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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688801 #
Numero do processo: 19647.021535/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/04/2003 a 03/10/2003 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. TRIBUTOS. CTN. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial disposto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração. Com relação ao prazo de decadência para a exigência de tributos e multa de ofício aplicam-se as normas do Código Tributário Nacional, inclusive para os tributos incidentes sobre o comércio exterior. ILICITUDE DAS PROVAS. SUPERVENIENTE. AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SEGREGAÇÃO DAS PROVAS. A decretação judicial da ilicitude da prova da ocorrida posteriormente não anula a ação fiscal no âmbito administrativo, eis que tal declaração superveniente não afasta o fato de que, à época, existiam indícios da prática das infrações pelos fiscalizados e da falta de recolhimento de tributos. Depois de lavrado o auto de infração para a exigência dos tributos e multas, a decretação da ilicitude das provas não mais se insere no âmbito da nulidade da ação fiscal que o precedeu, mas sim no da existência ou não de provas independentes, apuradas no procedimento fiscal autônomo, que possam suportar a autuação. ARBITRAMENTO. FRAUDE. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Cabe à autoridade fiscal comprovar a fraude imputada para subsidiar o arbitramento e a consequente exigência tributária. Recurso Voluntário provido Crédito Tributário exonerado
Numero da decisão: 3402-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto acompanharam a relatora pelas conclusões por entenderem que o procedimento está viciado como um todo, pois foi instaurado a partir das provas ilícitas coligidas na Operação Dilúvio. Esteve presente ao julgamento a Dra. Gabriela da Cunha Furquim de Almeida, OAB/DF nº 36.545. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­003.852  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  Comércio Exterior  Recorrente  CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/04/2003 a 03/10/2003   DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  NORMA  ESPECIAL.  TRIBUTOS. CTN.  Em  se  tratando  de  infrações  aduaneiras,  a  decadência  segue  o  regramento  especial disposto no art. 139 do Decreto­lei nº 37/66, que dispõe que o prazo  de  decadência  para  impor  penalidades  é  de  5  anos  a  contar  da  data  da  infração.  Com relação ao prazo de decadência para a exigência de tributos e multa de  ofício aplicam­se as normas do Código Tributário Nacional, inclusive para os  tributos incidentes sobre o comércio exterior.  ILICITUDE DAS  PROVAS.  SUPERVENIENTE.  AÇÃO FISCAL. AUTO  DE INFRAÇÃO. SEGREGAÇÃO DAS PROVAS.  A  decretação  judicial  da  ilicitude  da  prova  da  ocorrida  posteriormente  não  anula  a  ação  fiscal  no  âmbito  administrativo,  eis  que  tal  declaração  superveniente não afasta o fato de que, à época, existiam indícios da prática  das infrações pelos fiscalizados e da falta de recolhimento de tributos.  Depois de lavrado o auto de infração para a exigência dos tributos e multas, a  decretação da ilicitude das provas não mais se insere no âmbito da nulidade  da  ação  fiscal  que  o  precedeu, mas  sim no  da  existência  ou  não  de  provas  independentes,  apuradas  no  procedimento  fiscal  autônomo,  que  possam  suportar a autuação.  ARBITRAMENTO. FRAUDE. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA.   Cabe  à  autoridade  fiscal  comprovar  a  fraude  imputada  para  subsidiar  o  arbitramento e a consequente exigência tributária.  Recurso Voluntário provido  Crédito Tributário exonerado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 15 35 /2 00 8- 11 Fl. 929DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  acompanharam  a  relatora pelas conclusões por entenderem que o procedimento está viciado como um todo, pois  foi  instaurado  a  partir  das  provas  ilícitas  coligidas  na Operação Dilúvio.  Esteve  presente  ao  julgamento a Dra. Gabriela da Cunha Furquim de Almeida, OAB/DF nº 36.545.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de Julgamento  em  Fortaleza  que:  a)  não  conheceu  da  impugnação  da  Mtrading  Comércio  Importação  e  exportação  Ltda;  b)  rejeitou  a  arguição  de  decadência  suscitada  pela  CIL  Comércio  de  Informática Ltda; c) declarou nulo, por vício  formal, o  lançamento do crédito  relacionado às  DI's  n°s  0/0289976­0,  03/0402213­0,  03/0489851­6,  0310494140­3,  03/0494142­0,  03/0604042­0 e 03/008771­3, referente à aplicação da multa prevista no art. 83, inc. I, da Lei  n° 4502/64; e d) no mérito, julgou procedente em parte o lançamento.  Trata o presente processo de autos de infração para a exigência de Imposto  sobre  a  importação,  IPI,  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  150%,  bem  como  da  multa  administrativa  de  100%,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  88  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001, e da multa prevista no art. 83. inc. I, da Lei nº 4.502, de 1964.  Conforme  consta  na  decisão  recorrida,  de modo  sintético,  a  autuação  pode  ser assim descrita:  ­  os  procedimentos  de  investigação  realizados  pela  Receita  Federal  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal,  conduzidos  sob  a  denominação  de  Operação  Dilúvio,  se  iniciaram  em  2005  e  culminaram  com  a  deflagração,  em  16/08/06,  de  uma  ação  ostensiva  em mais  de  100  endereços  comerciais  e  residenciais,  visando  localizar  e  apreender  documentos  comprobatórios  das  fraudes  praticadas  por  pessoas  jurídicas  e  físicas  domiciliadas  em oito estados do Brasil e também no exterior;  ­  documentos  e  arquivos magnéticos  apreendidos  em  16/08/06,  examinados  e  selecionados  pela  Equipe  Especial  de  Análise  e  Preparo de Ação Fiscal, constituída pela Portaria SRF n° 1.172,  de  17/11/06  e  enviados  por  meio  da  Representação  Fiscal  10980.005072/2007­95,  juntamente  com  documentos  e  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 930          3 informações  coletados  com  intimações  fiscais  são  a  base  probatória da presente autuação;  ­  a  operação  dilúvio,  devidamente  amparada  por  autorizações  judiciais identificou pessoas e empresas envolvidas na prática de  fraudes  aduaneiras  e  tributárias,  cometidas  pela  organização  criminosa  denominada  "Grupo  MAM",  que  vem  a  ser  um  conjunto de empresas constituídas, em sua maioria, em nome de  interpostas  pessoas  e  que  atuavam  de  forma  dissimulada,  seja  como  importadores,  seja  como  distribuidores  de  mercadorias  importadas, mas  que  de  fato  serviam  apenas  de  anteparo  e  de  escudo  para  ocultar  os  verdadeiros  adquirentes,  que  não  figuravam  como  tal  nas  operações,  tampouco  como  importadores,  perante  os  controles  administrativos  e  aduaneiros;  ­  foi  também  possível  apurar  a  prática  de  inúmeras  outras  fraudes  relacionadas  ao  comércio  exterior,  tais  coma  subfaturamento  dos  preços  declarados,  falsificação  de  documentos, corrupção de servidores públicos, etc.;  ­  dentre  as  apreensões  realizadas  nos  estabelecimentos  da  Cil  Comércio de Informática Ltda, verifica­se a existência de meios  probantes do envolvimento da empresa em fraudes de comércio  exterior  praticadas  em  conluio  com  a  Mtrading  Comércio  Importação e Exportação Ltda [importadora de direito] empresa  que até então não teria sido alvo das investigações e da qual não  se pôde perceber vinculação com o aludido Grupo MAM;  (...)  ­  grande parte do  extraordinário  crescimento apresentado pela  empresa CIL, especialmente nos últimos 10 anos, viabilizando­se  financeira  e  economicamente  e  ampliando  sua  atuação  no  mercado  de  informática  em  nosso  País,  decorre  da  comercialização  de  produtos  importados,  entretanto  essa  empresa  nunca  se  submeteu  a  procedimento  de  habilitação  perante a RFB para operar no comércio exterior, o que implica  dizer  que  não  poderia  atuar  de  forma  alguma  neste  tipo  de  comercialização,  seja  como  importadora  direta,  seja  como  encornendante pré­determinada, ou ainda como adquirente (por  sua conta e ordem) por meio da pessoa jurídica importadora;  ­ a empresa CIL desempenhava corriqueiramente atividades no  comércio  internacional,  realizando  transações  ás  margens  da  legislação  vigente.  A  mercadoria  transacionada  com  o  fornecedor  estrangeiro  chegava  à  empresa  através  de  simulações praticadas em conjunto com empresas importadoras,  para  não  deixar  transparecer  sua  atuação  no  comércio  internacional.  Sendo  assim,  as  "aquisições  internas"  de  tais  mercadorias  formalizadas  pela  empresa  tinham  o  propósito  de  ocultar o real negócio efetivado;   ­  como  forma  de  permanecer  oculta  durante  as  operações  de  importação, empresa CIL "contratava" a Mtrading para realizar  as  importações  de  seu  interesse  como  sendo  importações  por  conta  própria.  Posteriormente  as  mercadorias  eram  "comercializadas"  para  a  CIL  como  se  fosse  uma  operação  comercial interna;  Fl. 931DF CARF MF   4 ­  em  verdade,  a  própria  CIL  é  quem  de  fato  importava,  negociando  preços  com  fornecedores  estrangeiros,  definindo  produtos  e  quantidades,  participando  de  cotações  de  fretes,  seguros,  enfim,  promovendo  todo  o  entendimento  comercial,  logístico  e  financeiro  necessários  à  realização da  transação. A  Mtrading  registrava  a  Declaração  de  Importação  (DI)  em  seu  nome, utilizando­se corriqueiramente do artifício da "fabricação  de  Notas  Fiscais"  para  instrução  dos  despachos  aduaneiros,  e  cuidava de desembaraçá­la,  tudo conforme orientações da CIL,  para poder entregar a mercadoria ao real adquirente;  ­  o  importador  —  Mtrading  —  e  o  real  adquirente  das  mercadorias  —  CIL  —  praticaram  fraudes  de  simulação,  ocultação  do  real  comprador,  subfaturamento  dos  preços  declarados, sonegação de tributos, falsificação de documentos e  prestação  de  informações  falsas,  remessa  ilegal  de  divisas,  dentre outros;  ­  com  a  prática  da  simulação,  realizada  conjuntamente  pelas  autuadas,  também  em  conjunto  é  a  responsabilidade  pelos  tributos  sonegados  e  pelas  infrações  praticadas  [a  Mtrading,  como  importadora  de  direito,  é  contribuinte  dos  impostos  e  a  empresa  CIL,  como  real  adquirente,  é  responsável  solidário],  ambas  respondem pelas  infrações praticadas  ­  arts.  121, 124 e  136,  do  CTN;  31,  32,  94  e  95,  do  DL  n°  37/66;  35,  da  Lei  n°4.502/64; e, 27, da Lei n° 10.637/02];  (...)  ­ no presente caso, nas DI em que  foi possível reconstituir, por  meio  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  na  Operação  Dilúvio,  juntamente  com  elementos  obtidos  no  decorrer  da  fiscalização,  as  operações  comerciais  efetivamente  realizadas  e  identificar  com  total  segurança  os  preços  efetivamente  praticados,  o  método  do  valor  de  transação  (1º  Método de Valoração)  foi preservado. Nas demais, as bases de  cálculo  foram  determinadas  mediante  arbitramento,  tendo  em  vista  que,  conforme  demonstrado,  a  fraude,  a  sonegação  e  o  conluio  estão  presentes  em  todas  as  operações  analisadas  ao  longo do procedimento fiscal;   ­  são  imputáveis  ao  caso  a  multa  de  lançamento  de  ofício  agravada  no  percentual  de  150%,  a  multa  administrativa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado e o preço arbitrado nos termos do parágrafo único, do  art.88,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001  e  a  multa  prevista no art.83 inc. I, da Lei n° 4.502, de 1964;  (...)  Cientificada  do  lançamento,  a  empresa  CIL  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA LTDA, apresentou impugnação, alegando, em síntese:  DECADÊNCIA:  ­  todas  as  17 DI,  objeto  da  presente  autuação,  foram  registradas  entre  07/04/03  e  03/10/03.  Entretanto,  a  ora  impugnante  somente  foi  cientificada  da  exigência  do  sobredito  crédito  tributário  em  22/12/08,  tendo  expirado  o  prazo  decadencial  estabelecido  no  §2º,  do  art.  570,  do  Regulamento Aduaneiro [Decreto no 4.543102], sem se ter por concluída a revisão aduaneira iniciada  contra as Autuadas;  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 931          5 ­  na  legislação  aduaneira  existe  norma  especifica  estipulando  o  prazo  decadencial  para a Fazenda proceder ao lançamento da respectiva penalidade administrativa, o qual tem como termo  inicial a data em que fora cometida a infração;  ­  os  lançamentos  do  II  e  do  IPI  estão  sujeitos  à  apuração  pelo  método  de  homologação,  conforme  prevê  o  art.  150,  do  CTN,  sendo  inaplicável  o  deslocamento  da  regra  decadencial para a hipótese prevista no art. 173, ou qualquer outra do CTN, haja vista a inexistência de  dolo ou fraude que pudesse afastar a norma do art. 150, § 4°, do CTN.  Multa prevista no art. 83, inc. I, da Lei n° 4.502/64:  ­ é  injurídica a exigência cumulativa do crédito  tributário de II e  IPI com a multa  administrativa  estatuída  no  art.  83,  1,  da  Lei  ri°  4.502/64.  A multa  em  montante  igual  ao  valor  da  mercadoria  somente  é  aplicável  para  o  caso  de  impossibilidade  material  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em virtude do  consumo ou da entrega  a  consumo das mercadorias que  seriam objeto da  penalidade;  ­ em sendo mantida, ad argumentandtan tantum,  tem­se que a base adotada para o  cálculo da multa ("valor aduaneiro" das mercadorias) carece dc fundamento legal. O dispositivo legal é  claro ao preceituar que a muita deve ser igual ao valor da mercadoria e não igual ao valor aduaneiro da  mercadoria. Valor da mercadoria,  base de  cálculo da multa do  art.  631, do RA,  é o preço pago pelo  importador  para  aquisição  da mercadoria  de  origem  estrangeira  (valor  de  transação). Deste modo,  a  base  de  cálculo  para  a  correta  cominação  da  penalidade  deve  ser  o  preço  pago  pelas  mercadorias  importadas, sem a inclusão dos custos de frete e seguro;  Subfaturamento:  ­  os  e­mails  e  a  "Conta  Corrente  AMD  Nagem"  não  são  provas  da  prática  de  subfaturamento  das  mercadorias  importadas  pela Mtrading, mas,  sim,  espelham  a  política  comercial  adotada  pela  empresa  AMD,  em  que  se  privilegia  o  cliente  fidelizado  por  meio  da  concessão  de  reembolso;  ­  o  valor  efetivamente  pago,  pelo  importador,  por  cada  ma  das  mercadorias  importadas  é  aquele  destacado  em  cada  uma  das  invoices  emitidas  regularmente  pela  AMD,  não  compondo  o  preço  o  abatimento  decorrente  do  aproveitamento  do  crédito  gerado  pela  política  de  reembolso;  ­ O  chamado método do  valor  de  transação,  somente pode  ser  rejeitado  quando  a  fiscalização demonstra que o preço real pago ou a pagar não corresponde ao declarado, mas se trata de  outro  montante.  Essa  fundamentação  deve  ter  em  conta  alicerces  objetivos  e  robustos,  e  não  meras  especulações,  obtidas  por  meio  de  ilações  firmadas  por  quem  desconhece  inteiramente  a  prática  comercial de reembolso adotada pela empresa AMD;   ­ a desconsideração do valor de transação teve por base o conteúdo de documentos  apreendidos na Operação Dilúvio, sem que fosse dada a impugnante a oportunidade para explicar o seu  real significado. São equivocadas as conclusões da fiscalização sobre tais documentos;  ­  os  valores  lançados  para  cada  uma  das  mercadorias  importadas,  tanto  os  da  invoices quanto os das notas fiscais emitidas pela Mtrading, são compatíveis com os preços encontrados  no mercado. Esta compatibilidade serve para demonstrar que os preços praticados estavam alinhados às  tabelas de referência dos fornecedores, servindo de prova irrefutável da existência de subfaturamento;  ­ nas DI's n° 03/0364637­8, 03/0730108­1 e 03 10743925­3 os preços de referência  adotados  não  merecem  prosperar,  pois,  para  fundamentar  o  arbitramento,  seria  necessário  que  a  Fl. 933DF CARF MF   6 fiscalização averiguasse objetivamente, seguindo os critérios legais, a valoração da mercadoria segundo  os métodos previstos no Decreto nº 1.355/94;  ­ no arbitramento não foram observados alguns aspectos como: se os preços tomados  como paradigma não foram formados por pessoas jurídicas vinculadas e, que, por isso, poderiam estar  superfaturados para fins de remessa de divisa  (lucro) para o exterior; a oscilação de preço por razões  típicas de mercado, como, por exemplo, baixa demanda, obsolescência do produto, entre outras;  Imputação de dolo, fraude:  ­  analisados  os  fatos  documentados  nos  autos  e  os  elementos  contrapostos  na  presente  defesa,  de  forma  isenta,  emerge  clara  a  improcedência  da  tese  de  subfaturamento,  a  insubsistência  da  imputação  de  interposição  fraudulenta,  e  a  precariedade  de  quaisquer  insinuações  opostas contra a impugnante;  ­ à época dos fatos havia duas formas de proceder a importações: por conta própria,  c por conta e ordem. Apenas em 2006 foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a modal idade  de importação por encomenda;  ­ ainda que se admita que a Receita não concorde com a qualificação adotada nas  importações  enfocadas  nos  presentes  autos  (Por  conta  própria),  afigura­se  evidente  que  não  foram  importações "por  conta e ordem". Em verdade, não sendo compatível  com a modalidade por conta e  ordem,  restava  apenas  a  importação  por  conta  própria  sem  que  com  tal  opção  se  possa  vislumbrar  prejuizo ao Erário.  A  empresa Mtrading  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  apresentou  intempestivamente a sua impugnação, e por essa razão não foi conhecida.  A DRJ acolheu parcialmente os argumentos da impugnante CIL COMÉRCIO  DE INFORMÁTICA LTDA, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 07/04/2003 a 03/10/2003   PETIÇÃO  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO.  NÃO  CONHECIMENTO COMO IMPUGNAÇAO.  A  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  deve  ser  conhecida  como  impugnação,  motivo  pelo  qual  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade como preliminar, o que não é o caso.  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Constatada a fraude pelo conjunto probatório dos autos, tem­se  que  o  prazo para  a  homologação do  lançamento  a que  esta  se  aplique  passa  a  ser  contado  não  mais  da  ocorrência  do  fato  gerador, mas sim do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA.  Sendo  cabível  a  aplicação  de  penalidade,  mas  não  restando  clara  a  apuração  de  seus  valores,  fica  prejudicado  a  direito  à  ampla defesa do sujeito passivo, o que caracteriza vício  formal  no lançamento, levando nulidade deste.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO   Período de apuração: 07/04/2003 a 03/10/2003   NÃO  APLICAÇÃO  DO  ACORDO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA EM CASO DE FRAUDE.   O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA)  foi  concebido  para  aplicação em operações legítimas e leais de comércio. Nos casos  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 932          7 de  fraude,  as  administrações  aduaneiras  encontram  respaldo  legal  no  próprio  Acordo  para  se  afastarem  do  rigor  técnico­ procedimental previsto em suas regras.  Sendo  a  fraude  matéria  submetida  a  legislação  específica,  aplica­se esta em detrimento do AVA.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 07/04/2003 a 03/3012003   PENALIDADES.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  E  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DA  IMPORTAÇÃO.  Constatado  que  o  valor  da  mercadoria  foi  subfaturado  uti1izando­se  de  artifício  doloso  (fraude  fiscal),  resta  caracterizado,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  e  de  sonegação  fiscal, motivo  pelo  qual  se  aplica  a multa  agravada  de  150%  incidente  sobre  o  II  e  o  IPI,  bem  assim  a  multa  administrativa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado.  MULTA PREVISTA NO ART. 83, INC. I, DA LEI N° 4.502/64.  O ato específico de consumir ou entregar a consumo produtos de  procedência  estrangeira,  importados  irregular  ou  fraudulentamente,  é  penalizado  com  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas ou penais cabíveis.  Cientificada  em  10/09/2009,  a  empresa  CIL  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA LTDA. apresentou recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação  e acrescentando outras matérias, sob os seguintes tópicos:  Preliminarmente   Nulidade  da  decisão  a  que,  por  não  ter  apreciado  questionamentos  aduzidos  em  impugnação  [no  que  concerne  à  decadência]  ­ Decadência:  1 ­ Da Revisão Aduaneira  2 ­ Das multas administrativas  3 ­ Decadência dos impostos e das multas de ofício.  Do Mérito   1 ­ Da indevida aplicação cumulativa da multa igual ao valor da  mercadoria (artigo 631 do RA)  2  ­ Da  indevida  aplicação  da multa  do  artigo  83,  I,  da  Lei  n°  4.502/64 (artigo 631 do RA)  3 ­ Da correta base de cálculo da multa prevista no artigo 83,1,  da Lei n° 4.502/64 (artigo 631 do RA)  4 ­ Da ausência de subfaturamento  Fl. 935DF CARF MF   8 Da ausência de dolo, fraude, ou de outro ilícito penal qualquer.  Improcedência  da  qualificação  das  multas,  e  descabimento  da  representação fiscal para fins penais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  Consta  no  recurso  voluntário  a  data  de  13/10/2009  na  qual  a  petição  foi  distribuída  a outra  servidora para  a  juntada  física ao processo, mas não  há notícia nos  autos  sobre  data  de  apresentação  do  recurso  voluntário,  tampouco  de  eventual  constatação  de  sua  intempestividade,  razão  pela  qual,  atendidos  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso deve ser conhecido.  Decadência:  Alega a  recorrente  que  o  julgador  de  primeira  instância  não  teria  analisado  todos os seus argumentos sobre a decadência,  entretanto, como os fundamentos utilizados na  decisão recorrida são suficientes para embasar o entendimento nela contido de que incidiriam  no caso as regras de decadência do CTN, não se configurou a nulidade suscitada.  No  entanto,  ao  contrário  da  decisão  recorrida,  entendo  que,  com  relação  especificamente  às  infrações  aduaneiras,  o  prazo  de  decadência  para  impor  penalidades  previsto  é  de  5  anos  a  contar  da  data  da  infração,  nos  termos  do  art.  139  do Decreto­lei  nº  37/66,  regulamentado  pelo  art.  669  do  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época  dos  fatos:   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139).  No  presente  caso,  foram  apuradas  as  infrações  puníveis  com  as  seguintes  penalidades: a) multa administrativa pela diferença de preços, prevista no parágrafo único do  art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, e b) multa prevista no art. 83, inc. I, da Lei nº  4.502, de 1964, regulamentada pelo art. 631 do Regulamento Aduaneiro/2002 relativamente a  importações  registradas  entre  07/04/2003  e  03/10/2003,  conforme  dispositivos  abaixo  transcritos:  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:   I­preço  de  exportação para  o País,  de mercadoria  idêntica ou  similar;  (...)  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 933          9 efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   Art.  631.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de  Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  I,  e  Decreto­lei  no  400,  de  30  de  dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).   Parágrafo  único.  A  multa  referida  no  caput  não  será  exigida  quando  já  tenha  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento  do  bem,  caso em que será procedida à conversão de que trata o § 1o do  art. 632. (Redação original)   Parágrafo  único.  A  multa  referida  no  caput  não  será  exigida  quando  já  tenha  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento  do  bem,  caso em que será efetuada a conversão de que trata o § 1o do art.  618. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  Embora  a  infração  veiculada  no  art.  631  do Regulamento Aduaneiro/2002,  seja originária da legislação do IPI, ela foi incorporada pelo Regulamento Aduaneiro, tratando­ se, portanto, de uma infração aduaneira, a teor do art. 602 desse Regulamento1.   Assim, in casu, considerando­se que a recorrente foi cientificada da autuação  em 22/12/2008 e as importações foram realizadas entre 07/04/2003 e 03/10/2003, operou­se a  decadência do direito de impor penalidades aduaneiras para todas as importações, devendo ser  exoneradas  integralmente  tanto a multa administrativa pela diferença de preço  como a multa  pelo consumo de mercadoria introduzida no País clandestinamente.  Com relação ao prazo de decadência para a exigência de tributos e multa de  ofício,  aplicam­se  as  normas  do  Código  Tributário  Nacional,  inclusive  para  os  tributos  incidentes sobre o comércio exterior.   A questão sobre a aplicação do art. 173, I do CTN ou do art. 150, §4º do CTN  nos tributos sujeitos a lançamento por homologação já se encontra resolvida pela aplicação do  entendimento  do  STJ  no  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  973.733/SC,  de  aplicação  obrigatória pelos membros do CARF, no qual restou consignado que deve ser aplicada a regra  do art. 173, I do CTN nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não houver  pagamento antecipado ou quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação.                                                              1 Art. 602. Constitui  infração  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, que  importe  inobservância,  por  parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de  caráter normativo destinado a completá­lo (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94).            Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto­lei no  37, de 1966, art. 94, § 2o).  Fl. 937DF CARF MF   10 Assim,  no  presente  caso,  em  que  se  autuou  por  fraude,  dolo  e  simulação,  aplica­se  para  os  tributos  o  prazo  do  decadência  do  art.  173,  I  do  CTN,  não  estando  o  lançamento dos tributos e multa de ofício atingidos pela decadência.  Das Provas obtidas na Operação Dilúvio  Embora nada tenha sido alegado nos autos, por se tratar de matéria de ordem  pública, deve ser trazido ao presente julgamento a questão da ilicitude das provas decretada no  âmbito  do  Habeas  Corpus  nº  142.045/PR,  conforme  ementa  abaixo  transcrita  e  Acórdão  juntado nas fls. 902/928, impetrado em benefício de Marco Antonio Mansur e Marco Antonio  Mansur Filho, apontando como autoridade coatora o Eg. TRF da 4ª Região, que havia julgado  regular a interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações realizadas para a apuração de  conduta  criminosa  dos  pacientes,  nos  autos  do  inquérito  policial  nº  2006.70.00.022435­6,  conforme ementa abaixo:  Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução processual penal (prova). Limitação temporal  (prazo).  Lei  ordinária  (interpretação).  Princípio  da  razoabilidade (violação).  1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo­ se,  porém, a  interceptação "nas hipóteses  e na  forma que a  lei  estabelecer".  2. A Lei nº 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional  especialmente  em  dois  pontos:  primeiro,  quanto  ao  prazo  de  quinze  dias;   segundo,  quanto  à  renovação,  admitindo­a  por  igual  período,  "uma  vez  comprovada  a  indispensabilidade  do  meio de prova".  3.  Inexistindo,  na  Lei  nº  9.296/96,  previsão  de  renovações  sucessivas,  não  há  como  admiti­las.  Se  não  de  trinta  dias,  embora  seja  exatamente  esse  o  prazo  da  Lei  nº  9.296/96  (art.  5º),  que  sejam,  então,  os  sessenta  dias  do  estado  de  defesa  (Constituição, art. 136, §2º) e que haja decisão exaustivamente  fundamentada.  Há,  neste  caso,  se  não  explícita  ou  implícita  violação  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.296/96,  evidente  violação  do  princípio da razoabilidade.  4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do  Juiz originário para determinações de direito.  (STJ;   HC  142.045/PR,  Rel.  Ministro  CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/SP),  Rel.  p/  Acórdão Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em  15/04/2010, DJe 28/06/2010) (grifos nosso).  Inclusive, em recente julgado deste Colegiado, cuja ementa segue abaixo, em  processo  administrativo  decorrente  da  Operação  Dilúvio,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  ante  a  impossibilidade  de  segregação  das  provas  lícitas  daquelas consideradas ilícitas no âmbito judicial:  Acórdão nº 3402­003.195 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 23 de agosto de 2016  Relator: Diego Diniz Ribeiro  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 934          11  Período de apuração: 15/12/2004 a 05/04/2005   Ementa:  ACUSAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR.  PROVAS  ILÍCITAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL.  Exigência  fiscal  pautada  em  provas  produzidas  em  processo  criminal  que,  por  sua  vez,  foram  reconhecidas  com  ilícitas  no  âmbito  judicial.  Ante  a  impossibilidade  de  segregar  as  provas  que  seriam  lícitas  daquelas  reconhecidas  como  ilícitas,  todo  o  acervo probatório é contaminado pela ilicitude, o que se dá por  derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada).  No  referido  julgado  deste  Colegiado  restou  consignado  a  extensão  da  decretação  da  ilicitude  das  provas,  conforme  trecho  abaixo  do  Voto  do  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro:  (...)  8. Ressalte­se, inclusive, que referida ordem foi objeto de pedido  de  extensão, o que  foi  deferido pelo STJ,  consoante  se observa  abaixo:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  PEDIDO  DE  EXTENSÃO.  SIMILITUDE  DE  SITUAÇÃO  PROCESSUAL.  INEXISTÊNCIA  DE  EMPECILHO  INERENTE  A  CIRCUNSTÂNCIA  DE  CARÁTER  EXCLUSIVAMENTE  PESSOAL.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  580  DO  CPP.  POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO.  1.  Demonstrada  a  similitude  da  situação  processual  dos  requerentes  com a  dos  pacientes,  deve­se  estender  a ordem,  eis  que  não  se  verifica  a  existência  de  qualquer  circunstância  de  caráter  exclusivamente  pessoal  que  a  obstaculize,  sendo  aplicável, portanto, o artigo 580 do Código de Processo Penal.  2. Dada a documentação acostada  aos  autos,  excepcionalmente,  entende­se  que  os  efeitos  dessa  decisão  devem  ser  estendidos  também aos demais corréus da ação penal, pois, evidenciando­se  o  semelhante  contexto  no  que  tange  à  medida  constritiva  telefônica, o deferimento se lhes alcança.  3. Pedido de extensão deferido em relação aos peticionários, bem  como  aos  demais  corréus  em  idêntica  situação,  nos  termos  do  primevo voto concessivo, para "reputar ilícita a prova resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações telefônicas; consequentemente, a fim de que 'toda  a  prova  produzida  ilegalmente  a  partir  das  interceptações  telefônicas'  seja,  também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido  formulado na impetração), devendo os autos retornar às mãos do  Juiz originário para determinações de direito".  (STJ; PExt  no  HC  142.045/PR,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em  24/05/2016, DJe 10/06/2016) (g.n.).  9. Deferida a citada ordem, referida decisão foi objeto de análise  pelo juízo criminal de 1ª. instância, onde corria a ação criminal  correlata  (autos  n.  2007.70.00.0197047/  PR).  Nesta  oportunidade, assim se manifestou o juízo de 1ª. instância:  (...)  Fl. 939DF CARF MF   12 A despeito de este  juízo  ter considerado  inicialmente válidas as  interceptações  telefônicas  realizadas nos primeiros  sessenta dias  da medida, o parquet apontou a impossibilidade de separação das  provas  colhidas,  nos moldes  pretendidos.  Isso  porque  foram  os  elementos  colhidos  em  todo  o  período  em  que  perduraram  as  interceptações,  analisados  em  conjunto,  que  deram  suporte  às  medidas de busca e apreensão posteriormente deferidas que, por  sua vez, deram ensejo à colheita de elementos representativos da  materialidade do crime de descaminho e de falsidade ideológica,  tais como notas fiscais e dados armazenados em computadores.  A esse respeito, colhe­se da manifestação ministerial:  Sem  as  provas  conseguidas  através  da  interceptação,  não  seria  possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão;   sem  as  provas  carreadas  aos  autos  com  o  cumprimento  destes,  não  seria possível a apreensão, para dizer o mínimo, de centenas de  milhares de notas  fiscais/computadores contendo os verdadeiros  preços  das mercadorias  descaminhadas;   sem  a  análise  destes,  pela  Receita  Federal,  em  conjunto  com  os  inúmeros  emails  interceptados,  os  laudos  que  acompanham  as  denúncias  não  teriam  sido  produzidos.  Insistindo;   a  pretendida  separação  é  impossível.  Dessa  forma,  tem­se  que  até  mesmo  naqueles  casos  em  que  houve constituição do crédito tributário, esta se deu com suporte  em  prova  eivada  pelo  vício  da  ilicitude,  não  podendo  subsistir,  ante a aplicação da "teoria dos frutos da árvore envenenada" (art.  157, §1°, CPP).  Em  conclusão,  não  subsistem  razões  para  continuidade  da  persecução  penal  em  relação  aos  crimes  de  descaminho  e  de  falsidade  ideológica,  ante  a  ausência  de  elementos  representativos da materialidade delitiva.  (...)  Nesse sentido também foi decidido no Acórdão nº 3401­003.171 – 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, de 17 de maio de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan,  conforme  voto  abaixo,  no  qual  foi  ressalvado,  contudo,  a  licitude  das  provas  obtidas  no  procedimento fiscal autônomo:  (...)  Portanto,  antes  de  seguir  na  análise  dos  processos  judiciais,  é  preciso  destacar  que  há  efetivamente  também  uma  fiscalização  administrativa,  que  não  pode  ter  seus  elementos  de  prova,  colhidos  em  procedimento  administrativo  autônomo  (sem  apreensões ou escutas, e calcado em simples verificações in loco  e  intimações  atendidas  pela  fiscalizada),  afetados  pela  decisão  judicial,  que,  pelo que se analisou até o momento,  limitou­se a  macular  as  provas  obtidas  na  "Operação  Dilúvio",  na  ação  penal,  em  função  das  escutas  tidas  como  ilegais,  não  estabelecendo  nenhum  impedimento  para  que  o  fisco  apurasse,  em  procedimento  autônomo,  eventuais  infrações  ocorridas  nas  referidas importações.  Entender o contrário equivaleria a admitir que toda fiscalização  que  coletar  provas  entendidas  como  ilícitas  pelo  Poder  Judiciário  jamais  poderá  ser  refeita,  ainda  que  com  coleta  de  provas distintas, por meio lícito. Nada mais absurdo.  (...)  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 935          13 Assim, não fosse o parecer do Ministério Público, acatado pelo  juízo  de  primeiro  grau,  afirmar  que  eram  indissociáveis  as  provas obtidas no primeiro período de escutas das demais, e que  maculavam  todo  o  restante,  ainda  haveria  discussão  sobre  a  amplitude  da  prova  ilícita.  Reitere­se  que  o  próprio Ministério  Público  reconheceu  como  ilícitas  todas  as  provas derivadas de  todas  as  escutas,  por  serem  indissociáveis,  assim  como  os  documentos  em  virtude  delas  apreendidos,  e  as  análises  destes  documentos feita pela RFB.  Restaram  lícitas  apenas  as  provas  obtidas  em  virtude  de  procedimentos, inclusive de escutas, obtidos em função de outras  operações.  Mas,  nestes  autos  administrativos,  não  se  narra  a  existência de nenhuma prova nesses moldes.  (...)  Pelo exposto, entendo que o teor do processo judicial afeta, sim,  o julgamento do presente processo administrativo. Ao contrário  do que entendeu a DRJ, não vejo como considerar, no presente  contencioso, válidas, as provas que o Poder Judiciário entendeu  como obtidas ilicitamente, ainda mais diante da manifestação do  Ministério  Público,  defensor  da  ordem  jurídica,  que  concedeu  amplitude até maior do que a inicialmente definida pelo juízo.  Tendo o STJ definitivamente estabelecido que era ilícita a prova  obtida após o  excesso de prazo da  escuta  telefônica  e as delas  resultantes,  e  tendo  o  Ministério  Público  revelado  a  impossibilidade de dissociar as provas obtidas antes e depois do  excesso  de  prazo,  não  me  parece  plausível  que  se  possa  neste  contencioso administrativo admitir todos aqueles procedimentos  rechaçados  em  juízo  como  legais  e  regulares.  Seria  levar  a  independência  entre  os  processos  ao  extremo,  permitindo­se  aqui,  administrativamente,  algo  que  o  STJ  definitivamente  afastou, em relação aos mesmos fatos.  No entanto, naquilo que foi objeto de apuração fiscal autônoma,  entendo  que  devem  ser  apreciados  administrativamente  os  argumentos da fiscalização e da recorrente.  É o que se faz a seguir.  (...)  Nessa esteira, também no presente processo, conforme demonstra o Relatório  Fiscal  (vide  trechos  abaixo),  além  das  provas  trazidas  na  Operação  Dilúvio,  a  fiscalização  também coletou documentos e informações em procedimento fiscal autônomo para sustentar a  autuação:    (...)  Fl. 941DF CARF MF   14   (...)    (...)  A  decretação  judicial  da  ilicitude  da  prova  da  ocorrida  posteriormente  não  anula a ação fiscal no âmbito administrativo, eis que tal declaração superveniente não afasta o  fato de que, à época, existiam indícios da possível prática das infrações pelos fiscalizados e de  falta de recolhimento de tributos.  Não  há  que  se  olvidar  que  todos  os  contribuintes  estão  potencialmente  sujeitos  a  um  procedimento  fiscal  dentro  do  prazo  decadencial  dos  tributos  objeto  de  lançamento por homologação, mas, na prática, adota­se o método de seleção de contribuintes  para serem fiscalizados, segundo procedimentos internos previamente estabelecidos na Receita  Federal, com observância dos princípios constitucionais de impessoalidade,  interesse público,  imparcialidade  e  eficiência.  No  presente  caso,  a  recorrente  foi  selecionada  para  fiscalização  pela  Equipe  responsável  da  Inspetoria  com  base  em  legítima  representação  de  Divisão  da  Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal, como bem esclarecido no Relatório Fiscal:    A  prova  ilícita  é  inadmissível  tanto  no  processo  penal  como  no  administrativo,  não  mais  devendo  ser  objeto  de  ponderação  pelo  julgador  ou  pelo  juiz,  entretanto,  a  decretação  superveniente  da  ilicitude  de  uma  prova  não  implica  a  nulidade  automática dos atos processuais anteriores legitimamente praticados. Depois de lavrado o auto  de  infração  para  a  exigência  dos  tributos  e multas,  a  decretação  da  ilicitude  das  provas  não  mais se insere no âmbito da nulidade da ação fiscal que o precedeu, mas sim no da existência  ou não de provas independentes das declaradas ilícitas que possam sustentar a autuação.2                                                              2 Raciocínio semelhante foi utilizado no Voto da Relatora Desembargadora Simone Schreiber no processo judicial  nº 0802205­14.2011.4.02.5101 (Apelação Criminal no TRF2), colacionado no processo nº 10074.000899/2010­31  (Vide Voto Vencedor no Acórdão nº 3402­003.077 deste Colegiado em sessão de 18 de maio de 2016), em análise  de preliminar de julgamento, acerca da impossibilidade de anulação da investigação policial que precedeu à ação  penal na qual foi decretada a ilicitude da prova, nesses termos:  (...)  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 936          15 Assim,  considerando­se  todas  as provas obtidas  na Operação Dilúvio  como  ilícitas,  importa analisar, na parte  restante da autuação não atingida pela decadência,  relativa  aos  tributos  e multa  de  ofício,  se  haveriam  provas  lícitas,  obtidas  no  âmbito  da  ação  fiscal  autônoma, com habilidade para suportar a pretensão fiscal.  Da exigência de tributos e multa de ofício:  A exigência de tributos decorreu da apuração de nova base de cálculo para o  II e o  IPI, seja pelo arbitramento, quando não foi possível a apuração do preço efetivamente  praticado na importação; seja pela aplicação do Método do Valor da Transação, nas hipóteses  em que os preços das mercadorias puderam ser  reconstituídos com os documentos coletados;  ou conforme tabelas abaixo extraídas do Relatório Fiscal:  Arbitramento:    Método do Valor da Transação:                                                                                                                                                                                             A decretação da ilicitude da prova produzida pelas interceptações telefônicas e telemáticas, ocorrida em momento  muito posterior, não anula a  investigação policial que precedeu a esta ação penal, o decorrente oferecimento de  denúncia  pelo  Ministério  Público  Federal  e  mesmo  seu  recebimento  pelo  Juízo  a  quo.  É  que  a  declaração  superveniente da  ilicitude da prova não alcança o  fato de que, à época, existiam indícios da possível prática de  crimes pelos acusados, havendo, destarte, suporte para uma investigação. E o recebimento da exordial acusatória  foi calcado na presença, naquela ocasião, de indícios mínimos de materialidade e autoria.  A prova ilícita é inadmissível, devendo ser desentranhada do processo, de acordo com o art. 157, caput, do Código  de  Processo  Penal.  Em  outras  palavras,  a  prova  passa  a  não mais  integrar  o  conjunto  probatório  formado  nos  autos,  não  sendo  objeto  de  ponderação  do  juiz  quando  da  prolação  de  sentença.  Todavia,  a  declaração  superveniente  da  ilicitude  de  uma  prova  não  implica  a  nulidade  automática  dos  atos  processuais  anteriores,  se  praticados com observância às disposições legais e constitucionais.  (...)  Prolatada a sentença, entendo que a questão não mais se insere no contexto da nulidade da investigação policial ou  da ação penal, mas sim no da existência  (ou não) de provas  independentes das declaradas  ilícitas pelo Superior  Tribunal de Justiça que possam sustentar a sentença condenatória prolatada pelo Juízo a quo, a ser aferida por este  Tribunal quando da análise do mérito das apelações interpostas pelos acusados.  Assim,  se  houver  provas  ilícitas  não  derivadas  da  prova  ilegal,  suficientes  para  embasar  as  condenações,  a  sentença será mantida. Sob outro giro, não restando prova válida e hábil a sustentar um decreto condenatório, a  sentença será reformada, absolvendo­se os acusados.  (...)      Fl. 943DF CARF MF   16 No  Relatório  Fiscal  (nas  suas  fls.  49/70)  consta  a  análise  dos  fatos  separadamente  para  cada  Declaração  de  Importação,  razão  pela  qual,  não  se  trata  de  tarefa  difícil segregar as provas obtidas licitamente no procedimento fiscal autônomo.  Nas 7 Declarações de Importação acima, cujo valor aduaneiro foi obtido pelo  Método  do  Valor  da  Transação,  verifica­se  que  o  valor  real  da  transação  pode  ser  obtido  especialmente graças à documentação obtida na Operação Dilúvio, conforme demonstram os  elementos relativos à DI nº 03/0391010­5:    (...)    (...)    (...)  Conforme  se  observa  nos  documentos  referidos  no  extrato  abaixo  (fls.  379/383 do processo em papel), eles possuem a menção à operação Dilúvio na seguinte forma:     O mesmo se observa no Relatório Fiscal em relação as outras Declarações de  Importação  cujo  valor  das  mercadorias  foi  obtido  pelo  Método  do  Valor  da  Transação,  especificadas  no  quadro  acima.  Assim,  considerando­se  que  as  provas  fundamentais  para  a  obtenção  do  real  valor  aduaneiro  dessas mercadorias  são  provenientes  da Operação Dilúvio,  deve ser exonerada essa parcela da autuação, no que concerne aos tributos e à multa de ofício.  Com  relação  às  três  importações  que  foram  objeto  de  arbitramento  para  a  apuração do valor aduaneiro das mercadorias,  apurou­se que  foram  realizadas pela Mtrading  em  favor  da CIL,  que  seria  a  real  adquirente  das mercadorias  importadas,  de  forma  que  as  informações  prestadas  nas  DI´s  e  nos  documentos  de  sua  instrução  estariam  viciados  pela  falsidade, não podendo subsidiar a apuração do valor aduaneiro.  Como se verifica no Relatório Fiscal (itens 7.10 a 7.12), a fiscalização apurou  elementos  indiciários de  fraude que  justificariam o  arbitramento,  quais  sejam,  inscrições nos  extratos da DI's e nos contratos de câmbio que  foram associadas pela  fiscalização à empresa  CIL  como  real  adquirente  das mercadorias;  notas  fiscais  de  venda  da Mtrading  para  a  CIL  poucos dias após o desembaraço, sendo no caso das DI´s nºs 03/073108­1 e 03/0743925­3, elas  foram obtidas da Operação Dilúvio; e falsidade material na cópia de fatura comercial enviada à  fiscalização por fax pela Mtrading em relação à DI nº 03/0364637­8.  Em  relação  às  DI's  nºs  03/073108­1  e  03/0743925­3,  entendo  que  os  elementos  levantados  pela  própria  fiscalização,  sem  ou  com  as  notas  fiscais  obtidas  na  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 937          17 Operação Dilúvio,  não  são  suficientes  para  caracterizar  a  fraude,  sonegação  ou  conluio  que  ensejariam o  arbitramento. A associação das operações  à  empresa CIL como  real  adquirente  das mercadorias só se torna possível quando se tem em mente todo o conjunto de informações  da Operação Dilúvio.  Com  relação  à DI  nº  03/0364637­8,  em  apuração  autônoma da  fiscalização  constatou­se a falsidade da fatura comercial para justificar o arbitramento, nesses termos:  (...)  Solicitada por telefone, aos 16/11/2008, a que nos enviasse FAX  com  as  Invoices  que  instruíram  a  DI  sob  análise,  por  não  ter  sido  esta  incluída  em  intimação  feita  anteriormente,  a  MTRADING providenciou o atendimento através de seu FAX n°  0144/2008 (Fls. 537 a 539).  Apesar da má qualidade gráfica do material recebido, podemos  constatar  facilmente  a  notável  diferença  entre  o  layout  das  invoices apresentadas nesta  importação e de uma outra invoice  (Fls.  564),  supostamente  do  mesmo  emissor  (Samsung),  que  instruiu  a DI  03/0743925­3,  de  que  trataremos  posteriormente.  Nas  invoices  apresentadas  encontramos  um  possível  erro  de  grafia  na  palavra  Quantity  (quantidade  em  português)  escrita  como "Quantit"  . Outrossim, a data informada nos documentos,  ao  menos  na  invoice  1KB0310933  (F1s.  539),  aparece  da  seguinte  forma:  "Date:  22­01­2003".  Além  de  expressar,  um  significativo  lapso  temporal  entre  a  sua  suposta  emissão  (22/01/2003) e a efetivação da importação (02/05/2003), a forma  em que  foi  escrita  foge  às  práticas  americanas,  em que  a  data  (date)  é  sempre dada na ordem mês/dia/ano, diferentemente do  brasileiro que  informa  sempre dia/mês/ano,  indicando mais um  erro  cometido  possivelmente  quando  da  fabricação  própria  da  fatura.  Diante da falsidade das declarações prestadas e dos documentos  apresentados,  bem  como  da  impossibilidade  de  apuração,  em  relação a esta DI analisada, do preço efetivamente praticado na  transação comercial,  partimos  para o  arbitramento da  base de  cálculo dos tributos incidentes na importação, conforme dispõe o  art. 88, I, da MP 2.158­35/2001.  (...)  Em  relação  à  acusação  de  falsidade  material  da  Fatura  comercial,  alega  a  recorrente que:  (...)  Apenas  com  relação  a  uma  única  DI,  a  de  nº  03/0364637­8,  colocou­se dúvida quanto autenticidade das invoices que instruiu  a referida declaração de importação. A rigor essa desconfiança  se  fundamenta em uma aventada diversidade de  layout entre as  invoices  e  de  discordância  quanto  à  grafia  da  data  de  sua  emissão.  No  entanto,  tais  especulações  não  passam  de  suposições, de conjecturas não comprovadas em dados objetivos  e  concretos.  A  data  impressa  nas  invoices,  por  exemplo,  se  analisada  sem  prejulgamento,  a  olho  desarmado,  logo  se  percebe o porquê de no ter seguido o padrão americano (com a  Fl. 945DF CARF MF   18 aposição do mês antes do dia e  este antes do ano):  trata­se de  documento  emitido  por  empresa  chinesa,  que  não  necessariamente segue as práticas americanas (fl. 97), "em que  data  (date)  é  sempre  dada  na  ordem mês/dia/ano".  De mais  a  mais, a suscitada material das invoices não passou de afirmação  lançada ao léu, sem o respaldo da única prova adequada para o  caso, a prova pericial, que atestaria a propalada falsidade.  (...)  A meu  ver,  a  fiscalização,  embora  tenha  apurado  indícios  de  falsidade  da  Fatura Comercial,  eles não  são  suficientes para  a  sua completa  caracterização. Os  elementos  levantados podem, em tese, ter justificativas razoáveis, como por exemplo, as alegações acima  da  recorrente,  além  do  fato  de  que  o  documento  sob  suspeita  trata­se  de  uma  cópia  de má  qualidade  gráfica  enviada  por  fax  pela  empresa  Mtrading.  Dessa  forma,  não  tendo  sido  comprovada cabalmente  a hipótese de  fraude,  sonegação ou conluio para essa Declaração de  Importação, também não prospera o arbitramento e a decorrente exigência tributária.  Assim,  pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para exonerar integralmente o crédito tributário.  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 946DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729878/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.466  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 78 /2 01 3- 27 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.933, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000147/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DE DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO A Recorrente concordou com o montante do direito creditório indicado no Despacho de Diligência. Assim, há de se deferir o Pedido de Ressarcimento, observando-se o montante de créditos indicado no Despacho de Diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Marcelo Giovani Vieira, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DE DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO A Recorrente concordou com o montante do direito creditório indicado no Despacho de Diligência. Assim, há de se deferir o Pedido de Ressarcimento, observando-se o montante de créditos indicado no Despacho de Diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Marcelo Giovani Vieira, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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3301­003.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DESPACHO  DE  DILIGÊNCIA.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  DIREITO CREDITÓRIO  A Recorrente  concordou  com  o montante  do  direito  creditório  indicado  no  Despacho de Diligência. Assim, há de se deferir o Pedido de Ressarcimento,  observando­se o montante de créditos indicado no Despacho de Diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir Gassen, Marcelo Giovani Vieira, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 47 /2 00 7- 83 Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 16349.000147/2007­83  Acórdão n.º 3301­003.251  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "4. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não­ cumulativo  relativo  ao  3°  trimestre  de  2006  (fls.  01  a  04),  apresentado  eletronicamente em 28.11.2006, no valor de R$ 32.403.568,14.  5. Em 26.03.2007 a Justiça Federal concedeu liminar nos autos do Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.005209­3  determinando  que  o  Delegado  da  DERAT/SPO  apreciasse  os  pedidos  de  ressarcimentos  apresentados  pelo  contribuinte no prazo de 30 dias (fls. 06/07).  6. A DIORT/DERAT/SPO, em 03.04.2007, encaminhou o presente processo  para  a  DEFIS/SPO  para  que  fossem  feitas  as  verificações  necessárias  nos  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  toda  a  documentação  que  deu  suporte  ao  crédito  pleiteado (fls. 09a 11).  7. Em 21.05.2007 o contribuinte tomou ciência do Mandado de Procedimento  Fiscal — MPF (fls. 14) e foi intimado a apresentar, em 5 dias (tendo em vista o MS  n°  2007.61.00.005209­3),  livros  contábeis  e  fiscais,  dentre  outros  documentos  necessários à análise do pleito (fls. 15/16).  8. Em 25.05.2007 o  contribuinte solicitou prorrogação do prazo por 60 dias  para apresentação dos documentos solicitados (fls. 17).   9. O presente processo foi devolvido à DIORT/DERAT/SPO para que fosse  proferido despacho decisório, conforme os despachos de fls. 18/19,  10. Através do despacho decisório da EQITD/DIORT/DERAT/SPO, de fls. 24  a 29, foi indeferido o pedido de ressarcimento, em síntese, com base nos seguintes  fundamentos:  a)  O  artigo  24  da  IN  SRF  n°  600/2005,  afirma  que  a  autoridade  da  SRF  competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS poderá  condicionar o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Tal  diligência  foi  determinada  e  iniciada, conforme despacho de fls. 09 a 11 e MPF • de fls. 14;  b) Em 25.05.2007 a empresa solicita prorrogação do prazo para apresentação  dos  documentos  por  60  dias,  contudo,  a  Justiça  Federal,  acionada  pelo  próprio  contribuinte,  havia  proferido  decisão  determinando  que  se  realizasse  a  análise  do  pedido em 30 dias, expirando o prazo em 18.06.2007;  c)  Tendo  em  vista  a  complexidade  da  legislação  referente  à  apuração  das  contribuições não­cumulativas, e a quantidade de livros necessários para tal exame,  obviamente o auditor responsável pela diligência não poderia proceder à análise do  crédito  no  prazo  determinado,  tendo  ainda  que  devolver  o  processo  para  a  Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 16349.000147/2007­83  Acórdão n.º 3301­003.251  S3­C3T1  Fl. 12          3 DIORT/DERAT/SPO,  cujo  chefe  da  unidade  é  a  autoridade  responsável  para  analisar o pedido de ressarcimento;  d) Comprovado que  foi  o  próprio  contribuinte  que  deu  causa  à  ausência  de  exame acurado de sua documentação, fica impossibilitado o deferimento do direito  creditório,  por  obediência  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  moralidade e do interesse público;  e)  Nos  termos  do  art.  10  da  Lei  n°  8.429/92,  constitui  ato  de  improbidade  administrativa  que  causa  lesão  ao  erário  qualquer  ação  ou  omissão,  dolosa  ou  culposa,  que  enseje  perda  patrimonial,  desvio,  apropriação,  malbaratamento  ou  dilapidação  dos  bens  ou  haveres  de  órgãos  da  Administração  Direta  Federal,  e  notadamente  conceder  benefício  administrativo  ou  fiscal  sem  a  observância  das  formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;  f) E ainda, os art. 2°, parágrafo único, IV; e art. 40, I e IV da Lei n° 9.784/99,  determinam  que  nos  processos  administrativos  serão  observados  os  critérios  de  atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé, e que são deveres do  administrado perante a administração expor os fatos conforme a verdade, e prestar as  informações que forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos;  g) Assim, o pedido de ressarcimento de PIS foi indeferido tendo em vista: i) o  curtíssimo prazo dado pela determinação judicial proferida nos autos do Mandado de  Segurança  n°  2007.61.00.005209­3;  ii)  a  não  apresentação  dos  documentos  necessários à análise do pleito, bem como a solicitação de prorrogação do prazo para  a  entrega  dos  mesmos;  iii)  os  princípios  da  legalidade,  moralidade  e  probidade  administrativa;  e  iv)  o  art.  36  a.  Lei  n°  9.784/99,  que  prescreve  que  cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, que não foi feito pelo contribuinte.  11. O contribuinte,  inconformado com despacho decisório que  indeferiu seu  pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade em 26.07.2007 (fls. 31 a 40),  acompanhada de documentos de fls. 41 a 53, no qual argumenta, em síntese, que:  11.1  No  desenvolvimento  de  seus  negócios,  o  contribuinte  aferiu  vários  créditos  tributários  federais  junto  ao  fisco,  decorrentes  de  Contribuições  para  o  PIS/PASEP não cumulativo ­ exportação e da COFINS não cumulativa­exportação,  e,  dessa  forma,  requereu  administrativamente  o  ressarcimento  de  tais  créditos  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil;   11.2  Após  significante  lapso  temporal,  a  Fiscalização  não  havia  se  manifestado  sobre  o  pedido  formulado,  praticando  portando  ato  omissivo  injustificado  que  violava  o  direito  do  contribuinte,  acarretando  a  descapitalização  deste  e  importando  prejuízos  financeiros,  pois,  impossibilitado  de  utilizar  seus  créditos;  11.3 O contribuinte impetrou Mandado de Segurança n° 2007.61.00.005209­3  visando obter provimento jurisdicional a fim de determinar que seus pedidos fossem  apreciados e julgados em até 30 dias. A liminar foi deferida, determinando à Receita  Federal que procedesse a análise dos requerimentos do contribuinte no prazo de 30  dias, nos termos do artigo 49 da Lei 9.784/99 e, ao final, a segurança foi concedida;  11.4 Maliciosamente,  a Fiscalização  indeferiu o pedido de  ressarcimento do  contribuinte,  sob  o  viés  de  que  havia  requerido  documentos  necessários  para  a  fiscalização e que estes não foram entregues até o prazo determinado no Mandado  de Segurança. Salta aos olhos, a má­fé da Fiscalização, pois o indeferimento sob tais  Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 16349.000147/2007­83  Acórdão n.º 3301­003.251  S3­C3T1  Fl. 13          4 alegações  evidencia  que  a  fiscalização  tenta  esquivar­se  de  seu  múnus,  em  detrimento do direito do contribuinte;  11.5 Clarividente que o prazo fixado no Mandado de Segurança, contar­se­á  somente quando a  Impetrada estiver munida de  todos os documentos que entender  necessários à averiguação dos créditos do contribuinte;  11.6  Tal  entendimento  chega  a  ser  lógico  até  mesmo  para  um  leigo,  no  entanto,  se  assim  não  entendesse  a  Fiscalização,  poderia  meramente  protocolizar  petição  naqueles  autos  informando  o motivo  do  descumprimento  da  determinação  judicial, que seria plenamente justificável;  11.7  Todavia,  contrariamente  a  todas  as  possibilidades  lógicas  e  coerentes,  contrariando ainda diversos princípios constitucionais e administrativos, em especial  o da finalidade, a Fiscalização entendeu pela providência mais cômoda e arbitrária,  indeferindo os créditos do contribuinte;  11.8 É bem verdade que a  r. sentença proferida nos autos do já mencionado  Mandado de Segurança  fixou o prazo de  trinta dias para  a  análise dos pedidos de  ressarcimento  do contribuinte. É  certo  ainda  que o  escopo da  decisão  não  é  outro  senão  proteger  o  ­  contribuinte  de  arbitrariedades  cometidas  pela  Administração  Pública; 11.9 O que se buscou judicialmente foi a plena aplicabilidade dos artigos 48  e  41115­  n°  9.784/99,  vejamos:  "Art.  48.  A  Administração  tem  o  dever  de  explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou  reclamações,  em  matéria  de  sua  competência.  Art.  49.  Concluída  a  instrução  de  processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir,  salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.";  11.10  Extrai­se  do  comando  supramencionado  que  somente  depois  de  concluída a instrução do processo administrativo é que iniciar­se­á o prazo de trinta  dias para ser proferida a decisão. Igualmente deve ser interpretada a decisão do writ.  In casu, quando da solicitação de documentos pela Fiscalização, clarividente que a  instrução  do  processo  administrativo  não  havia  sido  concluída,  entendimento  este  estendido quando do requerimento de prazo pelo contribuinte para a entrega destes;  11.11 Por óbvio,  somente após  a definitiva  entrega de  todos os documentos  necessários à fiscalização é que se iniciará a contagem do prazo estabelecido na lei e  confirmado no Mandado de Segurança citado;  11.12  Interpretação contrária  seria uma afronta não somente ao artigo 37 da  Carta Magna, mas aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público,  eficiência,  boa­fé,  proporcionalidade,  segurança  jurídica,  e  o  da  interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento  do fim público a que se dirige (Lei n° 9.784/99);  11.13  À  luz  de  todos  os  princípios  mencionados,  vê­se  que  o  prazo  determinado no Mandado de Segurança, bem como fixado nos artigos 48 e 49 da Lei  n° 9.784/99, deve ser considerado como  termo  inicial a conclusão da  instrução do  processo  administrativo,  com  a  efetiva  entrega  pelo  contribuinte  de  todos  os  documentos necessários à Fiscalização;  11.14 Alega  que o  contribuinte RENUNCIA ao  direito  que  se  funda  aquela  ação, o que acarretará na extinção do Mandado de Segurança, com  julgamento do  mérito, nos termos do artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil. O processo  em questão foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 3 a Região, em razão da  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 16349.000147/2007­83  Acórdão n.º 3301­003.251  S3­C3T1  Fl. 14          5 Remessa Voluntária, sendo certo que ainda não fora distribuído, impossibilitando a  juntada  de  petição  nesse  sentido,  o  que  desde  já  se  compromete  o  contribuinte  a  fazê­lo  quando  da  distribuição. Que  assim,  não mais  subsistem  os  argumentos  do  decisium que  ora  se  rebate,  devendo  ser  anulada  dita  decisão,  com  a  conseqüente  continuidade dos trabalhos da Fiscalização, colocando­se o contribuinte à disposição  para a entrega de quaisquer documentos necessários à conclusão dos trabalhos;  11.15 Requer a anulação da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento,  e o retorno dos autos à Fiscalização para manifestação acerca do mérito dos pedidos  em trinta dias contando­se o prazo a partir da entrega pelo contribuinte de todos os  documentos necessários à instrução do processo.  12. Em 19.05.2008 o contribuinte protocolizou petição de fls. 57 a 59, na qual  alega que possui em seus arquivos a documentação necessária à dilação probatória  da  existência  de  seu  crédito,  e  solicita  a  conversão  do  julgamento  do  presente  processo diligência à Delegacia de origem.  13. É o relatório."  A  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e o Acórdão n° 16­17.705, de 04/07/08, foi assim ementado:  "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NULIDADE  Satisfeitos  os  requisitos  do  Decreto  n°  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em anulação ou invalidação do Despacho decisório.  DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA  A  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  segurança  n°  2007.61.00.005209­3  determinou  que  o  Delegado  da  DERAT/SPO  apreciasse  os  pedidos  de  ressarcimento  no  prazo  de  30  dias,  conforme  requerido  pelo  impetrante.  Autoridade  a  quo  seguiu  a  determinação  judicial,  que  não  comporta  interpretação diversa.  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  A não comprovação pelo contribuinte do crédito pleiteado enseja  o indeferimento do pedido de ressarcimento. Nos termos do art.  36 da Lei n° 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que  tenha alegado.  Solicitação indeferida  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  que  foi  apreciado pela 2° Turma da 3° Câmara da 3° Seção. Por meio da Resolução n° 3302­00.078, de  28/10/2010, decidiram converter o julgamento em diligência.  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 16349.000147/2007­83  Acórdão n.º 3301­003.251  S3­C3T1  Fl. 15          6 Abaixo,  transcrevo  trecho  do  relatório  em  que  se  encontra  sumário  das  alegações da Recorrente e o voto do relator:  "Relatório  (. . .)                  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 16349.000147/2007­83  Acórdão n.º 3301­003.251  S3­C3T1  Fl. 16          7   A  diligência  foi  realizada  e  o  Despacho  de  Diligência  encontra­se  nas  fls.  1.785 a 1.800.  Do montante total de créditos pleiteado, R$ 32.403.568,14, foram admitidos  R$  17.317.811,49.  O  contribuinte  apresentou manifestação  sobre  o  Despacho  de  Diligência  (fls. 1.812), concordando com a conclusão.  É o relatório.      Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 16349.000147/2007­83  Acórdão n.º 3301­003.251  S3­C3T1  Fl. 17          8   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  Despacho  de  Diligência  (fls.  1.785  a  1.800)  encontra­se  nos  autos  e  a  Recorrente concordou com a conclusão, conforme consignado em sua manifestação (fl. 1.812).  Do  montante  total  de  créditos  constante  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  n°  15880.03519.281106.1.1.09­5510, de R$ 32.403.568,14,  foi  reconhecido direito creditório de  R$ 17.317.811,49.  Diante da convergência entre os posicionamentos do agente responsável pela  diligência e do contribuinte, adoto o  resultado consignado no Despacho de Diligência e voto  pelo provimento parcial do recurso voluntário, deferindo parcialmente o PER mencionado no  parágrafo anterior.  É como voto.  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 2517DF CARF MF

score : 1.0
6642802 #
Numero do processo: 12269.000147/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.916  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOC DOS SERV DA FUNDACAO DE ECONOMIA E ESTATISTICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 01 47 /2 00 7- 12 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 12269.000147/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.916  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 12269.000147/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.916  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 12269.000147/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.916  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 12269.000147/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.916  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 12269.000147/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.916  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 12269.000147/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.916  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 12269.000147/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.916  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 12269.000147/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.916  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 12269.000147/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.916  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.906479/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDAMENTE RECOLHIDA NA SITEMÁTICA DO REGIME NÃO CUMULATIVO, QUANDO DEVIDO PELA SISTEMÁTICA DO REGIME CUMULATIVO. Comprovado a existência do crédito, faz jus, o contribuinte, à compensação mediante apresentação/transmissão da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. CÁSSIO SCHAPPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Cássio Schappo (Relator), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, José Luiz Feistauer de Oliveira e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
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3201­002.512  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOTAL FLEET S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDA  NA  SITEMÁTICA  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO,  QUANDO  DEVIDO PELA SISTEMÁTICA DO REGIME CUMULATIVO.  Comprovado a existência do crédito,  faz jus, o contribuinte, à compensação  mediante apresentação/transmissão da Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   CÁSSIO SCHAPPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Cássio  Schappo  (Relator),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario, José Luiz Feistauer de Oliveira e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   O interessado transmitiu, em 23/04/2005, PER/Dcomp de folhas  24 a 26 que recebeu o n° 12985.25090.230405.1.7.04­0809 para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 64 79 /2 00 8- 05 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10680.906479/2008­05  Acórdão n.º 3201­002.512  S3­C2T1  Fl. 453          2 compensar o débito de PIS — faturamento — código 8109/02 ­  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2004,  com  vencimento  em  15/03/2004, com crédito proveniente de pagamento a maior de  R$65.435,98  de  PIS,  código  6912,  referente  ao  período  de  apuração 02/2004.  A Delegacia  da Receita  Federal — DRF  ­  em Belo Horizonte  emitiu Despacho Decisório eletrônico — folha 03 ­ no qual não  homologa a compensação pleiteada sob a  justificativa de que o  pagamento,  apontado  pelo  contribuinte  no  PER/Dcomp  —  folhas 24 a 26, foi totalmente utilizado na quitação de débito de  PIS,  código  6912,  período  de  apuração  fevereiro  de  2004,  declarado em DCTF, não restando saldo creditório.  Irresignado  com  o  não  deferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  30/07/2008  –  AR  folha  27  —  o  contribuinte  apresentou, em 29/08/2008, a manifestação de inconformidade ­  folhas 01 e 02 — com os argumentos a seguir sintetizados.  Afirma que houve pagamento  a maior de R$65.435,98 quando  efetuou o pagamento do PIS , código 6912, período de apuração  fevereiro de 2004, e que, por equivoco, não ajustou a DCTF do  1° trimestre de 2004 "deforma a refletir o pagamento indevido ".  Informa também que, em 28/08/2008, após ciência do Despacho  Decisório, transmitiu DCTF retificadora de forma a caracterizar  a  existência  do  pagamento  indevido  a  maior  no  valor  de  R$65.435,98 (sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco  reais e noventa e oito centavos).  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  crédito  apontado  e  a  consequente homologação da compensação realizada.  Em decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  a  DACON  entregue  em  28/04/2004 referente ao primeiro trimestre de 2004, na condição ativa, não confirma os valores  contidos na DCTF retificadora. A ementa desse acórdão veio assim fundamentada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. Somente  são passíveis de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  na  data  da  apresentação/transmissão  da  Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10680.906479/2008­05  Acórdão n.º 3201­002.512  S3­C2T1  Fl. 454          3 Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente,  tempestivamente,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  que  as  informações  da  DACON  daquele  período  eram,  realmente, contraditórias; que não pode retificá­la por já ter ultrapassado o prazo de cinco anos.  Porém,  aduziu  que  a  DIPJ  enviada  refletia  corretamente  as  informações  que  suportavam  o  direito ao crédito requerido.  Na data de 27/06/2012, a 1ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção, decidiu com base  no voto do Relator, Cons. Luciano Lopes de Almeida Moraes, baixar o processo em diligência,  por meio da Resolução nº 3201­000.332, nos seguintes termos:  Vemos  existirem  documentos  que  suportam  tanto  o  entendimento  da  recorrente  quanto  da  DRJ,  motivo  pelo  qual  apenas uma diligência é capaz de sanar a dúvida quanto  à  real  existência do direito creditório.  Sendo assim, entendo deva ser baixado em diligência o processo  para que a autoridade preparadora verifique junto à recorrente a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação,  verificando,  então, se a informação correta da referida base de cálculo foi a  DIPJ ou a DACON.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  intimada  a  recorrente  para  se  manifestar em 30 dias e, após, encaminhados os autos para vista  à PGFN.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro  para  julgamento.  Conforme Resolução  o  processo  foi  encaminhado  a  autoridade  preparadora  em 11/07/2012 (fls. 88), com a seguinte ordem:  (...),  a  fim  de  que  “a  autoridade  preparadora  verifique  junto  à  recorrente  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação,  verificando,  então,  se  a  informação  correta  da  referida  base de  cálculo foi a DIPJ ou a DACON”.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  com  utilização de suposto crédito de pagamento a maior referente ao  PIS não cumulativo, código de receita 6912, PA 02/2004.  A fim de se atender à solicitação de diligência, faz­se necessário,  SMJ,  análise  dos  registros  contábeis  e  documentos  fiscais  referentes ao período de apuração acima, para se apurar o valor  correto  do  crédito  tributário  devido.  Assim,  proponho  o  encaminhamento do presente processo  ao Sefis  para  realização  da diligência.  Minucioso  trabalho  de  auditoria  foi  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal  designada,  que  detalhou  com  precisão  após  análise  nos  livros  e  documentos  fiscais  da  contribuinte, apresentados sob intimações devidamente formalizadas, toda a receita do período,  as deduções permitidas,  chegando a efetiva base de cálculo da contribuição devida. Separou,  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10680.906479/2008­05  Acórdão n.º 3201­002.512  S3­C2T1  Fl. 455          4 evidentemente,  qual  a  receita  que  estaria  sob  a  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  concluindo  os  trabalhos  com  a  lavratura  do  TERMO  DE  ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, apresentado às folhas 105/121 dos autos.  Oportuno  destacar  a  parte  conclusiva  do  “Termo  de  Encerramento  de  Diligência”,  que  em elaborada síntese  esclarece  toda  a questão do direito  a compensação do  crédito requerido na Per/Dcomp que deu causa ao presente processo:  10. CONCLUSÃO  10.1  A  partir  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  na  amostra  analisada  caberia  tão  somente  ressaltar  a  utilização  indevida  pelo  contribuinte  na  apuração  do  PIS/COFINS  em  fevereiro  e  maço  de  2004  de  grande  parte  dos  contratos  com  assinaturas  anteriores  a  31/10/2003  como  se  fossem  posteriores  a  aludida  data.  Por  outro  lado,  se  fossem  procedidos  os  ajustes  neste  procedimento fiscal, ou seja, a migração de receitas do REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVO  PARA  O  CUMULATIVO,  seria  obtido  um  novo  percentual  de  rateio  menor do que o calculado anteriormente, conforme Memória de  Cálculo  anexa,  tendo  em  vista  que  este  rateio  representa  a  proporção das receitas dos contratos assinados após 31/10/2003  face  ao  total  das  receitas  auferidas  no  respectivo  mês.  Esses  aludidos  ajustes  resultariam  na  apuração  do  PIS/COFINS  em  valores  menores  do  que  aqueles  informados  na  DIPJ  do  ano  calendário de 2004 e consequentemente um acréscimo do valor  a ser ressarcido quando comparamos os pagamentos efetuados e  o valor apurado.  10.2  Tratando  de  um  lapso  de  tempo  decadencial  impossibilitando  a  revisão  de  DIPJ,  e  considerando  que  a  Memória de Cálculo do PIS/PASEP em fevereiro de 2004 está  em  conformidade  com as  informações  da  ficha  21  da DIPJ  do  ano calendário de 2004 (item 5 do presente Termo), bem como  os  valores  considerados  pelo  contribuinte  no  cômputo  da  apuração  do  PIS/PASEP  em  fevereiro  de  2004,  conforme  a  memória  de  cálculo  apresentada,  integram  os  lançamentos  contábeis,  conforme  o  balancete  analítico  anexo  apresentado  (item 6 e 6.1 do presente Termo), concluo pela procedência do  crédito  pleiteado  originário  de  pagamento  a  maior  do  PIS/PASEP relativo a fevereiro de 2004. (sublinhei).  10.3 Na data 19/03/2013, encerro o procedimento, e para constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavro  o  presente  Termo  de  Encerramento de Diligência em duas vias de igual forma e teor,  assinado  pelo  Auditor  da  Receita  ?Federal  do  Brasil,  cuja  ciência e cópia do contribuinte se dará via postal, concedendo­ lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação  de  informações  ou  documentos,  se  for  o  caso,  visando  contestar,  modificar ou complementar os fatos acima apurados.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10680.906479/2008­05  Acórdão n.º 3201­002.512  S3­C2T1  Fl. 456          5 A contribuinte foi cientificada do Termo de Encerramento de Diligência por  “AR” na data de 21/03/2013 (fls. 242/243) e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias não houve  da parte qualquer manifestação.  Em ato contínuo foi efetuado despacho de encaminhamento do processo (fls.  246),  intimando o Representante  da PGFN,  credenciado  junto  ao CARF,  a  tomar  ciência  da  diligência, tendo o Procurador da Fazenda Nacional, Paulo Renato González Nardelli, através  do ofício de fls. 247, dado por cientificado do Termo de Encerramento de Diligência.  Retornando  os  autos  ao  CARF  foi  dado  prosseguimento  conforme  estabelecido  no  art.  7º  da  Portaria  nº  34/2015  –  CARF/MF  e  distribuído  por  sorteio  a  esse  relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cássio Schappo ­ Relator  Superada  a  questão  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  na  sessão  de  27/06/2012,  dessa  mesma  Turma  Ordinária,  passo  agora  a  tratar  da  diligência  objeto  da  Resolução nº 3201­000.332.  O ponto central que  levou o contribuinte a  recalcular a contribuição devida  para o PIS/PASEP da competência 02/2004, foi o fato de o mesmo ter submetido todo o seu  faturamento  a  incidência  pela  sistemática  não  cumulativa,  quando  parte  desse  faturamento  estaria sujeito a sistemática cumulativa.   Refeito os  cálculos,  verificou­se que o PIS/PASEP devido no código 6912,  não cumulativo, era de R$ 14.482,81 e o PIS/PASEP devido no código 8109, cumulativo, era  de R$ 65.435,98. Apurou­se ainda, que havia dois recolhimentos via DARF no código 6912,  um  no  valor  de  R$  9.429,93  e  outro  no  valor  de  R$  88.384,00.  Diante  dessa  situação  o  contribuinte requereu via PER/DCOMP a liquidação do valor devido no código 8109, com o  valor  recolhido  a  maior  no  código  6912,  sem  contudo,  retificar  sua  DCTF  do  1º  Trimestre/2004.   Com  o  surgimento  da  PER/DCOMP  ocorreram  as  seguintes manifestações  nos autos:  1º ­ A DRF de BH não homologou o pedido de compensação, porque a DCTF original  apresentada não refletia crédito excedente a compensar;  2º  ­ Diante da não homologação pela DRF/BH o contribuinte  retificou a DCTF do 1º  Trimestre/2004 e protocolou manifestação de inconformidade, pugnando mais uma vez  pela compensação antes requerida;  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10680.906479/2008­05  Acórdão n.º 3201­002.512  S3­C2T1  Fl. 457          6 3º  ­ A manifestação de  inconformidade  foi  julgada pela DRJ/BHE,  improcedente, por  não restar comprovada as alterações na base de cálculo, conforme se verifica na ficha  05 do DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais;  4º ­ Cientificado da decisão da DRJ/BHE o contribuinte interpôs recurso voluntário ao  CARF, justificando que a não apresentação de DACON retificadora foi por equívoco da  recorrente  e  que  nessa  altura  estava  impedida  de  fazê­lo  por  decurso  de  prazo. Além  disso, essa divergência apontada não poderia prevalecer porque a DIPJ do ano base de  2004 está correta e confere com os dados da DCTF retificadora;  5º  ­  No  CARF  este  processo  veio  cair  nessa  1ªTO  da  2ªC  da  3ªS,  que  sabiamente  converteu o  julgamento  em diligência  através da Resolução nº 3201­000.332, pois  só  assim, “é capaz de sanar a dúvida quanto à real existência do direito creditório”;  6º ­ Realizada a diligência por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, retornaram os  autos a esse Colegiado para proceder, em fim, o julgamento do recurso voluntário.   Confere­se  razão  à Recorrente. A prática  da  justiça  nem  sempre  trilha  por  caminhos iluminados, mas presente o bom senso e boa vontade somos capazes de atingi­la.   Louvo  aqui  dois  fatos  importantes  para  a  solução  da  lide,  primeiro  a  resolução  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  pela  1ªTO  da  2ªC  da  3ªS  do  CARF  e  segundo, o empenho do auditor fiscal em busca da verdade material dos fatos.  O relatório contido no Termo de Encerramento de Diligência fez referência a  questão principal desse processo, ao de apurar que parcela do faturamento da recorrente estaria  sujeito ao cálculo da contribuição para o PIS/PASEP na sistemática CUMULATIVA.   Como vimos, esse trabalho foi muito além, que por dever de ofício tornou­se  necessário conferir também, a base de cálculo de apuração da contribuição na sistemática NÃO  CUMULATIVA, computando­se as receitas do período e as deduções permitidas em lei.  A conclusão dessa diligência nos trouxe a realidade dos fatos, atestando que  os  cálculos  de  apuração  do  PIS/PASEP  para  o  mês  de  fevereiro  de  2004  estão  em  conformidade  com  os  dados  contábeis,  com  as  informações  na  ficha  21  da  DIPJ  do  ano  calendário de 2004, sendo, portanto, procedente o crédito como requerido em Per/Dcomp.  Diante do exposto, voto pelo integral provimento ao recurso voluntário.  Cássio Schappo ­ Relator                            Fl. 263DF CARF MF

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6688659 #
Numero do processo: 10925.000094/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2005 a 30/04/2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - OMISSÃO. Observado que não foi tratada a relativização da coisa julgada constitucional, tal vício deve ser suprido.
Numero da decisão: 3302-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi rerratificado o acórdão embargado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000094/2010­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.502  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVELINO BRAGAGNOLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2005 a 30/04/2006  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  EXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  ­  OMISSÃO.  Observado que não foi tratada a relativização da coisa julgada constitucional,  tal vício deve ser suprido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, foi rerratificado o acórdão embargado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 94 /2 01 0- 29 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10925.000094/2010­29  Acórdão n.º 3302­003.502  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional em face  de acórdão, proferido por este colegiado.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  propriamente  dito,  dos  embargos,  é  cabível  esclarecer sinteticamente o transcurso da lide.  Trata­se  de  auto  de  infração,  lançando  crédito  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  ­  IPI,  período  de  apuração  de  31.01.2005  a  30.04.2006,  tendo  como  fundamento  o  recolhimento  a  menor,  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  se  utilizado  de  crédito  referente  à  aquisição  de  insumos  ou matérias  primas  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota zero.  Ocorre  que  a  contribuinte  possuía  decisão  transitada  em  julgado  em  15  de  fevereiro  de  2001,  fls.  271,  que  reconheceu  o  seu  direito  a  creditar­se  de  produto  isento  ou  tributado à alíquota zero, fls. 20/22.  Em face do auto de infração, foi apresentada impugnação administrativa, fls.  196/2008. Sobreveio acórdão da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 263/266, mantendo o lançamento. A  contribuinte apresentou recurso voluntário,  fls. 273/293, em face da decisão da DRJ/Ribeirão  Preto,  ocasionando,  então,  decisão  deste Egrégio Tribunal Administrativo,  fls.  298/304,  cuja  ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006  IPI. LIMITES DA COISA JULGADA.  A  aplicação  da  Súmula  239  do  STF  deve  leva  em  conta  as  peculiaridades  da  decisão  transitada  em  julgado.  Quando  a  decisão julga improcedente o tributo em razão de peculiaridades  do  ato  de  lançamento  ou  em  razão  de  reconhecimento  de  prescrição,  a  coisa  julgada  ali  reconhecida,  é  restrita  àquele  exercício.  Todavia,  se  a  conclusão  for  em  razão de  ilegalidade  do  tributo  em  si  mesmo,  ou  de  sua  inconstitucionalidade,  ou  referir­se  à  sua  essência,  então,  tratando­se  de  tributo  continuativo  e  de  obrigação  periódica,  o  julgado  proferido  conservará sua eficácia, protegido sob o manto da coisa julgada.  A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  com  fundamento  em  omissão do v. acórdão em relação à relativização da coisa julgada, em face da notória mudança  da  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  em decorrência do  julgamento pelo plenário  do  Excelso  Pretório  dos  RREE  370.682  ­  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão  ­  e  353.657  ­  Rel.  Ministro Marco Aurélio.  Vencida  na  admissibilidade  dos  embargos  em  questão,  acórdão  nº  3302003.340,  de  24  de  agosto  de  2016,  voto  vencedor  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède, passa­se à análise do mérito.                                                              1 Todas as páginas referidas no voto correspondem ao processo eletrônico.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10925.000094/2010­29  Acórdão n.º 3302­003.502  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Do mérito  Vencida no requisito relativo à admissibilidade dos embargos, passo à análise  do mérito, tendo como fundamento o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011.  Acolhidos os embargos em relação à omissão da análise da relativização da  coisa  julgada  constitucional,  observa­se  que  houve  uma  mudança  no  posicionamento  do  Supremo Tribunal Federal quanto ao crédito ficto do IPI.  Até  2007,  os  contribuintes  faziam  jus  ao  chamado  crédito  ficto  de  IPI,  quando  o  Supremo Tribunal  Federal modificou  o  posicionamento  da  sua  jurisprudência  até,  então, consolidada nos seguintes termos:  EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota  zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  (STF;  RE  370682  /  SC;  Relator:Ilmar  Galvão;  Data:  25.06.2007)  No caso em análise, a Embargada tinha decisão com trânsito em julgado, fls.  27, em 15.02.2001, que lhe concedia o direito ao crédito ficto do IPI. Por sua vez, o período de  apuração do auto de infração é de 31.01.2005 a 30.04.2006 e a mudança da jurisprudência foi  em 2007.  No  relatório  de  atividade  fiscal,  fls.  163,  há  uma  série  de  julgados  que  demonstram  a  modificação  no  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  impossibilidade de direito ao crédito de IPI nas operações de aquisição de matérias­primas ou  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou,  então,  sujeitos  à  alíquota  zero.  Entendeu  a  Suprema  Corte que tal creditamento implicaria em uma violação ao princípio da não­cumulatividade, no  relatório, há os seguintes precedentes do STF: RE 370.682­9/SC; RE 353.657­5/PR; AI 522.18;  RE  352.424  e  RE  371.964.  Não  há  nos  citados  precedentes  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei,  mas  um  reconhecimento  de  ofensa  ao  princípio  da  não­ cumulatividade  no  caso  de  creditamos  das  matérias­primas  ou  insumos,  que  não  foram  tributados na operação anterior.  O Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 orientará sobre as relações jurídicas de  trato sucessivo acerca da cobrança de tributo, que há decisão transitada em julgado, e os limites  objetivos da coisa julgada. Tal parecer é assim ementado:  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10925.000094/2010­29  Acórdão n.º 3302­003.502  S3­C3T2  Fl. 5          4 DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO  QUE  DISCIPLINA  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO/JURÍDICO.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  PRECEDENTE  OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA  DECISÃO  TRIBUTÁRIA  TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A  COBRAR  O  TRIBUTO,  OU  DE  DEIXAR  DE  PAGÁ­LO,  EM  RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS.   Do  referido  parecer,  extraem­se  trechos  que  elucidam  se  é  possível  a  cobrança  ou  não  do  tributo,  cujo  posicionamento  foi  alterado,  e  a  partir  de  qual  período  a  referida decisão possui efeitos. No caso em análise,  a decisão do Supremo Tribunal Federal,  que  modificou  a  jurisprudência  consolidada  é  um  Recurso  Extraordinário,  no  qual  foi  observado que o direito ao crédito ficto do IPI, nos casos já explicitados, seria uma ofensa ao  princípio da não­cumulatividade, além disso, o RE não está sujeito ao regime de repercussão  geral.  (...)  10.  Ocorre  que  a  imutabilidade  e  a  eficácia  vinculante  da  decisão  transitada  em  julgado  apenas  recairá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração,  nela  contida,  de  existência ou inexistência da relação jurídica de direito material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto  permanecerem  inalterados os  suportes  fático e  jurídico existentes ao  tempo da  sua  prolação,  ou  seja,  se  e  enquanto  continuarem  ocorrendo  aqueles  mesmos  fatos  e  continuar  a  incidir  (ou  a  não  incidir)  aquela mesma norma sob os quais o juízo de certeza se formou.  Alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época da prolação da decisão, o que se faz possível em face da  natureza  conhecidamente  dinâmica  dos  fatos  e  do  direito,  essa  decisão naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali  para  frente;  trata­se da  cláusula  rebus  sic  stantibus  subjacente  às  sentenças  em  geral,  com  especial  destaque  àquelas  que  se  voltam à disciplina de relações jurídicas de trato continuado.  (...)  12.  Vistos  esses  conceitos  basilares,  impende  trazê­los  integralmente  ao  campo  do  Direito  Tributário,  para  nele  permanecer até o final deste Parecer. Como se sabe, as relações  jurídicas  desenvolvidas  nesse  campo,  travadas  entre  Fisco  e  sujeitos  passivos  tributários,  assumem,  frequentemente,  uma  feição  continuada,  eis  que  se  repetem  no  tempo  de  forma  sucessiva e homogênea, nascendo todas as vezes que ocorre, no  mundo  dos  fatos,  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  lei  tributária;  dessa  repetição  de  relações  jurídicas  tributárias  no  tempo,  resulta,  de  forma  também  contínua  e  homogênea,  a  obrigação de pagar o correspondente tributo.  (...)  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10925.000094/2010­29  Acórdão n.º 3302­003.502  S3­C3T2  Fl. 6          5 22.  Daí  que,  diante  da  roupagem  e  das  funções  institucionais  conferidas, pela ordem constitucional positiva, à Suprema Corte,  é  certo  que  as  suas  decisões  definitivas,  uma  vez  proferidas,  incorporam­se  ao  sistema  jurídico  vigente  ­  assim  entendido,  repita­se,  como  o  conjunto  de  normas  (regras  e  princípios)  predestinadas  a  disciplinar  o  convívio  social  ­,  agregando­lhe  um elemento até então inexistente, e que consiste, justamente, no  já  mencionado  juízo  de  certeza  acerca  da  constitucionalidade,  ou  não,  de  uma  determinada  lei,  ou  acerca  da  correta  interpretação de uma dada norma constitucional. Esse  juízo de  certeza  termina  por  se  prender  ou  se  incorporar  à  própria  lei  analisada,  cuja  aplicação,  ou,  conforme  o  caso,  cuja  não  aplicação,  deverá,  dali  por  diante,  estar  nele  pautada.  Assim,  sob  essa  ótica,  pode­se  afirmar  que  alguns  dos  precedentes  oriundos  do  STF  impactam  ou  alteram  o  sistema  jurídico  vigente, que passa a ser integrado por um novo elemento.  23. Importa ressaltar, entretanto, que para que um precedente do  STF  seja  capaz  de  efetivamente  alterar  ou  impactar  o  sistema  jurídico  vigente,  agregando­lhe  um  elemento  novo,  faz­se  necessário  que  nele  se  possa  identificar  duas  características  essenciais: primeira – que se trate de decisão que enfrenta uma  dada questão constitucional de forma objetiva, resolvendo­a em  tese,  sem  qualquer  apego  a  dados  subjetivos  da  demanda  concreta;  segunda  ­  que  essa  decisão,  além  de  objetiva,  seja  definitiva,  ou  seja,  esteja  vocacionada  a  representar  a  palavra  final  da  Suprema  Corte  acerca  da  questão  constitucional  apreciada.  Essas  características,  quando  conjuntamente  presentes  em  um  determinando  precedente,  permite  que  se  considere  que  o  comando  nele  contido  veicula  a  resolução  definitiva  da  Suprema  Corte  acerca  da  questão  constitucional  apreciada,  dando­lhe  solução  estável,  apta  a  se  aplicar  à  generalidade  das  situações  que,  eventualmente,  apresentem  questão idêntica.  24. E essas duas características, segundo aqui se entende, fazem­ se presentes, ao menos atualmente (mais precisamente, após 3 de  maio de 2007, conforme restará demonstrado mais adiante), nos  precedentes  do  STF  formados:  (i)  em  sede  de  controle  concentrado de constitucionalidade das  leis ou;  (ii) em sede de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  da  Resolução de que  trata o art.  52,  inc. X da CF/887, desde que,  nesse  último  caso,  o  precedente  tenha  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  previstos  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil  (CPC). Ou seja, nos dias atuais, são objetivos e  definitivos  e,  portanto,  alteram/  impactam  o  sistema  jurídico  vigente, agregando­lhe um elemento novo,  tanto os precedentes  oriundos do Plenário do STF formados em controle concentrado  de  constitucionalidade,  quanto  alguns  dos  seus  precedentes  formados  em  controle  difuso,  independentemente,  nesse  último  caso,  de  posterior  edição,  pelo  Senado  Federal,  da  Resolução  prevista no art. 52, inc. X da CF/88.  (...)  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10925.000094/2010­29  Acórdão n.º 3302­003.502  S3­C3T2  Fl. 7          6 29. Todos esses exemplos apontam, inequivocamente, para uma  mesma direção, ou  para uma mesma verdade que  já  se mostra  irrecusável: as decisões proferidas pelo STF em sede de controle  difuso  de  constitucionalidade,  quando  oriundas  do  seu  órgão  Plenário,  independentemente  de  posterior  edição  de Resolução  Senatorial,  têm  assumido  um  caráter  objetivo,  já  que  desprendido do caso concreto e de suas vicissitudes.  (...)  46. Diante disso, parece correto se afirmar que, do dia 3 de maio  de 2007 em diante, apenas os  julgamentos do Plenário do STF  submetidos ao art. 543­B do CPC é que podem ser considerados  como, além de objetivos, vocacionados a representar a palavra  final  e  definitiva  da  Suprema  Corte  acerca  da  questão  constitucional apreciada, e,  conseqüentemente,  podem ser  tidos  como  capazes  de  efetivamente  alterar/impactar  o  sistema  jurídico vigente, nos termos acima assinalados. Entende­se que,  a partir do momento em que a Suprema Corte passou a ter à sua  disposição o instrumental previsto no art. 543­B do CPC, o seu  eventual não uso para a resolução de um determinado caso é um  indicativo  de  que  essa  resolução  não  ostenta  ou,  pelo  menos,  pode não ostentar, os atributos da objetividade e definitividade.  (...)  49. Com efeito, mesmo antes do advento do art. 543­B do CPC,  as decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle difuso,  embaladas pela mencionada tendência de "dessubjetivação" das  formas  de  controle  de  constitucionalidade,  já  ostentavam  um  caráter  objetivo  e  geral,  depreendido  das  vicissitudes  do  caso  concreto;  daí  que  o  atributo  da  objetividade  certamente  já  marcava essas decisões proferidas pelo STF. (...)  c)  A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  é  automática,  independe  de  prévio  reconhecimento judicial  61.  A  resposta  à  questão  ora  analisada — ou  seja:  saber  se  a  cessação da eficácia vinculante da decisão tributária transitada  em  julgado,  pelas  razões  acima  expostas,  opera­se  automaticamente  ou,  ao  revés,  se  depende  de  prévio  pronunciamento  judicial  ­  não  exige  muito  esforço  para  ser  encontrada, até porque resulta diretamente dos conceitos e das  conclusões  já  expostas  mais  acima.  É  que,  conforme  exaustivamente  demonstrado  ao  longo  deste  Parecer,  o  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido  diverso  do  sufragado na  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado  faz surgir uma relação jurídica de direito material ­ sob algum  aspecto  ­  nova,  que,  não  tendo  sido  deduzida  pelo  autor  da  demanda  e,  assim,  apreciada  na  correspondente  coisa  julgada,  não  se  encontra  compreendida  em  seus  limites  objetivos.  Conseqüência  natural  disso  é  que  a  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  simplesmente  não  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10925.000094/2010­29  Acórdão n.º 3302­003.502  S3­C3T2  Fl. 8          7 alcança  a  nova  relação  jurídica  (assim  como,  pelo  mesmo  raciocínio,  não  alcança  todas  as  outras  relações  jurídicas,  de  que  eventualmente  faça  parte  o  autor  da  correspondente  demanda  judicial,  que  não  tenham  sido  deduzidas  nessa  demanda); daí porque se diz que essa eficácia vinculante deixa  de operar dali para frente.  (...)  d)  O  advento  de  precedente  definitivo  e  objetivo  do  STF  considera­se  ocorrido  na  data  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão.  As  situações  pretéritas  devem  ser  excepcionadas  Como  a  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  contrária  ao  posterior  entendimento  sufragado pela  Suprema Corte,  conforme demonstrado no  item  anterior,  dá­se  de  forma  automática,  vale  dizer,  independentemente  de  prévio  pronunciamento  judicial  nesse  sentido, pode­se afirmar que o direito de que dispõe o Fisco de  voltar  a  exigir  o  tributo  (tido  por  inconstitucional  pela  coisa  julgada),  ou  de  que  dispõe  o  contribuinte­autor  de  deixar  de  pagar  o  tributo  (tido  por  constitucional  pela  coisa  julgada),  surge com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF,  o que, por sua vez, somente pode­se considerar ocorrido com o  seu  trânsito  em  julgado;  é  que,  antes  disso,  por  óbvio,  o  entendimento  firmado  no  acórdão  do  STF  ainda  pode  ser  alterado,  de  modo  que  esse  entendimento  ainda  não  pode  ser  tido como realmente definitivo.  (...)  80.  Afora  essas  situações  específicas,  que  se  caracterizam,  primordialmente, por serem pretéritas a este Parecer, em todas  as demais deve  incidir a  regra  referida mais acima,  segundo o  qual  o  termo  a  quo  para  o  exercício  do  direito  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  antes  tido  como  inexigível  pela  coisa  julgada  que  lhe  favorecia  é  a  data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF.  (...)  82.  Neste  ponto,  importa  esclarece  que,  conforme  já  sucintamente salientado logo no início deste Parecer, a cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  contrária  a  posterior  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  nos  termos  ora  defendidos,  não  se  confunde  com  a  "relativização  da  coisa  julgada  inconstitucional". É  que  "relativizar  a  coisa  julgada"  contrária  à  posterior  jurisprudência  do  STF  (daí  a  denominação  "coisa  julgada  inconstitucional")  significa  rever,  desconstituir, desconsiderar ou desfazer os efeitos pretéritos,  já  produzidos  pela  respectiva  decisão  transitada  em  julgado,  em  momento anterior ao advento do precedente da Suprema Corte:  seria, por exemplo, permitir que, face ao advento de julgado do  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10925.000094/2010­29  Acórdão n.º 3302­003.502  S3­C3T2  Fl. 9          8 STF  no  sentido  da  constitucionalidade  de  determinada  lei  tributária, o Fisco pudesse cobrar tudo aquilo que deixou de ser  pago,  no  passado,  a  título  de  tributo,  por  contribuinte  beneficiário  de  coisa  julgada  que  havia  reconhecido  a  inexistência  da  relação  jurídica  tributária  face  à  inconstitucionalidade dessa lei.  (...)  Na síntese do referido parecer, tem­se que:  V  SÍNTESE DO EXPOSTO  99.  Eis  a  síntese  das  principais  considerações/conclusões  expostas ao longo do presente Parecer:  (i)  a  alteração  nos  suportes  fático  ou  jurídico  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  relações jurídicas tributárias continuativas faz cessar, dali para  frente,  a  eficácia  vinculante  dela  emergente  em  razão  do  seu  trânsito em julgado;  (ii) possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar  o sistema  jurídico vigente, precisamente por serem dotados dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007, aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido  oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados  posteriores da Suprema Corte;  (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  (iii) como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada  em julgado é automática, com o advento do precedente objetivo  e definitivo do STF, quando no sentido da constitucionalidade da  lei  tributária,  o  Fisco  retoma  o  direito  de  cobrar  o  tributo  em  relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que,  para tanto, necessite ajuizar ação judicial; por outro lado, com o  advento do precedente objetivo  e definitivo do STF, quando no  sentido da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte­ autor  deixa  de  estar  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo,  em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que,  para tanto, necessite ajuizar ação judicial;  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10925.000094/2010­29  Acórdão n.º 3302­003.502  S3­C3T2  Fl. 10          9 (iv)  em  regra,  o  termo  a  quo  para  o  exercício  do  direito  conferido  ao  contribuinte­autor  de  deixar  de  pagar  o  tributo antes tido por constitucional pela coisa julgada, ou  conferido ao Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido  por  inconstitucional  pela  coisa  julgada,  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  pelo  STF.  Excepciona­se essa regra, no que tange ao direito do Fisco  de  voltar  a  cobrar,  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado tenha ocorrido em momento anterior à publicação  deste  Parecer,  e  tenha  havido  inércia  dos  agentes  fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo a  quo  do  direito  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor, o tributo em questão, é a publicação do  presente Parecer.  Diante de trechos do parecer, percebe­se que só se pode cobrar tributo após  os efeitos do  trânsito  em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal. No caso  em  análise, os recursos citados no relatório da fiscalização, que embasaram o lançamento e que a  Fazenda Nacional  alega  que  não  foram  analisados,  ocasionando  omissão  no  julgado,  são  os  RREE 370.682­9/SC e 353.657­5/PR, o primeiro tem como data de trânsito em julgado o dia  21.02.2011 e o segundo o dia 27.10.2010. Logo, conforme expresso no Parecer, com trechos  acima  colacionados,  "o  advento  de  precedente  definitivo  e  objetivo  do  STF  considera­se  ocorrido na data do trânsito em julgado da respectiva decisão. As situações pretéritas devem  ser excepcionadas".  Assim,  o  auto  de  infração,  lançando  crédito  de  imposto  sobre  produtos  industrializados ­ IPI, período de apuração de 31.01.2005 a 30.04.2006, não merece prosperar,  estando  correta  a  decisão,  ora  embargada.  Ademais,  conforme  informação  do  relatório  da  fiscalização,  fls.  164,  "a  partir  de  abril/2006  o  sujeito  passivo  não  mais  utilizou,  em  sua  escrita, créditos de IPI de que trata o caso em tela". Portanto, a contribuinte a partir de abril do  ano  de  2006,  muito  antes  do  trânsito  em  julgado  das  decisões,  que  reverteram  o  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  utilizou mais  os  créditos,  que  possuía  a  partir de decisão com trânsito em julgado que concedeu o reconhecimento.  2. Conclusão  Diante do exposto, acolhidos os embargos, suprida a omissão, voto por não  conceder efeitos infringentes.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                            Fl. 348DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.003677/2005-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Retido de Pessoa Jurídica e Outro Exercício: 2004 Ementa: EXULA 1SÃO DO SIMPLES. PR ECLUSÃO. Não tendo havido manifestação de inconformidade quanto à exclusão do SIMPLES de que tratou processo administrativo específico, dentro dos trinta dias da data da ciência do Ato Declaratório, a discussão sobre esta matéria encontra-se medusa, nos termos do arL 15 do Decreto nº 70.235/72 SIMPLES RETROAÇ.ÃO DOS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE. Os efeitos retroativos da exclusão do Simples a 01/01/2002, a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente descrita no Ato Declinatório Executivo DRF/SDR - ADE IV 417.396/03, estão em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria (artigo :15, inciso II, da 1,ei nº 9.317/96). COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS N.A SISTEMÁTICA DO SIMPLES COM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS DE OFÍCIO, Estando provado nos autos o recolhimento do tributo na modalidade SIMPLES, relativo aos mesmos períodos fiscalizados, é certo que a legislação de regência confere ao contribuinte o direito de compensar os valores assim determinados, até o mês de sua exclusão de oficio, com débitos fiscais — inclusive os constituídos em lançamento de oficio Assim, deve o Fisco levar em conta tal direito, deduzindo do crédito tributário a ser exigido os valores recolhidos pelo contribuinte de forma unificado,observando as regras de partição fixadas no art. 23 da Lei n" 9.317/96. Hipótese em que, não obstante não sejam conhecidos os valores de receita bruta do período, pode-se deduzir a faixa de rendimentos aplicável a partir das aliquotas utilizadas, nos moldes do artigo 5° da Lei n' 9.317/96. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 1803-000.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, pala determinar a compensação dos valores de IRPI e CS LL já recolhidos no seio da sistemática do Simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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PR ECLUSÃO. Não tendo havido manifestação de inconformidade quanto à exclusão do SIMPLES de que tratou processo administrativo específico, dentro dos trinta dias da data da ciência do Ato Declaratório, a discussão sobre esta matéria encontra-se medusa, nos termos do arL 15 do Decreto n" 70.235/72 SIMPLES RETROAÇ.ÃO DOS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE. Os efeitos retroativos da exclusão do Simples a 01/01/2002, a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente descrita no Ato Declinatório Executivo DRF/SDR - ADE IV 417.396/03, estão em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria (artigo :15, inciso II, da 1,ei n" 9.317/96). COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS N.A SISTEMÁTICA DO SIMPLES COM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS DE OFÍCIO, Estando provado nos autos o recolhimento do tributo na modalidade SIMPLES, relativo aos mesmos períodos fiscalizados, é certo que a legislação de regência confere ao contribuinte o direito de compensar os valores assim determinados, até o mês de sua exclusão de oficio, com débitos fiscais — inclusive os constituídos em lançamento de oficio Assim, deve o Fisco levar em conta tal direito, deduzindo do crédito tributário a ser exigido os valores recolhidos pelo contribuinte de forma unificado, observando as regras de partição fixadas no art. 23 da Lei n" 9.317/96. Hipótese em que, não obstante não sejam conhecidos os valores de receita bruta do período, pode-se deduzir a faixa de rendimentos aplicável a partir das aliquotas utilizadas, nos moldes do artigo 5° da Lei n' 9.317/96. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, rroccsso n" 10550 003077/2005-92 51-1E03 Ackirdio ri "1803-00311 1'1 2 Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, pala determinar a compensação dos valores de IRPI e CS LL já recolhidos no seio da sistemática do Simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, SELENE FERREIRA DE 1 .7AES - Presidente , BENEDICTO CP SO ICIO .1ÚN1OR - Relator - 'EDITADO ';; 4: O i j Participa :arn da io de .julgamento os (_-_onselheirus: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Berne° Júnior, Sérgio Rochignes Mendes, Luciano .1nocêncio dos Santos e Silvaria R.eseigno Guerra Barreto. Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração por meio dos quais formalizada a exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas 'Jurídicas (1.R.P.1), no valor R$ 22..059,41 (vinte e dois mil, cinqüenta e nove reais e quarenta e uni centavos) e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (C.',SLL), no valor de R$ 19.072,31 (dezenove mil, setenta e dois reais e trinta e um centavos), acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora, totalizando crédito tributário no montante de R$ 83.976,92 (oitenta e-tres mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).. De acordo com a descrição dos tatos, à11.. 04 do Auto de Infração do IRP.1, foram submetidas à tributação as receitas da atividade, escrituradas e não declaradas, apuradas confonne relatório em anexo, com enquadramento legal nos artigos 224 e 518 do .Decteto n" 3000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (R.I.R.11999). .A referida -planilha, intitulada "RELATÓRIO DE RECEBIMENTOS 200:3 CARTÕES DK CREDITO MLAV CNP.' 03.247.950/0001-03", encontra-se na 11. 21 e nela estão consignados valores recebidos dos cartões de crédito ali relacionados, durante os meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2003 O .1.,ivro Caixa, com a escrituração referente ao ano-calendário de 2003, está anexado às fls. 26/73.. Às fls.. 09 a 15, está o Auto de Infração decorrente, relativo à A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 04/05/2005 (7) e 09), mmuguando-os em 31/5/2005 (II. 76), por meio de seus procuradores, devidamente c Istituídos (Instrumento de Mandado à .11 91), sob os argumentos a seguir: - o autuante elaborou o Auto de Infração baseando-se em infOrmações de que a cc. ntribuinte havia sido excluída do SIM PI ,ES por forca do Ato Declinatório Executivo DRF/SDR - ADE n°41.7.396, de 07 de agosto de 2003, fazendo então renuação dos efeitos da exclusão a padir de 01/01/2002, perpetrando a autuação de todo o período de 2003; 2 Proceso n 105$0.003677/2005-92 til-1 E03 AcórdM " 1803-00.311 H . :3 - o ato de exclusão do SIMPLES se baseia em falsos fatos, com o equivocado fundamento apontado da seguinte forma: "sócio ou titular de outra empresa com mais de 10% e receita bruta global no ano-calendario de 2001 ultrapassou o limite legal". Isto porque após a análise perfunctória dos contratos sociais das empresas cujos CNRI foram citados na descrição, como sendo empresas das quais a sócia Solange Maria Ivanilde da Rocha 1-3arteto de Araújo Sarmento, portadora do CPF 487,346.085-91, supostamente participava., observa-se que esta. 1.11.inca integrou, simultaneamente, o quadro societário das duas empresas, evidenciando a irrefirtável ilegalidade perpetrada pela Receita Federal, quando da exclusão por motivo inexistente e que não poderá ser mantida, devendo ser, de plano, anulada a referida exclusão; - em que pese a ilegalidade acima apontada, alguns meses após a exclusão ilegal, a empresa nupugnante ultrapassou O limite de receita bruta permitido pelo SIMPLES, razão pela qual se encontra fiara do referido regime de tributação. A partir da comunicação da exclusão a empresa iinpugnante passou a pagar os tributos nos moldes do regime geral de tributação, tiara do SIMPLES; -a pretensão da Receita federal C ilegal e inconstitucional, posto que além de haver sido realizada com fulcro em equivocada exclusão da impugnante do SIM P1 ES, Fundamenta-se na. retroação dos efeitos desta, conferindo-lhe efeito cx tunc, contrário à própria natureza .jurídica constitutiva do ato e ao previsto no art.. 24 da Instrução Normativa SR F 34/200 .1 (cita jurisprudência judicial); - apenas por amor à argumentação, em. caso de não ser acolhido o pedido de anulação do ato de exclusão da impugnante do SIMPLES, hipótese que não acredita, deve ser determinada a compensação dos valores pagos pela impugnante ainda na forina. do SIMPLES, isso porque não pode a impugnante sei . obrigada a pagar os valores novanrente, sob pena de se perpetrar o biN in idem, a bi tributação, não sendo válida a intenção do Auditor de desconsiderar os pagamentos de IR P3, (!'otins, Pis e C,SLL efetivados no regime do SIMPLES., - ante o exposto requer: a) seja declarada a nulidade do Ato Declaratorio Executivo DRE/SDR n" 417.396, de 07 de agosto de 2003, bem como sejam extintos todos os seus efeitos; b) caso não seja este o entendimento, pelo princípio da eventualidade, seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impugnante e a Receita Federal, no que diz respeito a qualquer crédito tributário constituído em relação ao período anterior ao ato de exclusão da impugnante, por decorrência da aplicação dos efeitos retroativos da exclusão ilegalmente conferidos pelo ADE DR F/SDR n°416.332/2003; c) ainda com fulcro na eventualidade, caso se entenda legal a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES, requer seja determinada a compensação entre os valores recolhidos através da sistemática simplificada. e o crédito tributário ora equivocadamente constituído, conforme plain lha anexa; - protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a pericial (diligência), bem assim, a juntada ulterior de documentos; - por fim, requer a nulidade ou a improcedência da autuação Aos,anali-u os argumentos apresentados pelo contribuinte na citada impugnação, a 2" TURMA. • DR.1 EM SALVADOR -- BA .julgou procedentes, os lançamentos, com fulcro nos seguintes termos: 1.) "ASSUNTO - PROCESSO AD Al IN LVIR.4. TIVO FlSCL1.L, .Alw-calcizclário: 200.3 Ni.IJ,JDÃDE Processo n" 10580 003677./2005-Q2 SI- 1!:03 Aeórd.Eio n ' 180.3-00.311 Fl Afasta-se a tese de nulidade do lançamento, quando iaii ado por .servidoi competente e cm obediência aos princípios legais que o regem PEDIDO DE PERÍCIA É de ser indeferido o pedido de perícia A''ito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos re.datados e as provas constantes dos autos ,são suficientes para O deslinde da matá'ia ,A0SUN10 . NORMAS GERAIS DE DIREITOEuro itu UTÁRIO Ano-calendar to: 2003 INCONSTITIJCWNALIDADE OU ILEGALIDADE LEI 01,1 110 NORM/1111/0. ARGUIÇÃO. APRECE:1(7:10 COMPETENCIA. /1 apreciação e declaração de ineonstituctonalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é piei rogativa reser vada ao Poder io, sendo vedada sua apreciação pela autoridade admintstratiVO ern respeito aos princípios I/O legalidade e da independência dos Podei es. iriv70 ImposTo SOBRE A ju:Nirm ,IT 7R1D1CA - Ano-calendário. 200.3 EAC,LUSÃO DO SIMPLES c7,:clusão do Simples mediante ato declaratorio e.vecutivo da autoridade fiscal da S'eer ciaria da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, assegurado o contraditório e a anifila defesa, torna-se definitiva se a contribuinte não manifesta inconfOi In idade, por escr i to, à autoridade competente, dentro do paro legal EFEITOS DO Al0 DE EXCLUSÃO DO SiMPL ES Os eleitos retroativos da exclusão do Simples à 01/01/2002, a partir do mês sub.scqüente 00 que incori ida a situação ewhiden te desci ila no Ato Declinatório Eseentivo DRE/SDR - ADE n' 417 396. de 07 de agosto de 2003 - 31/12/2001 - estão em perfeita consonância com a legislação que rege Cl matéria. RECEITAS NÃO OLERE(1DAS TR1PUTA(..ÃO Mantem-se O lançamento de oficio do IREI incidente .sobre o Lucro Presumido calculado com base nas receitas da atividade não oferecidas à tributação espontaneamente LANÇA MENTO DE CO RI?E N1 E Contribuição Social sobn.E • o Lucro líquido - CSLL 4 r0",cr( Proces0 n" 105W {101-',67712005-92 Si- 1 E03 Acóctio n " 1803-00„311 H 5 EM Se tratando de lançamento decorrente do..s mesmos pressupostas . fáticos que serviram de base para o lançamento do Impo.sto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser-lhe estendidas as conclusões advindos da apreciação daquele lançamento em razão da relação de causa e ekito" C,ienti ficado do acórdão em I 7/06/20(18, o contribuinte apresentou Recurso a este Conselho, em 14/07/2008, repisando, basica.mente, os mesmos argumentos tombados na peça im pugnatória. •É. o relatório do essencial. Voto Conselheiro BENEDICIO C.TI ;SC) BEN 'CIO JÚNIOR. - Relator () recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Decl conheço. Os lançamentos hodiernamente controvertidos tiveram por fulcro a exclusão do contribuinte do regime do Simples Os recolhimentos efetuados a menor, tangentes ao ano- calendário de 2003, originaram-se do desenquadramento da empresa autuada, reconhecido pelo Ato Declinatório Executivo DRF/SDR n" 417.396/0.3, com efeitos retroativos a partir de 01/01/02 (_) primeiro óbice suscitado pelo contribuinte contra as autuações em comento diz respeito à pretensa nulidade do citado Ato Declaratório Nxceritivo, em decorrência de eventual inexistência tática dos motivos que o ensejaram ("sócio ou titular de outra empresa com mais . de 10% e receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal"). Neste ponto, contudo, é de se reconhecer, antes de tudo, a preclusão do debate provocado.. -Incumbe ao contribuinte, depois de dada a ciência do .A_DE, apresentar manifestação de incfflfirrinidade ao competente Delegado da Receita Federal do F-3rasil, dentro do prazo de trinta dias corridos. .Na hipótese da não -formulação da peça adequada, torna-se definitivo o Ato Declaratório Executivo, remanescendo preelusos supervenientes discussões sobre seu mérito.. "No caso, c,onforme se depreende do extrato de fls. 110/111, é perceptível que o interessado deixou de se opor à exclusão do Simples, pela via e no momento pertinentes.. É- lhe ilícito suscitar a controvérsia em sede de Recurso Voluntário, interposto contra as presentes autuações, ainda que estas sejam derivadas, indiretamente, do combatido de.senquadramento. Assim .já decidiu o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo elucidativa ementa adiante reproduzida: "EXCLUSÃO DO SIMPLES - [RECLUSÃO .1Vão tendo havido matujestaçõo de inconjOrmidade quanto à eu:lusa:o do .5111,1P1ES de que tratou processo administrativo específico, dentro dos trinta dias da data da ciência do Ato Declaratório, a discussão sobre esta matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 15 do Decreto n" 70.235/72 1" (SX.' — 1 07-08. 87 1 /07)" Processo n' 10550 00307712005-92 SI- 1!:(P Ac0alâo " 15(0-00111 1,1 o irrelevante é, portanto, eventuais alegações de que a ex-súcia Solange Maria h/anil& da Rocha Barreto de Araújo Sarmento jamais tivesse integrado, simultaneamente, dois quadros societários distintos.. Pois -bem. Ainda que igualmente despiciendo, é também de se ressaltai que o outro entendimento da .peticionária, acerca da inetroatividade dos efeitos da ADE, nao [nereee igualmente prosperar.. O artigo 15, inciso II, daLein" 9.317/96 expressamente define que os efeitos da exclusão do Simples, nos casos que enumera -- dentre os quais o ora versado —, iniciar-se-ao já a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação exeludente, mesmo que a de-claração de desenquadramento seja posterior, Citado dispositivo legal vigia, à época, com a. seguinte edaçã.o: "Art. 154 enlusão do SIMPI,h -S nas condições de que traiam OS uris. 13 e 14 surtirá efeito ) ti - a partir do in/s subseqüente ao que incorrida a situação excludente, HOS hipóteses de que. tratam Os incisos III a AIA' do art. 9":' Ora, vigente o desenquadramento desde o primeiro dia de 2002, estava o co.ntribuinte, por óbvio, no ano-calendário de 2003, sujeito ao regime ordinário de tributação pelo 1...R1)1 e pela (SIA,. As peças acusatórias ora guerreadas foram corretamente formalizadas, seguindo os estritos ditames da lei. Foi derradeiro, solícita ainda o contribuinte, em terceiro lugar, sejam compensados, em relação aos débitos lançados de ofício, os montantes já recolhidos sOb sistemática do Simples, nos dois primeiros trimestres do ano-base de 2003 Sus-te.nta ele que os recolhimentos já. [eitos teria-n sido considerados apenas no que atine ao segundo semestre de 2003, ignorando o agente fiscal os pagamentos anteiores daquele ano. A respeito deste -pedido, já apresentado na seara impuguatoria, assim se manit .estoti a 2 a TI 1RM.A —.DRI EM. SALVADOR —13A: "Sobre o pleito no sentido de que ,s(jam considerados ON valores pagos dentro do i e ,,.;iinc de tributação do Simples, dei 50 de atcndê-lo devido a impossibilidade de identificar, dentro dos recolhimentos efetuados (extratos . de COO suba às 121/123), os percentuais relativos aos ti ibutos lançados no presente processo (IRP,I e (.S11).. Para determinação do pereodual a .ser utilizado no cálculo • do recolhimento do Simples incidente sobre a receita bruta apurada em cada m/s, bem como dos percentuais de cada um dos tributos que o compõem, é necessário identificar primeiramente a faixa de receita bruta acumulada em que se encoram a microcuull asa ou empresa de pequeiw pai te, dentro do ano-calendário, até o próprio mês em que está Ne fazendo a apuração. No caso conewto, a contribuinte não apre.sentou qualquer documento comprovando os valores MC 11.NaiN das receitas. submetidas à tributação pelo regime do Simples e também 7 Proce.sso n" 10580 003677/27/05-92 8; I -I F03 Acórdão n 18 03-00.3 II 61 7 não . fOi pos sive/. obter tais dados mediante a consulta feita à Declaração de infótinações Económico-Fiscais da Pessoa lúridica, referente ao ewrcício de 2004, ano-calendário 2003, n° 074.5266, constante do sistema JAPI-Consulta da RH?, em virtude de os campos de.stinados lis receitas brutas mensais nas . fichas de apto ação do Pis . e da Cotins terem sido pi eenchidos com valores iguais a zer() Ocorre, contudo, que interpreto como superáveis Os óbices clucubrados pelo d colegrado recorrido, impondo-se, por conseguinte, a reforma do aresto proferido. O direito da recorrente de ver compensados os valores já I ecollridos a. título de IRP1 e (-S1,1, é inquestionável. Nesse diapasão vigora profusa jurisprudência. administrativa, da qual colhemos o exemplar . julgado a seguir: "KW t/S/TO /)() SIMPLES (.Y)A1 EFETIO 1?1;715).0.111 VO COMPLW4(ÃO DE RECOLHIDOS ilf/4 ,S'IS7E111Á1ICy1 /)0,57.11.1PLE,S" COM O (RI 1)110 TRIBUIÁRIO APURADO DE OFÍCIO - Estando Inovado FIOS auto.s O iccolhimento do fiando na modalidade SIMPLES ielativo aos mesmos p ci iodos fiscalizados, e sendo certo que a legislaçãci de iegência confere ao contribuinte O direito de compensar OV 14110reS (Mini detei minadas, a1e. o mês de sua evcIusão de oficio, com débitos fiscais, inclusive, os con stituídos em lançamento de oficio Assim, deve o Fisco levai em conta tal direito, deduzindo do crédito tributário a sei e yigido os valores recolhidos pelo contribuinte de fOrma unificada, observando as regras de partição fixada,s no ar! 23 da Lei 1. 1 `) 9 31 7/1996. (Ac. I"CC 108-09 191/07)" É dever do fisco apurar o montante de imposto e de contribuição já quitado sob a égide do Simples, podendo a administração fazendaria se eximir desta. obrigação apenas se não existirem substratos suficientes para tanto, em virtude de culpa do próprio contribuinte. No caso, todavia, parece-me certo que as informações necessárias se encontram satisfatoriamente, explanadas nas telas de consulta postas às fls. 121/1.21. É verdade, como asseverou a autor idade recorrida, que nelas não constam os valores das receitas brutas mensais percebidas pela recorrente. Entretanto, é fácil se identificar, a partir da análise destes extratos, os valores totais mensais de tributos recolhidos pelo contribuinte, bera como as alíquotas empregadas para a apuração do devido em cada mês. \ Noutras palavras, ainda que não sejam conhecidas a receita bruta acumulada, de um lado, e as receitas brutas de cada mês, de outro lado, parece-nos possível reconhecer facilmente a primeira destas cifras, em razão da correspondência existente entre cada faixa de rendimentos apurada e a alíquota empregada definida na legislação (artigo 5" da Lei n" 92,17/96). Destarte, considerando-se os percentuais de alíquota adotados, passa.-se ao conhecimento da faixa. de renda bruta acumulada no ano, até o mês em apreço; a partir daí, faz- , se possível reconhecer o esquema de partilha de tributos cabível, dentre os vários derreados pelo artigo 23 da lei n" 9 .317/96. Aplicando-se estes correspondentes percentuais de partição sobre Os valores mensais recolhidos mês a Inês, torna-se fácil contabilizar o quanto de 11ZP1 e 7 mesw 10580 003677/2005-92 81-1 1003 Acuidi-ic>11' 1803-00 311 II 8 de CS1,1_, já Ibra yeeollndo no regime do Simples, no ptimeiro semcstie de 2003, sendo plausível c necessailo seu abatimento junto aos lançamentos de ofício constituído guerreados Isto posto, 1)0U PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, pala determinar a compensação dos vitimes de MI e de CSLI, já recolhidos no seio da sistemática do Simples, calculados na fórina acima pormenmizada inicialmente desconsiderados pelo trabalho fiscal. 13KN.14)ICTO CE' _8( 31:NICIO JUNI(I)R ‘•\,• • 4)/ . , - MINISI .ÉRIO DA FAZEM )AP-. CONSKIJ I() ADMIN IS FRAIWO DE _RECURSOS FISCAIS QIIAR IA CÂMAR.A - PRIMEIRA SIT-ÇÃO Processo n" : 10580 00.3677/2005-92 Acórd ã o n o .. 1803 00,3 11 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Proemadoies da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciado no acórdão supra, nos termos do art 81, § 3', do anexo 11. do Re l .imento Interno do (.1",AR1, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de julho de 2010 a;iffia'a dh6i-L'isa-Rodri,4e- Seci ciai ia da Câmara_.P2t Ciência Data: / / Nome: Piocuradoi(a) da Fazenda Nacional Vocantinliameni:o da PFN: L -I apenas com ciência; l i com Recuiso Especial; I 1 com I.m1-.)ar gos de Dedal ação

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Numero do processo: 10580.005647/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. Somente a parcela do lucro inflacionário apurado pelas sociedades cooperativas, relativa às receitas incluídas no campo de incidência do imposto de renda, será passível de diferimento da tributação para o exercício em que vier a se realizar, visto que a parcela decorrente das receitas não tributáveis é insusceptível de diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 10 de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do saldo de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação e não alcançada pela decadência, apurada com base no lucro inflacionário existente em 31/12/1995.”
Numero da decisão: 1803-000.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. Somente a parcela do lucro inflacionário apurado pelas sociedades cooperativas, relativa às receitas incluídas no campo de incidência do imposto de renda, será passível de diferimento da tributação para o exercício em que vier a se realizar, visto que a parcela decorrente das receitas não tributáveis é insusceptível de diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 10 de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do saldo de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação e não alcançada pela decadência, apurada com base no lucro inflacionário existente em 31/12/1995.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Selene Ferreira de Moraes - Presidente. Marcelo Fonseca Vicentini - Relator. EDITADO EM: 27/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos Fl. 128DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI 2 Relatório UNIMED DA BAHIA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador – DRJ/SDR, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão, para que seja integralmente desconstituído o lançamento. Trata-se de auto de infração lavrado em 19/07/2005, relativo à Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ no montante de R$ 17.188,86, acrescido de juros de mora no montante de R$ 12.953,30 e multa de R$ 12.891,64, perfazendo montante total de R$ 43.033,80. Tendo em vista a clareza e correção do Relatório da DRJ, adoto o mesmo e reproduzo ipsis litteris os trechos pertinentes: “A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de cooperativa de trabalho médico, nos termos do seu Estatuto Social, com arrimo na Lei n° 5.764/71, norma geral que versa sobre as cooperativas no País. A Impugnante, apesar de ser formal e materialmente uma cooperativa, tem como principal função representar a União das Cooperativas UNIMED do Estado da Bahia. A "Federação" não é quem presta o serviço, mas as UNIMED localizadas na capital e no interior do Estado, porém possui a importante função garantir um caráter de unidade entre as diversas cooperativas; As receitas que circulam por ela são das empresa que compõem a "Federação" e não da Impugnante, que não persegue lucro, razão pela qual os valores auferidos são distribuídos entre os cooperados, na proporção da prestação de serviços de cada um. Os usuários dos serviços prestados pelas "cooperativas singulares" têm à sua disposição uma série de serviços médicos, podendo se valer de hospitais e laboratórios credenciados, tudo com o objetivo de prestar o melhor atendimento. As receitas auferidas são oriundas do ato cooperado traduzido na realização de consultas médicas por cooperados, ou do ato acessório cooperativo consubstanciado na utilização da rede hospitalar e laboratorial, mediante internações, exames, sem os quais o trabalho cooperado tornar-se-ia inócuo; Portanto, a Impugnante não possui, em sua esmagadora maioria, receita diversa dos atos cooperados e atos acessórios. Consoante o seu Estatuto, os atos cooperados são discriminados separadamente dos atos acessórios e dos atos não-cooperados. Quando existe uma "sobra", este valor é dividido entre as cooperativas singulares, não cabendo à Impugnante qualquer quantia. Além do mais, a Impugnante realiza a escrituração dos atos não-cooperados, dentre os quais as operações atinentes à alienação de bens, juros decorrentes de aplicações financeiras, recolhendo os tributos legalmente devidos. Porém, o mais importante é ressaltar que as cooperativas não estão obrigadas ao recolhimento do imposto de renda com base em suas atividades ordinárias, mas apenas quando realizam operações estranhas às suas finalidades, conforme determina o RIR199 (transcreve os artigos 182 e 183); O lucro inflacionário foi criado pelo artigo 21 do Decreto n° 332, de 04/11/1991 (transcreve). Com o fim da hiperinflação, a União, por meio da Lei n° 9.249/95, vedou a utilização de qualquer sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, situação prevista também no art. 446 do RIR199. Diante dessa nova realidade, o Governo Federal entendeu que, apesar do fim do lucro inflacionário, as correções monetárias do balanço seriam "acréscimo patrimonial" ou "renda" das empresas e, portanto, base de cálculo do imposto de renda (transcreve o art. 7° da Lei n° 9.249/95); Ao ver da Impugnante, existem dois pontos básicos a serem discutidos. O primeiro, é se existe legalidade na cobrança do imposto de renda que tem por base a correção do ativo da pessoa jurídica; e o segundo, é se a Impugnante, como cooperativa de serviços médicos, deve ser contribuinte do imposto de renda tendo por base o lucro inflacionário. Os arts. 25 e 26 da Lei n° 8.981/95, o art. 1° da Lei n° 9.430/96 e os arts. 218 e 219 do RIR/99 tratam especificamente de conceitos ligados ao imposto de renda pessoa jurídica e suas formas de apuração. O art. 43 do CTN estabeleceu uma diferença jurídico-positiva de renda e provento, perfeitamente compatível com o que determina a Constituição. Os conceitos de renda e proventos estão relacionados ao aumento de patrimônio da pessoa jurídica. Integram a base de cálculo do imposto todos os ganhos, rendas, lucros, independentemente da natureza ou denominação, bastando estar comprovado que represente um aumento de patrimônio; De fato, ao analisar os elementos jurídicos necessários para a cobrança do imposto de renda, verifica-se que o lucro inflacionário não representa a materialização da hipótese de incidência, sendo, portanto, indevida a sua inclusão na base de cálculo tributável se a base de cálculo do imposto de renda é o lucro Fl. 129DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10580.005647/2005-11 Acórdão n.º 1803-000.682 S1-TE03 Fl. 2 3 real ou presumido, nesta não se pode incluir o lucro inflacionário, pois representa mera correção monetária. Nesse sentido, transcreve alguns pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça e diz, com base em tais entendimentos, não restar dúvida acerca da ilegalidade do lançamento; Outro forte argumento contra o lançamento de oficio é que o lucro inflacionário foi criado por meio do Decreto n° 332/91, norma infralegal, não podendo compor a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista a previsão contida no art. 97, IV, do CTN (transcreve). Ainda que o lucro inflacionário não contrariasse ao disposto nos arts. 43 e 44 do CTN, é indiscutível que a ausência de previsão legal na sua criação afronta o princípio da legalidade, bem como o art. 97 do citado diploma legal; Por fim, ainda resta um último argumento para demonstrar, mais uma vez, a ilegalidade do lançamento. O lucro inflacionário não poderia compor a base de cálculo do imposto de renda devido pelas cooperativas de serviços. Como se sabe, as cooperativas são isentas do imposto de renda quando auferem receitas de suas atividades de proveito comum, sem objetivo de lucro (art. 182 do RIR), estando obrigada ao recolhimento apenas quanto aos resultados com operações estranhas à sua finalidade (art. 183 do RIR). Por outro lado, o art. 218 do RIR estabelece, de maneira restrita, quais são as hipóteses em que as cooperativas devam recolher o imposto e qual é a base de cálculo. Portanto, não existe a possibilidade de incluir o lucro inflacionário, pois esse não representa uma atividade ou operação, mas apenas a correção monetária das demonstrações financeiras; Diante do exposto, a Impugnante requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, por exigir imposto de renda com base no lucro inflacionário, contrariando os arts. 43, 44 e 97 do CTN, os arts. 182, 183 e 218 do RIR199, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme acima demonstrado. Protesta ainda pela produção de todas as provas admitidas em processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos e a testemunhal para comprovar o aqui afirmado.” Por seu turno, ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente, através do acórdão 15-17.999, ementando assim a decisão: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1998, 1999 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LUCRO INFLACIONÁRIO. Tratando-se de lançamento decorrente de falta de realização do lucro inflacionário, ainda que nos períodos-base objeto do lançamento não tenha ocorrido a decadência, há que se excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas relativas à realização mínima obrigatória em períodos-base anteriores alcançados pelo prazo decadencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ • Ano-calendário: 2000, 2001 COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. Somente a parcela do lucro inflacionário apurado pelas sociedades cooperativas, relativa às receitas incluídas no campo de incidência do imposto de renda, será passível de diferimento da tributação para o exercício em que vier a se realizar, visto que a parcela decorrente das receitas não tributáveis é insusceptível de diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 10 de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do saldo de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação, apurada com base no lucro inflacionário existente em 31/12/1995.” Apesar de bastante clara e didática a ementa da decisão da DRJ acima reproduzida, julgo importante esclarecer alguns aspectos da referida decisão por meio da reprodução de parte do voto: “Verificou-se, então, que a Interessada, quando da apuração do lucro real relativo a cada trimestre dos anos-calendário de 2000 e 2001, teria deixado de adicionar o valor do lucro inflacionário realizado, de R$23.870,87, calculado mediante a aplicação sobre o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, do percentual de realização mínima obrigatória, no caso, de 2,5% ao trimestre. O valor do lucro inflacionário acumulado seria decorrente de três parcelas distintas que vieram a se somar a partir do ano-calendário de 1993: a primeira é o próprio saldo ordinário do lucro inflacionário acumulado, apurado no ano-base de 1991 e nos dois semestres de 1992; a segunda é originária da diferença de correção monetária IPC/BTNF apurada no ano de 1990, de que trata o artigo 3°, inciso II, da Fl. 130DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI 4 Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991; e a terceira refere-se à parcela de correção monetária relativa a aplicação da mesma diferença IPC/BTNF sobre o "lucro inflacionário a tributar", em 31/12/1989, em conformidade com os dados extraídos do sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ... Por sua vez, alega a Impugnante que o lucro inflacionário é mera correção monetária e não representa aquisição econômica ou jurídica de renda, não devendo compor a base de cálculo do imposto de renda, de acordo com jurisprudência do STJ. Diz também que o lucro inflacionário foi criado pelo Decreto n° 332, de 1991, e que para ser incluído na base de cálculo do imposto de renda deveria ter sido instituído por lei, como preceitua o artigo 97, IV, do CTN. Por fim, argumenta que, sendo uma cooperativa de serviços médicos, o artigo 218 do RIR/1999 restringe a base de cálculo do imposto de renda aos resultados obtidos com atividades estranhas à sua finalidade, vedando, assim, a inclusão do lucro inflacionário na base de cálculo do imposto de renda das cooperativas. ... Ora, é de se observar que o saldo credor da correção monetária (e, assim, o lucro inflacionário) mantém vinculações com todas as atividades das cooperativas, quer tributáveis, quer não, já que tanto a prática de umas quanto o exercício de outras não apenas criam valores para o patrimônio líquido, como também só se tornam possíveis em função das inversões no permanente. Assim sendo, quando as cooperativas exercerem, além das atividades próprias, outras que conduzirem a resultados tributáveis, o lucro inflacionário por elas apurado estará parcialmente dentro do campo de incidência Em tais casos, tornar-se-á necessário extremar a parcela dele que se refira ao desempenho das atividades tributáveis. Ante, porém, a impossibilidade de se apurar exatamente a parcela do lucro inflacionário imputável ao resultado sujeito à incidência do tributo, impõe-se determiná-la proporcionalmente de modo que ela guarde com o lucro inflacionário total do exercício a mesma relação existente entre as receitas passíveis de tributação e as receitas totais auferidas. Advirta-se, finalmente, que tão-somente esta parte do lucro inflacionário é susceptível de ter sua tributação diferida para o exercício em que vier a se realizar, visto que a fração complementar, reportando-se às operações típicas das sociedades cooperativas, refoge ao campo de incidência e, por isso mesmo, se incompatibiliza com o diferimento. Em suma, é de se concluir que as sociedades cooperativas que aufiram resultados tributáveis estão obrigadas a oferecer à tributação a parcela do lucro inflacionário do exercício que, em relação ao total, guarde a mesma proporção existente entre as receitas tributáveis e as receitas totais percebidas no exercício. (grifei) É evidente, como se observa pelo teor do Parecer acima, que apenas a parcela do lucro inflacionário correspondente ao exercício de atividades tributáveis é passível de diferimento, uma vez que a parcela decorrente das atividades próprias das sociedades cooperativas está fora do campo de incidência do imposto de renda. Ora, não há que se diferir a tributação de resultado que, pela sua natureza, não seja tributável. Na prática, o resultado relativo às operações típicas das cooperativas é inteiramente excluído, extracontabilmente, quando da determinação do lucro real. A Autuada apurou — e diferiu — lucro inflacionário nos períodos-base de 1989 e 1991 e nos dois semestres do ano de 1992, conforme sistema SAPLI da RFB. Frise-se que as informações contidas no referido sistema são extraídas das próprias declarações de rendimentos apresentadas pela Contribuinte. Logo, configurado o diferimento de lucro inflacionário, sem dúvida alguma que este lucro era concernente às receitas oriundas de atividades estranhas à cooperativa e, portanto, tributáveis, justificando, assim, a exigência fiscal levada a efeito no presente Auto de Infração, nos termos do disposto no artigo 183 do RIR/1999 e nos itens 4 e 5 do PN CST n°33, de 1980. Destaque-se, entretanto, que a própria RFB reconheceu, de ofício, a decadência do imposto de renda correspondente às parcelas do saldo de lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido — e não foram — oferecidas à tributação em cada período-base anterior alcançado pelo prazo decadencial, fazendo constar do sistema SAPLI tais ajustes, como se pode observar no Demonstrativo SAPLI (fls. 69 a Fl. 131DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10580.005647/2005-11 Acórdão n.º 1803-000.682 S1-TE03 Fl. 3 5 77), através da introdução da linha "Baixa por decadência", na qual foram registradas as parcelas excluídas do saldo de lucro inflacionário acumulado. Além das diferenças baixadas a título de complementação das parcelas realizadas, nos 1° e 2° semestres de 1992, posto que a realização efetuada pela Contribuinte foi inferior à mínima obrigatória, foram também baixadas por decadência as parcelas que deixaram de ser integralmente realizadas, em todos meses dos anos-calendário de 1993 e 1994 e nos quatro trimestres dos anos-calendário de 1998 e 1999. Desse modo, como se observa no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às fls. 69 a 77, que já contempla todas as alterações procedidas, relativas à exclusão das parcelas do lucro inflacionário alcançadas pela decadência, chega-se, em 31/12/1995, a um "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar" no valor de R$832.988,80, e não de R$954.834,74, como registrado no Auto de Infração. Aplicando-se o percentual mínimo de realização (2,5% ao trimestre), encontra-se o valor de R$20.824,72, que corresponde ao lucro inflacionário realizado que deve ser adicionado no cálculo do lucro real, nos quatro trimestres dos anos-calendário de 2000 e 2001. Conseqüentemente, deve ser ajustado o lucro real/prejuízo fiscal de cada trimestre dos anos-calendário de 2000 e 2001, alterando-se também o valor do prejuízo compensado, conforme Demonstrativo SAPLI, às fls. 78 a 80. Diante do exposto, VOTO, por reconhecer a decadência das parcelas do lucro inflacionário que deixaram de ser realizadas em períodos-base anteriores e, no mérito, por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2001, mantendo o valor de R$14.949,91 (quatorze mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos).” Ante a decisão acima reproduzida, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde reitera os argumentos constantes da impugnação apresentada a DRJ e requer seja julgado procedente o recurso, para que seja desconstituído in totum o lançamento fiscal levado a efeito, por contrariar os arts. 43, 44 e 97, do Código Tributário Nacional, os arts. 182, 183 e 218, do Regulamento do Imposto de Renda, bem como o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Voto Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini A recorrente inicia o seu recurso com o tópico “da tempestividade”, onde afirma que: “1. Antes de qualquer ilação acerca do mérito da presente demanda, mister se faz salientar a tempestividade deste Recurso Voluntário. 2. A Recorrente foi intimada da decisão, ora impugnada, no dia 29/05/2009, uma sexta-feira, motivo pelo qual se teria por termo inicial do prazo o dia 01/06/2009, a segunda-feira seguinte, primeiro dia subseqüente à ciência. 3. Assim, considerando o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de recurso, previsto na legislação de regência, tem-se por termo final o dia 30/06/2009.” Entretanto, é possível verificar de maneira inequívoca por meio do Aviso de Recebimento – AR constante da folha 94 dos autos que, em verdade, a recorrente foi intimada em 28/05/2009, uma quinta-feira. Neste sentido, a contagem do prazo para apresentação do recurso se iniciou em 29 de maio de 2009, sexta-feira, primeiro dia útil após a intimação, conforme definido no art. 5º do Decreto n. 70.235, de 1972, sendo o prazo para apresentação do recurso 30 dias após esta data, o que significa a data de 27 de junho de 2009, sábado. Desta forma, tendo em vista que o último dia para apresentação do recurso não é dia de expediente normal, o prazo fatal a ser considerado é 29 de junho de 2009, segunda-feira, conforme parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 1972. Em que pese o equivoco do contribuinte ao indicar que o termo final para apresentação do recurso seria dia 30 de junho de 2009, e considerando que o recurso foi apresentado exatamente em 29 de junho de 2009, data esta limite Fl. 132DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI 6 para apresentação do recurso, considero o mesmo tempestivo, e considerando que preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. No que tange ao mérito, inicialmente cabe esclarecer que, por determinação legal, o lucro inflacionário realizado integra a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e, portanto, deve ser adicionado ao lucro líquido de cada exercício, para efeito de determinação do lucro real (conforme determina, por exemplo, os artigos 20 e 21 da Lei 7799/89), sendo que, a partir de 1° de janeiro de 1996, a parcela de realização mínima obrigatória passou a ser apurada com base no saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, conforme o disposto nos artigos 448 e 449 do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda. Afirma a recorrente que o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento que a tributação do lucro inflacionário acima referida contraria os arts. 43, 44 e 97, do Código Tributário Nacional e os arts. 182, 183 e 218, do Regulamento do Imposto de Renda, entretanto não é o que demonstra pesquisa realizada neste tribunal, onde se verifica a existência de decisões recentes que consideram legitima referida tributação como, por exemplo, o RESP 802452/PR, julgado em 17 de dezembro de 2009 e publicado em 02 de fevereiro de 2010, a seguir reproduzido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO (LEI 7.799/89, ART. 21). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LEI 6.404/76, ARTS. 178, § 2º, D, E 185; DL 1.598/77, ART. 39, E LEI 7.799/89, ART. 4º). EXCLUSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Visando a "expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base" (art. 3º), a Lei 7.799/89 determinou que a consideração dos efeitos da inflação sobre as demonstrações contábeis se fizesse mediante sua atualização monetária, realizada nos termos ali explicitados e destacada em conta de natureza não-operacional. O saldo dessa conta, se devedor, constitui encargo dedutível do lucro tributável (art. 4º, III), e, se credor, deve a ele ser adicionado, denominando-se "lucro inflacionário" (art. 21). 2. A legitimidade dessa sistemática frente aos conceitos de renda e de lucro da legislação infraconstitucional foi reconhecida pelo STF no RE 201.465-6/MG, em que, apreciando o tema da constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, a Corte assentou não haver um conceito ontológico (= pertencente ao mundo dos fatos) de lucro tributável, mas apenas um conceito jurídico-formal, obtido pelo ajuste do resultado do exercício segundo as prescrições (adições, deduções e exclusões) taxativamente estabelecidas em preceitos normativos. 3. Entre as contas cujo valor histórico deveria ser corrigido, integrando a conta especial de correção monetária, estavam aquelas integrantes do patrimônio líquido, arroladas no art. 178, § 2º, d, da Lei 6.404/76, por força do art. 185 da mesma Lei (revogado pela Lei 7.730, de 31.01.1989), o qual continha norma semelhante à posta no Decreto-lei 1.598/77, art. 39, e na Lei 7.799/89, art. 4º (revogada pela Lei 9.249, de 26.12.1995). 4. Havendo normas legais determinando expressamente a dedução ou a adição, conforme devedor ou credor, do saldo da conta especial de correção monetária do lucro real, não há como - salvo mediante a declaração de inconstitucionalidade das referidas normas – excluir da base de incidência do imposto de renda o valor correspondente à correção monetária do patrimônio líquido, conta que, também por força de expressa disposição normativa, deve ter seu resultado integralmente corrigido. Ante a clareza da decisão e por concordar com os argumentos ali colocados, entendo superada a primeira questão colocada pela recorrente, no que tange a possibilidade de tributação do saldo de lucro inflacionário pelo imposto de renda. No que tange a segunda questão colocada, que o lucro inflacionário teria sido criado por norma infra-legal (Decreto nº 332/91), contrariando assim o art. 97 do Código Tributário Nacional, concordo com os argumentos constantes da Decisão da DRJ que afirma que: “Improcede também a afirmação da Impugnante de que o lucro inflacionário teria sido instituído pelo Decreto n° 332, de 1991. O artigo 21 do referido dispositivo, que trata da apuração do lucro inflacionário em cada período-base, reproduz, praticamente, o artigo 21 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, que, por sua vez, é quase idêntico à redação do artigo 52 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Note-se que a Contribuinte apura lucro inflacionário desde o ano de 1981, ou seja, muito antes da edição do Decreto n° 332, de 1991, que o teria criado, consoante entendimento equivocado da Impugnante.” Continuando a análise dos argumentos da recorrente constantes da impugnação, bem como da decisão da DRJ e por fim do recurso voluntário, passamos a próxima questão colocada pela recorrente: “o lucro inflacionário não poderia compor a base de cálculo do imposto de renda devido pelas cooperativas de serviços” pois “como se sabe, as cooperativas são isentas do imposto de renda quando auferem receitas com as suas atividades econômicas de Fl. 133DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10580.005647/2005-11 Acórdão n.º 1803-000.682 S1-TE03 Fl. 4 7 proveito comum, sem objetivo de lucro (art. 182 do RIR), estando obrigada ao recolhimento da exação apenas quando obtiver resultados com operações estranhas a sua finalidade (art. 183 do RIR). Neste ponto, é de se exaltar a didática e clareza do voto da DRJ, que não deixa dúvidas que somente é passível de diferimento o lucro relativo os resultados com operações estranhas à cooperativa. Reproduzo novamente, por oportuno, breve trecho do voto da DRJ: “A Autuada apurou — e diferiu — lucro inflacionário nos períodos-base de 1989 e 1991 e nos dois semestres do ano de 1992, conforme sistema SAPLI da RFB. Frise-se que as informações contidas no referido sistema são extraídas das próprias declarações de rendimentos apresentadas pela Contribuinte. Logo, configurado o diferimento de lucro inflacionário, sem dúvida alguma que este lucro era concernente às receitas oriundas de atividades estranhas à cooperativa e, portanto, tributáveis, justificando, assim, a exigência fiscal levada a efeito no presente Auto de Infração, nos termos do disposto no artigo 183 do RIR/1999 e nos itens 4 e 5 do PN CST n°33, de 1980.” Não há duvida que a recorrente tem razão quando afirma que “as cooperativas são isentas do imposto de renda quando auferem receitas com as suas atividades econômicas de proveito comum, sem objetivo de lucro (art. 182 do RIR), estando obrigada ao recolhimento da exação apenas quando obtiver resultados com operações estranhas à sua finalidade (art. 183 do RIR)”, entretanto, também não há duvida que assiste razão à DRJ quando afirma que apenas o lucro diferido concerne às receitas oriundas de atividades estranhas à cooperativa, o que justifica a lavratura do auto de infração ora combatido. Por seu turno, tendo em vista que a recorrente se limitou a reproduzir em seu recurso voluntário apresentado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais os mesmos argumentos constantes da impugnação apresentada à DRJ, sem fazer qualquer referência aos termos constantes da decisão da DRJ, especialmente no que tange ao fato do diferimento se referir a receitas de atividades estranhas à cooperativa, assumo os mesmos como validos, visto que as informações contidas no SAPLI da receita são extraídas das próprias declarações de rendimentos apresentadas pela Contribuinte. Por fim, é de se observar que a DRJ em sua decisão reconheceu a decadência de 1998 e 1999 em estrita observância da súmula CARF nº 10, que determina que: “o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.”, bem como excluiu do saldo de lucro inflacionário acumulado as parcelas relativas à realização mínima obrigatória em períodos-base anteriores alcançados pelo prazo decadencial (1992. 1993 e 1994). Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Marcelo Fonseca Vicentini – Relator Fl. 134DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI

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6708026 #
Numero do processo: 11060.000967/2002-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 ASSUNTO: PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9303-004.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 533          1 532  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.000967/2002­73  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.708  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  FRIGOPAL COMERCIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  ASSUNTO:  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 09 67 /2 00 2- 73 Fl. 533DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  201­81.597,  de  07/11/2008,  proferido  pela  1ª  Câmara  do  então Segundo Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  DESPACHO  DECISÓRIO  EXARADO  POR  AUTORIDADE  INCOMPETENTE. NULIDADE.  É  nulo  o  despacho  decisório  exarado  por  autoridade  incompetente,  em  face  da  comprovada  alteração  de  domicilio  fiscal do contribuinte,  ainda que não  tenha  sido expressamente  anulado  por  despacho  posterior  da  autoridade  competente  e  decida a matéria de forma mais prejudicial ao contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DE  COOPERATIVAS.  INCLUSÃO  NA  BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente as aquisições de  insumos de  contribuintes da Cofins  e  do  PIS  geram  direito  ao  crédito  presumido  concedido  como  ressarcimento  das  referidas  contribuições,  pagas  no  mercado  interno.  Recurso voluntário negado.”    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à  inclusão no cálculo do crédito presumido  do  IPI  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas.  Alega  divergência  de  entendimento em relação ao que decidido nos Acórdãos nº CSRF/0202.260 e 201­74.245.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 515/516.   Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao recurso especial (fl. 519/529).  É o Relatório.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 11060.000967/2002­73  Acórdão n.º 9303­004.708  CSRF­T3  Fl. 534          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial não deve ser conhecido.  É  que,  conforme noticia  a  Informação  Fiscal  de  fls.  490/494,  a Recorrente  ingressou em juízo (depois de apresentado o recurso especial), pleiteando a inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, das aquisições de  insumos  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  matéria  que,  como  restou  consignou  no  relatório,  constitui  o  objeto  do  recurso  especial  ora  em  exame.  Na  esfera  judicial,  também  discute  a  incidência da taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos.  Nesse  contexto,  é  de  se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  segundo  a  qual  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Ante  o  exposto,  por  concomitância  de matéria  nas  esferas  administrativa  e  judicial, não conheço do recurso especial apresentado pela Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                 Fl. 535DF CARF MF

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6694956 #
Numero do processo: 13896.722244/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA LISTA DE CORRESPONSÁVEIS. De acordo com a Súmula CARF nº 88, o fato dos sócios da empresa terem sido relacionados no relatório de vínculos não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. VÍCIO MATERIAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO CALCADO NA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO OCORRÊNCIA. Compete à autoridade lançadora demonstrar os pressupostos do vínculo empregatício, com a presença de todos os elementos necessários à configuração da relação de emprego, para o devido enquadramento previdenciário das pessoas físicas como seguradas empregadas, nos termos de incidência previdenciária destacada no art. 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar os requisitos da pessoalidade, habitualidade e subordinação, ensejadores do vínculo empregatício, conforme noticiado na peça acusatória. Considera-se não contestado o Levantamento FD - Batimento FOPAG x DIRF, conforme estabelecido no artigo 14 c/c do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2401-004.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir o crédito tributário relativo aos levantamentos CE, CP e OB. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA LISTA DE CORRESPONSÁVEIS. De acordo com a Súmula CARF nº 88, o fato dos sócios da empresa terem sido relacionados no relatório de vínculos não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. VÍCIO MATERIAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO CALCADO NA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO OCORRÊNCIA. Compete à autoridade lançadora demonstrar os pressupostos do vínculo empregatício, com a presença de todos os elementos necessários à configuração da relação de emprego, para o devido enquadramento previdenciário das pessoas físicas como seguradas empregadas, nos termos de incidência previdenciária destacada no art. 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar os requisitos da pessoalidade, habitualidade e subordinação, ensejadores do vínculo empregatício, conforme noticiado na peça acusatória. Considera-se não contestado o Levantamento FD - Batimento FOPAG x DIRF, conforme estabelecido no artigo 14 c/c do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir o crédito tributário relativo aos levantamentos CE, CP e OB. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.

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2401­004.641  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARY KAY DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PRELIMINAR. EXCLUSÃO DOS  SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA  LISTA DE CORRESPONSÁVEIS.  De acordo com a Súmula CARF nº 88, o  fato dos sócios da empresa terem  sido  relacionados  no  relatório  de  vínculos  não  significa  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa.  VÍCIO  MATERIAL.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA  O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de  fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à  luz  da  legislação  tributária  compatível  com  as  razões  apresentadas  no  lançamento.  O  convencimento  fiscal  está  claro,  aplicando  a  legislação  que  entendeu pertinente ao presente caso.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  CALCADO  NA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO OCORRÊNCIA.  Compete  à  autoridade  lançadora  demonstrar  os  pressupostos  do  vínculo  empregatício,  com  a  presença  de  todos  os  elementos  necessários  à  configuração  da  relação  de  emprego,  para  o  devido  enquadramento  previdenciário  das  pessoas  físicas  como  seguradas  empregadas,  nos  termos  de  incidência  previdenciária  destacada  no  art.  22,  incisos  I  e  II  da  Lei  nº  8.212/91.  A  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  requisitos  da  pessoalidade,  habitualidade  e  subordinação,  ensejadores  do  vínculo  empregatício, conforme noticiado na peça acusatória.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 22 44 /2 01 3- 84 Fl. 1555DF CARF MF     2 Considera­se  não  contestado  o  Levantamento  FD  ­  Batimento  FOPAG  x  DIRF,  conforme  estabelecido  no  artigo  14  c/c  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento parcial  para excluir o crédito  tributário  relativo aos  levantamentos CE, CP e OB. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre  Tortato e Rayd Santana Ferreira.              Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 13896.722244/2013­84  Acórdão n.º 2401­004.641  S2­C4T1  Fl. 1.556          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) ­  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa do Acórdão nº 02­55.860 (fls. 1.512/1.525):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RESPONSABILIZAÇÃO  DE  SÓCIOS  E  DE  ADMINISTRADORES  DA  EMPRESA.  LANÇAMENTO  OU  REVISÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTIVO E  MOTIVAÇÃO  FISCAL.  ERRO  QUANTO  À  ALÍQUOTA,  E  VÍCIO MATERIAL.  Cabe  à  Procuradoria  da Fazenda Nacional  ­  PFN,  quando  do  processo de execução fiscal,  redirecionar ou não a dívida para  os responsáveis legais.  Em  face  do  princípio  da  legalidade,  não  está  a  Administração  impedida  de  lançar  ou  de  rever  de  ofício  na  hipótese  de  se  verificar  erro  direito,  ou  se  vier  a  ser  apreciado  fato  não  provado por ocasião do lançamento anterior.  Prevalecem  as  relações  concretas  sobre  as  formais  quando  da  análise do vínculo de emprego.  Estando os fatos condizentes com a relação jurídica de emprego,  conforme  demonstrado  pela  fiscalização,  não  se  pode  falar  em  ausência de motivo e de motivação ao lançamento.  Demonstrada e confirmada a relação de emprego, firma­se pela  correção da alíquota aplicada para as contribuições a cargo dos  segurados e de responsabilidade da empresa, e bem assim pela  correta cobrança das contribuições devidas a Terceiros (Outras  Entidades e Fundos).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo teve sua origem nos Autos de Infração – DEBCAD nºs  51.020.541­0,  51.020.542­9,  51.020.543­7,  51.020.544­5,  51.020.545­3  e  51.020.546­1,  consolidados em 11/11/2013 e apurados conforme descrito a seguir:  1.  AI nº 51.020.541­0: Contribuições previdenciárias patronais e para o  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT);  2.  AI  nº  51.020.542­9:  Contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados e de responsabilidade da empresa contratante;  Fl. 1557DF CARF MF     4 3.  AI  nº  51.020.543­7:  Contribuições  devidas  a  Terceiros  (Outras  Entidades e Fundos).  4.  AI nº 51.020.544­5: Multa por deixar a empresa de preparar folhas de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço;  5.  AI  nº  51.020.545­3:  Multa  por  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados  a seu serviço;  6.  AI nº 51.020.546­1: Multa por deixar de exibir documentos ou livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991.  De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização caracteriza as consultoras de  vendas  como  seguradas  empregadas,  aduzindo  que  para  executar  seu  negócio  a  empresa  estrutura  a  carreira  das  consultoras  de  vendas  através  de  uma  progressão  baseada  em  desempenho de vendas denominado Carreira Brasil, em que são observados todos os tipos de  exigências e benefícios de cargo.  Afirma  que  encontram­se  presentes  todos  os  elementos  de  uma  relação  empregatícia  e  que,  especificamente  no  que  tange  à  subordinação,  deve  ser  analisada  pelo  enfoque objetivo, que diz respeito ao modo como o serviço deve ser executado.  Para  caracterizar  a  subordinação,  faz  a  análise  das  atribuições  da  executiva  special,  de  acordo  com  o  contrato  fornecido  pela  empresa  às  fls.  173/187,  dos  benefícios  vinculados ao desempenho das consultoras de vendas, tais como bônus, programa troféu sobre  rodas, viagens e joias, e conclui que resta caracterizada a subordinação estrutural.  Destaca  ainda  alguns  contratos  de  Diretora  de  Vendas  independente  (fls.  188/203  e  204/219),  fornecidos  pela  empresa,  com  cláusula  de  rescisão  caso  a  diretora  de  vendas  adote  conduta  que  viole  as  disposições  contratuais,  ou  caso  a  unidade  de  vendas  da  diretora não consiga manter a produção mínima da unidade de vendas, sendo que o contrato de  consultora de beleza da diretora de vendas independente não será automaticamente rescindido,  mas  permanecerá  em  vigor  para  as  partes  até  ser  expressamente  rescindido;  e  o  contrato  referente ao uso de carro da empresa (fls. 220/223), trazido aos autos pela Recorrente.  Concluiu  que  estão  presentes  todos  os  pressupostos  que  caracterizam  a  existência de vínculo empregatício entre as consultoras que receberam bônus e a Recorrente,  considerando  estes  créditos/pagamentos  como  salário  de  contribuição,  com  incidência  de  contribuições previdenciárias, os quais  foram declarados pela Mary Kay em DIRF no código  0588 – Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício.  Assim, procedeu os seguintes levantamentos: CE ­ Bônus Cons. Empregadas;  CP – Benefício Car Programa; OB ­ Outros Benefícios; FD ­ Batimento FOPAG x DIRF.  A  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foram  efetuadas  levando  em  consideração  a  planilha  –  Bônus  janeiro  a  dezembro  de  2009;  os  benefícios relativos ao programa troféu sobre rodas, calculado à razão de 2/7 (dois sétimos) ou  28,6%,  referente  ao  uso  do  veículo  pelas  consultoras  nos  finais  de  semana;  e  os  outros  benefícios,  obtidos  das  contas  Seminário  de  joias,  Viagem  diretoras  nacionais  e  viagens  diretoras top.  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 13896.722244/2013­84  Acórdão n.º 2401­004.641  S2­C4T1  Fl. 1.557          5 O Sujeito Passivo tomou ciência da autuação em 11/11/2013 (fl. 1094) e em  11/12/2013 apresentou Impugnações (fls. 1098/1136; 1244/1284; 1377/1416), onde, em síntese  alega:  AI 51.020.541­0:  · Em  sede  de  preliminar,  aduz  que  os  sócios  e  administradores  da  impugnante  foram  citados  como  co­responsáveis,  sem  haver  a  responsabilização  nos  termos  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional – CTN. Requer a exclusão dos administradores e sócios na  lista de co­responsáveis;  · Acerca  da  venda  direta  transcreve  o  artigo  1º  da  Lei  nº  6.586,  de  1978, que regulamenta a atividade de comércio porta a porta e que se  caracteriza pela a ausência de vínculo empregatício e a assunção dos  riscos do negócio;  · Que de acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Vendas  Diretas  a  venda  direta  é  um  sistema de  comercialização  de  bens  de  consumo e  serviços diferenciados, baseado no contato pessoal,  entre  vendedoras e compradores, fora de um estabelecimento fixo;  · Destaca  que  no  site  da  ABEVD  encontram­se  os  esclarecimentos  acerca  das  referidas  operações  e  seus  efeitos  fiscais,  em  que:  o  comerciante  ambulante  é  considerado  contribuinte  obrigatório  para  fins previdenciários,  e que,  além da  contribuição previdenciária  está  sujeito  ao  IRPF  e  ao  ICMS  recolhido  pela  empresa  em  nome  das  consultoras por força da substituição tributária;  · Assevera que a consultora tem plena liberdade no gerenciamento dos  seus  negócios,  podendo  vender  de  acordo  com  os  critérios  que  estabelecer,  não  se  caracterizando  como  empregadas,  mas  sim  revendedoras  que  adquirem  os  produtos  e  os  comercializam  diretamente ao consumidor final;  · Esclarece  que  para  se  tornar  uma  consultora  é  necessário  que  uma  consultora atuante  indique uma consultora aspirante, que adquirirá o  “kit  iniciação”  e  receberá  o material  de  apoio.  Com  a  indicação  de  novas  consultoras  (03  novas  iniciadas  diretas  e  ativas),  a  consultora  terá direito a um bônus, o qual se baseará no valor líquido dos pedidos  de  produtos  adquiridos  pelas  iniciadas,  sendo  essa  a  forma  de  pagamento do bônus;  · Não se  trata de negócio piramidal,  como aventado pela  fiscalização,  conforme  quadro  comparativo  com  a  distinção  de  venda  direta  e  negócio piramidal;  · Todas  as  consultoras  compram  seus  produtos  diretamente  da Mary  Kay,  sem qualquer  intermediário, e não há hierarquia e dependência  Fl. 1559DF CARF MF     6 entre  as  consultoras  e  a  impugnante,  bem  como  hierarquia  ou  dependência entre as consultoras;  · Os  rendimentos  ocorrem  por  duas  formas:  a)  Lucro  na  revenda;  b)  Bônus,  baseado  nas  aquisições  pelas  novas  consultoras,  desde  que  essas estejam adimplentes em relação aos produtos adquiridos;  · Existem  outras  formas  de  premiação,  tais  como  o  “Car  Program”,  onde as consultoras que mais se destacaram, passam a ter o direito ao  uso  de  um  automóvel  (cedido  em  regime  de  comodato  pela  impugnante),  ou,  ainda,  viagens,  jóias,  bijuterias,  os  quais  estão  abertos e disponíveis a todas as consultoras;  · Para ocorrer a  relação de  trabalho os  requisitos do artigo 3º da CLT  devem estar presentes de forma concomitante;  · Pessoalidade:  a  fiscalização  limitou­se  a  afirmar  a  existência  desse  elemento,  sendo  que  para  a  configuração  da  pessoalidade,  seria  necessária  a  vinculação  de  determinada  pessoa  na  prestação  do  serviço;  · Em diversas ocasiões, a consultora iniciadora recebe o bônus mesmo  que  não  tenha  prestado  serviço  no  mês,  bastando  para  tanto  que  a  iniciada  tenha  adquirido  os  produtos.  Não  há  habitualidade  quando  ocorre inconstância no recebimento do bônus;  · Onerosidade: não há trabalho gratuito, no entanto, esse elemento, de  forma isolada, não seria suficiente para descaracterizar o contrato de  trabalho autônomo e transformá­lo em contrato de emprego;  · Subordinação:  a  fiscalização  não  provou  a  sua  existência,  penas  trouxe  uma nova  linha  doutrinária  de  interpretação  da  subordinação  estrutural  a  ensejar  o  vínculo  de  emprego  que,  quando  aplicada  de  forma  isolada,  como  feito  pela  fiscalização,  resultaria,  em  razão  da  importância da distribuição dos produtos vendidos pela  impugnante,  até mesmo no vínculo desta com os profissionais dos Correios, o que  não se cogita, porque faltaria o poder de direção;  · Caso  prevalecesse  a  subordinação  estrutural  de  forma  isolada,  resultaria em reconhecimento de relação empregatícia com todos que  tenham  algum  tipo  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa,  o  que  transformaria  a  Mary  Kay  na  maior  empregadora  do  país  com  trezentos mil empregados (número aproximado de consultoras ativas);  · As únicas  regras  impostas às consultoras dizem respeito às previstas  em  lei:  (a)  atendimento  ao  Código  do  Consumidor,  (b)  não  violar  regras comerciais, (c) não praticar atos que prejudiquem a imagem da  empresa ou de seus produtos;  · A  própria  Receita  Federal  entendeu  que  a  relação  existente  é  de  trabalho  autônomo,  conforme  Autos  de  Infração  lavrados  anteriormente;  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 13896.722244/2013­84  Acórdão n.º 2401­004.641  S2­C4T1  Fl. 1.558          7 · Há  ausência  de motivação  no  lançamento  em  relação  aos  requisitos  habitualidade e  subordinação o que macula o  ato  administrativo por  vício material;  · Colaciona  decisões  judiciais  e  administrativas  no  sentido  de  que  inexiste  relação  de  emprego  com  revendedoras  de  produtos  cosméticos, como a Mary Kay;  · Assevera  que  fiscalização,  em  outras  oportunidades,  chegou  a  conclusão  da  inexistência  de  relação  de  emprego  e  sim  de  trabalho  autônomos;  · Junta  especialmente  decisão  judicial  de  reclamação  trabalhista  que  afasta  a  relação de  emprego de  consultora da Mary Kay e  aduz que  referida  consultora  foi  incluída  do  Relatório  Fiscal  como  segurada  empregada,  embora  exista  decisão  com  trânsito  em  julgado  em  sentido contrário.  AI 51.020.542­9:  · Repete  os  argumentos  aduzidos  e  diz  haver  erro  de  cálculo  das  contribuições  dos  segurados,  por  se  tratar  de  relação  de  trabalho,  e  não de emprego, a alíquota aplicada seria de 20%, limitada ao salário  de contribuição.  AI 51.020.543­7:  · A  impugnante  repete  os  argumentos  apresentados  e  diz  não  haver  a  incidência  das  contribuições  ao  FNDE,  INCRA,  SESC,  SEBRAE  e  SENAC,  considerando  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  desses  tributos.  Os  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (51.020.544­5,  51.020.545­3  e  51.020.546­1)  foram  extintos  por  pagamento,  segundo  o  Despacho de fl. 1510 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, São Paulo.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento, tendo a 6ª Turma  da DRJ/BHE (fls. 1512/1525), por unanimidade de votos, julgado pela procedência dos Autos  de  Infração  –  AI  nº  51.020.541­0,  51.020.542­9  e  nº  51.020.543­7  em  relação  aos  levantamentos CE ­ Bônus Cons. Empregadas, CP – Benefício Car Programa, e OB ­ Outros  Benefícios, e ainda declarou como não impugnado o levantamento FD ­ Batimento FOPAG x  DIRF  (no  código  de  retenção  0561  ­  Rendimento  do  Trabalho Assalariado),  nos  termos  do  artigo 14 c/c o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  sujeito  passivo  foi  notificado  da  decisão,  tendo  apresentado  Recursos  Voluntários  para  cada DEBCAD nºs  51.020.541­0,  51.020.542­9,  51.020.543­7  constante  no  Processo  Administrativo  nº  13896.722244/2013­84,  no  qual  reitera  todos  os  argumentos  aduzidos na impugnação, dos quais destacamos os seguintes:  · O  mercado  de  cosméticos  no  Brasil  é  formado  por  empresas  que  utilizam  essa  forma  de  comercialização  que,  sob  a  ótica  do  Fl. 1561DF CARF MF     8 revendedor,  permite  a  complementação  de  sua  renda  mensal  na  medida  em  que  aufere  lucro  na  comercialização  dos  produtos  que  revende;  · Não há que se falar em relação de emprego, razão pela qual não cabe  a exigência da contribuição previdenciária com base no art. 22,  I da  Lei nº 8.212/91;  · Inexiste  constância  no  recebimento  de  bônus  o  que  consubstancia  a  falta  de  habitualidade. A  consultora  é  livre  na  operacionalização  de  seu negócio;  · As cláusulas  contratuais  transcritas no voto da DRJ para  justificar  a  subordinação  constituem  regras  existentes  em  qualquer  tipo  de  contrato, o que não caracteriza a subordinação;  · O  CARF,  através  do  Acórdão  nº  2301­002.683,  ao  analisar  o  elemento subordinação e parâmetros de execução de trabalho, fixou o  seu  entendimento  sobre  o  tema  no  sentido  de  que  o  mero  fornecimento  de  diretrizes  de  execução  de  um  determinado  serviço  não caracteriza subordinação hierárquica necessária à configuração da  relação  empregatícia.  Verifica­se  a  subordinação  quando  da  orientação do empregador quanto aos meios de realização do trabalho,  e não quanto ao resultado almejado;  · O fato de haver diretrizes nos contratos firmados entre a recorrente e  as suas consultoras não implica a existência de subordinação, pois as  regras tem natureza facultativa;  · A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  entendeu,  em  lançamentos  anteriores,  tratar  de  contribuintes  individuais  pelo  exercício  de  atividade  por  conta  própria  lançados  na  contabilidade  a  título  de  bônus  consultora  que  compõe  a  remuneração  de  pessoa  física  sem  vínculo empregatício. Conclui que tratam de contribuintes individuais  intituladas  como  consultoras  de  beleza  e  diretoras  de  vendas  que  recebem uma bonificação pelo exercício da sua atividade;  · O  art.  1º,  parágrafo  único,  inciso  XIII  da  Lei  nº  9.784/99  veda  a  aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já  anteriormente avaliada;  · Requer a exclusão dos sócios Mary Global INC, Abel Simão Amaro e  Mary  Kay  INC.,  e  dos  administradores  Álvaro  Miguel  Polanco,  Priscilla  Chofi  Ramos  e  Ismael  Ferreira  Filho  da  lista  de  co­ responsáveis,  pois  não  há  no  Auto  de  Infração  a  demonstração  da  ocorrência dos  requisitos  previstos  no  caput  do  artigo  135  do CTN,  impossibilitando, desta forma, qualquer tipo de responsabilização dos  citados;  · No mérito, pleiteia o conhecimento e provimento dos Recursos, para  reformar integralmente o Acórdão de primeira instância, cancelando o  Auto  de  Infração  por  vício  material,  por  ausência  de  motivação  (habitualidade e pessoalidade) e por motivação falha (subordinação),  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 13896.722244/2013­84  Acórdão n.º 2401­004.641  S2­C4T1  Fl. 1.559          9 pois o artigo 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, se aplica às relações  de  emprego  e,  como  demonstrado  exaustivamente  pela  Recorrente,  esta não mantém este tipo de relação com suas consultoras; há relação  de  trabalho,  isso não se nega  e  foi  reconhecido pela própria Receita  Federal em duas oportunidades (DEBCAD 37.093.156­4 e DEBCAD  37.260.611­3),  porém  referida  relação  não  está  ao  alcance  dos  dispositivos citados.  O contribuinte apresentou petição através da qual noticia a superveniência de  decisões  da  Justiça  do  Trabalho  que  corroboram  com  as  razões  do  Recurso  Voluntário  no  tocante à inexistência da relação de emprego entre consultoras independentes e a Recorrente.  Cita decisões com relação às seguintes consultoras: Juliete Santos Firmino, Ana Cristina Fialho  Barbosa,  Elza  Maria  da  Silva  Sampaio,  Stefania  de  Borba  Quadros,  Maria  Aparecida  Gonçalves Fantoni.   Colaciona ainda outros julgados da Justiça especializada, bem como decisão  proferida  por  este Conselho  (Sentença  do Processo  nº  0001843­87.2012.5.03.0028 – TRF 3ª  Região;  Acórdão  do  Processo  nº  0000261­34.2013.5.09.0195  –  TRF  9ª  Região;  Sentença  e  Acórdão do Processo nº 0010173­05.2014.5.03.0028 – TRF 3ª Região; Acórdão do Processo nº  0010024­97.2014.5.03.0031–  TRF  3ª  Região;  Acórdão  do  Processo  nº  0001942­ 36.2014.5.09.0023  –  TRT  9ª  Região;  Acórdão  nº  2402­004.992  –  2ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  do  CARF),  no  intuito  de  reforçar  o  argumento  da  insubsistência  do  lançamento  da  forma como foi conduzido, conforme se vê:  Sentença do Processo nº 0001843­87.2012.5.03.0028  Contudo, deve­se  ter em mente que  também há certa dose  de  subordinação  nos  contratos  autônomos,  que  pode  se  consubstanciar  no  estabelecimento  de  metas,  zonas  de  atuação,  estímulos  à  atuação,  estímulos  à  produção  e  formas de atualização técnica. (...) Na espécie dos autos, a  prestação  de  serviços  da  autora  à  reclamada  se  deu  sob  duas  roupagens  distintas:  primeiramente,  enquanto  consultora de vendas e, posteriormente, enquanto diretora.  (...)  a  autora  aderiu  a  uma  proposta  de  parceria  para  a  comercialização  autônoma  de  produtos,  que  desenvolveu­ se  como  (...)  presumidamente  favorável  à  autora  durante  aproximadamente três anos, período em que teve acesso a  novas  oportunidades  de  atuação  com  melhoria  da  retribuição financeira, mas sem prejuízo ao modelo inicial,  sempre  respondendo  pelos  custos  e  riscos  do  empreendimento.    Acórdão do Processo nº 0000261­34.2013.5.09.0195  Registra­se  que,  o  entendimento  majoritário  desta  E.  7ª  Turma  segue  no  sentido  de  que  a  fixação  de  metas  para  angariação de novas vendedoras e a exigência de algumas  diretrizes,  não  importa  necessariamente  em  subordinação  Fl. 1563DF CARF MF     10 jurídica,  pois  a  reclamada  não  controlava  o  modo  de  prestação  de  serviços  e  nem  fiscalizava  o  cotidiano  de  trabalho  da  reclamante,  a  quem  incumbia  o  controle,  a  organização  e  a  direção  do  trabalho,  conforme  a  sua  conveniência e a lucratividade do negócio.    Acórdão do Processo nº 0010173­05.2014.5.03.0028  Verifica­se que as reuniões realizadas entre as Diretoras e  as  Consultoras  eram  de  cunho  motivacional,  servindo,  também,  para  orientação  sobre  produtos  comercializados  pela  ré;  note­se  que  a  cobrança  por  melhores  resultados  nas  vendas  partia  da  própria  demandante,  que  almejava  sua ascensão na empresa a fim de administrar seu grupo de  consultoras, o que de fato ocorreu.    Acórdão do Processo nº 0010024­97.2014.5.03.0031  A  prova  oral  aponta  com  clareza  que  a  reclamante  laborava  com  autonomia  e  liberdade,  sendo  ela  mesma  quem  organizava  o  serviço  e  assumia  o  risco  em  relação  aos  produtos  que  comercializava,  incumbindo­lhe,  ainda,  pagar as despesas  respectivas  (telefone, gasolina,  locação  de salas e alimentação).  (...)  Cumpre  anotar  também  que  a  reclamante  não  tinha  que  prestar contas das vendas que realizava, cabendo destacar  que,  por  inexistir  relação  de  emprego  e  exclusividade,  a  consultora  podia  ter  outro  emprego  e/ou  vender  outro  produto ou marca.    Acórdão nº 2402­004.992 do CARF  Para este Conselheiro está em consonância com o referido  princípio  protetivo  aquele  denominado  na  seara  do  processo administrativo  tributário como verdade material,  princípio pelo qual se exige a demonstração cabal dos fatos  trazidos  pelas  partes,  permitindo  assim  ao  julgador  uma  decisão  adequada  a  cada  caso  concreto,  de  forma  a  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fator  gerador e a constituição do crédito tributário.  É o relatório.      Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 13896.722244/2013­84  Acórdão n.º 2401­004.641  S2­C4T1  Fl. 1.560          11 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Levantamentos não impugnados  Os levantamentos FD ­ Batimento FOPAG x DIRF (código 0561), não foram  contestados inicialmente, o que enseja à aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    Preliminarmente  Requer  a  pessoa  jurídica  Recorrente,  em  sede  preliminar,  a  exclusão  dos  sócios  e  administradores  da  recorrente  da  lista  de  corresponsáveis,  por  não  ter  ocorrido  a  responsabilização nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.  De acordo com a Súmula CARF nº 88, o  fato dos sócios da empresa terem  sido  relacionados  no  relatório  de  vínculos  (fl.  50),  não  significa  a  caracterização  da  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ademais, o lançamento foi constituído exclusivamente em nome da empresa  como sujeito passivo tributário, razão pela qual, rejeito a exclusão dos sócios e administradores  da recorrente do relatório de vínculos, em virtude da sua finalidade meramente informativa.  Com  relação  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  motivação, entendo que não assiste razão à Recorrente.  No  presente  caso,  o  ato  administrativo  de  lançamento  foi  motivado  pelo  conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à  luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. Não há falta  de  correspondência  entre  a  descrição  dos  fatos  e  a  regra  matriz  de  incidência  contida  no  Fl. 1565DF CARF MF     12 lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente  ao presente caso. Se as razões do lançamento são suficientes ou não, será analisado no mérito.  No  que  tange  ao  pleito  de  cancelamento  dos  Autos  de  Infração  por  vício  material  em  virtude  de  insuficiência  na  motivação  do  lançamento,  entendo  que  a  presente  alegação se confunde com o mérito do recurso e será apreciada a seguir, quando da análise dos  fundamentos que ampararam a acusação fiscal.    Do Mérito  A principal  controvérsia  que  envolve  o  processo  administrativo  em  debate,  diz  respeito  à  natureza  jurídica  dos  serviços  prestados  pelas  consultoras  de  vendas  da  Recorrente, mais especificamente, o enquadramento das pessoas físicas que realizam as vendas  como seguradas empregadas.  Primeiramente,  é  certo  que  cabe  à  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 e 149 do  CTN, que prevêem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados.   Art. 118 .  A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:    I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos  Art.  149  –  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:    (...)   VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Essa  atribuição  da  fiscalização  é  reforçada  quando  se  trata  do  correto enquadramento dos segurados empregados, para fins de  cobrança da contribuição previdenciária devida.   Nesse sentido, dispõe o artigo 33 da Lei no 8.212/91 :   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 13896.722244/2013­84  Acórdão n.º 2401­004.641  S2­C4T1  Fl. 1.561          13 contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  A esfera administrativa e judiciária são independentes, portanto, a existência  de Ação Trabalhista  não  atrapalha  ou  influencia  no  andamento  da Ação Administrativa. No  entanto,  cabe  ao  julgador  administrativo  analisar  a  existência  dos  fatos  da  forma  como  descritos na acusação fiscal.  Como  se  vê,  o  lançamento  foi  amparado  na  caracterização  da  relação  de  emprego  entre  as  consultoras  de  venda  e  a  Recorrente,  e  a  consequente  consideração  das  remunerações  referente  ao  bônus  ­  consultora  de vendas,  ao  benefício  do  car  program e  aos  outros benefícios – seminários joias e viagens diretoras, como salário de contribuição, com a  incidência da contribuição previdenciária destacada no art. 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91.  Nessa  seara  tributária,  compete  à  autoridade  lançadora  demonstrar  os  pressupostos  do  vínculo  empregatício,  com  a  presença  dos  elementos  necessários  à  configuração da relação de emprego para o devido enquadramento previdenciário das pessoas  físicas indicadas nos relatórios (fls. 224/568 e 690/1088), como seguradas empregadas.  Consoante  se  destaca  no Relatório  do  Processo Administrativo,  a  acusação  fiscal  se  restringiu  a  identificar  a  prestação  de  serviços  desenvolvida  pelas  consultoras  de  vendas  como  caracterizadora  da  relação  de  emprego  de  acordo  com  os  pressupostos  estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   O Auditor Fiscal descreve no Relatório que a remuneração das consultoras de  vendas  ocorre  não  só  da  forma  direta,  através  de  bônus  progressivo  sobre  as  vendas,  mas  também  de  forma  indireta  através  de  premiações  e  gratificações,  tais  como  o  Car  Program,  Viagens, Joias.  Afirma  que,  além  de  restarem  comprovados  os  elementos  da  pessoalidade,  não­eventualidade e onerosidade, encontra­se evidenciada a subordinação estrutural, na medida  Fl. 1567DF CARF MF     14 em que as consultoras de vendas integram a dinâmica estrutural de funcionamento da tomadora  de serviços.   Diante da decisão de piso que firmou entendimento no sentido de que os fatos  estão  condizentes  com  a  relação  jurídica  de  emprego,  aduziu  a  Recorrente  em  sua  peça  recursal,  a  inexistência  dos  elementos  da  pessoalidade,  habitualidade  (não­eventualidade)  e  subordinação.  Asseverou  ainda  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  duas  oportunidades, por ocasião da lavratura dos Autos de Infração DEBCAD´s nºs 37.093.156­4 e  37.260.611­3,  entendeu  que  a  relação  jurídica  entre  a  Recorrente  e  suas  consultoras  era  de  trabalho autônomo, e como tal seria tributada pela contribuição estabelecida no caput do art. 21  da Lei 8.212/91.  No  caso  em  tela,  a  acusação  fiscal  se  restringiu  à  imposição  tributária  identificada conforme os fatos previstos no art. 20, 22,  incisos  I e  II e 28,  inciso I, da Lei nº  8.212/91, sob a alegativa da existência da relação de emprego e não sob o enfoque do trabalho  autônomo (contribuinte individual ­ art. 21 da Lei nº 8.212/91). Este é o limite da análise do  mérito.  A motivação da acusação encontra­se respaldada no pagamento do salário de  contribuição ao segurado empregado, conforme normas positivadas na Lei nº 8.212/91:  Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos.  Em  face  da  delimitação  do  litígio  instaurado,  cumpre  a  verificação  do  preenchimento  fático­jurídico  estabelecido  nos  arts.  2º  e  3º  da  CLT  de  modo  a  legitimar  a  cobrança perfectibilizada nos Autos de Infração.  A Consolidação das Leis do Trabalho caracteriza a  relação de emprego nos  seguintes termos:  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 13896.722244/2013­84  Acórdão n.º 2401­004.641  S2­C4T1  Fl. 1.562          15 Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Com  efeito,  é  certo  que  a  onerosidade  é  inerente  às  relações  de  trabalho  consubstanciadas em um labor humano. No entanto, referido elemento não é suficiente para a  caracterização da relação de emprego, cabendo, outrossim, a análise dos demais requisitos para  averiguar a condição de segurado empregado.  Segundo  se  depreende  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2,  a  Recorrente esclareceu que a consultora de beleza independente Mary Kay inicia o seu negócio  através da indicação de outra consultora independente. A cada três novas consultoras iniciadas,  a consultora iniciadora tem direito ao recebimento de bônus sobre o valor dos produtos que as  consultoras iniciadas adquirirem.  Existe ainda a política de premiação através de pontuação alcançada tal como  um plano de milhagens. O troféu sobre rodas (car program) é uma premiação às diretoras de  vendas  independentes  que  atingem  determinado  nível  de  produção/pontuação  e  adquirem  o  direito de uso de um carro, mediante aceite do contrato de uso do carro, em que a consultora  passa  a  ser  responsável  pelos  custos  de  manutenção  e  de  uso  do  veículo,  tais  como,  combustível, troca de óleo, revisões e reparos, multas de trânsito e pontuação na carteira, bem  como o pagamento da franquia quando o seguro for acionado.  Conforme  se  verifica,  a  consultora  independente  compra  os  produtos  diretamente da Mary Kay para os comercializar ao consumidor final, tendo total liberdade para  gerir os seus negócios da forma que lhe seja mais rentável, delimitar sua área de atuação em  qualquer  lugar  do  território  nacional,  conceder  descontos  ou  vender  de  forma  parcelada,  assumindo totalmente os riscos da transação comercial. O produto adquirido pode até não ser  vendido, caso não consiga comercializá­lo ou queira adquiri­lo para si.   Notoriamente, os  riscos da atividade econômica são assumidos pela própria  pessoa física que dirige a prestação do serviço e, dentro da  sua  liberdade econômica, poderá  revender produtos e arregimentar novas consultoras.  Destaque­se que a consultora de vendas poderá se fazer substituir por outra  pessoa,  como  um  parente,  um  encarregado  de  vendas,  o  que,  a  meu  ver,  desconfigura  a  pessoalidade na prestação do serviço.  A liberdade no horário é uma das características desse tipo de vendedora de  produtos  cosméticos. Não existe  a habitualidade  que caracteriza uma  relação de  emprego. O  tempo para vender ou  arregimentar novas  revendedoras para  a obtenção  de bônus  é de  livre  escolha da consultora. Ademais, não há constância no recebimento e nem no valor do bônus  em virtude da liberdade na sua forma de  trabalho. Não se configura, portanto, o  requisito da  habitualidade (não eventualidade).  No que tange à subordinação, a acusação fiscal afirma a sua existência como  o dever de obediência, sujeição às regras, orientações e normas estabelecidas pelo empregador  inerentes ao contrato, à função, desde que balizadas pelos limites legais.  Fl. 1569DF CARF MF     16 Detalha  a  fiscalização  que,  da  análise  dos  contratos  com  as  consultoras,  evidencia­se  uma  extensa  sequencia  de  atribuições  a  serem  cumpridas,  demonstrando  a  existência  de  diretrizes  rígidas  de  atuação  que  revelam o  poder  diretivo  da  empresa  autuada  quanto  à  realização  das  atividades  de  vendas  e  coordenação.  Conclui  pela  existência  dos  pressupostos que caracterizam o vínculo empregatício entre as consultoras que recebem bônus  e a Recorrente.  De  efeito,  mesmo  aqueles  que  defendem  a  doutrina  da  subordinação  estrutural  nas  relações  empregatícias,  observam  que  esse  critério  não  pode  ser  aplicado  de  forma isolada para definição e conceituação da figura do trabalhador subordinado, denominado  empregado.  A questão da  subordinação deve  ser apurada de  forma  individualizada para  cada  fato,  não  comportando  apuração  de  forma  genérica,  conforme  efetuado  pela  acusação  fiscal. . A existência do poder diretivo do empregador, é imprescindível para a determinação do  vínculo de emprego.  Notoriamente, em análise à prática da venda de produtos de beleza,  leva ao  caminho  da  relação  de  trabalho  autônomo,  não  empregatício,  pela  própria  liberdade  no  exercício  da  atividade.  O  que  existe  é  um  contrato  com  diretrizes  em  que  a  consultora  de  vendas atende se lhe aprouver.  Nesse  contexto,  cabe  observar  que  mesmo  em  uma  relação  de  trabalho  autônomo  existe  um  determinado  parâmetro  na  sua  realização,  uma  diretriz,  uma  orientação  quanto  ao  resultado  almejado,  o  que  não  significa  trabalho  subordinado. O  cumprimento  de  determinados objetivos constantes nos contratos de diretora independente e no contrato de uso  de carro, são características comuns aos mais diversos contratos, em que as partes tem direitos  e obrigações, mas nem por isso tem o condão de transformar essa relação em empregatícia.  Tanto isto é verdade que a vendedora de produtos cosméticos Mary Kay pode  exercer sua atividade de vendas mesmo na condição de empregada de qualquer outra empresa,  em  face  da  liberdade  quanto  aos meios  de  realização  do  trabalho  de  vendas,  o  que  afasta  o  requisito da subordinação.  Veja­se  que  mesmo  na  atividade  de  representante  comercial  autônomo,  regulamentada pela Lei nº 4.886/65, existem obrigações e condições que não afastam a relação  de trabalho autônomo, sendo a atividade exercida com exclusividade ou não:  Art.  1º  Exerce  a  representação  comercial  autônoma  a  pessoa  jurídica  ou  a  pessoa  física,  sem  relação  de  emprego,  que  desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais  pessoas,  a  mediação  para  a  realização  de  negócios mercantis,  agenciando  propostas  ou  pedidos,  para,  transmiti­los  aos  representados,  praticando  ou  não  atos  relacionados  com  a  execução dos negócios.  Art.  27.  Do  contrato  de  representação  comercial,  além  dos  elementos  comuns  e  outros  a  juízo  dos  interessados,  constarão  obrigatoriamente:   a) condições e requisitos gerais da representação;    b)  indicação  genérica  ou  específica  dos  produtos  ou  artigos  objeto da representação;    c) prazo certo ou indeterminado da representação   Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 13896.722244/2013­84  Acórdão n.º 2401­004.641  S2­C4T1  Fl. 1.563          17 d)  indicação  da  zona  ou  zonas  em  que  será  exercida  a  representação;   e)  garantia  ou  não,  parcial  ou  total,  ou  por  certo  prazo,  da  exclusividade de zona ou setor de zona;    f)  retribuição  e  época  do  pagamento,  pelo  exercício  da  representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e  recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;    g) os casos em que se  justifique a restrição de zona concedida  com exclusividade;    h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:    i)  exercício  exclusivo  ou  não  da  representação  a  favor  do  representado;    j)  indenização  devida  ao  representante  pela  rescisão  do  contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não  poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição  auferida durante o tempo em que exerceu a representação.  Art.  41.  Ressalvada  expressa  vedação  contratual,  o  representante comercial poderá exercer sua atividade para mais  de uma empresa  e empregá­la  em outros misteres ou  ramos de  negócios.   Como visto, não obstante as orientações realizadas pela empresa Recorrente  para melhor  desempenho  nas  atividades  de  vendas,  para  a  ocorrência  da  subordinação  seria  necessária  a  demonstração  adicional  da  intensidade  do  poder  diretivo  e  disciplinar  do  empregador. Caso a intensidade das ordens no tocante à prestação de serviços seja do tomador,  resta  afastada  a  autonomia  e  caracterizada  a  subordinação,  o  que,  no  entendimento  desta  julgadora, não restou demonstrado.  Não obstante o esforço fiscal de  trazer  toda a fundamentação  teórica acerca  da subordinação, é frágil a caracterização do vínculo empregatício com vistas à incidência da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  incisos  I  e  II  da  Lei  nº  8.212/91,  quando  a  acusação  fiscal  sequer  traz,  de  maneira  individualizada,  a  demonstração  da  relação  das  consultoras  constantes  nos  demonstrativos  de  bônus  com  a  empresa  Recorrente.  a  caracterização, como já afirmado, foi feita de forma genérica.  Conquanto das decisões da justiça especializada não vinculem este Conselho,  insta  ressaltar,  como  argumentação,  que  em  sua  peça  recursal,  a  empresa  Recorrente  cita  a  decisão já transitada em julgado, exarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos  autos do Processo nº 02259­2012­030­03­00­2 RO, movida por Juliete Santos Firmino contra a  Mary Kay, em que foi declarada a  inexistência de vínculo empregatício. O nome da referida  consultora encontra­se na relação anexada à acusação fiscal (fl. 325, 351, 377, 412, 441, 477,  514, 834, 865, 894, 932, 964, 1003, 1041). Vejamos a ementa a seguir transcrita:      Fl. 1571DF CARF MF     18   VÍNCULO DE EMPREGO – INEXISTÊNCIA.  Os  elementos  dos  autos  revelam  que  a  autora  trabalhava  com  autonomia,  sendo  senhora  da  sua  força  de  trabalho,  não  sofrendo  ingerência  diretiva  e  disciplinar  da  tomadora  na  sua  atividade  profissional,  restando,  portanto,  afastada  a  subordinação  jurídica,  elemento  caracterizador  do  vínculo  empregatício.  Do Voto da Desembargadora Relatora destacamos os seguintes  trechos:  Insta esclarecer que o fato de a consultora ter que se reportar à  diretora e esta, à diretora de nível superior, não é relevante para o  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  uma  vez  que  essa  terceira  não  fiscalizava  o modo  de  execução  dos  serviços, mas  apenas o andamento das vendas – o que é consentâneo com o art.  28 da Lei 4.886/65, in verbis: “O representante comercial fica  obrigado a fornecer ao representado,  segundo as disposições do  contrato  ou,  sendo  este  omisso,  quando  lhe  for  solicitado,  informações detalhadas sobre o andamento dos negócios  a  seu  cargo,  devendo  dedicar­se  à  representação,  de  modo  a  expandir  os  negócios  do  representado  e  promover  seus  produtos”.  As assertivas da reclamante de que “havia metas e pontuações  que para  serem mantidas  induziam à  compra dos  referidos kits,  inclusive para manter o  cargo de Diretora;  (...)  que  em caso de  deixar  de  efetuar  vendas  não  alcançaria  as  metas  propostas  e  sofreria queda na sua posição (...); que a reclamada tem controle  das  vendas  de  produtos  para  as  consultoras,  deduzindo  que  os  primeiros  foram  vendidos  quando  novos  produtos  são  adquiridos”  denotam  apenas  um  controle  da  ré  quanto  aos  resultados  da  consultora  ou  diretora,  os  quais  poderiam  representar benefícios à própria consultora ou diretora.  [...]  Esclareça­se  que  o  fato  de  inexistir  um  contrato  escrito  de  representação comercial e o atendimento aos requisitos formais  exigidos pela lei 4.886/65 não atrai o reconhecimento do vínculo  empregatício entre as partes. Afinal, vigora na seara trabalhista  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  sendo  que  o  trabalho  prestado  pela  reclamante  afigura­se  como  nítida  prestação  de  serviços  autônomos  –  não  havendo  falar  em  teletrabalho  ou  trabalho parassubordinado.  Mesmo que houvesse exigência de prestação de serviços para um  único  tomador,  isso não afastaria a caracterização de  trabalho  autônomo,  vez  que  autorizada  pelos  arts.  27,  “i”,  e  41  da  referida lei 4.886/65.  Elucide­se ainda que o fato de a obreira ter atuado na atividade  fim  da  reclamada  também  não  atrai,  por  si  só,  o  elemento  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 13896.722244/2013­84  Acórdão n.º 2401­004.641  S2­C4T1  Fl. 1.564          19 pretendido,  pois  a  configuração  da  relação  de  emprego  só  se  perfaz  com a  presença  dos  cinco  elementos  fáticos­jurídicos  já  mencionados anteriormente – o que não acontece na espécie em  exame.  Note­se que  as decisões  judiciais proferidas pela  justiça do  trabalho através  das quais ressai afastado o liame empregatício de consultoras que constam na planilha de bônus  utilizada pelo fiscal no lançamento, apenas corroboram com o fato de que a relação de trabalho  existente  no  presente  caso  não  configura  uma  relação  de  emprego,  que  deve  ser  apurada  de  forma individualizada, conforme abaixo elencadas:  Ana Cristina Fialho Barbosa (citada às fls. 231, 250, 269, 290, 313, 337,  365, 394, 427, 463, 501, 539, 699, 726, 755, 787, 818, 849, 881, 913, 950,  988, 1028 e 1064)  Processo nº 0017009­43.2013.5.16.0003 ­ TRT 16ª Região  EMENTA  VENDEDORA.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  NÃO  CONFIGURADO.  A confissão da autora, constante no seu depoimento, revela que  atuava  com  autonomia,  uma  vez  que  comprova  os  produtos  da  reclamada,  podendo  revendê­los  a  preço  inferior  ao  fixado  em  tabela, além do que não prestava contas das vendas realizadas e,  ainda,  arcava  com  os  prejuízos  decorrentes  dos  descontos  eventualmente  concedidos  a  suas  clientes  e  do  insucesso  na  venda dos produtos, não se configurando, portanto, os requisitos  do  art.  3º  da  CLT,  não  havendo  que  se  falar  em  vínculo  empregatício,  razão  pela  qual  se  impõe  a  manutenção  da  sentença recorrida.  Elza Maria da Silva Sampaio (citada às fls. 450, 486, 523, 559, 974, 1013,  1049 e 1080)  Processo nº 0010173­05.2014.5.03.0028 – TRT 3ª Região  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  DOS  ARTS  2º  E  3º  DA  CLT.  Para a configuração da relação de emprego, é imprescindível a  comprovação de todos os pressupostos ou requisitos dos artigos  2º  e  3º  da  CLT,  pois  a  ausência  de  prova  da  existência  de  quaisquer  deles  constitui  óbice  ao  reconhecimento  do  liame  empregatício.  Stefania de Borba Quadros (citada às fls. 501,540, 1028 e 1065)  Processo nº 0000220­91.2012.5.04.0211 – Vara do Trabalho de  Torres 4ª Região  (...)  Ao  que  percebo,  o  reclamante  atuava  como  uma  espécie  de  intermediário na venda de produtos (de beleza) da reclamada, já  Fl. 1573DF CARF MF     20 que  tinha  liberdade  na  forma  de  atuação  e  de  clientes,  pois  a  empresa  apenas  estipulava  os  preços  mínimos  dos  produtos,  tendo a autora autonomia para vendê­los sem prestar contas. De  registrar que ao laborar em locais distantes da sede da empresa,  por óbvio que tinha autonomia em dias e horas de trabalho.  (...)  Destarte rejeito o pedido de declaração de existência de vínculo  de emprego.  Maria Aparecida Gonçalves Fantoni (citada às fls. 566 e 1086)  Processo nº 11140­84.2013.5.03.0028 ­ TRT 3ª Região  Em  face  do  exposto,  resolvo,  na  ação  trabalhista  movida  por  MARIA  APARECIDA  GONÇALVES  FANTONI  em  face  de  MARY KAY DO BRASIL, REJEITAR os pedidos formulados.  Em vista de todo o exposto, entendo que a autoridade fiscal não logrou êxito  em  comprovar  os  requisitos  da  pessoalidade,  habitualidade  e  subordinação,  ensejadores  do  liame empregatício, conforme noticiado na peça acusatória.  Assim,  ante  a  insuficiência  de  fundamentação  por  parte  da  autoridade  autuante  que  permita  a  subsunção  dos  fatos  (relação  de  emprego)  à  norma  (incidência  de  contribuições  sociais  previdenciária  a  cargo  da  pessoa  jurídica  por  remuneração  dos  empregados), deve ser julgado insubsistente o lançamento.  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para tornar insubsistente os lançamentos exigido nos Autos  de  Infração DEBCAD´s  nºs  51.020.541­0,  51.020.542­9  e 51.020.543­7,  exonerando o  valor  total dos créditos referente aos levantamentos: CE ­ Bônus Cons. Empregadas; CP – Benefício  Car Programa; OB ­ Outros Benefícios, nos termos do voto.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                Fl. 1574DF CARF MF

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