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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685977 #
Numero do processo: 10920.001425/2001-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA – As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, com exceção da preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e César Piantavigna e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEXTAXTA CÂ MA R Processo n°. : 10920.001425/2001-05 Recurso n°. : 155.806 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ALFREDO BOSSE Recorrida : 4a TURMA/DRJ - FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão na . : 106-16.442 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS AVERIGUAÇAO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas á CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° > 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA — As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 199 .1__ <g. :7 1411SA MINISTÉRIO DA FAZENDA L-: :,,t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO BOSSE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, com exceção da preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e César Piantavigna e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _,»L- AlitAR/RIÉEJR0 DOS REIS PR SiDE TE _ii;-,À--a-tER)frares HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES & I-- <r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 Recurso n° : 155.806 Recorrente : ALFREDO BOSSE RELATÓRIO O auto de infração de fls. 127 a 131 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 598.372,71, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de oficio qualificada equivalente a 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto nos artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14108/1997, e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. O enquadramento legal da multa e dos acréscimos está discriminado à fl. 129. 2. A operação fiscal teve inicio com a constatação da divergência entre os valores movimentados em suas contas-correntes bancárias, calculados a partir dos dados da CPMF, cotejados com as declarações de rendimentos. 3. O relato das ocorrências durante a ação fiscal encontra-se detalhado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 133 a 137. 4. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 12/09/2001, e, não concordando com a exigência, apresentou, em 11/10/2001, a impugnação de fls. 139 a 159, acompanhada dos documentos de fls. 161 a 183. 5. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) Pe acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, dando o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 4- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”41."-;j4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de Fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. LIMITES. A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, é legitimada pelo §1 2 da art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedent; 4 .Pfir' k'-24 MINISTÉRIO DA FAZENDA j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „X-Vf.14.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 6. Intimado em 28/11/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento foi considerado o arrolamento de bens constante do processo n°10920.001428/2001-31. 7. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta em sua defesa, em apertada síntese, os seguintes argumentos: I — nulidade do auto de infração, vez que, conforme comprovam os extratos bancários, o saldo constante, não raras vezes, era negativo, ou, quando positivo, a cifra era mínima, o que demonstra que não houve auferição de rendimentos que viesse a justificar o imposto lançado; II — o agente fiscal ignorou completamente o disposto no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que estipula que nos lançamentos de oficio será necessário verificar- se os sinais exteriores de riqueza; III — para complementar a aposentadoria, exercia a atividade de comerciante de fato, operando o transporte de mercadorias e a compra e venda de bebidas, daí o motivo da movimentação bancária; IV — pelas declarações de rendimentos, possuía certa disponibilidade em moeda oriunda de seu trabalho antes de se aposentar e de heranças recebidas, assim, os valores movimentados em suas contas bancárias circularam várias vezes, não se constituindo numerário novo; V — em nenhum momento agiu com dolo, pois não auferiu nenhuma renda que justificasse o lançamento do imposto tal como se deu; VI - a autoridade fiscal, de forma retroativa, utilizou os dados da CPMF, não cabendo a aplicação da Lei n°10.174, de 2001, além de que não poderia se valer dos dados daquela contribuição, na conformidade do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996; VII — a impossibilidade da utilização da taxa SELIC para a imposição de juros moratórios sobre débitos de natureza fiscal. -É o Relatório. 5 ; .Z9t.4"4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA :.‘;;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4it;;:,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata de auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas-correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi por ele esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foram os artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e o artigo 21 da Lei n°9.532, de 1011211997. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega os seguintes fatos que implicam em ser indevida a exação pela nulidade do auto de infração, pois que os depósitos bancários não se prestam como fato gerador do imposto sobre a renda, devendo ser observadas as determinações do artigo 6° da Lei n° 8.021 de 1990. Por outro lado, argüi a impossibilidade de aplicação retroativa das determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, devendo ser observados os mandamentos do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, 24/10/1996. Também argumenta que os valores utilizados para créditos em suas contas bancárias seriam oriundos de numerário em espécie declarados e decorrentes de economias próprias e heranças, por isso, já teriam sido objeto de tributação, e, ainda, que, por exercer atividade mercantil informal, os depósitos ocorridos devem-se à circulação de capital. Reclama ainda o recorrente que em nenhum momento agiu com dolo, pois não auferiu nenhuma renda que justificasse o lançamento do imposto tal como se deu. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA V.:C ics, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 Por fim, insurge-se contra a utilização da taxa SELIC para a imposição de juros moratórios sobre débitos de natureza fiscal. Passemos à análise dos argumentos apresentados. Primeiramente, advoga o recorrente que os depósitos bancários não se prestam como fato gerador do imposto sobre a renda, devendo ser observadas as determinações do artigo 6° da Lei n°8.021, de 12/04/1990, com a averiguação dos sinais exteriores de riqueza. Referido dispositivo legal exigia que o lançamento de ofício do imposto sobre a renda poderia ser feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. Os fatos que ensejaram a ação fiscal foram os volumes de moeda movimentados nas contas-correntes bancárias de titularidade do recorrente. Neste ponto, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que deu suporte ao auto de infração, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Destarte, o dispositivo legal em tela autoriza à autoridade fiscal para que, mediante conhecimento dos valores creditados na conta-corrente bancária, intime o seu titular a comprovar a origem e a natureza daqueles recursos, com o fim de que seja observado se já foi objeto de tributação. 7 ...;.$N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 Como se trata de hipótese em que a própria lei define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabe ao sujeito passivo, para que tais valores não sejam objeto de exação fiscal, a apresentação dos esclarecimentos necessários á identificação da origem dos recursos depositados na conta-corrente bancária. Em tal hipótese, observa-se a inversão do ônus da prova no direito tributário, que se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (..) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indicio de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Dessarte, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações do recorrente neste sentido. O recorrente argüi ainda em seu favor a impossibilidade de aplicação retroativa das determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, devendo ser observados os mandamentos do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, 24/10/1996. O citado § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. (..) § 30. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável á matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para 9 k r.NN, MINISTÉRIO DA FAZENDA -- - .-.,,:á .:n%•:-.- .,7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exerci1 a a ds. 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;WàS..ii., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos 11 -4- 2"..?.2:N•s, MINISTÉRIO DA FAZENDA -&'..7,(iç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, devem ser rejeitadas as considerações acerca de ser indevida a utilização das prerrogativas inscritas no artigo 10 da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Outro ponto de defesa apresentado pelo recorrente se dá no sentido de que os valores utilizados para créditos em suas contas bancárias seriam oriundos de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;',frãidy: SEXTA CÂMARA ,a2.,15v Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 numerário em espécie declarados e decorrentes de economias próprias e heranças, por isso, já teriam sido objeto de tributação, e, ainda, que, por exercer atividade mercantil informal, os depósitos ocorridos devem-se à circulação de capital. Como já antes reportado, a tributação do imposto sobre a renda quando se trata da consideração de depósitos em instituição financeira, para que seja tida como comprovada a sua origem, o sujeito passivo deve identificar objetivamente, e para cada operação, de onde provieram os recursos que geraram o crédito bancário, do contrário, por determinação legal, o fisco estará autorizado a empreender o lançamento do imposto, considerando que tais valores não teriam sido apresentados à tributação. A apresentação de defesa genérica, sem que sejam particularizadas as operações com a fonte dos recursos empreendidos, não é capaz de elidir a exação fiscal, pelo que, não podemos acatar as considerações do recorrente. Argumenta, ainda, o recorrente que, em nenhum momento, agiu com dolo, pois não auferiu nenhuma renda que justificasse o lançamento do imposto tal como se deu. Entendo que tais considerações são relevantes para que se analise a exasperação da multa de ofício, com a qualificação do percentual a 150%. O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a inflingência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. 13 „zt-s4.4R, MINISTÉRIO DA FAZENDA y4; CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5-t:C SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...). O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra- se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem preiuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”, extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, é dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária. Entretanto, in casu, a multa de ofício aplicada no lançamento, no percentual de 150%, teve esteio no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A. 14 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;51.,r; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade 4 . 15 ;AN,- MINISTÉRIO DA FAZENDA tt=:_;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;>ilt., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Ademais, mesmo que a recorrente afirme que os recursos movimentados em suas contas bancárias são resultado da atividade de empresa que atua no ramo de prestação de serviços contábeis, da qual é sócia, tal fato não restou comprovado da ação fiscal e nem a recorrente logrou referida comprovação. Embora pugne a recorrente para que tal circunstância fosse sobrelevada, esta seria a condição para a qualificação da multa de ofício, pois que restaria configurada a interposição de pessoa para a abertura e movimentação de conta bancária cujos recursos, na realidade, pertenceriam a terceiros, demonstrando o intuito doloso de induzir o fisco a erro na identificação da ocorrência do fato gerador. Ainda mais que não se pode olvidar que, na espécie, o lançamento com base em depósitos bancários, foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal, baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular 16 1.` MINISTÉRIO DA FAZENDA AI; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Com efeito, na espécie, não tendo a fiscalização demonstrado a existência de dolo por parte do contribuinte em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Por derradeiro, insurge-se o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abri/de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Os juros de mora atuam sempre como uma indenização pela falta do pagamento no prazo. A indenização se dá pela privação do capital nos cofres públicos, devendo o contribuinte indenizar o Estado pela falta na data aprazada. Os juros não têm caráter punitivo, ensejando que são apenas a remuneração do capital, pois, recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda." 17 j_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES agtf,,,r, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 Dessarte, os juros de mora, no âmbito do Direito Tributário, atuam como complemento indenizatório da obrigação principal. A própria expressão "indenização" ajuda a esclarecer bem a função dos juros moratórios, pois indica a necessidade de se compensar um dano ou reparar o mesmo. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Ademais, no âmbito desse Primeiro Conselho de Contribuintes, há que ser observada a Súmula n° 04, onde está determinado que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Dessarte, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que a multa de ofício seja ajustada ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. 18 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000308/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - Descabe recurso contra decisão da autoridade local que não apreciou solicitação de arquivamento de avisos de cobrança, em virtude da propositura de ação judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43375
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:16:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:16:00Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:16:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:16:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:16:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:16:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:16:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:16:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:16:00Z; created: 2009-07-05T07:16:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T07:16:00Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:16:00Z | Conteúdo => k - , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA --.'., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',; n • I 'N ? ' SEGUNDA CÂMARA '''',' Processo n°. : 10882.000308/96-19 Recurso n°. . 112.775 Matéria : IRPJ - EX :1995 Recorrente : FÊNIX BIJOUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em OSASCO - SP Sessão de :13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.375 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - Descabe recurso contra decisão da autoridade local que não apreciou solicitação de arquivamento de avisos de cobrança, em virtude da propositura de ação judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÊNIX BIJOUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. idt() 1 - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRE,SpEgÉt / , 7‘- -£'/ /1/7( *5-1---/'OS ' -OVig ALVES #ELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AB1R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. . ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . 9., , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882000308/96-19 Acórdão n°. . 102-43.375 Recurso n°. :112.775 Recorrente . FÊNIX BIJOUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO FÊNIX BIJOUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CGC n° 67.405.449/0001-00, estabelecida na Rodovia Régis Bittencourt, n° 759 em Taboão da Serra — SP, inconformado com o despacho do Senhor Chefe do SESIT da DRF Osasco, que deixou de apreciar o mérito da petição contra o aviso de cobrança n° 9608557 em virtude da propositura de ação judicial, interpõe a petição de folhas 14/27 objetivando a modificação do referido ato administrativo. Trata o presente processo de requerimento subscrito pelos procuradores da empresa, solicitando à autoridade administrativa, a desconsideração e arquivamento de avisos de cobrança referentes ao IRPJ dos meses de março de 1995 a janeiro de 1996, por ter ingressado em juízo com ação para demonstrar a inexigibilidade do tributo. O chefe do SESIT da DRF Osasco em despacho de folha 11, ancorando-se no Decreto-lei n° 1737/79 e no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, e considerando a supremacia hierárquica da esfera judicial, recebeu a petição porém deixou de examinar o mérito em virtude da propositura da ação judicial n° 95.0049169-9. Inconformada a empresa, através de seus procuradores formularam a petição de folha 14 a 27 onde relata os fatos e argumenta, em resumo, o seguinte: a) AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JURISDIÇÃO. 2 , s .., MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 •-n ---" SEGUNDA CÂMARA ,---!--,-.‘.. Processo n°.: 10882.000308/96-19 Acórdão n°. :102-43.375 Afirma que a decisão viola o artigo 5° inciso XXXV da CF de 1988. b) DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. c) DESRRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO. É o Relatório. 7 - / -\\\ n/ is,._ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r . ,* ^f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10882.000308196-19 Acórdão n°. :102-43.375 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Para decidirmos transcrevamos a legislação. Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 "Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Grifamos)." A legislação é clara a propositura de ação judicial implica automaticamente na desistência da discussão na esfera administrativa. Por outro lado mesmo se a contribuinte não tivesse recorrido ao Poder Judiciário a petição não poderia ser admitida pela inexistência de decisão monocrática. "Art. 25 - O julgamento do processo compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93). 4 - c , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.000308/96-19 Acórdão n°. : 102-43.375 b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido; II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: I - 1° Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza; Imposto sobre Lucro Líquido (ISLL); Contribuição sobre o Lucro Líquido; Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores. Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou pArínia, RE? fnr easn Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir a partir da ciência, pelo sujeito passivo, de decisão proferida no julgamento do recurso de ofício." Cabe ao Conselho de contribuintes julgar recurso de ofício de decisão favorável ao contribuinte que tenha exonerado o contribuinte de pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 e recursos voluntários contra decisão - de primeira instância mantiver total ou parcialmente a exigência. Tais julgamentos -) estão previstos para apreciação de litígio quando de iniciativa da administração 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA•..:`4, 2=• - . K., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10882.000308/96-19 Acórdão n°. :102-43.375 iniciados com a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Descabe a apresentação de recurso voluntário ou de ofício no intuito de julgamento do referido ato pois o contribuinte utilizou-se da via judicial para discussão da matéria. Concluindo, não possuem os julgadores de segunda instância competência para apreciar ato administrativo que indefira requerimento visando arquivamento de aviso de cobrança. Assim, deixo de conhecer a petição de folha 14/27 por incompetência deste Conselho em apreciar indeferimento de solicitação visando desconsideração e arquivamento de avisos de cobrança em virtude da utilização da via judicial. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. , (//' f7 , 7 7/ ( i-c_Ló_\nr_ ,s Auir/E,§ //,'; 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000473/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO – MULTA - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a multa do lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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O 1 ASO 2N1' RECURSO ESPECIAL DE DIVERÇnNCIA PA PFN N9 RD/101-1.656 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. 10920„ 000473/00-52 3 Acórdão n° 101-93.513 Recurso n°. 125 563 Recorrente Tigre S/A. Tubos e Conexões. RELATÓRIO Contra Tigre S/A- Tubos e Conexões foi lavrado os auto de infração de fls„ 123/125, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente aos anos-calendário de 1996 e 1997, acrescida da multa de ofício de 75% e juros de mora. A irregularidade que deu causa à exigência, segundo descrito nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal de fls 108/117, consistiu em redução indevida do lucro líquido dos períodos-base mencionados, configurando irregular apropriação da diferença de correção monetária IPC/OTN 1989 (Plano Verão), praticada pela empresa Tubos e Conexões Tigre Ltda„, pessoa jurídica incorporada pela Tigre S/A Tubos e Conexões. O Termo de Verificação Fiscal explicitam os autuantes que, além de não haver base legal para o acatamento da referida redução do lucro líquido, dependeria, ela, ainda, da regular contabilização da despesa de correção monetária referente à diferença IPC/OTN, o que não foi feito pelo contribuinte. Registram, ainda, os autuantes, que a exclusão extemporânea dos efeitos da correção relativa à diferença IPC/OTN de 1989 efetuada em 1996 e 1997 não poderia ser acatada em razão de que a) os prejuízos dos anos-base de 1989 e 1990 caducaram nos anos de 1993 e 1994; b) a sucessora da empresa incorporada depois de 1989 não tem direito de compensar prejuízos acumulados da sucedida; c) a compensação da base de cálculo negativa de 1992 em diante se sujeita ao limite de 30% da base negativa apurada a partir de 1995; d) as despesas anteriormente não apropriadas geraram lucros maiores que acabaram distribuídos aos sócios, não tendo havido prejuízos para a empresa e seus acionistas„„ Às fls 108 informam os autuantes a existência de ação judicial, proposta pelo contribuinte anteriormente à autuação, visando à discussão da "correção extemporânea das demonstrações financeiras relativamente à defasagem de índices (lPC/OTN) que teria ocorrido no mês de janeiro de 1989", registram a impossibilidade de litígio na fase Processo n°. 10920.000473/00-52 4 Acórdão n° . 101-93513 administrativa com base no ADN 03196, e mencionam a inexistência de qualquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN. A empresa apresentou impugnação na qual, preliminarmente, contesta a validade do ADN 03/96, alegando-o inconstitucional por extrapolar sua função de mero ato explicitador e por obstar a ampla defesa e o contraditório, Além disso, alega que não há coincidências entre o objeto da ação judicial e do auto de infração, pois nesse, além de contestar a exigência da CSLL, contesta também a cobrança de juros de mora e da multa de ofício, bem como toda a argumentação fiscal no sentido de que a contabilização dos efeitos do expurgo inflacionário consiste em pressuposto para a respectiva dedução da base de cálculo da mencionada contribuição„ Passando ao mérito, inicia por salientar não haver incompatibilidade entre o procedimento por ela adotado em sua escrituração e o formulado nos autos da medida judicial em que discute o direito à apropriação do diferencial da correção monetária de balanço /89, pois junto ao Poder Judiciário pleiteou que a contabilização dos efeitos gerados pelo expurgo inflacionário fosse efetuada após o trânsito em julgado da decisão judicial. Diz, ainda, em síntese, que a) a autoridade lançadora não poderia incluir num auto de infração meramente destinado à prevenção da decadência matéria já submetida ao Poder Judiciário e que foi objeto do Acórdão do TRF da 1 a-Região, anexo, e que não foi objeto de contestação pela Procuradoria da Fazenda Nacional; b) não poderia ter contabilizado parcelas referentes ao expurgo cuja existência é negada pelo governo, tendo seguido orientação constante do Ofício Circular CVM/ SNC/SEP n° 002/94, que recomendava o registro contábil do expurgo trazido pelo Plano Verão apenas após n trânsito em julgado da decisão judicial que o viesse a reconhecer; c) seu direito à apropriação do expurgo decorre da necessidade da correção integral do balanço em razão do fenômeno inflacionário, a base de cálculo da CSLL, sendo o lucro auferido, somente pode ser constituída do que representa acréscimo patrimonial , representando, o expurgo, ofensa ao art. 23, inciso II, da Lei 8,212/91; d) os artigos 29 e 30 da Lei 7.730/89 ofendem os princípios da anterioridade e da irretroatividade; e) a sucessora não responde por multas devidas pela sucedida; f) não cabe a cobrança de multas e juros de mora uma vez que a impugnante havia pleiteado judicialmente o reconhecimento de seu direito, não devendo ser ignorado o disposto no art. 63 da Lei 9.430/96 Processo n°„ . 10920 000473/00-52 5 Acórdão n° : 101-93513 O Delegado de Julgamento da DRJ em Florianópolis julgou procedente o auto de infração em decisão assim ementada "Assunto Processo Administrativo Fiscal Ano calendário 1996, 1997 Ementa AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO LANÇAMENTO FISCAL EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO- Proposta ação judicial previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade administrativa para manifestar-se quanto às matérias submetidas ao crivo judicial, restando definitivas nesta instância as exigências fiscais que lhes forem respectivas A competência do julgador administrativo quanto a estas mesmas exigências subsiste, entretanto, naqueles casos em que na esfera administrativa há inovação nos argumentos postos ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INC ON S TITUC IONALID ADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APERCIAÇÃO- As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE-A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada Assunto Normas Gerais de Direito tributário Ano-calendário 1996, 1997 Ementa MULTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO EVENTO SUCESSÓRIO RESPONSABILIDADE- Constatando-se que o evento sucessório restringe-se à hipótese de reorganização societária, continuando o infrator na condição de proprietário do empreendimento assim reordenado, exigível torna-se, da empresa sucessora, a multa por infrações fiscais praticadas pela sucedida MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Nos lançamentos destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e s juros de mora Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio 1,2._ Processo n° 10920.000473/00-52 6 Acórdão n° 101-93513 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a empresa recorre a este Conselho conforme peça de fls.. 211/252, na qual critica, praticamente, repete as argumentações trazidas com a impugnação, concluindo, afinal, sinteticamente que: a) não há fundamento que justifique o ato abusivo da D, Autoridade Julgadora em não apreciar todos os fundamentos aduzidos na IMPUGNAÇÃO de fls.. pela RECORRENTE, em face da manifesta inconstitucionalidade do citado ADN CGST n° 03/96, b) ainda que se admita, ad argumentandum, ser constitucional o ADN em questão, ainda assim restará inaplicável à RECORRENTE, visto que o objeto das medidas judiciais diverge do objeto do presente processo administrativo; c) é patente o cerceamento do direito à ampla defesa, no presente caso, tendo em vista que o D. Delegado de Julgamento, em total prejuízo ao direito da RECORRENTE, não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação de fls, sob a alegação de que não cabe argüição de inconstitucionalidade de lei por autoridade administrativa; d) quanto ao mérito, a presente exigência também não pode prosperar, tendo em vista que, tal como demonstrado, o direito da RECORRENTE à dedução extemporânea do saldo devedor da CMB-IPC/89 é inconteste, inclusive já reconhecido pelo TRF-1a Região/DF; e) a não contabilização dos efeitos do diferencial CMB-IPC/89 decorreu do próprio pedido da medida judicial proposta pela RECORRENTE. Deveras, consoante amplamente abordado, o pedido nela contido é claríssimo no sentido de desvincular o reconhecimento contábil do reconhecimento fiscal dos efeitos de tal expurgo, Em outras palavras, a RECORRENTE agiu exatamente de acordo com a medida judicial que, repita-se, possui acórdão favorável a seus interesses, f) a argumentação do AFRF, quanto à suposta necessidade de contabilização é totalmente incompatível com a postura do Governo em negar a existência do mesmo g) Ainda na hipótese de ser correto o entendimento quanto à suposta necessidade de a RECORRENTE reconhecer os efeitos contábeis e fiscais do expurgo em comento a partir do ano de 1989, ainda nesta absurda hipótese, o AI em tela deveria ser cancelado. Com efeito, admitindo-se que a dedução do expurgo tenha sido efetuada Processo n° 10920 000473/00-52 7 Acórdão n° 101-93513 fora do período-base de sua competência, tal fato obrigaria o Fisco a recompor toda a apuração da base de cálculo da CSLL, da forma estabelecida pelo PN COSIT n° 02/96, e não simplesmente glosar o montante objeto da exclusão, e h) Considerando que a RECORRENTE é sucessora por incorporação, não é cabível a aplicação de multa, tendo em vista que está mais que sedimentado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o princípio de que as multas relativas a infrações cometidas por empresas que tenham sido adquiridas por terceiros não podem ser transferidas via sucessão, e i) Também não é cabível a aplicação de multa e juros, em face da RECORRENTE ter proposto a competente medida judicial (com acórdão favorável aos seus interesses) anteriormente à lavratura do AI, tal como disposto na Lei 9430/96. É o relatório , Processo n° 10920.000473/00-52 8 Acórdão n° : 101-93.513 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando seu seguimento independentemente do depósito prévio de 30% ou do arrolamento de bens no valor da dívida. Dele conheço. Preliminarmente, insurge-se a Recorrente quanto ao fato de a autoridade não ter conhecido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário com base no ADN 03/96, e não ter enfrentado as argüições de inconstitucionalidade Tal, todavia, não eiva de nulidade a decisão, tendo em vista o princípio hierárquico a que se submete a administração pública, e que vincula os atos dos seus agentes aos atos de autoridades superiores Pode, sim, a validade do referido Ato Declaratório Normativo ser apreciada por este Conselho, que não integra a estrutura da Receita Federal e, como tal, não tem subordinação hierárquica aos atos dela emanados„ Entretanto, irrelevante discutir a validade do ADN 03/96, visto que a impossibilidade de discutir nessa instância matéria submetida à tutela do Poder Judiciário independe da orientação do ADN 03/96, mas decorre do sistema jurídico pátrio. Efetivamente, nosso sistema Jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função„ Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que « d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário Processo n°„ 10920.000473/00-52 9 Acórdão n° : 101-93513 (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança". Alega a Recorrente que os objetos são diversos, o que, contudo, não corresponde à realidade. O objeto da ação judicial é exatamente o que deu causa à exigência fiscal, qual seja, dedução extemporânea, da base de cálculo da CSLL, do saldo devedor da Correção Monetária de Balanço, decorrente do expurgo inflacionário verificado no ano de 1989 . A circunstância de o auditor fiscal, em seu Termo de Verificação, ter consignado ser "necessária e indispensável a contabilização dos valores, o que a autuada não executou em momento algum" em nada altera o fato de que há total identidade entre o pleito judicial e o motivo do auto de infração„ Correta, pois, a decisão singular ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário. Os aspectos não questionados judicialmente (cobrança de juros e multa e argumentação dos autuantes no sentido de que a contabilização dos efeitos do expurgo consiste em pressuposto fundamental para a respectiva dedução) foram enfrentados pela decisão singular. Não padece, pois, de nulidade, a decisão singular. Cumpre notar que o julgador singular reconheceu que a necessidade de contabilização dos valores alegada pelos autuantes não altera a identidade de objeto entre a ação judicial e o auto de infração, ao declarar que "concedido o pedido, inócua terá sido a afirmação dos autuantes no sentido da exigência da prévia contabilização — cr,mr) inócuas também restaria as manifestações deste juizo que respaldassem ou não a assertiva da autoridade lançadora -, se, por outra, tal não for deferido, é porque terá o Judiciário entendido ser necessária a providência preliminar, dado que outra razão não haveria para o indeferimento " Ocorre que em sua impugnação a empresa juntou prova de que é detentora de decisão favorável ao seu pleito, decisão essa que foi confirmada pelo TRF cujo acórdão, segundo afirmou a empresa, não foi objeto de contestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional„ Processo n° 10920,000473/00-52 lo Acórdão n° 101-93513 Ora, se medida liminar em mandado de segurança afasta a possibilidade de lançar a multa de ofício, com muito mais razão fica afastada essa possibilidade se, quando da lavratura do auto de infração, a empresa é detentora de sentença favorável, confirmada pelo Tribunal Regional Federal„ Assim, a multa por lançamento de ofício, se exigível, só poderia alcançar a parcela da exigência não assegurada pela sentença ( o complemento de 16,29% pleiteado pela autora) Todavia, no presente caso, trata-se de infração cometida por empresa incorporada pela recorrente, que responde na qualidade de sucessora„ Ressalta o julgador singular que a Recorrente era detentora de 99,97% do capital da Tubos e Conexões Tigre Ltda, o que, no seu entender, demonstra que a empresa Tigre S A., mesmo antes da incorporação, já estava à frente da empresa Tigre Ltda, gerindo seus atos, firmando suas opções, determinando sua conduta, não tendo havido com a incorporação, qualquer alteração na composição das pessoas que, concretamente, respondiam pelos atos da Tigre Ltda. Esse quadro, afirma, não permite entender "presentes as características inerentes ao evento sucessório abordado pelo art 133 do CTN, para fins de dispensa da multa de ofício aplicada" , tendo havido " mera reorganização societária, promovida pela própria contribuinte (Tigre S.A„) „ ". E acrescenta que tanto no art 132 como no art„ 133 do CTN percebe-se estar inserida a preocupação do legislador erri não passara da pessoa do infrator a responsabilidade pelas sanções inerentes ao ilícito praticado Ocorre que não há como confundir as duas pessoas jurídicas, que têm suas personalidades distintas, independentemente do controle absoluto de uma sobre a outra O evento ocorrido se caracteriza como incorporação, tal como definido no art. 227 da Lei 6„404/76„ E o art. 132 do Código Tributário Nacional determina que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado incorporada Falando sobre interpretação das leis fiscais I ; r Processo n° 10920 000473/00-52 11 Acórdão n°. 101-93.513 Carlos Maximiliano l ensina que "...as comutações de impostos e multas .interpretam-se em tom liberal e amplo: ante a incerteza persistente, resolve-se a favor do contribuinte ". Sobre esse tema, leciona Luciano Amaro2' Outra questão que merece registro é a das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão Tanto nas hipóteses do art.132 como nas do art. 133, refere- se a responsabilidade por tributos.. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão Há o princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas, Ademais, o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3 0), Outro argumento de ordem sistemática está no art, 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em "obrigação tributária"(abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art. 113, § 1°) Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratória (embora ali se cuide de atos e omissões imputáveis aos responsáveis). Se, quando o Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidades por tributos, não quis abarcar as sanções.. Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art.. 112 do Código manda aplicar o princípio in dubio pro reo„ O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou a responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido." O entendimento da jurisprudência administrativa também tem sido no sentido de que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes da incorporação. São exemplos Ac. 103-20.172, Sç. 08/12/99- Relator- Neicyr de Almeida (unânime) EMENTA IRPJ-CSLL- SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR-MULTA FISCAL PUNITIVA-INADMISSIBILIDADE- Restando provado nos autos que o lançamento fiscal se consumou posteriormente à data da incorporação — abarcando fatos tributáveis preexistentes ao ato sucessório — não há como acoimar o adquirente em oposição ao artigo 129 e seguintes do CTN Res. 203-00029, Sç 08/12/98- Relator- Renato Scalco Isquierdo (unânime) EMENTA SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte (retifica Ac 203-04974) Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Interpretação do Direito, 12a edição, Forense, Rio de Janeiro AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, 6' Edição, Saraiva, S Paulo ç,/ Processo n°. 10920 000473/00-52 12 Acórdão n° 101-93513 Ac. 101-92.418, Sç 12/11/98- Relator- Celso Alves Feitosa (unânime) EMENTA...,, MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR- EXCLUSÃO A multa por lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, tendo em vista que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo. Ac 103-19„683, Sç 14/10/98- Relator- Marcio Machado Caldeira (unânime) EMENTA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa por lançamento de ofício. Brasília (DF), em 22 de junho de 2001 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4686221 #
Numero do processo: 10920.002766/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF – MULTA Tendo realizado atividades em um trimestre, o contribuinte está obrigadoa apresentar DCTFs para os demais trimestres do mesmo ano calendário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37872
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA. Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC DCTF — MULTA Tendo realizado atividades em um trimestre, o contribuinte está obrigado a apresentar DCTFs para os demais trimestres do mesmo ano calendário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDIT D AMARAL MARCONDES ARM DO Preside e PAULO AFFONSECA DE A Á OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 20 SET 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. "c Processo n° : 10920.002766/2003-51 Acórdão n° : 302-37.872 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, lavrado em 04/08/2003, em virtude de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's - 1999 (2° e 3° trimestres), que originou multa de oficio no valor de R$ 400,00. As DCTF's foram entregues em 22/05/2001, sendo que o prazo final para entrega era, respectivamente, de 13/08/1999 e 12/11/1999. A autuada apresentou impugnação tempestiva protocolada no dia 08/09/2003, alegando em síntese que: a) A empresa conseguiu fechar no primeiro trimestre apenas um serviço no valor de RS 25,00, sendo que os impostos (Pis, Cofins, Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social) calculados sobre o serviço (Lucro Presumido), são inferiores a RS 10,00, ficando dispensada do recolhimento. b) Nos trimestres seguintes, (segundo e terceiro) a empresa não conseguiu fechar nenhum contrato de prestação de serviços, ficando sem movimento. c) No quarto trimestre fechou um serviço no valor de R$ 40,00 no mês de novembro e outro de R$ 385,00 no mês de dezembro. Assim sendo, os três primeiros trimestre estiveram sem movimento fiscal e conseqüentemente a empresa estava dispensada de apresentar a DCTF dos mesmos. Pelo Acórdão 4175, de 11/06/2004, da sua 4" Turma, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Florianópolis/SC, assevera que por mais que as empresas se encontrem inativas eh determinado trimestre, ainda são obrigadas a entregar a DCTF, pois apresentam movimento em trimestre anterior ou posterior do mesmo ano, estando assim sujeitas a essas obrigações, dizendo ainda que o fato ocorrido com a impugnada não se enquadra nos critérios de dispensabilidade de apresentação de DCTF, expostos estes no art. 3 0 da IN SRF 255/2002. Neste sentido foi considerado procedente o lançamento para manter as exigências de multa por atraso na entrega da DCTF. Inconformada, a autuada interpôs Recurso Voluntário tempestivamente, alegando, o que transcrevo: a) "finalidade: a multa tem em vista sancionar a falta cometida de forma a não incidir em impossibilidade de pagamento por parte do contribuinte; b) razoabilidade: não foi razoável a decisão de 1" instância por desconsiderar a inatividade do 3° trimestre de 1999 (doc. 01) e os valores irrisórios recolhidos no 4° trimestre de 1999 (doc. 02); 2 c, Processo n° : 10920.002766/2003-51 Acórdão n° : 302-37.872 c) segurança jurídica: assim decidindo, em desconsideração aos princípios constitucionais citados nos itens precedentes, semeou insegurança jurídica; d) interesse público: está ferido porque o interesse público deve estar voltado a observância dos princípios fundamentais da República, qual seja, o de constituir uma sociedade justa. Com decisão o digno julgador a quo não fez justiça." Este Processo foi distribuído a outro Relator em 12/09/2005 e redistribuído a este Relator, conforme documento de fls. 48, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. i) o 110 3 Processo n° : 10920.002766/2003-51 Acórdão n° : 302-37.872 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator. O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Alega a contribuinte estar desobrigada da apresentação da DCTF nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1999, entendendo não ter havido movimento fiscal naquele período. • De fato, no 2° e 3° trimestres de 1999 a impugnante esteve sem movimento, conforme extrato obtido do sistema da Secretaria da Receita Federal - SRF "Consulta Declarações IRPJ" (fls. 16 a 20). Entretanto, tal fato não a desobrigou da apresentação das respectivas DCTF. À época dos fatos, estava em vigor a Instrução Normativa - IN SRF n° 126, de 30/10/1998, que assim dispunha, in verbis: "Art. 2° A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. §1° Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário. 1111 §2° A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF. ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: (-..) III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 40 da Instrução Normativa SRF n°28, de 05 de março de 1998; (-..) 4v( Processo n° : 10920.002766/2003-51 Acórdão n° : 302-37.872 Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: (---) III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." Os pressupostos para caracterização de inatividade foram definidos na IN/SRF 28, de 05/03/1998, nos seguintes termos: "Art. 4° (omissis) § 1° Considera-se pessoa jurídica inativa a empresa que não tenha efetuado atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. • § 2° Não será considerada inativa a pessoa jurídica que tenha feito qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro." Assim, estavam desobrigadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tivessem efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, financeira (inclusive aplicação no mercado financeiro) ou patrimonial, durante todo o ano-calendário. Posteriormente, por intermédio da IN/SRF 79, de 01/08/2000, foi revogada expressamente a IN/SRF 28, de 1998. Já em substituição à IN/SRF 128, de 1998, foi editada a IN/SRF 255, de 11/12/2002 (DOU de 12/12/2002), redefinindo os critérios para dispensa de apresentação da DCTF, nas hipóteses de inatividade, dispondo, in verbis: "Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF: (...) 41, III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o inicio do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; (...) § 1° Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: (—) III - referida no inciso III do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. ., (...) . . . Processo n° : 10920.002766/2003-51 Acórdão n° : 302-37.872 § 3° A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da apresentação da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1° trimestre do ano- calendário subseqüente. § 4° Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre." Como se percebe, os critérios estabelecidos pela IN/SRF n° 255, de 2002, para a caracterização de pessoa jurídica inativa, assemelham-se àqueles já previstos nas normas anteriores, com algumas alterações. Dessa forma se manifestou a decisão recorrida a esse respeito: "De tal sorte, a dispensa de apresentação da DCTF somente se aplicava às pessoas jurídicas que se mantivessem inativas desde o início do ano-calendário a que se referissem as declarações, enquanto não realizassem qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre. Se a inatividade ocorresse no curso do ano-calendário, a pessoa jurídica estaria dispensada da apresentação da DCTF somente a partir da declaração correspondente ao 1° trimestre do ano-calendário subseqüente." No caso em apreço, a contribuinte registrou atividades no 1° e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, como ela própria reconhece. Embora alegue que no 1° trimestre o valor dos impostos e contribuições tenha sido inferior a R$ 10,00, dispensando-a do recolhimento, tal fato não se enquadra nas hipóteses de dispensa de apresentação da DCTF, definidas no art. 3° da IN/SRF255/2002. Assim sendo, à luz da legislação vigente por ocasião dos fatos, e O tendo a impugnante registrado atividade no 1° trimestre do ano-calendário de 1999, estava ela obrigada a apresentar DCTF durante todo o período, ainda que tenha permanecido inativa no 2° e 3° trimestres. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 PAULO AFFONSECA DE BAR FARIA JÚNIOR - Relator 6 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041212/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.960, de 19 de setembro de 2002, deixando claro que, na execução do acórdão, sobre a multa aplicada podem incidir juros de mora contados a partir do vencimento do prazo para impugnação, os quais, por falta de previsão legal específica, não poderão ser calculados à taxa SELIC, devendo ser aplicada a previsão contida no CTN, ou seja, a taxa de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Victor Augusto Lampert (Suplente Convocado).
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.960, de 19 de setembro de 2002, deixando claro que, na execução do acórdão, sobre a multa aplicada podem incidir juros de mora contados a partir do vencimento do prazo para impugnação, os quais, por falta de previsão legal específica, não poderão ser calculados à taxa SELIC, devendo ser aplicada a previsão contida no CTN, ou seja, a taxa de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Victor Augusto Lampert (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:20:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:20:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:20:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:20:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:20:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:20:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:20:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:20:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:20:30Z; created: 2009-07-08T05:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T05:20:30Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:20:30Z | Conteúdo => „,e/... --.4:•-• 'ti'', MINISTÉRIO DA FAZENDAü, -k ;- ' -. --Fv:n,-A,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ” PRIMEIRA CÂMARA Processo N°: 10880.041212/95-95 Recurso N° : 128.492 Matéria : IRPJ— Ex.: 1991 Embargante : BANCO DE BOSTON S.A. Embargada : Primeira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão N° : 101-94.442 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por BANCO DE BOSTON S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.960, de 19 de setembro de 2002, deixando claro que, na execução do acórdão, sobre a multa aplicada podem incidir juros de mora contados a partir do vencimento do prazo para impugnação, os quais, por falta de previsão legal específica, não poderão ser calculados à taxa SELIC, devendo ser aplicada a previsão contida no CTN, ou seja, a taxa de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Victor Augusto Lampert (Suplente Convocado). , _ 71V E ON PER /riá r e GUES 1:), PRESIDENT , SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 9 .DE` 2003 Processo n° 10880.041212/95-95 2 Acórdão n° 101-94.442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n° 10880.041212/95-95 3 Acórdão n° 101-94.442 Recurso N° : 128.492 Ernbargante : BANCO DE BOSTON S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe embargos de declaração ao Acórdão n° 101-93.960, de 19 de setembro de 2002, alegando dúvida e obscuridade porque, não tendo a decisão se pronunciado a respeito dos juros sobre a multa por lançamento de ofício, por não constarem os mesmos do auto de infração, na execução do acórdão estão sendo exigidos juros sobre multa, conforme se verifica do DARF que a Delegacia Especial de Instituições Financeiras emitiu a pedido da interessada. Instada a se manifestar, ponderou esta Relatora que, embora rigorosamente não haja qualquer dúvida/obscuridade na decisão embargada, eis que houve manifestação expressa no sentido de que a matéria não integrava o litígio, a situação criada deixou a empresa sem instrumento na instância administrativa para se defender da cobrança por ela reputada ilegal. Por essa razão, entendeu o Presidente submeter o assunto à Câmara. É o relatório. .)("2- Processo n° 10880.041212/95-95 4 Acórdão n° 101-94.442 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Em sua petição de recurso alegou a empresa que, quando da intimação da decisão de primeira instância, a autoridade preparadora emitiu DARF no qual o cálculo dos juros está incidindo também sobre a multa por lançamento de ofício, disso recorrendo. Sobre o assunto, consta a seguinte manifestação no voto condutor do acórdão embargado: "Quanto à incidência de juros sobre a multa, a matéria a ser apreciada por este Conselho deve estar no limite do litígio que se formou entre o lançamento e a impugnação, e o que consta da decisão de primeira instância. O demonstrativo dos juros de mora que integram o auto de infração (fls. 34) demonstram que os juros foram calculados apenas sobre o valor do imposto. A decisão recorrida, por sua vez, indica apenas o valor do imposto e da multa mantidos (fls. 181), e quanto aos juros, registra apenas a observação "Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente, observando-se que ficam excluídos os juros moratórios com base na TRD, no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, remanescendo, nesse período, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração ". Alega a embargante que, ao ser cientificada do acórdão solicitou a emissão de DARF com o valor do débito atualizado, tendo a autoridade encarregada da execução do acórdão calculado os juros não só sobre o valor do imposto, mas também sobre o valor da multa. A obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação da dar (pagar)) e acessória , obrigação de fazer (deveres instrumentais). O § 1° do art. 113 do CTN dispõe que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa. )1, Processo n° 10880.041212/95-95 5 Acórdão n° 101-94.442 Por sua vez, o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O § 1 0 do mesmo artigo determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá-se no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora. As disposições legais que tratam dos juros de mora são as seguintes: Lei 8.383/91 Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Lei 8.981/95 Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Lei 9.065/95 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ( Obs. A alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981/95 referem-se a juros sobre parcelamentos). Lei 9.430/96 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. ,)1/4) Processo n° 10880.041212/95-95 6 Acórdão n° 101-94.442 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1° do art. 161 do CTN Pelas razões expostas, voto no sentido de acolher os embargos e re-ratificar o Acórdão 101-93.960, de 19 de setembro de 2002, para dar provimento parcial ao recurso apenas para declarar que sobre a multa lançada não incidem juros à taxa SELIC, por falta de previsão legal, podendo incidir juros de 1% ao mês, com base no § 1° do art. 161 do CTN. Sala das Sessões, DF, em 03 de dezembro de 2003 c,\ SANDRA MARIA FARONI - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003651/2002-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13524
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA GOMES DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c"--1 JOS RIBAM • R‘lit-----.ARROS PENHA PRESIDENT - • TH A ANSEN PEREIRA R RA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003651/2002-84 Acórdão n°. : 106-13.524 Recurso n°. : 135.602 Recorrente : SANDRA GOMES DIAS RELATÓRIO Sandra Gomes Dias, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, da qual tomou conhecimento por meio de correspondência postada em 07/05/2003 (fl. 19), por meio do recurso protocolado em 20/05/2003 (fl. 20). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 02, no qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001. A Sra. Sandra Gomes Dias apresentou sua impugnação (fl. 01), na qual alega ter renda familiar de R$ 150,00, além do que seu esposo está desempregado há mais de dois anos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que a apresentação da declaração em atraso ocasiona a aplicação do art. 88, da Lei n° 8.981/95, uma vez que a contribuinte se enquadrava nas hipóteses de obrigatoriedade da apresentação. O recurso impetrado pela contribuinte (fl. 20) traz as mesmas alegações da impugnação. No presente caso é dispensado o arrolamento de bens, em vista do que determina o § 70, do art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264/02. É o Relatório1 fr2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003651/2002-84 Acórdão n°. : 106-13.524 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Oart. 88, da Lei n°8.981/95 assim prevê: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I- à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 0. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração. A intempestividade na entrega da declaração caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Conforme já foi observado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, a contribuinte preenchia o requisito de obrigatoriedade da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em virtude de ser sócia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003651/2002-84 Acórdão n°. : 106-13.524 da empresa Cantina e Petiscaria Ambiente Ltda. (fl. 12). Assim, correta está a imposição fiscal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003 THAIpCJANSEN PEREIRA 4 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000131/97-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO À AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE LANÇADORA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, de acordo com o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ao determinar o refazimento da autuação fiscal, segundo seu entendimento, assume a condição de autoridade lançadora/julgadora ocasionando o pré-julgamento da matéria. Deste modo, deve a autoridade julgadora ater-se aos fatos e provas que compõem o processo administrativo, firmando sua convicção para decidir sobre a lide. Não pode, portanto, afastar-se do seu poder/dever de julgar a lide, nos estritos limites das peças processuais componentes do contencioso. Auto de Infração anulado. Decisão e atos subseqüentes anulados.
Numero da decisão: 104-18695
Decisão: Por maioria de votos, ANULAR o Auto de Infração de fls. 168 a 173, bem como a decisão de primeiro grau e os atos subseqüentes, por ter a autoridade pré-julgado a questão, quando de sua manifestação de fls. 140/141, e não Ter apreciado a impugnação de fls. 129 a 131, como de sua competência. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO À AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE LANÇADORA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, de acordo com o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ao determinar o refazimento da autuação fiscal, segundo seu entendimento, assume a condição de autoridade lançadora/julgadora ocasionando o pré-julgamento da matéria. Deste modo, deve a autoridade julgadora ater-se aos fatos e provas que compõem o processo administrativo, firmando sua convicção para decidir sobre a lide. Não pode, portanto, afastar-se do seu poder/dever de julgar a lide, nos estritos limites das peças processuais componentes do contencioso. Auto de Infração anulado. Decisão e atos subseqüentes anulados.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10920.000131/97-00 Recurso n° : 121.961 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : ARNO GARBE Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n° : 104-8.695 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO À AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE LANÇADORA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, de acordo com o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Ao determinar o refazimento da autuação fiscal, segundo seu entendimento, assume a condição de autoridade lançadora/julgadora ocasionando o pré-julgamento da matéria. Deste modo, deve a autoridade julgadora ater-se aos fatos e provas que compõem o processo administrativo, firmando sua convicção para decidir sobre a lide. Não pode, portanto, afastar-se do seu poder/dever de julgar ,a lide, nos estritos limites das peças processuais componentes do contencioso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNO GARBE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ANULAR o Auto de Infração de fls. 168 a 173, bem como a decisão de primeiro grau e os atos subseqüentes, por ter a autoridade pré-julgado a questão, quando de sua manifestação de fls. 1401141, e não ter apreciado a impugnação de fls. 129 a 131, como de sua competência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que julgava o mérito. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE '•• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 GIÁJCX) 0232 GLGev(-- RM-d1LIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ABR 2602 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rf'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 Recurso n° : 121.961 Recorrente : ARNO GARBE RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Amo Garbe, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Joinville-SC. Apurou-se crédito tributário em valor de R$ 47.982,42, relativo às seguintes infrações. I Acréscimo patrimonial a descoberto relativo aos anos calendários 1993 e 1994, II Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, referente ao ano calendário de 1993. III Operações em Bolsas no ano — calendário de 1995 - Ganho na Venda de Ações à vista na Bolsa de Valores. Esclarece o fiscal autuante quanto aos critérios utilizados na tributação: EXERCÍCIO DE 1994 -ANO CALENDÁRIO 1993. 1 Acréscimo Patrimonial a Descoberto no valor de CR$ 981.664,64. 3 .. .. . ,,,,' nt:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Pi'ç., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 A fiscalização dividiu o valor líquido oferecido à tributação por 12 meses, tendo em vista que o contribuinte não apresentou relação com informação mensal. Do mesmo modo, como não apresentados comprovantes das Despesas de Atividade Rural, deixou-se de considerar como recurso valor isento, informado na Declaração de Bens. Em relação aos comprovantes das Receitas, também não foram consideradas porque entendeu-se que não se logrou comprovar que os rendimentos auferidos provêm da atividade rural. 2. Em relação Ganho de Capital na alienação de bens e direitos foi tributada a diferença entre o valor de aquisição e o valor de venda em setembro. ANO CALENDÁRIO 1994 - EXERCÍCIO 1995. Verificou-se Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses de Junho, Agosto e Outubro. Dividiu-se a Renda Liquida por 12 meses e o resultado foi considerado renda mensal. O mesmo procedimento foi adotado em relação aos Dividendos informados na Declaração e também em relação ao empréstimo recebido de Alexandre Garbe. Os rendimentos correspondentes à parcela isenta na Atividade Rural, ov jambém não foram considerados como Recurso, seguindo o mesmo raciocínio já explicitado. ANO CALENDÁRIO 1995 - EXERCÍCIO 1996. 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA',, • • .,,,- .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 Tributou-se o lucro na venda de ações da Ceval e da Unipar no valor total de R$ 14.194,20. Na impugnação o contribuinte alega em resumo que: 1- Em relação à venda de ações, uma das operações se deu em 30/08/95 e a outra em 01/09/95. Foi vendida a totalidade do estoque, conforme indicado na Declaração Rendimentos. Calculou e recolheu o imposto correspondente, conforme declaração no ajuste. Como entendera que lucro inferior a 5.000 UFIRs não estaria sujeito a tributação, efetuou recolhimento no valor de R$ 441,54, não considerado pelo agente fiscal. 2) Em relação ao Acréscimo Patrimonial nos meses de Julho, Agosto e Outubro, no ano calendário 1994, exercício 1995, não se considerou a existência de recursos no ano anterior, da ordem de 32.459,45 UFIR. Especificamente em outubro, verifica o contribuinte que houve engano da parte da fiscalização em considerar o recebimento de "dinheiro" (fis31e 94) como um "gasto". (sic) No que diz respeito à Atividade Rural não se conforma o contribuinte com o fato de não se considerar a receita devidamente comprovada e oferecida à tributação na forma da lei, ou seja mediante Notas Fiscais de Produtor Rural, como devido registro no fisco estadual, emitidas em total conformidade com as instruções e normas legais pertinentes. })-/ Insurge-se ainda contra o fato de se desconsiderar alienação de bens como entrada de recursos, fato descrito na Declaração de Ajuste. \. 5 .. . ,•,' C:::,„ . . ,.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 . Finalmente contesta a tributação como Ganho de Capital na alienação de bens, vez que o referido imóvel foi adquirido em períodos anterior 1988, passível pois de redução prevista em lei. , : A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis- SC, analisando o processo, tendo em vista o critério adotado para se obter os rendimentos mensais, critério este não previsto na legislação de regência, houve por bem determinar o retomo dos autos à repartição de origem. Aduz ainda que os rendimentos não comprovados mensalmente, deverão ser considerados tão somente em dezembro, para efeito de apuração do acréscimo patrimonial à descoberto, de acordo com determinação contida no inciso II do art. 894 do RIR194. Solicitou também documentação comprobatória referente as ações, cópias dos extratos bancários mensais. O contribuinte foi intimado, alguns documentos foram apresentados. Foram elaborados novos demonstrativos da evolução patrimonial e realizado um lançamento complementar em relação aos anos calendários 1993 e 1994, respectivamente exercícios 1994 e 1995. f As infrações não foram alteradas mas foram refeitos os demonstrativos de fls. 110 e 111, substituídos pelos demonstrativos de fls. 159 e 160. Deste modo apurou-se: ANO CALENDÁRIO 1993— EXERCÍCIO 1994. 6 1 -... . '`nt.1 I, .:;:n - ':' . • ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.,..,-L-:,.....f. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 1 - Acréscimo Patrimonial a descoberto no mês de setembro (aquisição de bens foi superior aos rendimentos auferidos fls. 159). O rendimento não comprovados mensalmente, foram desprezados e considerados recebidos tão somente no mês de dezembro. ANO CALENDÁRIO 1994— EXERCÍCIO 1995. 1 - Acréscimo Patrimonial a descoberto nos meses de junho, agosto e outubro. Procedeu-se do mesmo modo em relação aos rendimentos não comprovados mensalmente, ou seja considerou-se como recebidos em dezembro. Procedimento idêntico foi adotado em relação aos dividendos informados na Declaração de Ajuste. Em relação ao pagamento efetuado para saldar dívida de empréstimo, considerou-se recebido em sua totalidade no mês de dezembro. O crédito apurado foi da ordem de R$ 69.003,74, dos quais R$ 47.982,42 já haviam sido notificados. Intimado, o contribuinte apresenta nova impugnação, protesta pelo recebimento dos esclarecimentos que prestou, e diz que tem sobra de recursos a justificar as aquisições. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, examinando a questão, decidiu que não houve cerceamento de defesa por ter a fiscalização o)/ tributado acréscimo patrimonial a descoberto em razão da omissão presumida de rendimentos, representada pelo excesso de aplicações em relação às origens. 7 i ... . -',,' n:-:,.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • :* ..i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;>-2-'•,-f.,: " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 Aduz que foi facultado ao contribuinte o pleno exercício do contradutório e ampla defesa, bem como prorrogação de prazo para anexar documentos. No mérito, em relação ao Ganho de Capital apurado na venda do imóvel, reconhece a redução de 70% tendo em vista a tabela constante do art. 26 da IN n° 39/93. Em relação aos acréscimos patrimoniais a descoberto: 1 - Não reconhece o direito do contribuinte pleitear que o saldo de recursos de anos anteriores sejam transferidos para o ano posterior esclarecendo que para isto é preciso que sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens de direitos devidamente comprovados. (art. 51 da lei n° 4069/62) e art. 58 inciso XIII do RIR 94 (III art. 39 RIR/80). 2 - Não admite como receita os valores informados como parcelas isentas correspondentes atividade rural, para justificar o acréscimo patrimonial. O contribuinte informou nas declarações de ajuste anual relativas aos exercícios 1994 e 1995, resultado tributável correspondente aos valores de 7.748,60 UFIR e 3.138,05, respectivamente, por ter optado pela tributação por base de cálculo presumida de 20% da receita bruta. Intimado a comprovar receitas e despesas, não logrou produzir prova. Assim não restou comprovado o exercício da atividade rural e nem se conseguiu quanto ficar o resultado líquido efetivo. . 3 - Observa ainda que ao contrário do que afirma o contribuinte, foram considerados as alienações de bens ocorridas em 1993. Somente os imóveis alienados à f empresa do contribuinte, para a finalidades de aumento de capital, não constituíram recursos disponíveis para a pessoa física. 8 .. ' .4-'''' • r- , MINISTÉRIO DA FAZENDA,'. • :. .g: ml , 1 .: t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 4 - Menciona que não restou comprovado ser contribuinte beneficiário do dinheiro, o que se tentou provar através do Alvará (cópia a fls.192), datado de 10/05/93. Este documento expedido em favor do interessado não se prestou para justificar o acréscimo patrimonial pois não menciona valores, não há prova sobre o efetivo pagamento. 5 - O problema levantado sobre considerar-se recebimento como gasto, reside no fato de que o valor correspondente a 21.750 UFIR foi dado em empréstimo à empresa Nunes Construção e Incorporação Ltda. Por outro lado o recibo de fls. 94, referente à parcela do empréstimo, não foi considerado como recurso, por ter seu recebimento ocorrido em Maio de 1995, período não abrangido pelo lançamento. 6 - Quanto à venda de ações, as Notas de Corretagem informam (fls. 135 a 137)que a realização dos negócios se deram dentro do mesmo mês (Agosto). 7 - Em relação às ações da UNIPAR, não logrou comprovar como as 2.000.000 Ações da UNIPAR se transformaram em 7.272 ações. Concluindo julgou procedente em parte o lançamento, exonerando o contribuinte da exigência de R$ 471,65 — decorrente da redução do Ganho de Capital ocorrido em Setembro de 1993. Inconformado com a decisão, o recorrente oferece suas razões alegando resumidamente. 1 - Nulidade do lançamento, por estar baseado em presunções jurídicas, ao tributar acréscimo patrimonial a descoberto e também por ter o fiscal autuante citado lei diversa daquela que supostamente seria aplicável ao caso. 9 4. 4. 4 ,.. t 1,-::!4. ':' . • f..: MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • - w- :'''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 2 - Ter recolhido saldo do imposto sobre Ganho de Capital na alienação do imóvel em comum com Elcidiomar Tedesco. • 3 - Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto no ano calendário 1994 considera que. a)Apresenta na declaração um saldo em caixa de 23.317,71 UFIR (fls. 229). b) Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser considerados todas as disponibilidades, inclusive rendimentos isento ou tributados exclusivamente na fonte, ainda que não declarados. (sic) c) Explora apenas duas localidades em sua atividade rural: uma individualmente através de arrendamento e outra em conjunto com Elcidiomar Tedesco. Tem inscrição como produtor rural no estado sob números, 04.317.012.870 e 03.101.825 respectivamente no imóvel arrendado ao Sr. Guinter, este recebia valores fixos não se importando com a quantidade produzida. Esta circunstância constitua, a seu ver, infração formal, mas não impede de se constatar a efetiva atividade rural. Anexa o contrato com terceiros (fis. 232/3) apresenta demonstrativo (fls. 220) e alega que as mutações integrais seriam melhor analisadas através do formulário da declaração do IR. ))) / Anexa também cópias de extratos bancários que registram aplicações e resgates. io =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 Por fim pede que se reconheça os rendimentos da atividade agrícola, as demais origens dos recursos e que sejam considerados os rendimentos no momento de sua ocorrência, mensalmente, de maneira mais simples (total dividido por 12) ou renda mensal à luz dos documentos apresentados. É o Relatório. 11 • .. ,.. . , t‘ 1..::.4 -..2: ' • /.: MINISTÉRIO DA FAZENDA,à. • : 1; ,”,,..:.•;,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;.;`' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131197-00 Acórdão n°. : 104-18.695 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora , O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC, por ter-se verificado em procedimento de fiscalização: 1 - Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos anos calendários 1993 e 1994, exercícios respectivamente de 1994 e 1995. 2 - Ganho de Capital na alienação de bens e direitos. 3 - Venda de Ações em bolsa sem apuração de imposto correspondente. O recorrente apresentou impugnação a fls. 129/131. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, a fls.140/141 solicitou diligência em relação à obtenção de documentos que julgou necessários para melhor elucidação dos fatos. Porém, não concordando com a posição dos fiscais autuantes na apuração da evolução patrimonial nos anos calendários 1993 e 1994, que optaram por dividir os( 12 , .. .. :;-4 -. r:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 valores anuais de rendimentos por doze a fim de obter rendimentos mensais, determinou o retomo dos autos à repartição de origem, para que fossem refeitos os demonstrativos da evolução patrimonial, considerando valores efetivamente recebidos pelo contribuinte em cada mês, observando-se as orientações da Instrução Normativa SRF n° 46/97. Aduziu ainda que os rendimentos não comprovados mensalmente deverão ser considerados tão somente em dezembro, para efeito de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, conforme determinação contida no inciso II do art. 894 do RIR/94.n (Sic) Ora, de acordo com o art.14 do Decreto 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Cabe à autoridade julgadora determinar a realização de diligências quando entendê-las necessárias. Porém, não pode o julgador determinar elaboração de novos demonstrativos e consequentemente lançamento complementar. Desta forma há um verdadeiro pá-julgamento da lide, ou seja o julgador estará direcionando a autuação, causando verdadeiro cerceamento de defesa. Na verdade, cabe à autoridade julgadora de primeira instância apreciar a 0))././ impugnação e dizer da procedência ou não do lançamento efetuado. Não foi o que ocorreu no processo em exame. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 Assim sendo, o voto é no sentido de anular o auto de infração de fls. 168 a 173, bem como a decisão de primeiro grau e os atos subseqüentes, por ter a autoridade pré- julgado a questão, quando de sua manifestação de fls.140/141, e não ter apreciado a impugnação de fls. 129 a 131, como de sua competência. Desta forma, há de ser proferida outra decisão versando sobre a lide originária, em obediência às disposições do Decreto 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 QIÁOOW' 0,0212_)U-19*-ce-e-, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 14 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001632/98-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciaação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensaar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11262
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:34:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:34:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:34:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:34:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:34:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:34:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:34:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:34:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:34:35Z; created: 2010-01-30T05:34:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T05:34:35Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:34:35Z | Conteúdo => _ 2. ' De O '9/ 19.25 PUBLV:ADO NO D. O. U. Qc222;2 C C F.ubrl -.3k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 Sessão : 09 de junho de 1999 Recurso : 109.947 Recorrente : COMISA - COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMISA - COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sess; - , em 09 de junho de 1999 a 49s Vinicius Net er eme e 0/7 41111111n n Luiz Roberto Dorninr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martínez Lopez. cl/cf 1 1?0,2_9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 Recurso : 109.947 Recorrente : COMISA - COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. RELATÓRIO Trata-se de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, relativa à parcela 11/29 do parcelamento do tributo (Processo n° 10935.001839/97-19), vencida em junho de 1998, no montante de R$ 2.938,74, da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública n° 391.541, emitida por força do Decreto n° 16.031, de 08 maio de 1923, apresentando uma cópia simples desse título e indagando que a correção monetária do valor nominal de 1:000$000 (um conto de réis) é devida na forma apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, requerendo, a final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito com a Apólice da Dívida Pública. Quanto à matéria e fundamentos articulados no feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 31 a 34, cuja abrangência traz peculiar esclarecimento, o qual leio em Sessão. Em julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Divida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4-, - Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 Cabe ressaltar que, dentre os fundamentos colacionados na extensa razão de decidir, a autoridade julgadora faz menção ao Parecer PGFN/GAB n° 859/98 (DOU 06/07/98), cuja lavra pretende afastar a completa validade das Apólices da Dívida Pública, inclusive a que foi apresentada para a pleiteada compensação. Devidamente intimada, por via postal, em 20.10.98, como se verifica na cópia do Aviso de Recebimento de fls. 42, a Recorrente aparelhou, em 10.11.98, Recurso Voluntário para este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, após justificar o cabimento do recurso, aduz, resumidamente, que: (i) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; (ii) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; (iii) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um título de crédito sul generis de natureza legal e lastreado na cartularidade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; (iv) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis IN 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e (v) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito. Diante desses argumentos, requer a recorrente seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão recorrida para ser reconhecida a compensação pretendida. É o relatório. 3 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO De plano há que se afastar a pretensa denúncia expontânea, vez que o crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade na forma de parcelamento, cujas prestações, ao que parece, vinham sendo adimplidas até o momento da apresentação do pedido em pauta. O instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, diferentemente do que entende a Recorrente, não encontra sua hipótese de incidência no adimplemento de obrigação tributária advinda de relação jurídica tributária plenamente constituída, mas está correlacionado com a notificação do fato gerador, por parte do sujeito passivo, ou seja, momento anterior, inclusive, à formação da relação jurídica. Tal instituto somente pode propagar seus efeitos antes do lançamento tributário, vez que é fonte informativa da ocorrência de um fato gerador desconhecido pela Fazenda e que, após denunciado pelo contribuinte, possibilita seja estabelecida a relação jurídica tributária. Desta forma, o instituto da denúncia espontânea não encontra circunstâncias para produzir efeitos em atraso de pagamento de parcelamento, em virtude de o ato de pagar, longe de ser desconhecido, é resultado do próprio lançamento, cujo vencimento do crédito tributário foi novado por autorização legal. O ato do pagamento, assim, já era esperado pela Fazenda, não havendo o que denunciar. Diante disso, inaplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea. O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão-somente cópia reprográfica da Apólice n° 391.541, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. 4 z/.3e2 W; MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."^ Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis IN 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do princípio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face 'a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes 5 4111, 1/433 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Esta-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.000$000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 21 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art.28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso às fls. 50, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e lastreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, assiste, nesse ponto, inteira razão à Recorrente, pois essa intitulada "dívida especial" é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias. Diante do exposto, considerando que as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das-Sessões/,e-mrét9 delunho de 1999 4111 AtO LUIZ ROBERTO DOMIN ri r' 7

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4685251 #
Numero do processo: 10909.000219/95-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991.
Numero da decisão: 107-03968
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes a TRD anteriores a 1º de agosto de 1991
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4:.5i"-.Inti:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10909.000219/95-64 Recurso n°. : 01.750 Matéria : IRPF - Ex: 1991 Recorrente : LAURENCI JORGE DA SILVA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS -SC Sessão de : 19 de março de 1997 Acórdão n°. : 107-03.968 IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURENCI JORGE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ceoind Uca, \-Àà ailaS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN Z PRESIDENTE MAURíLIO4JILE LDO HMITT RELATOR Lam-5 Processo n°. :10909.000219/95-64 Acórdão n°. :107-03.968 FORMALIZADO EM: o7 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITTO, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. :10909.000219/95-64 Acórdão n°. :107-03.968 Recurso n°. :01.750 Recorrente : LAURENCI JORGE DA SILVA RELATÓRIO LAURENCI JORGE DA SILVA, contribuinte inscrita no CPF/MF 217.444.409-72, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 40/46. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 23, relativamente ao exercício de 1991. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contra a empresa EMBRAMEL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., tributada com base no lucro presumido, contida no processo administrativo fiscal n° 10909.000220/95-43, o qual resultou em autuação por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1°, inciso VI e parágrafo 2° da Lei n° 7.988/89. A fase litigiosa do presente processo estabeleceu-se com a protocolização da peça impugnativa de fls. 27/31, em 17/04/95, seguindo-se a decisão 3 .1_ Processo n°. :10909.000219/95-64 Acórdão n°. :107-03.968 proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 23/24): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PROCESSO DECORRENTE Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vinculam um ao outro. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Segue-se às fls. 40/46, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 4 tv,) Processo n°. :10909.000219/95-64 Acórdão n°. :107-03.968 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente da autuação, por omissão de receitas, na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. O presente é decorrente do processo principal n° 10909.000220/95- 43, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 15/10/96, através do Acórdão n° 107-03.434, onde, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, os juros Processo n°. :10909.000219/95-64 Acórdão n°. : 107-03.968 moratórios equivalentes ã Taxa Referencial Diária — TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. '1 • MAURLIO LEO go LDO S HMITT 6 Processo n°. :10909.000219/95-64 Acórdão n°. :107-03.968 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em g 7 DEZ 1998 , FRANCISCO N " SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em; ey, PROCURADOR DA rAZ • D l Lir CIONAL 7 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000888/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Tendo o interessado comprovado preencher todos os pressupostos de admissibilidade para o apelo voluntário interposto, há de se acolher os Embargos declaratórios passando a ementa do Acórdão embargado a ter a seguinte redação: “IPI. NÃO EXPORTAÇÃO. Restando provado que não houve a exportação a que faz menção os documentos fiscais que deram ensejo a saída da mercadoria com suspensão do IPI, devem os tributos suspensos ser exigidos, nos termos do que dispõe o art. 35, II, do RIPI/82. Não interessa ao direito tributário quem deu causa a não exportação ou os termos das cláusulas negociais, que será debatido no devido foro, que não este. Recurso negado.” Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-16.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios retificando o Acórdão nº 202-14.473 para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Tendo o interessado comprovado preencher todos os pressupostos de admissibilidade para o apelo voluntário interposto, há de se acolher os Enibargos declaratórios passando MINISTÉRIO DA FAZPI.9A a ementa do Acórdão embargado a ter a seguinte redação: Segundo Conselho de Conlobum es CONFERE COM O Q.RIGINAL "IN. NÃO EXPORTAÇÃO. Brasília-DE em .30 ii_c_jéj _S Restando provado que não houve a exportação a que faz menção os documentos fiscais que deram ensejo a saída da 41111-ízMat-uii Swetlina da Segunda Cirnam mercadoria com suspensão do IPI, devem os tributos suspensos ser exigidos, nos termos do que dispõe o art. 35, II, do RIPI182. Não interessa ao direito tributário quem deu causa a não exportação ou os termos das cláusulas negociais, que será debatido no devido foro, que não este. 1Recurso negado." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela CERVAJARIA BELCO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios retificando o Acórdão n2 202-14.473 para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala d. Sessões, em 12 d- setembro de 2005. / / • •. to to ar os Atulim Presidente • Dalton Ces- ' o • "Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:4)ígrk Segundo Conselho de Contribuintes 251CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia-DF. em 34 ter_11(29.1 '45.0 Processo Ut : 10907.000888/97-08 C za ckeu afuji Ser-tetéu che Segunda Cámaf Recurso n2 : 109.165 Acórdão n2 : 202-16.520 Embargante : CERVAJARIA BELCO S/A RELATÓRIO Contra a interessada, em 17/10/1997, foi lavrado o auto de infração de fls. 352/355, com "... base na informação recebida da área aduaneira desta INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL, ..., na inexistência dos conhecimentos de embarque, ..., verificamos que o estabelecimento industrial ... NÃO PROMOVEU A EXPORTAÇÃO dos produtos constantes das notas fiscais relacionadas às fls. 346/7, as quais foram emitidas para tal finalidade, donde se conclui, pois, que , não obstante circularem pelo território nacional, ditos produtos foram desviados para o mercado interno, deixando de gozar da isenção tributária ..." para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; sendo que, conseqüentemente, teria restado comprovada a "... emissão de notas fiscais sem a efetiva saída do estabelecimento industrial dos produtos nelas descritos para a finalidade para as quais as mesmas foram emitidas, ... ." (fls. 353/4). Diante de tais fatos e razões de autuação, foi aplicada a penalidade administrativa-fiscal concernente aos indícios de ocorrência de fraude tributária por parte da interessada. Na oportunidade não foi lavrada "... a Representação Fiscal p/ Fins Penais, de que trata o Decreto n° 982193, em virtude de já estar tramitando inquérito policial na Policial Federal de Paranaguá, para apuração de indícios de crime contra a ordem tributária." (ti. 356). Tendo a decisão recorrida mantido o lançamento (fis, 431/438), foi interposto o presente recurso, no qual: - em preliminar, (i) é pedido a decretação de nulidade da peça fiscal sob o fundamento de que as provas produzidas pela fiscalização antes da formalização da exação não foram submetidas ao contraditório, desta forma cerceando seu direito de defesa; - no mérito, em síntese, (ii) afirma repetidamente que os docs. que acostou aos autos, às fls. 342/420 e 421/4240, comprovam as exportações, e que a ela não pode ser imputada culpa por supostas irregularidades, vez que as vendas para o mercado externo foram contratadas na condição posto-fábrica, ficando as mercadorias à disposição dos compradores aguardando que fossem retiradas. Assim, entende que sua responsabilidade finda no momento que as mercadorias são colocadas nos caminhões e seguem seu destino; e - demais disso, (iii) aduz que o próprio Fisco admite que foi verificado o registro de embarque, o qual pressupõe que a mercadoria tenha embarcado com destino ao exterior, e que, portanto, não há que se falar em crime contra a ordem tributária. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 485/486, contra-arrazoou o apelo especial da interessada, pleiteando "... manutenção do crédito tributário constituído pelo auto de infração ..." (fl. 486). Em sessão ocorrida em 4/12/2002, esta Segunda Câmara não havia conhecido do recurso especial interposto, sob o argumento de que a interessada não havia instruído seu apelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF;T:14 ,,r44. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em Se _ Fl. ,;;a5 Processo n2 : 10907.000888197-08 euzatriliajuji Sumá r ia de Segunda Câmara Recurso n2. : 109.165 Acórdão n2 : 202-16.520 com o comprovante da realização do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão recorrida. A interessada apresentou embargos declaratórios desse aresto, fls. 938/941, comprovando ter atendido aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Comino de 004 ibuintes -° Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIG co- INAL MF2 CC Brasllie-DF. em .30 1 /1 re Fl.t?P'7":0"' Segundo Conselho de Contribuintes ÁJLF Processo Q 10907.000888/97-08 C euza dliatuji Seeretine de Segunda Umbu Recurso n 109.165 Acórdão n2 : 202-16.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA No que concerne aos embargos de declaração opostos, esses hão de ser acolhidos, retificando-se o aresto embargado (Acórdão n 2 202-14.473) para se conhecer do apelo especial interposto, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, uma vez que atendidos os arts. 64 e 65 da Lei n2 9.532/97 e as Instruções Normativas SRF n 2s 26/01 e 264/02 (art. 12). Passando ao julgamento em si do apelo voluntário interposto, registro que, nesta assentada e após rever meu entendimento anterior sobre a discussão aqui travada, filio-me ao posicionamento exarado nos autos do Recurso Voluntário n2 109.913', levado a efeito pelo Conselheiro Jorge Freire, vazado nos seguintes e precisos termos: "Como constata-se àfl. , a ação fiscal teve como pretexto ensejador informação oriunda da Polícia Federal no sentido de que as empresas Cervejaria Beko e Cervejaria Primo Schincariol, "estariam praticando atos materializadores de exportação fictícia de cerveja, ou seja, a exportação existiria no papel, mas as mercadorias não sairiam do pais, mas sim dirigidas ao mercado interno". Com base nessa informação, foi verificado pela então Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá a relação de despachos de exportação da mercadoria cerveja, efetuados por estas empresas no ano de ..., ficando constatado que no SISCOMEX havia o registro de embarque de tais mercadorias, efetuado pela Agência Marítima, mas que, ..., não havia nos arquivos do setor de exportação cópia do conhecimento de transporte relativo a tais embarques. Com arrimo em tal constatação foi instado o Setor de Fiscalização daquela unidade da SRF a tomar as providências pertinentes. Consoante o disposto no art. 41 da IN SRF 28/94, que determina que o transportador tem prazo de 72 horas da saída do navio para entregar à repartição da SRF uma via do Conhecimento de Transporte, a Agência Marítima foi intimada a apresentar os BLy correspondente aos despachos de exportação de mercadorias da recorrente, emitidos . À fl correspondência da empresa EMC Empresa Marítima e Comercial Ltda., ..., na qual afirma o seguinte: Pela presente informamos que averiguamos os arquivos de todos os navios em referência e não encontramos as cópias dos conhecimentos de transporte solicitados. Portanto, informamos que tais mercadorias não foram embarcadas nos navios por nós agenciados, sob a cobertura dos conhecimentos de transporte de nossos clientes. E, anexo a tal missiva, foram anexados o que a empresa signatária chama de "documentos operacionais comprovando o que realmente foi embarcado sob nossa responsabilidade" (fls.) A empresa supostamente depositária dos produtos, TRANSELLA — Transportes Rodoviário de Cargas S/C Ltda., afirmou, à fi . , relativamente aos despachos de exportação da epigrafada, que "não foram encontradas as notas fiscais, nem seus respectivos lançamentos nos Livros de Entradas e nem os comprovantes de Saídas (Ordem de Embarque), não havendo assim Nota de Cobrança emitida por nós ". A seguir, afirma que "Quanto aos carimbos apostos no verso das referidas notas fiscais, os mesmos I Ac6rdâo n2201-76.607. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ° Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 30 LgS_ Fl. • )„..„tp C euza a afuji Processo n2 : 10907.000888/97-08 %cretino cã Segunda Ciemaya Recurso rt2 : 109.165 Acórdão n2 : 202-16.520 não são nossos, apesar de terem o nome de nossa empresa e a assinatura também não é de nenhum funcionário da empresa". Foi solicitado OZ. ), também, ao Superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina cópia dos Boletins de Operação de Carga emitidos pelo Porto onde estivesse incluso todas as cargas exportadas nos navios que nomina, correspondente a datas de viagem também descritas. E, relativamente aos despachos da recorrente que deram margem ao lançamento, entre outros, solicitou cópia das faturas relativas ao pagamento de serviços de capatazia. Em resposta, às fls. , a Superintendência da Adm dos mencionados portos, ..., afirmou, em relação a todos despachos de exportação solicitados, portanto abarcando aqueles sob comento, "que os mesmos não foram faturados, uma que (SIC) as respectivas mercadorias não foram embarcadas nos navios e nas datas supra mencionadas", Pois bem, motivado justamente nesses fatos e nessas informações obtidas, como dantes exposto, é que foi lavrado o competente auto de infração. Passo, a seguir, a analisar a argüida preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa da recorrente. Alega a empresa que o auto deve ser anulado posto que efetuado sem a análise de qualquer documento em seu poder. E, mais, que em momento algum participou ou foi informada das fases do procedimento de fiscalização. Consigna que não pode uma empresa ser autuada por presunção, "quando a distância os AFTNs criam do nada, supostas irregularidades, sem antes analisar qualquer documento fornecido pela autuada.. ". Totalmente improcedente tais alegações. Já não mais discute-se que o lançamento ao imputar determinado ilícito ao sujeito passivo, por repercutir em sua órbita patrimonial, mesmo tendo em conta a presunção de legitimidade dos atos administrativos como um de seus atributos, deve provar a ilicitude apontada. E no rito estabelecido no Dec. 70.235/75, norma que regula este feito fiscal, podemos dizer que temos duas fases: uma procedimental, em que o Fisco em trabalho de auditoria ou mesmo partindo de uma denúncia, como no caso vertente nos autos, vai a campo buscar provas para formar a sua convicção em relação a suposta ilegalidade. E para mim dúvida não há que tal fase tem natureza inquisitoriat Ou seja, não há qualquer obrigação de contraditório neste momento. È verdade qua nada impede que se estabeleça o contraditório. Circunstâncias há em que tal é conveniente, mas, gize-se, sua falta não macula o lançamento que dela decorra, vez que tal fase tem natureza eminentemente procedimental Face a tal, não tem a fiscalização nenhum dever em contraditar as provas que colete contra determinado contribuinte até a confecção do libelo fiscal, pois, aí sim, estar-se-á imputando algo a alguém. Portanto, até a confecção e ciência do lançamento nada temos de concreto no mundo dos fatos, apenas conjecturas. Contudo, a partir do instante em que o contribuinte tem ciência de que algum ilícito lhe está sendo imputado e a norma lhe abre prazo para defesa, bem, a partir de então teremos a segunda fase com a formalização da contestação, teremos uma pretensão resistida, e a incidência, agora sim, da norma constitucional insculpida no art. 5°, LV, de nossa Carta, o devido processo legal, com seus princípios decorrentes como a ampla defesa e o contraditório, desta forma processualizando a discussão e, assim, fazendo incidir o direito processual tributário a conformar a atuação do julgador desta lide, surgida com a impugnação, como bem salientado pela r. decisão. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF tifi;hVy . Ministério da Fazenda CONFERE COM O QRIGIVAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em .10 I /I la05 • Processo n2 : 10907.000888197-08 Citt‘liatuft Surdina da Segunda Cama Recurso n2 109.165 Acórdão n2 : 202-16.520 Podemos concluir que na fase procedimental a administração tributária age inquisitorialmente, e que não há falar-se em contraditório. Portanto, não identifico qualquer vivi° a macular o lançamento, pois as provas foram trazidas aos autos de forma licita e legítima. Dessarte, absolutamente refutáveis as argumentações da recorrente quando pugna que as provas deveriam ser colhidas impreterivelmente em seu estabelecimento fabril. Da mesma forma que teriam que, no curso procedimental, sido lhes apresentada para contraditá-las. Por fim, quanto a preliminar apontada, estriba-se ela no cerceamento do direito de defesa. Sabemos todos que o cerceamento ao sagrado direito de defesa só terá o condão de causar a nulidade, se efetivamente provado o prejuízo ao exercício daquela. E, Srs. Conselheiros, não identifico nos autos, quer na fase impugnatória, quer na fase recursal, que praticamente repisa no todo a peça de impugnação, qualquer óbice a defesa da autuada. Ao contrário, a imputação pelo Fisco foi muito clara no sentido de que não houve a exportação que deu margem a saída das mercadorias com suspensão do IPI, e calcada em várias informações documentais, inclusive de terceiros. E, sem dúvida, sua defesa foi efetiva. Portanto, rechaço a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, pois "pas des nullité sans grier. Quanto ao mérito, a defesa teve múltiplas oportunidades de contraditar a afirmação feita pelo Fisco, bem como as provas que sustentam tal imputação. Mas sistematicamente fugiu do ponto nodal da lide. Sem embargo, a questa° de fundo é apenas uma: houve ou não houve a exportação? A empresa acostou aos autos uma profusão de documentos para atestar que houve a exportação, sem articula-los suficientemente. Por outro lado, quis esquivar-se de sua responsabilidade pela não exportação. A mim resta perfeitamente provado que exportação não houve, pois assim manifestou-se a suposta transportadora que negou ser seu o carimbo no verso das notas fiscais. A agência marítima também atestou que não encontraram a cópia dos conhecimentos solicitados que constavam no despacho de exportação e que tais mercadorias não foram embarcadas nos navios por ela agenciados. De igual sorte, a Superintendéncia dos Portos de Paranaguá e Antonina afirmou premptoriamente que em relação as mercadorias constantes de faturas declaradas nos despachos de exportação, que elas não foram faturadas, uma vez que não foram embarcadas nos navios que foi declarado. Por sua vez, os contratos de câmbio e seu fechamento nada comprovam a seu favor. Ao contrário, sempre o suposto recebimento de moeda estrangeira foi em trcrveller check ou moeda estrangeira em espécie, o que, a meu ver é um indício que depõe contra si. Por isso, que pouco ou nada importa ao deslinde do feito sabermos se tal valor foi contabilizado ou não pela empresa. Demais disso, é de ser salientado que todos os fechamentos de câmbio deram-se mesmo antes do embarque, o que, mormente tratando- se de mercadoria que não tem longa vida útil, não é praxe. Quanto às assertivas da defendente que sua responsabilidade finda-se no instante em que colocou as mercadorias ao dispor do comprador, sob a ótica tributária não tem reflexos. Como bem apontaram as autoridades diligenciantes, os acordos particulares não têm o condão, relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de serem opostos à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. Por tal, pouco interessa ao direito tributário a forma avençada da exportação, se posto na fábrica ou sob outra forma. Mas aqui também deve ser evidenciando mais uma contradição da 6 • ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContribuintesslaSik -2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC MF .;„I'L Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em .50 114:05. Fl. '434:4k, Processo n2 : 10907.000888/97-08 euz Tfika ji Secretária da Segunda Camara Recurso n2 : 109.165 Acórdão n2 : 202-16.520 defesa, pois ela afirmou a todo tempo que a cláusula de venda era posto fábrica, enquanto em todos os contratos de câmbio o que se vê é que foi FOB. Com efeito, provado que não houve exportação, que é minha fone convicção, é mera tergiversação querer discutir-se a quem compete a culpa por tal, pois, cediço, a responsabilidade por infração a legislação tributária independe da intenção do agente. Assim, se a empresa cometeu ou não crime contra a ordem tributária, que a defesa em repetidos momentos assevera que não, é discussão para outro foro que não o nosso, quando aí sim poder-se-á perquirir do elemento anímico na formação da culpa. Em termos objetivos o que temos é a cobrança de IPI porque a mercadoria saiu com suspensão daquele tributo (RIPI/82, art. 36, VIII) tendo em vista sua destinação, qual seja, a exportação para o exterior. Temos, portanto, uma condição resolutiva que resolve-se ou pela exportação, quando convalida-se a suspensão, ou pela comprovação da não exportação, quando deve ser lançado o valor do tributo suspenso, nos termos do que dispõe o art. 35, II, do RIPI/82, vigente à época do lançamento e dos fatos. O que interessa ao direito tributário é o fato não exportação, sendo irrelevante para ele quem deu causa a este fato. Por conseguinte, quem deu margem a averbação indevida do embarque no SISCOMEX é assunto para outra seara. Quero crer que as autoridades competentes devem estar apurando a causa e os causadores de tal ilícito, e se não estão devem, mas para o deslinde deste litígio não interessa, uma vez comprovada a não exportação, que é o âmago da discussão. Assim, forte em todo o exposto, restando convicto que não houve a exportação das mercadorias que ensejaram a presente exação." Nestes termos, nego provimento do arSelo voluntário interposto. É meu voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 111111,. to,C _ L DALTON CE ertil • s er • MIRANDA ti 7

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