 18.614.261,00, reduzir o capital social no mesmo montante, passando o capital social de R$99.201.221,00 para R$ 80.586.960,00; b) a fim de promover a liquidação da conta "Títulos a Receber", entre a sociedade e sua cotista Vidros Viton, no valor de 13.929.032,49, e "Adiantamento a Fornecedores", no valor de R$ 8. 935.987,51, reduzir o capital em R$ 22.865.020,00, alterando-o de R$ 80.586.960,00 para R$ 57.721.940,00. c) Aumentar o capital de 57.721.940,00 para R$ 86.491.566,00, com a incorporação de R$ 28.769.626,00 da conta Reserva de reavaliação de Bens Móveis. Esses fatos, registrados na Alteração Contratual, são suficientes para demonstrar que não houve a utilização da Reserva de Capital para Absorção de Prejuízos e liquidação de contas com cotistas. A decisão de primeira instância registra que a empresa, ao efetuar os lançamentos na conta Capital Social, primeiro lançou o aumento de capital social pela incorporação da reserva de reavaliação de bens imóveis, depois a liquidação com os prejuízos e, por fim, a liquidação de títulos a receber e adiantamento a fornecedor. Todavia, trata-se de fatos ocorri os todos 13 ,6; Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 no mesmo dia, e a ordem do lançamento desses fatos na contabilidade do contribuinte é irrelevante. O que importa, efetivamente, é que a empresa tinha estoque de capital suficiente, sem a incorporação da Reserva, para absorver os prejuízos e liquidar as contas "Títulos a receber" e "Adiantamento a Fornecedor". Impossível, nessas circunstâncias, afirmar que a absorção deu-se com a reserva incorporada, e não com o saldo de capital antes existente. Não restou, portanto, caracterizada a acusação constante do auto de infração, o que já é suficiente para dar provimento ao recurso quanto a este item. O segundo item da acusação fiscal diz respeito a despesas financeiras (juros) sobre empréstimos tomados junto a bancos, que a fiscalização considerou despesas não necessárias, uma vez que a empresa os teria repassado a coligada sem cobrar encargos financeiros. Neste caso, não logrou a Recorrente demonstrar que os valores contabilizados como "Adiantamento a Fornecedores" não representam mútuo. Não há um só documento (pedidos, notas fiscais, contrato, etc. )que demonstre tratar-se de recursos repassados por conta de equipamento ou serviço a ser fornecido. Intimada a apresentar os documentos, a empresa apenas informou que : " 8) A Viton...tem como sua principal cliente a Wheaton, a qual demandava serviços de manutenção e conserto, bem como encomendava máquinas. 9)( ..)o processo de construção de máquinas é demorado, exigindo do industrial um grande empenho de recursos na aquisição de componentes, muito dos quais importados, sendo usual, neste tipo de contratação, a concessão de adiantamentos pelo encomendante. 10)0 caso em análise não fugiu à regra, a Wheaton,( ...) concedeu vários adiantamentos à Viton. Porém, no período em análise, grande parte dos adiantamentos concedidos tiveram como objetivo a viabilização de prestação de serviços futuros, registrados na conta "Adiantamento a Fornecedor- Vidros Víton...). Assim, admite a Recorrente (até porque não tem prova em sentido contrário) que não havia qualquer encomenda de máquina ou prestação de serviço já contratado, o que descaracteriza as transferências de recursos como adiantamentos e as identifica com mútuos. A jurisprudência administrativa é farta no sentido de que, em caso de empréstimos entre coligadas mediante repasse de recursos obtidos no mercado c.)p2 14 Processo n°: 19515.001222/2002-48 Acórdão n°: 101-94.788 financeiro, os encargos financeiros também devem ser repassados, afigurando-se como despesas desnecessárias para a mutuante os encargos não repassados. Observo, todavia, que a glosa de despesas não influencia a base de cálculo da Contribuição Social. De acordo com o art. 2° da Lei 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, com os ajustes determinados pela alínea "c" do seu § 2°. Esses ajustes, de acordo com a redação dada pela Lei n° 8.034/90, são os seguintes: 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. Portanto, não precisam ser adicionadas, para efeito da base de cálculo da contribuição, os valores que, de acordo com a legislação comercial, constituam despesa para a empresa, mas que, para efeito de imposto de renda, sejam indedutíveis. Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e excluir da matéria tributável relativa ao IRPJ a parcela correspondente à realização da Reserva de Reavaliação. Sala das Sessões (DF), em 01 de dezembro de 2004 t) SANDRA MARIA FARONI 7 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001583/2006-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador 31/12/2000 INTIMAÇÃO - VIA POSTAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - O domicílio tributário, para fins de intimação por via postal, é aquele fornecido pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à administração tributária. DECADÊNCIA - Escoado o prazo qüinqüenal previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN extingue-se o crédito tributário pela decadência. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 102-49.003
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I ' 4/ 1:..'‘.43 .• . V, MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ki,frd- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.001583/2006-17 Recurso n° 161.214 De Oficio Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 102-49.003 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Interessado MÁRIO BRONSTEIN ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador 31/12/2000 INTIMAÇÃO - VIA POSTAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - O domicílio tributário, para fins de intimação por via postal, é aquele fornecido pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à administração tributária. DECADÊNCIA - Escoado o prazo qüinqüenal previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN extingue-se o crédito tributário pela decadência. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE C e TRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, na armos do voto da Relatora. 4 1 b / r . fialig,30.% AS PESSOA MONTEIRO Pr . sidente NI:J13 TOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 1 1"--, Processo n° 18471.001583/2006-17 CCO I/CO2 Acórdão ti.° 102-49.003 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. rina 2 Processo n° 18471.001583/2006-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.003 Fls. 3 Relatório Contra MARIO BRONSTEIN foi lavrado Auto de Infração, fls. 300/303, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 17.480.201,67, incluindo multa de oficio qualificada e juros de mora, estes calculados até 30/11/2006. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme o Termo de Verificação anexo, que faz parte integrante e inseparável do presente. No referido Termo de Verificação de Infração, fls. 312/352, a autoridade lançadora detalha a matéria tributária e esclarece que o contribuinte teria alienado pelo preço de R$ 36.042.882,95, 53.900 quotas de capital do Laboratório Bronstein Ltda e 85 quotas da Bronstein Administradora Laborial S/C Ltda. Para melhor elucidar a matéria tributável transcreve-se a seguir pequeno trecho do Termo de Verificação, que justifica a razão pela qual a autoridade fiscal qualificou a multa de oficio: De todo o exposto, conclui-se, enfim, que as quatro mencionadas pessoas físicas, ou seja, Mario Bronstein, Dulceia Radesca Figueira, Marcela Bronstein e Kátia Bronstein, realizaram um conjunto de atos coordenados, caracterizando uma montagem, com o intuito de dissimular o efetivo recebimento de ganhos de capital tributáveis na alienação de quotas representando 100% do capital social da Bronstein Administradora Laborial S/C Ltda e do Laboratório Bronstein Ltda. Para tanto, valeram-se da simulação, conforme disposto no art. 102 do antigo Código Civil, vigente à época, (..) impedindo dolosamente dessa forma a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 361/397, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: - que no início de 2007, retornou de viagem à Argentina e encontrou em sua correspondência "Aviso de chegada" emitido pelos Correios, informando a existência de documento de seu interesse, na Agência dos Correios no Largo do Machado. - que em 04/01/2007dirigiu-se aos Correios e retirou envelope remetido pela Secretaria da Receita Federal, o qual continha cópia do Auto de Infração e do respectivo Termo de Verificação de Infração 3 Processo n° 18471.001583/2006-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.003 Fls. 4 - que solicitou, no dia seguinte, cópia integral do processo, verificando às fls. 359, a existência de Aviso de Recebimento — AR encaminhado para Rua Jardim Botânico, 674, sala 103, recebido em 27/12/2006. - que em razão de o mencionado AR ter sido encaminhado para endereço diverso do seu domicilio tributário, entende que para todos os fins legais somente foi cientificado do Auto de Infração em 04/01/2007. - que nenhuma das operações analisadas pelos fiscais autuantes poderia ser considerada simulada, porque produziram os efeitos nelas previstos, atribuindo direitos às pessoas nelas especificadas, não tendo também a fiscalização provado que os atos foram pós ou ante datados. - que o crédito tributário exigido no Auto de Infração já teria sido extinto pela decadência, na data da ciência do Auto de Infração, 04/01/2007, qualquer que fosse a regra aplicada. art 150, § 40 ou art. 173, inciso I, ambos do CTN. Decisão de Primeira Instância A DRJ Rio de Janeiro/RJ II julgou, por maioria de votos, improcedente o lançamento, por entender que o crédito tributário exigido no Auto de Infração somente foi cientificado ao contribuinte em 04/01/2007 e que encontrava-se extinto pela decadência na data do lançamento. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: INTIMA ÇAO NÃO PESSOAL. REGRAS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. É nula a intimação enviada por via postal a endereço que não coincida com o domicilio tributário eleito pelo contribuinte quando não existe prova de que o interessado a recebeu. DECADÊNCIA. IRPF. Transcorrido o prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, deixa de existir o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Recurso de Oficio A DRJ Rio de Janeiro/RJ II recorreu de oficio de sua decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão do limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. É o Relatório. .70,5,61 4 Processo n° 18471.001583/2006-17 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.003 Fls. 5 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso de oficio atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o cerne da questão a ser aqui examinada diz respeito à decadência do crédito tributário exigido no Auto de Infração e para tanto necessário se faz que seja definida a data em que o contribuinte foi cientificado do lançamento. Nesse sentido,P destaca-se a seguir trecho do Termo de Verificação da Infração, que pormenoriza os detalhes da ciência ao contribuinte do Auto de Infração: Foi encaminhado em 13/12/2006, por via postal, ao domicilio fiscal do contribuinte Mario Bronstein um Auto de Infração (lh. 300/4), um Termo de Verificação de Infração semelhante a este (fls. 260/99) e um Termo de Encerramento (fls. 305), todos lavrados em 08/12/2006, sob o n ° de registro R8753318316BR, conforme o respectivo Protocolo de Postagem na ECT n° 4193369 anexo (fls. 306), observando-se que, pelo mesmo protocolo, foram encaminhados os Auto de Infração lavrados contra as contribuintes Kátia Bronstein e Marcela Bronstein. Kátia Bronstein e Marcela Bronstein receberam os Autos de Infração em 15/12/2006 (sexta —feira), conforme cópias dos respectivos AR 's anexas (fls. 307/8). Entretanto, conforme se verifica no histórico emitido pela ECT anexo (fls. 309), os Correios fizeram três tentativas infrutíferas de entrega do Auto de Infração ao contribuinte Mario Bronstein, em 18, 19 e 20/12/2006, consignando que o destinatário da correspondência estava ausente. Por esse motivo, em 20/12/2006 nos dirigimos ao endereço do contribuinte Mario Bronstein, afim de pessoalmente darmos ciência ao mesmo do Auto de Infração. E, no local nos deparamos com a residência fechada, sem ninguém para nos atender, sendo então informados pelo vigia da rua, Sr. Caetano filho, numa guarita situada a 10 metros da casa, de que o Sr. Mario Bronstein e familia tinham viajado no final de semana, na sexta-feira ou sábado (dias 15 ou 16/12/2006), não sabendo precisar, que tinha dispensado do serviço os empregados da casa, e que somente iria retornar após as festas de fim de ano. Em seguida, não satisfeitos, nos dirigimos o endereço da Managing, rua Jardim Botânico, 647, sala 103-parte, ainda com o objetivo de pessoalmente darmos ciência do Auto de Infração ao contribuinte Mario Bronstein. E lá chegando nos deparamos com o escritório da empresa Forus 4, um uma placa identificando a sua logomarca afixada à porta. riPP 5 Processo n° 18471.001583/2006-17 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.003 Fls. 6 Fomos atendidos por uma secretária que informou que o Sr. Mario Bronstein viajara e que só iria retornar no início do próximo ano. Pedimos à mesma que nos informasse um número de telefone pelo qual pudéssemos imediatamente falar com o Sr. Mario Bronstein, a fim de que o cientificarmos do Auto de Infração, a secretária respondeu que não estava autorizada a nos informar o telefone solicitado e em seguida telefonou para Marcela Bronstein, filha de Mario Bronstein, colocando-a a par da situação. Solicitada a nos passar a ligação, a secretaria disse que Marcela Bronstein no momento não nos podia atender, mas que nos iria contactar posteriormente, fato que não aconteceu até o presente momento. Diante das infrutíferas tentativas de cientificar o contribuinte Mario Bronstein do Auto de Infração, quer por via postal quer pessoalmente, conforme acima descrito, resolvemos rever, nesta data de 21/12/2006, o Termo de Verificação de Infração, para incluir este relato à respeito da ciência do contribuinte, bem assim lavrar novo Auto de Infração e Termo de encerramento do procedimento, e encaminhar os mesmos por via postal ao endereço da Managing, para ciência do contribuinte Mario Bronstein, de modo que estão superados os documentos emitidos/lavrados em 08/12/2006, valendo observar o parágrafo I° do art. 28 do RIR/99, abaixo transcrito, que é no endereço da Managing (que também é o da Forus 4) que o contribuinte Mario Bronstein exerce atualmente sua profissão de diretor destas empresas. Como se vê, a autoridade fiscal, diante da dificuldade de localizar o contribuinte em sua residência, optou por encaminhar o Auto de Infração, mediante Aviso de Recebimento- AR, fls. 359, que foi recepcionado em 27/12/2006, para o endereço da pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio. Já em sua impugnação, o contribuinte contesta a validade do referido AR, dado que encaminhado para local diverso de seu domicilio tributário e afirma que somente foi cientificado do Auto de Infração em 04/01/2007. A autoridade fiscal calcou sua decisão de encaminhar o Auto de Infração para o endereço da pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, no art. 28 do Decreto n ° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que a seguir se trancreve: DOMICÍLIO FISCAL CAPÍTULO I DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA Art.28.Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 171). §12 No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 171, §/9. 490 6 Processo n° 18471.001583/2006-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.003 Fls. 7 §22 Quando se verificar pluralidade de residência no Pais, o domicilio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação continuada das declarações de rendimentos num mesmo lugar (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 171, §22). §32 A inobservância do disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, de oficio, do domicilio fiscal no lugar da residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 171, §32, e Lei n2 5.172, de 1966, art. 127, inciso I). §42 No caso de ser impraticável a regra estabelecida no parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio do contribuinte o lugar onde se encontrem seus bens principais, ou onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação tributária (Lei n2 5.172, de 1966, art. 127, §12). §52 A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto, aplicando-se então as regras dos §§32 e 42 (Lei n2 5.172, de 1966, art. 127, §22). §62 O disposto no §32 aplica-se, inclusive, nos casos em que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente daquele eleito como domicilio. É bem verdade que o dispositivo acima transcrito autoriza que a administração recuse o domicilio eleito pelo contribuinte, porém tal recusa somente é admitida quando tal escolha recaia em endereço que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto. O fato de o contribuinte se ausentar de sua residência, em razão de viagem de férias, não caracteriza a impossibilidade ou a dificuldade em se arrecadar ou fiscalizar o imposto. Ademais, a recusa do domicilio tributário eleito pelo contribuinte, pressupõe a comunicação ao mesmo de tal recusa. Além do mais, o art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, que a seguir se transcreve, estabelece que a intimação por via postal deve ser encaminhada para o domicilio tributário eleito pelo contribuinte. Da Intimação Art, 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (41, 7 Processo n° 18471.001583/2006-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.003 Fls. 8 11 - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) (.) P Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) dr Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) Como se vê, a intimação ao sujeito passivo pode-se dar pessoalmente ou por via postal e, quando estes meios se tomam improficuos, por edital. Contudo, não existe previsão legal para que a ciência por via postal seja feita em endereço diverso daquele eleito pelo contribuinte. Assim, não pode prevalecer a intimação ao contribuinte feita mediante AR, fls. 359, dado que a mesma foi encaminhada para endereço diverso daquele eleito pelo contribuinte perante a autoridade administrativa. Correta, portanto, a decisão de primeira instância, que considerou o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 04/01/2007. Definido que o contribuinte somente foi cientificado do Auto de Infração em 04/01/2007, deve-se examinar se o crédito tributário encontrava-se, na data do lançamento, alcançado pela decadência. Cuida o presente lançamento de omissão de ganho de capital, cujo fato gerador ocorreu em dezembro de 2000 e a autoridade fiscal, em razão de ter entendido que o contribuinte utilizou-se de simulação com o intuito de elidir-se da tributação, procedeu ao lançamento do tributo acrescido de multa de oficio qualificada. Ora, como se sabe, quando resta comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação a regra a ser aplicada é a estabelecida pelo art. 173, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Para a infração relativa a ganho de capital com fato gerador em 31/12/2000, o lançamento somente poderia ter sido efetuado após o fim do prazo para o recolhimento do imposto, que se encerrava em janeiro de 2001. Assim, em observância à determinação contida no art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial para contagem do prazo de decadência seria 01/01/2002. Dessa forma, computados os cinco anos de que a Fazenda Pública dispunha para constituir o crédito tributário, o término do prazo ocorreria em 31/12/2006. Como a ciência do contribuinte ao Auto de Infração, ato que perfaz o lançamento, ocorreu em 04/01/2007, tem-se riPP . . . • Processo n° 18471.001583/2006-17 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.003 Fls. 9 que o crédito tributário em questão encontrava-se extinto pela decadência na data do lançamento. Por oportuno, destaca-se que a regra estabelecida no art. 173, I do CTN e a mais benéfica para o Fisco, assim, há de se concluir que o crédito tributário exigido no Auto de Infração encontrava-se extinto pela decadência, qualquer que fosse o método utilizado para a contagem do prazo decadencial. Deste modo, mais uma vez, correta a decisão de primeira instância, que julgou o lançamento improcedente, por encontrar-se o crédito tributário alcançado pela decadência na data em que o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração, qual seja, 04/01/2007. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2008. NÜBIA MATOS MOURA 9 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000962/2002-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS - Empréstimos comprovados por contratos particulares, registrados nas declarações de ajuste anual tempestivamente apresentadas, tanto do devedor como do credor e demonstrada a capacidade financeira dos contratantes, justifica a origem dos recursos, e, conseqüentemente reduzem os valores de acréscimos patrimoniais tidos como a descoberto. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ENTIDADE - O valor locativo do prédio constituído ocupado por seu proprietário, cônjuge ou parentes de primeiro grau, inclusive para fins comerciais, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma das pessoas físicas citadas. Não há como confundir o proprietário/pessoa física com pessoa jurídica da qual o proprietário é sócio, dado o princípio da Entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13925
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas, e por voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso para acatar recursos os valores recebidos em face de empréstimos anteriormente concedidos nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, que excluíam os rendimentos de aluguel.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS - Empréstimos comprovados por contratos particulares, registrados nas declarações de ajuste anual tempestivamente apresentadas, tanto do devedor como do credor e demonstrada a capacidade financeira dos contratantes, justifica a origem dos recursos, e, conseqüentemente reduzem os valores de acréscimos patrimoniais tidos como a descoberto. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL PRINCÍPIO DA ENTIDADE - O valor locativo do prédio constituído ocupado por seu proprietário, cônjuge ou parentes de primeiro grau, inclusive para fins comerciais, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma das pessoas físicas citadas. Não há como confundir o proprietário/pessoa física com pessoa jurídica da qual o proprietário é sócio, dado o princípio da Entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE NEVAL MOLL FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar os valores recebidos em face de empréstimos anteriormente concedidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, que excluíam os rendimentos de aluguel. _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 JOSÉ RI MAR BA IISS PENHA PRESIDENTE OrPos jraI (ar LI I D • : RITTO R" A O- FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 Recurso n° : 135.036 Recorrente : JORGE NEVAL MOLL FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 303/304, onde se exige do contribuinte um crédito tributário no montante de R$ 1.279.505,70, sendo R$ 509.162,50 de imposto, R$ 381.871,87 de multa de oficio e R$ 388.471,33 de juros de mora. As irregularidades constatadas foram caracterizadas como acréscimo patrimonial a descoberto verificado pela omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, revelada pelo excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos não declarados/comprovados no ano — calendário de 1997, e omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel a terceiros, não parente de primeiro grau no ano — calendário de 1997 e 1998. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 13/05/2002 (fls. 303), o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 334/344. A 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, mantiver exigência em decisão consignada às fls. 462/474, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada não justificada pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. EMPRÉSTIMO. COMPRO VA ÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo feita somente com a simples apresentação de 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 contrato de mútuo, não registrado, e a informação na declaração de bens do beneficiário, sem quaisquer outros meios, como a comprovação da efetiva transferência do numerário e a capacidade financeira do credor. PROVA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO PÚBLICO. O contrato particular, sem o devido registro público, não pode ser oposto a terceiros e, muito menos, ao Fisco, sem o subsídio de elementos concretos que comprovem a movimentação financeira resultante da transação. APROVEITAMENTO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE COMPRO VAÇÃO. Somente pode ser aproveitado como fonte de recurso, em janeiro do exercício seguinte, o valor informado no campo de bens e direitos da correspondente Declaração de Ajuste Anual, condicionando-se ainda o aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. PRINCIPIO DA ENTIDADE O valor locativo do prédio constituído ocupado por seu proprietário, cônjuge ou parentes de primeiro grau, inclusive para fins comerciais, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma das pessoas físicas citadas. Não há como confundir o proprietário/pessoa física com pessoa jurídica da qual o proprietário é sócio, dado o princípio da Entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. Dessa decisão tomou ciência (AR de fls.478) e, na guarda do prazo legal, sua procuradora apresentou o recurso de fls.484/506, acompanhado de Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fl. 507, e outros documentos juntados às fls. 509/728. Suas razões são sumariadas a seguir 1. Nulidade do lançamento por violar a legislação fiscal: - O recorrente sempre prestou todos os esclarecimentos requeridos pelo ilustre fiscal autuante anexando os documentos pertinentes, conforme atesta o próprio fiscal e a própria decisão recorrida. - Ocorre que nem o fiscal autuante e muito menos a autoridade julgadora de primeiro grau produziram qualquer elemento de prova 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 para demonstrar que tais esclarecimentos e documentos não condizem com a realidade neles expressa. Ao contrário, tanto um quanto o outro deixou de aceitar tais documentos por simples suposições, por simples desconfiança, o que afronta os princípios mais comezinhos do direito, bem como a legislação do imposto de renda (parágrafo 1° do art. 845 do RIR/99). - No caso dos autos, em momento algum a fiscalização acostou aos autos qualquer elemento seguro de prova ou indício, quanto mais veemente, de falsidade ou inexatidão dos esclarecimentos e provas fornecidas ao ilustre fiscal, corno preconiza o determinado diploma legal supra citado. - Pelo exposto, impõe-se seja decretado o cancelamento do auto de infração, por constituir procedimento eivado de nulidade absoluta, por ser contrário à lei. - 1.2 Recursos percebidos em virtude do Instrumento particular de Consolidação, Assunção e Confissão de Divida e Outras Avença. - Por intermédio do "Instrumento Particular de Consolidação, Assunção e Confissão de Dívida e Outras Avença", devidamente assinado por duas testemunhas, o recorrente comprova a operação em que o Sr. Jacob Barata, Generoso Ferreira das Neves, Generoso Martins das Neves, Elisa Martins das Neves de Albuquerque e Cristiane Trindade das Neves, assumem a dívida de R$ 1.496.244,00 que era da empresa FMG Empreendimentos Hoteleiros Ltda, com o recorrente (credor). - Tal dívida seria paga em 40 prestações, a primeira em janeiro de 1997 no valor de R$ 37.644,00 e as demais nos meses subseqüentes na monta de R$ 37.400,00, conforme clausula Segunda do contrato em comento (fls. 347/348). - Desta forma, no ano de 1997 percebeu o recorrente o valor de R$ 449.044,00, em virtude do recebimento em janeiro daquele ano o valor de 37.644,00 e nos demais meses de R$ 37.400,00, em virtude do contrato de fls. 346/349. - 1.2.2 Capacidade financeira. 15,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.00096212002-58 Acórdão n° : 106-13.925 - Comprova o recorrente a capacidade financeira dos principais devedores. No ano de 1997, o principal devedor Sr. Jacob Barata, percebeu o valor R$ 1.722.641,28 de rendimentos tributáveis (fls. 355, 357 e 358), R$ 17.426.433,32 de rendimentos isentos e não tributáveis (fls. 355 e 358) e mais R$ 5.007.104,84 de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva (fls. 355 e 358). Portanto, no ano de 1997, o referido senhor recebeu a cifra de R$ 24.156.179,44, o que daria R$ 2.013.014,95 por mês. - Dessa forma esse devedor tinha como pagar no mês de janeiro o valor de R$ 28.233,00 (75% da parcela de R$ 37.644,00) e nos demais meses de R$ 28.050,00 (75% de R$ 37.400,00) totalizando R$ 336.783,00, tudo em conformidade com a cláusula Segunda do contrato. - O Sr. Generoso Ferreira das Neves percebeu no ano de 1997 o valor de R$ 188.000,00 de rendimentos tributáveis (fls. 377 e 378), R$ 260.903,00 de rendimentos isentos e não-tributáveis (fls. 379) e R$ 65.499,90 de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, o que é suficiente para quitar sua divida no ano de 1997 de R$ 22.452,00 (item 17 da declaração de rendimentos, fls.380, correspondente à parcela no mês de janeiro de R$ 1.882,20 parcela de R$ 37.644,00) e de R$ 1.870,00(5% de R$ 37.400,00) nos demais meses. - O sr. Cassiano Martins das Neves percebeu em 1997 o valor de R$ 156.379,72 de rendimentos tributáveis (fls. 383 e 384), de R$ 67.723,35 de rendimentos isentos e não tributáveis (fls.385) e de R$ 18.786,93 de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva (fls. 385) totalizando R$ 242.890,00 de rendimentos percebidos no ano de 1997, o suficiente para pagar a divida de R$ 22.452,00 no referido ano. - A Sra. Chistine Trindade das Neves percebeu no ano de 1997 o valor de R$ 78.234,28 de rendimentos tributáveis (fls.389), de R$ 2.427,90 de rendimentos isentos e não tributáveis (fls.390) e de R$ 7.923,21 de rendimentos sujeitos á tributação exclusiva (fls. 390) valores estes suficientes para quitar pagar no ano R$ 22.452,00.6 )749 z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 - Na declaração do recorrente-credor, entregue em 1998, consta a redução do crédito que detém junto a empresa FMG passando de R$ 2.806.457,50 em 1996 para R$ 1.309.213,50 em 1997, em virtude de transferência da dívida para os novos devedores acima mencionados, conforme item 52 da declaração de bens e direitos de fls. 404. - O negócio jurídico praticado também consta da declaração do Sr. Jacob barata que demonstra a assunção de sua parte na dívida da FMG no valor de R$ 1.122.184,00, conforme item 66 da declaração de bens e direitos de fls. 363. - O mesmo ocorre com o Sr. Generoso Ferreira das Neves, conforme item 17 da declaração de bens e direitos de fls. 380, com o Sr. Cassiano Martins Neves, de acordo com o item 10 da declaração de bens e direitos de fls. 384, e a Sra. Christiane trindade Neves, nos termos do item 4 da declaração de bens e direitos de fls. 391. - 1.2.4. O recorrente juntou, também, cópia do Livro Diário da empresa FMG que demonstra de forma cabal a transferência de parte da divida, no valor de R$ 1.496.244,00, que era da empresa para aquelas pessoas mencionadas, e um saldo a favor do recorrente de R$ 1.309.213,50. - 1.2.5. A desnecessidade de registro público. - É lição basilar que: "quando o instrumento público não for obrigatoriamente exigido, por lei ou convenção, vale o instrumento particular para prova das obrigações convencionais de qualquer valor" (cf. Cáio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, 19 a ed. 385). - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, em que pese que os fiscal autuante e a decisão recorrida nunca produziram qualquer elemento de prova ou indício veemente com o fito de demonstrar que tais documentos não condizem com a realidade neles expressa. 7 - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 - Conforme documento de fl. 352, o crédito que aquelas pessoas devedoras do recorrente detinham junto à empresa FMG seriam utilizados para futuro aumento de capital. - Nos termos do art. 136, III do antigo Código Civil a prova do negócio jurídico pode ser realizada por instrumento particular. - No caso em questão, a Receita federal teve pleno conhecimento do negócio jurídico praticado, em virtude da apresentação da declaração do recorrente e dos demais devedores, fato este que por si só afastaria a necessidade do registro público. - Desta forma, deve ser reconhecido como origem do recorrente o valor de R$ 449.044,00 percebido ao longo de 1997. - Em que pese ter expendido em seu relatório (item 5) acerca de empréstimos percebidos pelo recorrente das empresas Diagnóstika, Labs. Exames Complementares e de laboratório de Ecografia , a decisão recorrida deixou de apreciar os documentos juntados. - O empréstimo daquelas empresas se deu por intermédio de contratos de "conta corrente", muito comum no direito comercial, em que disponibiliza valores até determinado limite. No caso, tais contratos revestem-se de todas as formalidades exigidas, estando devidamente assinados por duas testemunhas. - Conforme comprovam documentos 2,3 e 4 tal conta corrente foi devidamente registrada e controlada por intermédio da contabilidade das empresas mutuantes conforme comprovam documentos anexos. - Em relação ao empréstimo da Diaknóstika no ano de 1997 (fls. 396/397) a conta corrente com a empresa apresenta um valor de empréstimo ao longo do ano de R$ 556.313,00, tendo sido parcialmente quitado no próprio ano. O total do empréstimo nesse ano foi de R$ 450.000,00 conforme consta da declaração de rendimentos do recorrente (fls.404- dividas e ônus reais) e da escrituração da empresa. - Da mesma forma, foi o empréstimo com o Laboratório de Ecografia e Exames Cardiológicos Ltda., conforme o contrato num total de R$ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 524.372,00, durante o ano de 1997, com pagamento parcial no valor de R$ 303.932,00, restando um saldo de R$ 220.440,00, conforme declaração do Recorrente, e registro nos livros da empresa - Também o empréstimo com a empresa Labs Exames (fls. 394/395) num valor de R$ 32.294,00, foi pago no próprio ano de 1997, razão pela qual não foi mencionado na declaração do recorrente, mas consta da escrituração da empresa. - Estando comprovado os contratos de conta corrente por documentos assinados por duas testemunhas (fls. 392/397), com todas as informações devidamente lançadas na declaração do recorrente (fls. 398/408) e estando devidamente escrituradas tais empréstimos e pagamentos na contabilidade das empresas, documentos estes coincidentes em datas e valores, devem tais valores considerados na evolução patrimonial. - 1.4 Os valores referentes à compra e venda de quota da empresa FMG. - O recorrente vendeu, por intermédio de contrato de compra e venda de quotas de 9/1/97, parte de suas cotas na empresa FMG, por valor que seria pago parceladamente. No mês de janeiro de 1997 o valor pago pelas quotas foi de R$ 149.800,00, e nos demais meses de R$ 149.000,00. - Porém, o recorrente em 11/9/96, por intermédio do contrato de fls. 422/425, havia adquirido quotas de outro sócio, Anel Dias Curvello, pagando o valor parceladamente. No mês de janeiro de 1997 a parcela seria de R$ 103.500,00 e nos demais meses R$ 207.000,00. - O ilustre fiscal na evolução patrimonial considerou, de forma acertada, o valor de R$ 58.000,00 como dispêndio nos meses de fevereiro a novembro de 1997, em decorrência dos pagamentos e recebimentos das vendas das quotas da empresa FMG. - Entretanto, no mês de janeiro de 1997, o fiscal simplesmente desconsiderou o resultado daquele mês, relativamente ao recebimento e pagamento das quotas da empresa FMG que, ao invés de um saldo 9 I / . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 de dispêndio, gerou um saldo de origem de recurso a favor do recorrente. - As provas foram apresentadas quando da fiscalização e foram aceitas, na medida em que o mesmo considerou tanto os recebimentos quanto aos pagamentos efetivados pelo recorrente nas transações acima referidas, equivocando-se no mês de janeiro, como acima demonstrado, e no mês de dezembro. - No mês de dezembro, então, o fiscal em vez de considerar o valor de R$ 58.000,00, como nos outros meses, lançou somente o valor do pagamento (207.000) desprezando o valor de R$ 149.000, 00 recebido neste mês. - Aceitar tais rendimentos para alguns meses e não aceitar para o mês de dezembro inquina de nulo o procedimento, por ser irrazoável. - 1.5. Distribuição de lucros da Cardioméir. - Comprovou o recorrente por intermédio do "Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" da Secretaria da Receita Federal, que a empresa Cardioméier procedeu a distribuição de lucros, sendo o recorrente beneficiário destes rendimentos. - 1.6 Saldo do ano de 1996. - O que se pretende transportar para janeiro de 1998 é o valor de R$ 68.158,57 apuradas pelas autoridade fiscais no ano de 1997. Portanto, impõe-se considerar como recursos os saldos de rendimentos apurados pela própria fiscalização ao final dos periodos — base de 1996 e 1997 para efeito de apuração da evolução patrimonial, respectivamente, nos anos de 1997 e 1998. 2) Omissão de rendimentos pela ocupação de imóvel pelo proprietário. - A autoridade fiscal assevera: Nos esclarecimentos apresentados em 9/8/2001 (t1s.28 a 32), foi informado que alguns imóveis de propriedade do contribuinte estavam sendo utilizados, nos anos sob fiscalização, io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 por empresas das quais o contribuinte é sócio. Face a esse fato, fundamentada no art. 49, § 1° e art. 39, inciso IX do artigo 39, tributou 10% do valor venal do imóvel. - A regra do § 1° do artigo 49 do RIR/99 é manifestamente ilegitima, seja porque estabelece base de cálculo do tributo em manifesta afronta ao principio da legalidade, seja porque pretende tributar um fato neutro, que não apresenta um acréscimo patrimonial para o Impugnante, em flagrante violação ao artigo 43 do C.T.N. e ao inciso I do art. 150 da CF. - O § 1° do art. 49, não tem lei que lhe dê sustentação. Nem se diga que o art. 23,VI da Lei n° 4.506/64, é que seria a matriz legal porque este trata de rendimento percebido a titulo de locação de prédio urbano. - Constitui comodato a cessão de imóvel gratuito, que por sua própria natureza prevê obrigações tão somente para o cedente, donde distingue-se da locação, que necessariamente fixa um preço ou uma obrigação onerosa para o locatário. É o Relatório. 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. I.Nulidade do lançamento por violar a legislação fiscal. Argumenta o recorrente que nem o fiscal autuante e nem a autoridade julgadora de primeiro grau produziram qualquer elemento de prova para demonstrar que os esclarecimentos e documentos não condizem com a realidade neles expressa. O fato de a autoridade fiscal não aceitar as provas anexadas pelo contribuinte, desde que justifique a sua não aceitação, não conduz a nulidade do lançamento (art. 59 do Decreto n°70.235 de 6 de março de 1972). Assim sendo, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento. II.Mérito. 1. Os acréscimos patrimoniais apurados foram nos seguintes valores (fis.314/319): Janeiro de1997 R$ 717.290,48 Fevereiro dei 997 R$ 147.639,34 Março dei 997 R$ 124.052,53 Abril dei 997 R$ 65.240,46 Maio dei 997 R$ 124.009,63 •ek 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 Junho dei 997 R$ 97.506,63 Julho dei 997 R$ 25.805,83 Agosto de1997 R$ 77.506,63 Setembro de1997 R$ 77.506,63 Outubro de1997 R$ 34.531,52 Dezembro de1997 R$ 396.992,44 Fevereiro de 1998 R$ 63.601,57 Sob o amparo do artigo 16, § 6° do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passo ao exame dos documentos que integram os autos. 1.1. Recursos percebidos em virtude do Instrumento particular de Consolidação, Assunção e Confissão de Divida e Outras Avenças, assinado pelos interessados e duas testemunhas, anexado às fls. 575/579. Esse contrato comprova que Jacob Barata, Generoso Ferreira das Neves, Generoso Martins das Neves, Cassiano Martins das Neves, Elisa Martins das Neves de Albuquerque e Chistiane Trindade Neves, assumem o pagamento para o recorrente de R$ 1.496.244,00. Divida essa da empresa FMG Empreendimentos Hoteleiros Ltda. A cópia do Livro Diário da pessoa jurídica FMG Empreendimentos Hoteleiros Ltda (fl. 586) demonstra os seguintes lançamentos debito na conta Jorge Moll e créditos nas contas Jacob Barata R$ 1.122.183,00; Generoso F. Neves R$ 74.911,00, e R$ 74.812,20; Cassiano Neves R$ 74.812,20; Elisa M.N. Albuquerque R$ 74.812,20; Christiane I Neves R$ 74.812,20. As cópias das declarações de ajuste anual, pertinente ao ano — calendário de 1997, entregues pelos contribuintes: Jacob Barata, anexada às fls. 355/376; Generosa Ferreira das Neves, anexada às fls. 377/378; Cassiano Martins das 13/ C-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 Neves, anexada às fls. 383/384; Chistiane Trindade das Neves, anexada às fls. 388/391, comprovam a operação e a capacidade financeira dos devedores. A operação alegada está confirmada, também, pela cópia da declaração de ajuste anual, pertinente ao ano-calendário de 1997, entregue pelo recorrente, anexada às fls. 398/408. Dessa maneira e considerando o § 1° do art. 845 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/3/1999, republicado em 17/6/1999, que assim preceitua: Art. 845 — Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I — arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II— abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III — computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). (original não contém grifos) Admite — se como recursos os seguintes montantes: janeiro de 1997, R$ 37.644,00; fevereiro a dezembro de 1997, R$ 37.400,00 em cada mês (total de R$ 449.044,00); janeiro a dezembro de 1998, R$ 37.400,00 por mês (total de R$ 448.800,00). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 1.2. Recursos decorrentes dos seguintes empréstimos: 1.2.1. Diaknóstika, ano de 1997, (fls. 661/662) de R$ 556.313,00, parcialmente quitado no próprio ano, saldo no valor de R$ 450.000,00, registrado na declaração de Ajuste Anual, ano — calendário 1997, fls.404 "dividas e ônus reais" e da escrituração da empresa às fls. 663/693, sob o amparo do § 1 0 do art. 845 do RIR/1999, devem ser acatados os seguintes valores: Mês/ano Valor em R$ - Recursos Janeiro de 1997 106.313,00 Fevereiro de 1997 85.000,00 Março de 1997 52.600,00 Abril de 1997 175.600,00 Maio de 1997 9.400,00 Junho de 1997 32.900,00 Julho de 1997 86.400,00 Agosto de 1997 8.100,00 1.2.2. Laboratório de Ecografia e Exames Cardiológicos Ltda. Nos termos do "Contrato de Conta Corrente e outras Avenças" de fls. 392/393, repetido às fls. 589/590, em 1 de dezembro de 1996, a referida pessoa jurídica colocou a disposição do recorrente R$ 500.000,00. De acordo com o registro feito na cópia da declaração de ajuste anual às fls. 404, "dividas e ônus reais", em 31/12/1997 o recorrente ainda devia R$ 220.440,00. O recorrente afirma que os lançamentos nos livros da citada empresa comprovam o recebimento no mês de janeiro do valor de R$ 303.932,00, contudo, constata-se que das cópias juntadas as fls.591 a 638, somente aquelas pertinentes ao Termo de Inicio e Termo de Encerramento (fls. 591, 621 e 637) são relativas à referida empresa as demais folhas estão em nome de Laboratório de Ecoarafia e Exames Complementares. 15 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 Considerando que a data de assinatura do contrato é de 1 de dezembro de 1996, e que não foram juntados aos autos documentos hábeis para provar a entrada dos recursos alegados, não há como acatar o valor de R$ 303.932,00 como recurso no mês de janeiro de 1997. 1.2.3. Labs. Exames no valor de R$ 32.294,00. Nos termos do "Contrato de Conta Corrente e outras Avenças", cópia de fls. 638/639, em 1 de dezembro de 1996 a citada pessoa jurídica colocou a disposição do recorrente o valor de R$ 500.000,00. Examinada a declaração de ajuste anual verifica-se que o recorrente deixou de registrar essa operação no ano de 1996 (fl.404), porém, as cópias dos lançamentos contábeis registrados no livro Diário, juntadas às fls.640/660, comprovam a entrada dos recursos pleiteados nos meses: janeiro de 1997 no valor de R$ 9.067,00 e fevereiro de 1997 no valor de R$ 23.127,00. 1.3. Compra e venda de quota da empresa FMG – Empreendimentos Hoteleiros Ltda. Argumenta o recorrente que no mês de janeiro de 1997, o fiscal simplesmente desconsiderou o resultado daquele mês, relativamente ao recebimento e pagamento das quotas da empresa FMG que, ao invés de um saldo de dispêndio, gerou um saldo de origem de recurso a seu favor. Examinados os documentos da mencionada operação, constata-se que o contribuinte recebeu R$ 149.800,00 pela venda das cotas e pagou R$ 103.500,00, assim o resultado dessa operação no importe de R$ 46.300,00 deve ser considerado como recurso em janeiro de 1997. De acordo com o demonstrativo de fls. 417 e a cópia dos contratos de fls. 418/445, e pelo mesmo critério adotado pela autoridade fiscal para os outros meses do ano-calendário de 1997, o valor de R$ 207.000,00 registrado como dispêndio no çe mês de dezembro de 1997 (fl.315) deve ser reduzido para R$ 58.000,00. 7) 2 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 1.4. Distribuição de lucros da Cardiomeier. De acordo com o "Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", cópia às fls. 728, a pessoa jurídica CARDIOMEIER — Laboratório De Exames Complementares Ltda. distribuiu no ano — calendário de 1997 lucros no valor de R$ 39.999.90 para o recorrente. Para que esse valor não seja aceito como recurso, deveria estar provado nos autos que o citado documento é inverídico. Na ausência de provas nesse sentido, admite-se o valor de R$ 39.999,90 como recurso em janeiro de 1997, por ser o critério mais benéfico ao recorrente. 1.5. Saldo do ano de 1996. Solicita o recorrente o aproveitamento do saldo de recurso no montante de R$ 33.472,25 apurado pelo auditor fiscal no ano-calendário de 1996. De acordo com a cópia do auto de infração de fls. 448/450, esse valor foi tributado como "Omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel a terceiro, não parente de primeiro grau". Para que esse valor fosse aproveitado em janeiro de 1997, cabia ao recorrente comprovar que ele fazia parte de seu patrimônio no referido mês. Na ausência de provas nesse sentido não há como aceitar o pedido. 1.6. Transferência para janeiro de 1998 do valor de R$ 68.158,57, registrado no mês de dezembro de 1997 no demonstrativo elaborado pelo recorrente, anexado às fls. 454. A transferência requerida é incabível porque os valores pleiteados no citado demonstrativo não foram integralmente aceitos, e, ainda, que aceitos cabia ao recorrente a prova da existência efetiva do valor em janeiro de 1998. 1.7. De todo o exposto, foram aceitos os seguintes valores que deverão integrar os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, juntado às fls. 314 a 319: 17 _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 a)Recursos. Mês/ano Valor em R$ Janeiro de 1997 239.323,90 Fevereiro de 1997 122.400,00 Março de 1997 145.527,00 Abril de 1997 213.000,00 Maio de 1997 46.800,00 Junho de 1997 70.300,00 Julho de 1997 123.800,00 Agosto de 1997 45.500,00 Setembro de 1997 37.400,00 Outubro de 1997 37.400,00 Novembro de 1997 37.400,00 Dezembro de 1997 37.400,00 Janeiro de 1998 37.400,00 Fevereiro de 1998 37.400,00 Março de 1998 37.400,00 Abril de 1998 37.400,00 Maio de 1998 37.400,00 Junho de 1998 37.400,00 Julho de 1998 37.400,00 Agosto de 1998 37.400,00 Setembro de 1998 37.400,00 Novembro de 1998 37.400,00 Dezembro de 1998 37.400,00 b)Dispêndio: no mês de dezembro de 1997, exclusão do valor de R$ 149.000,00. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 1.8. Quadro resumo: com esses novos valores, considerando as informações registradas nos demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora (fls. 314 a 319), e, transferindo-se o saldo de recurso de um mês para o outro, dentro do mesmo ano-calendário, mantém-se a tributação dos seguintes valores: 1997 Recurso do mês + saldo do mês Acréscimo Acréscimo anterior R$ Patrimonial a Desc. Patrimonial a Desc. Lançado mantido Jan. 239.323,90 717.290.48 477.966,58 Fev. 122.400,00 147.639,34 25.249,34 Mar. 145.527,00 124.052,53 ----- Abril 213.000,00 + 21.475,00 65.240,46 — Maio 46.800,00 + 169.234,00 124.009,63 --------- Jun. 70.300,00 + 92.024,38 97.506,63 Julho 123.800,00 + 64.817,75 25.805,83 -- Agos. 45.500,00 + 162.811,92 77.506,63 ------- Set. 37.400,00 + 30.805,29 77.506,63 Out. 37.400,00 + 90.698,66 34.531,52 ----- Nov. 37.400,00 + 93.567,14 --- Dez. (149.000,00)+37.400,00+130.967,14 396.992,00 79.624,86 1998 Jan. 37.400,00 Fev. 37.400,00 + 37.400,00 63.601,57 2. Omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel a terceiros, não parente de primeiro grau, nos seguintes meses e valores: Mês/ano Valor em R$ Dezembro de 1997 36.341,10 Dezembro de 1998 38.422,82 19 cgy, – – - — - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 A autoridade fiscal constatou que alguns imóveis de propriedade do contribuinte estavam sendo utilizados, nos anos sob fiscalização, por empresas das quais o contribuinte é sócio. Assim sendo, fundamentada no art. 49, § 1° e art. 39, inciso IX do artigo 39, tributou 10% do valor venal do imóvel. O recorrente argumenta que a regra do § 1° do artigo 49 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999 é manifestamente ilegítima, seja porque estabelece base de cálculo do tributo em manifesta afronta ao princípio da legalidade, seja porque pretende tributar um fato neutro, que não apresenta um acréscimo patrimonial para o recorrente em flagrante violação ao artigo 43 do C.T.N e ao inciso Ido art.150 da Constituição Federal de 1988. O art.49 do RIR/1999 assim preceitua: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei n 9 5.844, de 1943, art. 39, Lei rt4.5O6, de 1964, art. 21, e Lei n9 7.713, de 1988, art. § 49: I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invemada; III- direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI- direito de exploração de conjuntos industriais. § 19 Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e 20 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000962/2002-58 Acórdão n° : 106-13.925 Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei n9 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). § 29 Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. O art. 39, inciso IX, citado no § 1°, determina: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (4 IX — o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso III) Está comprovado nos autos que os imóveis objetos de tributação, estão sendo ocupados por pessoas jurídicas das quais o recorrente é sócio. Enquanto as normas legais transcritas estiverem em vigor devem as autoridades administrativas julgadoras zelar por sua correta aplicação. Dessa maneira e pelos mesmos fundamentos registrados na decisão de primeira instância, que passam a fazer parte integrante desse voto, os impostos incidentes sobre os valores já mencionados devem ser mantidos. Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir os valores tributados como omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto nos montantes consignados no item 1.8 desse voto. Sala d-s Sessõés - DF, em 15 de abril de 2004. ' i p 4ba , Ap a•5., 1 _mt .. ES DE BRITTO {, / / 21 1 i , 1 _ _ --- Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003373/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - SIMPLES – LIMITE DE FATURAMENTO - SÓCIO PARTICIPANTE COM MAIS DE 10% DE OUTRA PESSOA JURÍDICA – Comprovada a participação de sócio da empresa optante pelo Simples de outra pessoa jurídica, cujo faturamento global de ambas ultrapassou o limite estabelecido para o SIMPLES, verifica-se a circunstância excludente. MOMENTO DA EXCLUSÃO – O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei nº. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo que é a ocorrência do fato gerador excludente, por si só produz os efeitos impedidtivos para continuidade no SIMPLES, independentemente, da expedição de ato administrativo que tem cunho meramente declaratório. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32311
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MOMENTO DA EXCLUSÃO — O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei n°. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo que é a ocorrência do fato gerador excludente, por si só produz os efeitos impedidtivos para continuidade no SIMPLES, independentemente, da expedição de ato administrativo que tem cunho meramente declaratório. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110 OTACíLIO D TAS CARTAXO Presidente 41110PIX-1111, LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. • Processo n° : 16707.003373/2003-76 Acórdão n° : 301-32.311 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ/Recife/PE, que • indeferiu o pedido, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte • — Simples • Ano-calendário: 2003 Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO • EM OUTRA EMPRESA. Dá-se ensejo à situação excludente do sistema simplificado quando o sócio de empresa optante pelo SIMPLES participa com mais de 10% no capital de outra empresa e ocorre de o faturamento global superar, em todo o ano-calendário, o limite máximo legalmente estabelecido para permanência na condição Empresa de Pequeno Porte — EPP. SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão do SIMPLES são regidos pela norma vigente à data do ato declaratório de exclusão. Para as pessoas jurídicas cuja exclusão se deu em virtude do disposto no inciso IX do art. 90 da Lei n° 9.317/96, e que tenham optado pelo • SIMPLES até 27/07/2001, sendo a exclusão efetuada a partir de • 2002,0 seu efeito dar-se-á a partir de 1°de janeiro de 2002. 41) Solicitação Indeferida. Intimado da decisão de primeira instância, em 20/08/04, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 13/09/04, no qual traz em sua defesa a vedação da retroatividade da norma de exclusão, salientando que a Secretaria da Receita Federal agiu de forma premeditada", "ou seja, concorda a mesma com o enquadramento para depois desenquadrar e vir tentar cobrar de forma retroativa diferenças de tributos". É o relatório. 2 • Processo n° : 16707.003373/2003-76 •• Acórdão n° : 301-32.311 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por preencher as condições e requisitos estabelecidos em lei e por conter matéria de competência deste Conselho. O Ato Declaratório Executivo DRF/NAT 451.824, de 07 de agosto de 2003, fls. 22, informa que a exclusão se deu pelo xzes3wfato de o sócio portador do CPF 147.509.610-00, sócio da Recorrente, também é sócio com mais de 10% da empresa portadóra do CNPJ 69.665.560/0001-61, e que o faturamento de ambas somadas supera o limite estabelecido no ano de 2001. • A decisão de primeira instância foi prolatada segundo os termos das normas jurídicas que orientam o SIMPLES, não mercendo reparo. A Recorrente não apresneta qualquer contestação acerca do fato de o sócio indicado pertencer de ambas as sociedades com participação acima de 10% e de o faturamento globas das empresas ter superado o limite estabelecido em lei para permanência no SIMPLES. A exclusão se efetiva no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o esxcesso ao limite anual foi verificado, na forma da lei. Note-se que o ato declaratório, como o próprio nome diz tem efetios declaratórios acerca da situação irregular da Recorrente e se remete à data da ocorrência dessa situação. Essa característica revela-se importante para determinação 111 do momento da exclusão e para resolver a lide em face da alegação da retroatividade do ato. Note-se que a lei elege como circunstância excludente A aplicação a •• concomitância de dois fatos, a saber (i) ter o sócio das empresas mais de 10% de • participação, em ambas; (ii) ter faturamento global das empresas superado o limite. Ocorrida a situação de fato, deve ser a automática apuração dos tributos por outra forma que não mais pelo SIMPLES. Não deve a empresa aguardar a expedição do ato administrativo que determina sua exclusão do SIMPLES. O ato declaratório apenas reduz à linguagem jurídica de autoridade competente a ocorrência do fato gerador da exclusão. De fato a própria pessoa jurídica deveria verificar os limites a que está sujeita para permanecer no Simples. Isso não quer dizer que o ato administrativo expedido seja dispensável, uma vez que tal ato instaura uma situação de fato que repercutirá efeitos tributários e cumpre regras específicas previstas na lei. Contudo caberia ao 3 • o Processo n° : 16707.003373/2003-76 Acórdão n° : 301-32.311 • contribuinte desde o fato excludente providenciar a adaptação de seus atos nos termos de sua situação atual em que se encontra. Tomemos por exemplo a legislação do Imposto de Renda que estar estruturadas para incidir em face de três campos fáticos de relevância econômica, a saber: a) tributação sobre a renda das pessoas físicas, b) tributação sobre o lucro das pessoas jurídicas, c) tributação na fonte e sobre os frutos de aplicações financeiras, o campo que nos toca no momento limita-se à aplicação normativa às pessoas jurídicas. Apesar de o suporte legislativo ser uma verdadeira colcha de retalhos, que vem sendo remendada anualmente e conta com legislação anterior à edição do CTN (Decreto-lei 5.844, de 1943), há consolidação de grande parte da legislação em Regulamento, cuja edição é feita por Decreto, atualmente, o de n°. 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). 411, Pelas normas consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda 1999 — RIR/99, podemos perceber que o IRPJ pode ser apurado e exigido de quatro formas distintas, sendo três decorrentes da normalidade de operações e apuração concreta da base de cálculo e uma decorrente de fatores de anormalidade, mas todas • • as quatro tendo Como base de cálculo o "Lucro": Lucro real - apurado mediante escrituração contábil regular, nos termos • das leis comerciais e fiscais. É a regra geral; Lucro presumido - determinado segundo critérios que a lei estabelece para os casos em que a própria lei permite a opção do contribuinte por essa fórmula de determinação da base de cálculo; e Lucro arbitrado - determinado segundo critérios que a lei estabelece para os casos em que a pessoa jurídica deveria ser tributada de acordo •com o lucro real, e por qualquer razão não dispõe dos meios • para esse fim necessários. Teria de manter contabilidade regular, mas não a mantém (forma anonnal)1 SIMPLES - apurado no âmbito do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por aplicação de reduzida alíquota (que engloba todos os tributos e contribuições Cite-se trecho do Parecer Normativo CST no. 02 de 13/03/1992 (DOU 16/03/1992, p. 3370). 5. Com efeito, a partir de 1992, uma vez instituída sistemática de tributação das empresas em bases corrente, são três os regimes de apuração mensal do imposto a que devem se submeter as • pessoas jurídicas, a saber: o regime de tributação com base no lucro real, nitidamente orientado para as • grandes empresas; o da tributação pelo lucro presumido, voltado para as pequenas e médias empresas, e o da tributação com base no lucro arbitrado, a ser utilizado por iniciativa exclusiva da autoridade tributária, na ausência de opção regularmente feita pelo contribuinte. 6. Vê-se, pelo exposto, que, dos três regimes de tributação examinados, apenas o relativo à apuração do lucro real obriga as empresas à elaboração das demonstrações financeiras previstas no artigo 176 da Lei 110 6.404, de 1976. Os demais regimes, conforme orienta o texto legal, visam precipuamente a desonerar as empresas do encargo de manterem escrituração contábil e fiscal regul 4 Processo n° : 16707.003373/2003-76 Acórdão n° : 301-32.311 Federais) sobre a receita bruta, dependerá da opção prévia feita por contribuinte que atenda aos requisitos de pequena e média empresa. • Desta forma, uma das características que é 'evidenciada em relação • ao "lucro", objeto da incidência tributária, é a de não possuir um conceito concreto • único, revelador um conteúdo econômico, como aquele que advém da contabilidade • (resultado positivo entre receita menos despesas), mas sim, um conceito materialmente variável que dependerá do tipo de apuração que é adotado para sua determinação. O "lucro" assume conteúdos econômicos distintos (maiores ou menores) dependendo da forma como ele é apurado. O que as formas de apuração regular do imposto de renda têm em comum é o fato de a legislação determinar uma periodicidade na qual deverá o • contribuinte deve efetuar os atos necessários à apuração do lucro e antecipar o pagamento do imposto devido sem a prévia verificação da autoridade fiscal. Como regra geral, temos o regime de tributação do IRPJ é o Lucro Real, que poderá ser trimestral (sendo cada trimestre um ciclo isolado para a tributação) ou anual, que obriga o contribuinte a antecipar mensalmente o IRPJ (e a CSLL) calculado por uma "estimativa" de lucro que somente será efetivada no encerramento do ano-calendário. Há, no entanto, a possibilidade de o contribuinte optar pelo regime de tributação com base no "lucro presumido", ressalvada as • exceções previsias no art. 14 da Lei no. 9.718/1998, que deverão apurar o IRPJ pelo • Lucro Real2 ou, se atender aos requisitos de limite de faturamento e de atividades ao • SIMPLES. • Qualquer que seja o regime de tributação do IRPJ, a legislação confere ao contribuinte a faculdade de exercer opções quanto à forma e à periodicidade de recolhimento. Para aquelas empresas obrigadas a apurar o imposto • de renda com base no lucro real, há opção quanto à periodicidade trimestral ou anual, Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; 11 - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, fmanciamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; III- que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996; VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria • crediticia, mercadolégica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a • receber, compras de direitos creditérios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de • serviços (factoring). 5 Processo n° : 16707.003373/2003-76 Acórdão n° : 301-32.311 para as demais há a opção quanto ao regime de tributação com base no lucro presumido ou com base no lucro real, trimestral ou anual. As opções a que o contribuinte tem direito estão previstas nos artigos 232 (art. 3° da Lei no. 9.430/96), 516 e §§ (art. 13 §§ da Lei n°. 9.718/98 e art. 26 da Lei n°. 9.430/96) do RIR/99, vejamos os textos, cujos dispositivos nos trazem importantes subsídios para nossa análise: Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no . • art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a referida no art. 221, será irretratável para todo o ano-calendário (Lei n2 9.430, de 1996, art. 3 2) e • Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro • milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei n2 9.718, de 1998, art. 13). § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei n2 9.718, de 1998, art. 13, § 12). § 2° Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei n° 9.718, de 1998, art. 13, § 22). • § 3° A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo •• lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. § 4° A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário (Lei n2 9.430, de 1996, art. 26, § 12). § 5° O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário, observado o disposto neste Subtítulo (Lei n2 9.430, de 1996, arts. 1 2 e 25). O que podemos perceber nos dois dispositivos acima, é a condição de irretratabilidade da opção, ou seja, a opção feita pelo contribuinte, na primeira oportunidade, deverá ser mantida por todo o ano-calendário. • • 6 • • ' • Processo n° : 16707.003373/2003-76 • Acórdão n° : 301-32.311 Essa fixação de procedimento não constitui mero capricho da administração tributário, pois, ainda que consideremos a facilidade de fiscalização, em face da homogeneidade de forma e de periodicidade de apuração, é fato que a alternância entre uma forma e outra traria incontornáveis conflitos entre os conceitos de lucro "lucro" materialmente absorvidos por cada um dos regimes (cuja quantificação é variável). Entendo que essa disciplina se aplica também ao Simples, ou seja, para manter a opção ao Simples no ano-calendário a pessoa jurídica deverá continuar a cumprir os requisitos fixados pela Lei n°. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações. Por conta disso é que tenho convicção que não há retroatividade da norma ou do ato, haja vista que a norma jurídica já havia incidido sobre o fato, • restando ao ato de exclusão, apenas, declarar um o fato jurídico ocorrido e dar • conhecimento aos efeitos daquele fato jurídico. • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em • de • - zembro de 2005 41111.r.Ar. 0//.g:!)71,9 LUIZ ROBE • TO DOMINGO - Relator • • 7 • • Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000086/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), que provia parcialmente o recurso para excluir da exigência os juros de mora aplicados sobre a multa.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.976 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), que provia parcialmente o recurso para excluir da exigência os juros de mora aplicados sobre a multa. ,mARIA HtLENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 - 1)112.6f OlefLAT - FORMALIZADO EM: II 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, 1 OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 Recurso n°. : 145.236 Recorrente : CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o n.° 33.868.597/0001-40, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Paulista, n° 1.111, 2° andar - Bairro Bela Vista, jurisdicionado a DEINF São Paulo - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 146/157, prolatada pela Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 162/199. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 22/01/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 03/14, com ciência em 22/01/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 20.806.947,62 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos fatos geradores relativos aos anos de 1999 a 2002. A autuação decorre da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante deste auto. Infração capitulada nos artigos 727 a 730 do Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/99; artigo 51 da Lei n°7.450, de 1985; artigo 65 da Lei n°8.981, de 1995 e artigo 35 da Lei n° 9.532, de 1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/21, entre outros, os seguintes aspectos: - que A Citibank DTVM S.A. ofereceu aos seus clientes, a partir do ano- calendário de 1999, o produto denominado "administração não discricionária de caixa para administração de pagamentos e recebimentos de vários clientes", que tem como objetivo a prestação de serviços de assessoria financeira através do mandado constituído entre o cliente e a Citibank DTVM S.A.; - que para a execução de tais serviços eram firmados contratos entre os clientes e a Citibank DTVM S.A., sob a denominação de "Instrumento Particular de Assessoria Financeira e Outras Avenças"; - que o referido instrumento estabelecia em seus itens 1.1 a 1.3 o objeto da prestação de serviços de assessoria financeira e outras avenças a ser realizado pela Citibank DTVM S.A.; - que pelos serviços prestados,. a Citibank DTVM S.A. seria remunerada mediante utilização dos recursos pertencentes aos clientes pelo período entre o seu recebimento e a da prestação dos serviços, conforme item 5.1 do referido contrato; - que estes recursos quando mantidos na conta corrente da Citibank DTVM S.A. eram livremente utilizados pela mesma, sendo resgatados quando solicitados pelo cliente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 - que o cliente faria jus a um prêmio pela preferência nos serviços objeto do contrato, a ser pago em bases mensais por valores ajustados de comum acordo até o dia cinco de cada mês; - que pela utilização dos recursos de seus clientes, a Citibank DTVM pagava prêmios aos mesmos, Calculados com base nos saldos mantidos pelos mesmos junto a Citibank DTVM S.A.; - que tal prêmio remunerava os clientes que mantivessem os recursos à disposição da Citibank DTVM S.A.; - que sobre este prêmios não houve retenção e recolhimento de Imposto de Renda na Fonte, quando do seu pagamento; - que os prêmios pela preferência pagos pela Citibank DTVM aos seus clientes, pela disponibilização de seus recursos no produto denominado "administração não discricionária de caixa para administração de pagamentos e recebimentos de vários clientes", corresponde a um rendimento auferido pelos clientes em tal operação; - que o referido rendimento sobre a incidência do Imposto de Renda na Fonte, visto que o artigo 727 do RIR/99 assim estabelece a incidência deste tributo sobre todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bem como o inciso III do artigo 730 que prevê a incidência do imposto também para os rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 Irresignada com o lançamento, a autuada apresenta, tempestivamente, em 25/02/04, a sua peça impugnatória de fls. 58/82, instruída com os documentos de fls. 84/143, solicitando que seja acolhida à impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que sem adentrar o mérito da exigência, e tratando-se de imposto renda na fonte exigido como antecipação do devido na declaração, em razão de pagamento do prêmio pela preferência bancária a clientes pessoas jurídicas nos anos de 1999 a 2002, o lançamento é nulo porque após o encerramento do período-base de incidência seja trimestral, mensal ou anual, o tributo em causa somente pode ser exigido do contribuinte, nos exatos termos do Parecer Normativo n° 1, de 24/09/02; - que a exigência feita no auto de infração é improcedente porque o prêmio pela preferência bancária não se sujeita à tributação pelo IRF como rendimento de aplicação financeira de renda fixa porque: • (1) decorre de relação jurídica de prestação de serviço, tendo natureza jurídica de desconto no preço destes serviços; • (2) não é rendimento de aplicação financeira, mas resultado operacional da pessoa jurídica, sujeito à tributação pelo imposto de renda por ocasião do encerramento do período-base de incidência, como reconhecido pelo PN CST 26, de 17/10/88; • (3) tendo a impugnante atendido às regras do PN CST 26, de 27/10/88, é indevida a exigência de multa e juros nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN; • (4) não decorre de uma aplicação financeira de renda fixa, porque o prêmio é calculado em função das liquidações das operações de cobrança e das remunerações, não se revestindo de caráter fixo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 • (5) a previsão do artigo 65 parágrafo 4°, "c" da Lei n° 8.981/95 fere os artigos 150, I da CF/88 e 97 do CTN porque desatende o princípio da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária, uma vez que não há definição exata do núcleo da hipótese de incidência, nem do sujeito passivo nem da base de cálculo; • (6) não há a .entrega de recursos ao Banco para serem aplicados, mas de títulos de crédito para serem cobrados e seus valores restituídos; • (7) não é aplicável ao caso o artigo 51 da Lei n° 7.450, de 23/12/85, porque este dispositivo, além de não estar cuidando do Imposto de Renda na Fonte, sua invocação somente tem sido admitida pela jurisprudência em casos onde se apresenta fraude, dolo e simulação da ocorrência do fato gerador; • (8) ainda que devido fosse o IRF, da impugnante somente poderiam ser exigidos juros até a data do encerramento do período base, não havendo base legal para aplicação da multa de ofício antes do advento da Lei n° 10.426, de 2002, art. 9°; (9) se cabíveis, o que se admite apenas para argumentar, os juros jamais poderiam ser exigidos com base na taxa Selic que não é índice idôneo para tanto. - que, quanto à nulidade do presente auto de infração por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito lançado - desatendimento das regras do PN 01/2002 na elaboração do lançamento, tem-se que os rendimentos auferido por pessoa jurídica em aplicação financeira de renda fixa sujeitam-se desde janeiro de 1995 à incidência do imposto de renda na fonte pelo regime de retenção por antecipação do imposto; - que como conseqüência deste tratamento tributário surge: a) a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IRF; b) a responsabilidade do contribuinte, pessoa jurídica, pela apuração definitiva do imposto de renda, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estima ou anual; 7 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00008612004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 - que em sendo assim, quer tenha a fonte feito à retenção e recolhimento do IR, quer não o tenha feito, tem o contribuinte à responsabilidade decorrente da sua própria obrigação de incluir o valor para efeito de tributação, estando obrigado a apurar e recolher o imposto (ou diferença de imposto) eventualmente devido ao final de cada período de apuração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, de pronto, insurge-se a impugnante contra a exigência fiscal sob o argumento de tratar-se de imposto de renda na fonte exigido como antecipação do devido na declaração, em razão de pagamento do prêmio pela preferência bancária a clientes pessoas jurídicas nos anos de 1999 a 2002 e, ainda que, após o encerramento do período-base de incidência seja trimestral, mensal estimado ou anual, o tributo em causa somente pode ser exigido co contribuinte, nos exatos termos do Parecer Normativo n° 01, de 24/09/02; - que urge esclarecer que o mesmo Parecer Normativo n° 01, de 24/09/02 expõe a sujeição passiva em geral, e aponta a necessidade de se fazer distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva (quando se exclui a responsabilidade do contribuinte) e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte (quando tanto o contribuinte quanto a fonte pagadora podem responder pela exigência); - que não há como acolher a pretensão da interessada no sentido de considerar o imposto ora exigido como simples antecipação do devido na declaração. Não 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 foi apresentada qualquer prova neste sentido, conforme requerido pelo parágrafo único do artigo 722 do RIR199; - que. argúi também a interessada que o "Prêmio pela Preferência" não está sujeito ao IRRF porque tem natureza de desconto indireto no preço de serviço prestado; - que é fato que a cliente da interessada foi remunerado por disponibilizar ou manter recursos junto à interessada. Mais especificamente: sobre o saldo diário, mantido junto a DTVM, era aplicado um percentual pré-estabelecido entre o cliente e a instituição; - que a fluência dos juros de mora, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressas disposições legais, sendo que o ato administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade; - que no que concerne à inconformidade da contribuinte com a aplicação da taxa Selic como índice para efeitos do cômputo dos juros de mora e, ainda, em percentual acima de 1% ao mês, há de se considerar, primeiramente, que o § 1° do artigo 161 estabelece que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1% bastando que uma lei ordinária assim determine. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são os seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 02/02/1999 a 05/08/2002 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 Ementa: IRRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Para afastar a.obrigatoriedade do recolhimento do IRRF, sem prejuízo do lançamento da multa de ofício e dos juros de mora pelo atraso, deve a fonte pagadora comprovar que o beneficiário incluiu o rendimento (prêmio pela preferência) em sua declaração. Frente à imprescindibilidade desta I comprovação, torna-se, no caso, patente a responsabilidade da fonte pagadora pela falta de recolhimento do IRRF. IRRF. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA. Incide o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, assim também compreendidos aqueles auferidos em contrapartida pela entrega de recursos à pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer i título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/08/04, conforme Termo constante .às fls. 158/161 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (17/09/04), o recurso voluntário de fls. 162/199, instruído pelos documentos de fls. 200/238, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 Consta às fls. 202/209 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos, se verifica que a autuação decorre da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante deste auto. Infração capitulada nos artigos 727 a I 730 do Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/99; artigo 51 da Lei n° 7.450, de 1985; artigo 65 da Lei n°8.981, de 1995 e artigo 35 da Lei n° 9.532, de 1997. Os fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração contra a suplicante podem ser resumidos da seguinte forma: (1) Citibank DTVM S.A. ofereceu aos seus clientes, a partir do ano-calendário de 1999, o produto denominado "administração não discricionária de caixa para administração de pagamentos e recebimentos de vários clientes", que tem como objetivo a prestação de serviços de assessoria financeira através do mandado constituído entre o cliente e a Citibank DTVM S.A.; (2) para a execução de tais serviços eram firmados contratos entre os clientes e a Citibank DTVM S.A., sob a denominação de "Instrumento Particular de Assessoria Financeira e Outras Avenças"; (3) o I referido instrumento estabelecia em seus itens 1.1 a 1.3 o objeto da prestação de serviços de assessoria financeira e outras avenças a ser realizado pela Citibank DTVM S.A.; (4) pelos serviços prestados, a Citibank DTVM S.A. seria remunerada mediante utilização dos 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 •Acórdão n°. : 104-20.976 recursos pertencentes aos clientes pelo período entre o seu recebimento e a da prestação dos serviços, conforme item 5.1 do referido contrato; (5) estes recursos quando mantidos na conta corrente da Citibank DTVM S/A eram livremente utilizados pela mesma, sendo resgatados quando solicitados pelo cliente; (6) o cliente faria jus a um prêmio pela preferência nos serviços objeto do contrato, a ser pago em bases mensais por valores ajustados de comum acordo até o dia cinco de cada mês; (7) pela utilização dos recursos de seus clientes, a Citibank DTVM pagava prêmios aos mesmos, calculados com base nos saldos mantidos pelos mesmos junto a Citibank DTVM S/A; (8) tal prêmio remunerava os clientes que mantivessem os recursos à disposição da Citibank DTVM S/A; e (9) sobre este prêmios não houve retenção e recolhimento de Imposto de Renda na Fonte, quando do seu pagamento. Uma leitura atenta da peça recursal logo evidencia que a suplicante entende que o imposto de renda na fonte em discussão é típico de imposto por antecipação do devido na declaração e como foi constatado, pela fiscalização, após o encerramento do período-base de incidência só poderia ser exigido do contribuinte de fato a título de imposto de renda normal. Como visto, não resta dúvida que o lançamento se refere a imposto de renda na fonte que não foi retido e nem recolhido na época oportuna pela suplicante. Lançamento este efetuado contra a fonte pagadora depois de encerrado o ano-calendário da ocorrência do fato gerador. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após longo estudo e debate, se desenvolveu no , sentido da ilegalidade de tais lançamentos quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano-calendário. 13 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 Assim, após a análise da questão em julgamento, com a devida vênia, não posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que o meu entendimento, acompanhado pelos dos demais pares desta Câmara, sobre o caso é divergente, pelas razões alinhadas na seqüência: Inicialmente, partindo do princípio que o imposto é devido, se faz necessário verificar se o imposto é exclusivo ou por antecipação do devido na declaração, para tanto é necessário à verificação da legislação aplicável: Estabelece o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999: Art. 727. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei n° 7.450, de 1985, art. 51). (...). Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1° de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei n°8.981, de 1995, art. 65, e Lei n°9.532, de 1997, art. 35). (...). Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também (Lei n° 8.981, de 1995, art. 65, § 4°, e Lei n° 9.069, de 1995, art. 54): (...). III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em operações de empréstimos em ações; (...). Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os 1 ganhos líquidos mensais será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei n° 9.317, de 1996, art. 3 0, § 30, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;". Indiscutivelmente, estamos diante de imposto de renda na fonte exigido como antecipação do devido na declaração. O Código Tributário Nacional - CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador - hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vinculo com o fato gerador - hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 • fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. No caso em análise, é fato inegável que o valor pago pela suplicante tem origem em rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto devido na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa jurídica, tem o dever de apurar em sua declaração anual. A pessoa jurídica beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa jurídica de incluir os rendimentos recebidos em suas receitas. Logo, considerando que as pessoas jurídicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre o qual exige-se o imposto de renda retido na fonte, encontram-se relacionadas nominalmente na contabilidade da autuada, caberia a constituição dos lançamentos de ofício junto àqueles contribuintes, uma vez comprovado que os mesmos deixaram de oferecer estes valores à tributação. No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa jurídica ou física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física ou jurídica, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física ou jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 em determinada Região Fiscal e pessoa física ou jurídica em outra; pessoa física ou jurídica não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física ou jurídica beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros a título de ilustração e, o último, em vigência. - Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento). O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e .96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda: Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física ou jurídica são os beneficiários dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração de rendimentos. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a .ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa física, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: "Sujeição Passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...). 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando- se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). (...). Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. (...). 24 - . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de . ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não pagamento do imposto 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR11999, conforme previsto no art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: (...). 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9 a da Lei n° 10.426, de 2002, constatando- se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora." 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 As decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo: Acórdão CSRF 01-03.661 - DOU 22/04/03: "IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, o beneficiário do rendimento." Acórdão CSRF 01-04.565 - DOU 12/08/03: "IRF - RESPONSABILIDADE - Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir daí a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração, (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76,77 e103, Lei n 8.383/91 arts. 8°, 11, 13, § único e 15 inc. II)." Acórdão CSRF 01-03.775 - DOU 04/07/03: "IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda se for o caso, deverá ser efetuado em nome dos contribuintes, beneficiários, sobretudo se, sendo estes diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os benefícios 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000086/2004-60 Acórdão n°. : 104-20.976 resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, artigos 135, 137, I e II, e 14)." Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da decisão singular de exigir da fonte pagadora o imposto de renda na fonte, que representa simples antecipação do tributo devido pela pessoa jurídica envolvida no caso em questão, quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005 N S777/Ét(NNN f 27 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.007845/99-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – O prejuízo fiscal, apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. MULTA DE OFÍCIO – As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13254
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.254 IRPJ — COMPENSAÇÃO- DE PREJUiZOS FISCAIS — O prejuízo fiscal, apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. MULTA DE OFICIO — As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS KOSMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% ( um por cento ) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. 4 ip iff • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 d°1 eZil VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE lfin N LTON P SS — RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. HRT 2 RMJSCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 Recurso n° : 122.532 Recorrente : EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS KOSMOS LTDA. RELATÓRIO Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, à fl. 60, a Fiscalização apurou que a contribuinte em epígrafe realizou compensação de prejuízo fiscal em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme disposto no art. 42, da Lei n° 8.981/95. A irregularidade foi constatada nos períodos de apuração relacionados no demonstrativo de fl. 61. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que o limite para a compensação de prejuízos fiscais, em até 30% do lucro, fere vários princípios constitucionais e disposições do CTN. Aduz, ainda, que a Medida Provisória n° 812/94, que foi convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31 de dezembro de 1994 (Sábado), sendo que o Diário Oficial circulou apenas no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 1995, portanto tal dispositivo somente poderia vigorar em 1996. Continua sua argumentação alegando que a multa de oficio, no percentual de 75% é confiscatória, devendo ser aplicada no percentual máximo de 30% do imposto. Finalmente argüi que a taxa SELIC não se presta para utilização como equivalente aos juros de mora incidentes sobre os débitos de natureza fiscal. A decisão monocrática, por sua vez, manteve o auto de infração em sua integralidade, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: *COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para determinação do lucro mia e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado HRT 3 RMJSCC yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — A exigência de jures de mora e da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade de 10 inst6ancia administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimada da decisão supra em 31101/2000 (fls. 127), a contribuinte protocolizou em 16/02/2000, a peça recursal de fls. 129/168, repetindo os mesmos argumentos fundamentadores da impugnação. As fls. 173, foi anexado comprovante de depósito recursal. , É o Relatório. (/?\de_7 HRT 4 RMJSCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845199-97 Acórdão n° : 105-13.254 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, RELATORA O recurso preenche os requisitos legais, portanto dele conheço. Conforme relatado, o presente recurso trata de compensação de prejuízos fiscais, anteriores à edição da Medida Provisória n° 812/94, em valor superior à limitação de 30% do lucro líquido ajustado. Apesar de sempre ter votado no sentido de que a Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, feriu os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 (São Paulo) determinou em forma contrária a tese por mim esposada. Nesse sentido, leia-se os termos da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA n° 812, de 31.12.94, convertida na lei N° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziam a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para pura ção dos tributos em referência. alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da inetroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provid- HAT 111) TélUTCrr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 No corpo do acórdão supra mencionado, o i. Ministro limar Gaivão, assim se manifestou: `(..) se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando posição contrária àquela por mim defendida. Manifesta-se no sentido de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, não teria infringido o princípio do direito adquirido. Leia-se a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 253724/PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — INEXISTÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N°8.981/95. (-.) Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o Ørmino do exercício financeiro. Recurso improvido." 1.--.7, HRT 6 RMJSCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 Por outro lado, o Decreto n° 2.346/97, determinou que os órgãos da Administração Pública está subordinada às decisões dos órgãos judiciais colegiados superiores. DECRETO 2.346 DE 10/10/1997 - DOU 13/10/1997 "Art.1 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de fome inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal contrário à tese de que a Medida Provisória n°812/94, convertida na Lei n°8.981195 não tenha ferido o Principio legal do Direito Adquirido. Ainda, quanto à incidência da multa de oficio ao patamar de 75% da exigência fiscal, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, determinou: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Vê-se, assim, que a cobrança da multa de oficio é amparada por lei que se encontra em pleno vigor. Assim, voto para manter a exigência fiscal consubstanciada neste item do auto de infração. Finalmente, no que conceme os juros de mora, calculados com base na taxa referencial SELIC, tenho que cabe razão à contribuint-- !MT 7 RAITCCr 0,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 De fato, sempre defendi que os índices de juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo Código Tributário Nacional para os débitos tributários. Esse entendimento foi, recentemente, adotado pelo E. Tribunal de Justiça, conforme Acórdão abaixo transcrito. `TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARE 39, § 40, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Inconstitucionalidade do § 4o do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II - Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juras moratórias, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coa tivamente a ato de império. IV - Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera a art. 150, inciso I, da Constituição Federal. V - Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI- Decisão unânime." (Resp n° 2158811PR, Diário da Justiça 03/04/00, Relator Min. Franciulli Netto, 211 Turma) Conquanto a questão ainda não se tenha pacificado na jurisprudência, não vejo como confirmar aqui a cobrança de juros de mora fixados nos patamares altíssimos em que se situam no mercado de capitais, em função de políticas de governo ligadas ao fluxo de moedas estrangeiras e ao controle da inflação. 'HUT 2 11 itif TRIN" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 Nessas condições, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para limitar os juros de mora ao patamar de 1% ao mês. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. is./9 ‘15 6-C7 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE ASTRO ITRT O lafiCre" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.007845199-97 Acórdão n° :105-13.254 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, o adoto em sua integridade. Registro que durante a tomada de votos, acompanhei a relatora originária, ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, ao negar provimento ao recurso, nas questões de limite de 30% do lucro liquido ajustado, conforme disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/95, bem como quanto a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, apurados e lançados pela fiscalização. A minha dissidência em relação ao seu voto, se restringe unicamente quanto a aplicação da taxa SELIC, na parte excedente a 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, °a°, e III, 5b9). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que argüição de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.007845/99-97 Acórdão n° :105-13.254 inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 40, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua caçãârazão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. e.4-3 )117 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.007845/99-97 Acórdão n° :105-13.254 Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — Brasília - DF, em 15 de agosto de 2000 ' ....5-aff J/r. ir Fer r .›.-- S-- I ILTON PÊS — RELATOR DESIGNADO 12 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.010054/99-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11135
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEORALDO CAETANO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11' Dl • ri; DRIG - DE OLIVEIRA Pilo E ,2 dr./ LUIZ FERNAND LIVEl t • DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. . `,..t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.010054/99-45 Acórdão n°. : 106-11.135 Recurso n°. : 120.784 Recorrente : NEORALDO CAETANO CARDOSO RELATÓRIO NEORALDO CAETANO CARDOSO, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1995 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que a não incidência prevista na IN SRF n° 165/98 não se aplica a programas de incentivo à aposentadoria. Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. (47 2 9\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.010054/99-45 Acórdão n°. : 106-11.135 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 19991 que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.010054/99-45 Acórdão n°. : 106-11.135 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000. LUIZ FERNANDO OLIV DE ORAES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.010054/9945 Acórdão n°. : 106-11.135 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 MAR 2000 409DIMA RIGUES D OLIVEIRA PR ir TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em lid° 3k 6W° 4/0 OS 1 A GAMA PROCURADOR DA FAZ NDA NACIONAL Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002215/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. INVASÃO POR “SEM TERRA”.IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais invadidas por “Sem Terra” tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR, e pelo tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorirn que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
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N'614•14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tj:". 4 ,e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e : 10980.002215/2001-11 Recurso e : 130.605 Acórdão n° : 302-37.534 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : GELZA TEIXEIRA DE ABREU Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. INVASÃO POR "SEM TERRA".IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais invadidas por "Sem Terra" tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR, e pelo tributo. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorirn que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. •• JUDI AMARAL IRta.t.MARAL MARCONDES • • O • Presidente latora Designada Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc . . Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ocorridos, com clareza e objetividade, adoto, inicialmente, o relato de fls. 135/136, que transcrevo: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 55/64, por meio do qual se apurou um crédito tributário de R$ 10.297,83, relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR dos períodos-base 1997 e 1998, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Joaquim lote 1, quinhão e, sub-divisão do quinhão 4, cadastrado na Receita Federal sob n.° 3738257-8, localizado no município de Teixeira Soares/PR. • 2. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao sujeito passivo para que este apresentasse as DITR dos últimos cinco anos em razão de não tê-las apresentado, além de solicitar diversos outros documentos. Como não houve a apresentação da DITR foi feito o lançamento de oficio no qual foi apurado falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural e multa regulamentar pela falta de entrega da declaração. 3.Durante a fiscalização a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos, conforme citado no item 2 supra. A primeira intimação não foi atendida e somente após a segunda intimação trouxe cópia atualizada da matrícula do imóvel dizendo que não apresentou as declarações em razão de não estar na posse do imóvel, e que obteve liminar na justiça, em Mandado de Segurança, obrigando a Receita Federal a expedir Certidões de Quitação de Tributos Federais, independentemente da apresentação das declarações e informou ainda que os demais documentos não 110 existem em razão de a área nunca ter sido explorada. 4. O valor da terra nua utilizado no lançamento foi apurado com base em laudo técnico elaborado pelo INCRA. Como área de preservação permanente foram considerados somente 3,1 hectares, alíquota 2,0% e o grau de utilização 0,00%. 5.A fundamentação legal do lançamento encontra-se descrita às fls. 60/63 dos autos. 6.Instruíram o lançamento os documentos de fls. 07/54. 7. A impugnação (fls. 66/78) foi apresentada em 04/05/2001, na qual a contribuinte argumenta, em suma, o que segue: 7.1 É legítima proprietária do imóvel objeto do lançamento; 2 Processo no : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 • 7.2 Não se encontra na posse do imóvel, posto que o mesmo foi • invadido por inúmeras famílias de sem-terras, há mais de doze anos; 7.3 Juntamente com os demais proprietários da Fazenda São Joaquim, envidou todos os esforços no sentido de se reintegrar na posse da propriedade, tentativas estas frustradas até o momento por absoluto descaso do Poder Executivo, que se negou a cumprir ordens liminares de • reintegração, fato este que já determinou pedido, já deferido, de intervenção federal; 7.4 Em 1987 a propriedade foi invadida, o que determinou o ajuizamento de duas ações de reintegração de posse, as quais de imediato tiveram suas liminares deferidas. Entretanto, o despejo dos invasores não se consumou até o momento, pois houve resistência dos mesmos e não houve atendimento por parte da • Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná em dar auxílio com força policial; 7.5 Em março de 1989, o Presidente da República assinou o Decreto Expropriatório n.° 95.847, desapropriando a área de 2.838,63 da Fazenda São Joaquim, que não mais existia, pois havia sido desmembrada; 7.6 Foi impetrado mandado de segurança contra o referido decreto e foram concedidas liminares suspendendo os efeitos do decreto; 7.7 Por não ter sido cumprida a determinação judicial de reintegração de posse, os proprietários requereram a INTERVENÇÃO FEDERAL no Estado do Paraná, pedido este julgado procedente por unanimidade dos votos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; 7.8 Recentemente os proprietários receberam citações de ações de desapropriação para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA/PR; 7.9 Novo Mandado de Segurança foi impetrado pelos proprietários, objetivando a anulação dos Decretos Expropriatórios, entretanto não foi julgado; 7.10 Comprova-se assim não estar na posse do imóvel; sendo assim tornou-se impossível fornecer à Receita Federal dados relativos ao imóvel; 7.11 Através de mandado de segurança conseguiu a concessão da segurança obrigando a Receita Federal a expedir Certidão de Quitação de Tributos Federais sem a apresentação de DITR; 7.12 O 3 B,rocesso n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 ITR é por definição modalidade de tributo que tem como fato gerador não só a propriedade, mas também a posse; • 7.13 Deve-se ainda ser considerado que a partir da imissão na posse ao INCRA, por ocasião do despacho inicial das ações desapropriató rias, não é mais responsável tributário pelo imóvel; 7.14 Em obediência a basilares princípios de direito reconhece que acontecimentos alheios à vontade das pessoas, exclui a responsabilidade pelo inadimplemento de deveres e obrigações; 7.15 Enquanto perdurar a presente situação, não pode haver a incidência do tributo; 7.16 Durante a ocupação das terras houve a completa devastação 111 da cobertura vegetal nativa do imóvel, sendo assim, por fato alheio a sua vontade, o imóvel foi classificado como grau zero de utilização da terra, o que determinou a adoção de alíquotas máximas para fixação do imposto." Em 05 de março de 2004, os Membros da 2* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, por unanimidade de votos, conheceram da impugnação apresentada, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, mantiveram o lançamento, proferindo o ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 03.357 (fls. 133 a 139), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim • definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. IMISSÃO NA POSSE A responsabilidade pelo pagamento do imposto, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão prévia ou provisória, é do expropriado. Lançamento Procedente." Regularmente cientificada, em 13/05/2004 (AR à fl. 142), do Acórdão prolatado, a Contribuinte, por procuradores legalmente constituídos (instrumento à fl. 79), interpôs, em 11/06/2004, tempestivamente, o Recurso de fls. 143/155, instruído com os documentos de fls. 156/192, repisando, "in totum", as razões expostas em sua Impugnação e, em especial, que: • A Recorrente, juntamente com os demais proprietários da então Fazenda São Joaquim, ao adquirirem tais imóveis, pretendiam 4 Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 implementar a exploração agrícola e florestal da área, de forma • racional, utilizando-se de moderna tecnologia, o que possibilitaria • a geração de empregos e incrementaria o desenvolvimento econômico daquela região, que ainda hoje passa por profunda • estagnação. • No entanto, a partir de out/87, a totalidade da área foi ilegalmente • invadida por inúmeras famílias de posseiros, fato esse que determinou o ajuizamento de duas Ações de Reintegração de Posse, com pedidos liminares que foram, de mediato, deferidos. • Contudo, o despejo dos invasores e as respectivas reintegrações de posse não se consumaram até momento. • Os proprietários buscaram todos os meios suasórios para por fim a • um impasse que não deram origem. • Em março de 1989, o Sr. Presidente da República assinou Decreto Expropriatório n° 95.847, desapropriando a área de 2.838,6350 hectares da Fazenda São Joaquim, que não mais existia, pois havia sido desmembrada. • Foram, então, impetrados Mandados de Segurança com pedidos liminares pelos proprietários, perante o STF , contra aquele Decreto Presidencial. As liminares foram deferidas, suspendendo os efeitos do Decreto. Em 03/03/88, 25/11/88 e 17/11/1989, as Seguranças foram concedidas, respectivamente para o MS n° 20.816-3, MS n° 20.800-7 e MS n° 20.787-8 e, finalmente, MS n° 20.786-8. Tais decisões transitaram em julgado. Foram, assim, anulados, por completo, os efeitos do Decreto Expropriatório. • Por não ter sido cumprida a determinação judicial de reintegração de posse, os proprietários requereram a intervenção federal no • Estado do Paraná, pedido que foi julgado procedente por unanimidade de votos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Buscou o Estado do Paraná todas as formas de recorrer de tal decisão, tentativas estas infrutíferas. • Mais recentemente os proprietários, inclusive a ora Recorrente, receberam citação, em 18 e 23 de setembro de 1998, em diversas ações de desapropriação para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA/PR, que ora também tramitam junto ao Juízo da 9° Vara da Justiça Federal em Curitiba e perante a 2° Vara Federal de Ponta Grossa/PR. • Contudo, ao examinarem o teor das exordiais das referidas ações, os proprietários verificaram que as mesmas, além de atribuírem ínfimos valores aos imóveis, a título de avaliação, estavam • • Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 • lastreadas em Decretos exarados pelo Exmo. Sr. Presidente da República, datados de 08/07/98, que declararam os imóveis de interesse social para fins de reforma agrária. • Os proprietários impetraram novo Mandado de Segurança junto ao STF, objetivando a anulação dos Decretos Expropriató rios, sendo que o referido "Mandamus" foi julgado como procedente, em 12/09/2002, concedendo-se a segurança, por votação unânime • (Nota da Relatora: em hipóteses de "esbulho possessório", a jurisprudência do STF não admite a desapropriação e entende que a invasão de propriedades constitui-se em motivo de força maior a justificar a inadequada utilização do imóvel e o dever de torná-lo produtivo). • Com o advento de tal decisão, as ações expropriatórias para fins • de reforma agrária deverão se converter em desapropriações indiretas, eis que não mais é possível a reintegração de posse dos proprietários. Em outras palavras, os proprietários deverão ser indenizados pela perda da posse dos imóveis, desde 1987. • Portanto, é descabida a imposição tributária, pois a ora Recorrente não está na posse de seu imóvel há mais de 15 anos. • Já estão imitidos na posse os clientes da Reforma Agrária, em que pese tal fato ter ocorrido de forma clandestina e violenta. Portanto, são aqueles "sem terras" que têm a obrigação de pagar o tributo. • Deve, ainda, ser considerado que a partir da imissão da posse ao INCRA, por ocasião do despacho inicial nas ações desapropriatórias, a ora Reclamante já não é mais a responsável tributária em relação ao imóvel de sua propriedade. • • Outro aspecto a ser considerado é que, durante a ocupação dos "sem terras", houve a completa devastação da cobertura vegetal nativa do imóvel, fato que determinou, inclusive, ajuizamento de competente ação indenizató ria contra o Estado do Paraná. • O tributo deve incidir sobre aquele que detém a posse do imóvel e o explora economicamente. • Assim, a procedência do presente recurso administrativo constitui- se em providência justa e legal. • Por fim cumpre esclarecer que os dados constantes do Auto de Infração possivelmente não espelham a realidade dos fatos, vez que o Sr. Fiscal utilizou-se de dados fornecidos pela INCRA, deixando de fazer vistoria "in loco". 6 • _Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 • As vistorias realizadas pelo INCRA são nulas de pleno direito, pois que sendo o imóvel rural objeto de esbulho possessório, não se pode exigir do respectivo proprietário o atendimento aos índices legais de produtividade, eis que impedido para tanto, por motivo de força maior. À fl. 156 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", oferecida para garantir o seguimento do recurso, em relação à qual foram tomadas as providências pertinentes, pela DRF em Curitiba/PR. Em prosseguimento, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Relatora, na forma regimental, em sessão realizada aos 21/03/2006, numerados até a folha 194 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. • É o relatório. • • 7 Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso preenche as condições para sua admissibilidade, conforme atestado pela repartição de origem e comprovado nos autos, motivo pelo qual dele conheço. • No que tange ao mérito, o ceme do litígio se refere aos aspectos ligados ao sujeito passivo do ITR dos exercícios de 1997 e 1998. • A Recorrente argumenta que, a partir de Outubro de 1987, a totalidade da área da antiga Fazenda São Joaquim foi ilegalmente invadida por inúmeras famílias de posseiros "sem terras", razão pela qual não está na posse de seu imóvel há mais de 15 (quinze) anos. Acrescenta que, não detendo a posse, não mais responde pelo ITR. Destaca, ademais, que a partir da imissão da posse ao INCRA, por ocasião do despacho inicial nas ações desapropriatórias, não é mais a responsável tributária com relação ao imóvel de sua propriedade. Compulsando os autos, verifica-se que, efetivamente, desde 1° de dezembro de 1987, a ora Recorrente era proprietária do imóvel rural denominado Fazenda São Joaquim, conforme matrícula n° 2.451 do Registro e Imóveis da Comarca de Teixeira Soares (PR), sendo que somente em 07 de outubro de 1998, foi procedida a averbação AV.03/MAT.2.451, com o seguinte teor: "Procede-se a esta • averbação, nos termos de um Oficio sob n°220/98, dirigido a este Cartório, expedido pela Dra. Mitsy de Lima Santos Buhrer Taques, Juíza de Direito desta Comarca de Teixeira Soares — PR, o qual foi extraído dos Autos de Ação de Desapropriação sob o n°98.0018305-1, em trâmite perante a 9° Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária do Paraná, em que são partes, de um lado como Expropriante o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA e de outro como Expropriado, os proprietários do imóvel objeto desta matrícula, retro qualificados, sendo que a referida Vara Federal conforme Carta Precatória n° 78/98, DEPRECOU ao Juízo de Direito desta Comarca para a finalidade da Imissão de Posse, bem como para efetuar a averbação do Ajuizamento da referida Ação de Desapropriação no imóvel objeto desta matrícula." (fl. 15/17). (grifei) Verifica-se, ademais, que várias foram as ações judiciais ajuizadas, no sentido de preservar a posse do imóvel rural (reintegração de posse), inclusive no sentido de "tornar sem efeitos" o Decreto Presidencial Expropriatório n° 95.847, de março de 1989, o que foi conseguido. 8 ' • Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 Não existe a menor dúvida de que a ora Recorrente envidou todos os seus esforços no sentido de defender sua propriedade, alcançando seu objetivo, ao menos até a data em que foi procedida a averbação supra transcrita. Ou seja, na verdade a perda da propriedade apenas ocorreu em 07 de Outubro de 1998, data posterior à ocorrência dos fatos geradores dos ITR's de 1997 e 1998, que ocorreram em 1°/01/97 e 1°/01/98. Vejamos, a seguir, o que diz a lei. Dispõe a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 (DOU de 29/01/94), em seus artigos 1° e 2°, in verbis: "Art. 1 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1 0 de janeiro de cada exercício, localizado • fora da zona urbana do município. Art. 2°0 contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." Complementa o art. 12 da referida Lei, "in verbis": "Art 12 O ITR continuará devido pelo proprietário, depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse." Estas disposições se repetiram com a Lei ° 9.393, de 19/12/1996, segundo a qual, in verbis: "Art. 100 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio 110 útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em 1° de janeiro de cada ano. § 1° O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (.)." Os dispositivos acima transcritos permitem que se chegue a algumas conclusões, quais sejam: (a) a lei não distinguiu, num primeiro momento, entre a figura do proprietário, do detentor do domínio útil ou do possuidor, ou seja, não estabeleceu qualquer beneficio de ordem no que se refere à cobrança do imposto (ITR); (b) paralelamente, a lei determinou expressamente que é o proprietário quem responde pelo ITR depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse. 9 Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 Na hipótese dos autos, como já destacado por esta Relatora, está claro que a imissão na posse pelo INCRA, foi posterior aos fatos geradores dos ITR's de 1997 e 1998. Destaque-se, ainda, que à fl. 190 consta o Demonstrativo de Lançamento referente à desapropriação, em favor de Gelza Teixeira de Abreu. Não se pode olvidar, outrossim, que a Administração Tributária se submete ao princípio da estrita legalidade e, em existindo lei ou legislação complementar que disponha sobre determinado tributo e contribuições, não há como afastá-la, pois a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). A função deste Colegiado é verificar se a exigência tributária foi efetuada nos termos da lei. • Pelo exposto, não há como abduzir a responsabilidade da Recorrente pelo pagamento do crédito tributário exigido em relação aos ITR's de 1997 e 1998, bem como da multa regulamentar decorrente da falta de apresentação das DITR's respectivas, por força das determinações legais pertinentes. Em assim sendo, e ratificando as fundamentações que embasaram o Acórdão guerreado, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora io . • , . • Processo n° : 10980.002215/2001-11 , Acórdão n° : 302-37.534 VOTO VENCEDOR Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Designada A questão trazida pelo recorrente para decisão é se pode ou não ser atribuída a ele a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações principal e acessória do ITR. Entende esta relatora que não há dúvida quanto aos sujeitos alcançáveis pela relação jurídica nascidas da detenção de terras rurais. 0 Código Tributário Nacional ao elencar os sujeitos passivos - o 10 proprietário, posseiro ou detentor a qualquer título — não estabelece beneficio de ordem entre eles. No presente caso, é fato, e a própria instância a quo já admitiu, que o proprietário legal não detem a posse efetiva do imóvel, invadido desde 1987 por "sem terra". Precedentes do Supremo Tribunal Federal informam que a invasão 1 de terras particulares por "sem terra" constitui força maior que justifica o descumprimento das obrigações fiscais do ITR. Ainda mais, digo eu, cobrar ITR do proprietário legal, tendo admitido que ele não reúne as condições que lhe facultariam exercer atividades produtivas e mesmo ter o domínio da terra é incorrer em enriquecimento sem causa. Assim sendo, por tudo que consta no relatório e pelas razões acima II exibidas, dou provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 t Iouk_ cA---À-JUDI I O • • ' • L MARCONDES A '. , • NDOA Relato h esignada 1 11 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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