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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677250 #
Numero do processo: 10840.003803/95-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16007
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO QUE NEGAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •!:,i.r;y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Recurso n°. : 14.170 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : CLAUDIO ROBERTO DUZ Recorrida : DRJ em RIBEIRA() PRETO - SP Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.007 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÉMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO ROBERTO DUZ ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que nega provimento ao recurso. h J4i i \ A ••• • e n;" inn 1 N RIA SCHERRER LEITÃO ES NTE If*Ir-ROB RTO • • r ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 !vim 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA r (¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 Recurso n°. : 14.170 Recorrente : CLAUDIO ROBERTO DUZ RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente o lançamento eletrônico de fls. 05, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de glosa de ressarcimento pecuniário de férias não gozadas por necessidade de serviço, declarado como isento. Ao impugnar a exigência a contribuinte argumenta com decisões judiciais a respeito da matéria. Em particular, as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 125 e 136, acostadas aos autos, através das quais aquela superior instância do Poder Judiciário se manifesta pela não incidência do imposto de renda sobre valores correspondentes férias ou licença prémio não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço. A autoridade monocrática mantém a exigência sob os argumentos de que: - a incidência do imposto de renda independe da denominação dos rendimentos, conforme artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88; - a legislação do imposto de renda não contempla isenção específica para as verbas recebidas em dinheiro a título de licença-prêmio ou de férias não gozadas; - qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias o licença- prêmio, é considerada do trabalho assalariado, quer tenham sido gozadas ou não; 2 ccs . . ,t., 11 'AN "..• i.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. ._.. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f.??.73..2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 - não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio ou de férias não gozadas como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existiu; - os valores em litígio constituiriam proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos dentre os rendimentos do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, uma vez que o patrimônio monetário do sujeito passivo sofre aumento com o recebimento dos valores em litígio, podendo transformar-se em bens de consumo, duráveis ou não. Na peça recursal a contribuinte reitera os argumentos impugnatórios, acrescentando que por ação declaratória de que era participe, com decisão favorável, em grau de recurso de ofício, foi-lhe deferida a inexistência de relação jurídica obrigacional da incidência do imposto de renda sobre referidos valores (fls .51/57). A P.F.N. instada a se manifestar pugna pela manutenção da decisão recorrida, fls. 61/62. É o Relatório. 3 CCS jij4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --re,Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Conheço do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, impõe-se reconhecer da nulidade do lançamento litigado, dado não atender ao disposto no artigo 11, IV e seu § único, do Decreto n° 70.235/72, que regulou o processo administrativo fiscal. Entretanto, fundado no artigo 59, § 3°, do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa preliminar, pelas razões a seguir. Também em preliminar, a disposição imita no § 4°, artigo 3°, da Lei n° 7.713/68, fundamento da decisão recorrida, não pode ser tomada isoiadamente do contexto em que está inserida. O artigo em questão, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do C.T.N., enquadra no conceito, corno tributáveis: - o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim endidos os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados; 4 4., . a. .t.--",..;k:Ari. MINISTÉRIO DA FAZENDA -; It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 - os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insere o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo, "in casu", independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4°, em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigos 90 a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como, principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o princípio da tipicidade cerrada do fato gerador (C TN, art. 97, iii), dos quais decorre, formadores da obrigação tributária. Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseante, "per se', por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/económico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. 5 ces Jr.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é 'Lex lego" (CTN, artigo 97), inadmitido outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídico-tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder - de, em nome da mesma comunidade, se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadmissíbilidade um Estado moderno teviatr, que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao TEtat c'est moi!', de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão! O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições á sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprostação !aborril subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-o do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, to unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. 6 ccs . . tfl I. e MINISTÉRIO DA FAZENDA ..j z.3": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' W >> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo fundamentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prémio não gozadas por necessidade de serviço também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa, na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova! E, intributável, • emn ver, nan oxarririn n rifraitn , On ationtronrfn , pnjo, n rompn ria Mrjraprjo , rnmn rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prémio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de ikqualquer atureza - aumento patrimonial a descoberto - , como pretendido na decisão recorrida. 7 CCS . . ./ n:•..% MINISTÉRIO DA FAZENDA ;G - •-: irt ,.j ;(!". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 "Last but not least", mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, 'verbis': Súmula 125: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136: O pagamento de licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, não está sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15, de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222, de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211, de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P33, de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti, (Parecer CGR R-9, de 12.03.85), - Paulo Brossard (DOU. de 13.02.86, página 2.403, Seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União NI (CF/88, artigo 131), tem reiterado, *verbis' 8 CCS . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA ;CIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 "teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15, de 13.12.60); "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativas». (Luiz Rodolfo Mayer, parecer CGR L-211, de 04.10.78).° A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional, Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido'. Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha de Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s. 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prémio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra a posição também desta 4a. Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s. 12.668, 12.669 e 12.670, aprovados à unanimidade, nas sessões de janeiro corrente. 9 CCS ri no MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.:!.8, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 Na esteira dessas considerações, com sói acontecer, curvo-me às decisões judiciais, referendando, na também íntegra, as administrativas a respeito da matéria. Dou provimento ao recurso. Cancelo a exigência em lide, dado nela falecer o princípio da estrita legalidade. \I :s Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 Nfr,4 ‘41, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES 10 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4676078 #
Numero do processo: 10835.001660/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IRREGULAR RECOLHIMENTO - Apurada a infração fiscal, procede o lançamento da multa imposta, que, no entanto, deve ter o valor corretamente reduzido, em consonância com os dispositivos legais vigentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10501
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 10830.005066/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Sem que seja procedido um levantamento específico que revele, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda não se pode exigir tributo ou aplicar penalidade mediante a simples utilização de dados ou indícios apurados em Auditoria de Produção que não esteja respaldada em elementos suficientes para caracterizar a prática de omissão de receitas. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Em prestígio a legalidade ou tipicidade cerrada somente poderá ser exigido tributo ou aplicada penalidade quando efetivamente esteja demonstrada e comprovada a ocorrência da situação factual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o fato real em fato jurídico-tributário. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO - Será negado provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativo-julgadora singular, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa. PROCESSOS REFLEXOS - COFINS, CSLL e IRF - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso ex officio improvido. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20419
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Gustavo Martini de Matos, inscrição OAB/SP nº 154.355.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Em prestigio a legalidade ou tipicidade cerrada somente poderá ser exigido tributo ou aplicada penalidade quando efetivamente esteja demonstrada e comprovada a ocorrência da situação factual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o fato real em fato jurídico-tributário. ÔNUS DA PROVA - Na relação juridico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO - Será negado provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativo- julgadora singular, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa. PROCESSOS REFLEXOS COFINS, CSLL e IRF - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso ex officio improvido. 122.224/MSR•31/05/01 ,4-trï'ek • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Gustavo Martini de Matos, inscrição OAB/SP n° 154.355. _kerne rir% C • NIB Is -*DM U S - SIDENTE 4 RY AT Liã DE o nár S QUE1~- R L et: NADA AD HOC FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausent o Conselheiro, ANDRÉ LUIZ _ FRANCO DE AGUIAR 122.224/M5R*31/05/01 2 k • ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA,„ •• P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 Recurso n° :122.224 - EX OFF/C/O • . Recorrente : EDISA HEWLETT PACKARD S/A . . RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso ex officio, interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, em obediência ao artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores c/c a Portaria n° 333/1997, por haver aquela autoridade julgadora singular, através da Decisão DRJ/CPS n° 03106/1999, às fls. 253/254, julgado improcedente o lançamento de oficio efetuado contra a pessoa jurídica EDISA HEWLETT PACKARD S/A, proferindo julgamento no sentido de exonerar crédito tributário em valor ao excedente ao limite de alçada. De acordo com os elementos do processo foram lavrados, contra a contribuinte, os Auto de Infração para o IRPJ (fls. 02), para o PIS/Receita Operacional (fls. 15), para a COFINS (fls. 25), para o IRF (fls. 35), e para a CSLL (fls. 45), com ciência na data de 16/09/1996, em decorrência da apuração ex officio de irregularidade relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03 do processo, o citado- lançamento é decorrente da apuração, em procedimento fiscal, de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela constatação de vendas à margem da escrituração contábil-fiscal regular dos produtos especificados nos quadros demonstrativos inclusos no processo administrativo-fiscal de n° 10830.002704/95-14, relativo a Auto de Infração lavrado para o IPI, contra o estabelecimento filial da contribuinte. Enquadramento legal: artigos 157, § 1°, 175, 178, 179 e 387, II, do RIR/1980 c/c os artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/1992. Em sua impugnação às fls. 64/75, a contribuinte requereu o cancelamento do Auto de infração com base nos argumentos a seguir, sinteticam nte: 122.224/MSR*31/05/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 1. Inicialmente apresentou os fatos que ensejaram a autuação expondo que a pessoa jurídica teve contra si lançamento relativo ao IPI, em que um dos itens apurados foi apurado com base em levantamento econômico, por haver sido supostamente identificada a prática de venda de produtos à margem da escrituração fiscal, da qual decorreu a exigência fiscal relativa ao IRPJ; 2. Argüiu a nulidade do Auto de Infração para o IRPJ por ele afrontar o contraditório e impedir à contribuinte a mais ampla e segura defesa, haja vista que de acordo com as normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário, o lançamento deverá conter a descrição dos fatos e a disposição legal infringida, pois o acusado tem o direito de saber o fato, as provas e a lei que o acusador considera que tenha sido infringida; 3. Não pode justificar o lançamento efetuado em desacordo com os preceitos legais o fato de ele ser mera decorrência do Auto de Infração para o IPI, onde a infração já teria sido suficientemente descrita, haja vista que aquela autuação, igualmente, padece dos mesmos vícios, bem assim porque cada exigência fiscal tem as suas próprias características, às vezes semelhantes, porém sempre autônomas e independentes; 4. A incidência do- 1P1 não guarda nenhuma semelhança com a do IRPJ. Daí porque não - se pode formular exigência para o IRPJ baseada tão-somente em pressupostos autorizadores da exigência para o IPI, tendo em vista que a infração supostamente ocorrida quanto a esse tributo refere-se à falta de recolhimento do IPI incidente na venda de produtos realizada sem a competente emissão dos documentos fiscais e sem o devido registro contábil; 5. Suscita a existência de nulidade no tocante ao lançamento para o IPI, o qual, além de haver sido efetuado com base em levantamento econômico das compras, vendas e estoques, o respectivo montante também está incorr to em decorrência de erro 122.224/MSR*31/05/01 4 41/4\) t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 005066/95-66 Acórdão n° : 103-20.419 material na quantificação do imposto exigido, não tendo conseguido a fiscalização demonstrar a efetiva ocorrência da irregularidade imputada. Afirma que o lançamento para o IPI não reúne os requisitos de liquidez e certeza, não se consegue saber quais os critérios que a fiscalização adotou para calcular o IPI, tendo sido a defesa elabora com base em conjecturas; 6. No cálculo do lançamento para o IPI foram desconsiderados os estoques iniciais e os finais que a contribuinte efetivamente possuía no final do ano de 1993, bem assim foi efetuado um levantamento econômico, sobre o qual deverá prevalecer a realidade dos fatos. A fiscalização não calculou a produção nem os custos que integraram a produção, os estoques e o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, bem como o valor das despesas gerais e da mão-de-obra empregada na produção, devendo ser desconsiderado o levantamento econômico por ser totalmente imprestável para o fim de justificar a ocorrência de vendas ou compras sem registro fiscal; 7. Suscita igualmente, e por conseqüência, a improcedência da exigência para o IRPJ, mesmo que seja mantida a autuação para o IPI, pois a lei que regula as hipóteses de ocorrência de presunção de omissão de receitas não embasa o trabalho fiscal no sentido - de 1nvertero ônus da prova para a contribuinte: No caso: compete à fiscalização demonstrar a ocorrência de omissão de receita da escrita regular, não bastando meros indícios para a sua caracterização; 8. Relativamente às autuações consideradas reflexas, apresenta os mesmos argumentos colocados para o lançamento do IRPJ. Quanto à exigência para o PIS/Receita Operacional, às fls. 99, insurge-se contra a exação calculada à aliquota de 0,65% sobre o valor considerado como omitido, com fundamento legal no DL n° 2445/1988, tendo em vista que tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF \\3V 122.224/M5W31/05/01 5 -,-. MINISTÉRIO DA FAZENDAt Int PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• - #1' TERCEIRA CÂMARA •Processo n° :10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 Às fls. 136/176, foi juntada a Decisão n° 11.175103/GD102547/99, proferida no• processo de n° 10830.002704/95-14, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, por meio da qual foi julgado o lançamento efetuado para o IPI, cuja ementa transcreve-se a seguir IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Preliminar de Nulidade: não houve ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que todos os fatos foram descritos e juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal, além do que foram dadas todas as oportunidades, inclusive na diligência, para a autuada contestar os fatos e juntar as provas que entendesse convenientes. IPI — Auditoria de produção por elementos subsidiários: a Autoridade Fiscal não reconstituiu a produção do estabelecimento a partir dos insumos aplicados ao processo produtivo, como dispõe o artigo 343 do RIPI/1982, nem demonstrou que os dados apurados referiram-se somente a produtos importados, o que permitiria justificar o levantamento efetuado a partir da equiparação a estabelecimento industrial, a teor do art. 90, inc. I do RIPI/82. IPI — Isenção prevista pela Lei n°8.191/91: o Decreto 151/91 é inequívoco ao restringir a extensão do gozo da isenção nele prevista apenas para os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem, em quantidade normal, os produtos relacionados no anexo ao citado decreto. IPI — Saídas a título de 1* locação: o fato gerador ocorre na primeira saída. É obrigatório o lançamento do imposto neste momento. Compete à empresa a prova de que efetuou o recolhimento do imposto devido, IPI — Saídas de produto industrial como "demonstração": devido o Imposto e obrigatório o seu lançamento nas notas fiscais, posto que caracteriza-se o fato gerador do imposto e a hipótese não se acha amparada com a faculdade da suspensão. IPI — Crédito na devolução de Produtos: o direito ao crédito do Imposto subordina-se ao cumprimento das exigências previstas no art. 86 e 88, do RIPI/82. É indispensável a comprovação do reingresso das mercadorias no estabelecimento e sua efetiva reincorporação ao estoque através da escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Controle de Produção e Estoque ou sistema equivalente, ou então por outros meios de prova com a mesma eficácia. IPI — Multa prevista no art. 388 do RIPV82: a falta de registro da aquisição e vendas de produtos de origem estrangeira, no livro 'Registro de Controle e Produção e do Estoque", ou fichas substitutivas como previsto no RIPI/82, não autoriza a aplicação da multa de 30% do valor da mercadoria, porque a matriz legal do dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 82 da Lei 9.532, de 10/12/97, nos termos do que dispõe o art. 108, inc. II, do CTN. IPI — Multa prevista no art. 383 do RIPI/82: realizadas diversas Intimações, atendidos todos os prazos pleiteados pela empresa, inclusive na fase posterior de diligência, e não 122.2241MSR*31/05/01 6 1. \\k, n14 MINISTÉRIO DA FAZENDA- 3rr,„,-;::,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 005066/95-66 - • Acórdão n° : 103-20.419 apresentados os livros fiscais "Registro de Inventário — mod. 7" e 'Registro de Controle da Produção e do Estoque — mod. 3', impõe-se a manutenção da multa exigida. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Através da Decisão DRJ/CPS n°03106/1999, às fls. 253/256, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência dos Autos de Infração objetos do presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A existência da descrição dos fatos e da fundamentação legal da autuação, somadas à apresentação de razões de impugnação pertinentes, afasta a alegação de que a contribuinte teve seu direito de defesa prejudicado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — DETERMINAÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — A determinação da receita omitida, baseada em cotejo entre entrada, saída e estoques de mercadorias, deve assentar em dados concretos, objetivos, capazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. A inexistência de estoques iniciais e finais deve ser provada pela fiscalização, sob pena de comprometer a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLE(); — PIS/COFINS/CSLUIRFONTE — Lavrado auto principal (IPJ), devem ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação daquele do qual decorrem. , 1 . LANÇAMENTO IMPROCEDENTE'. Consoante a R. Decisão a quo, verifica-se que os motivos de decidir fundaram-se, sinteticamente, nos seguintes argumentos: 1. O fundamento da imputação dos presentes autos está relacionada de forma indissociável à do processo relativo à exigência para o IPI, objeto da Decisão n° 11.175/03/gd/02547/99, por meio da qual foi julgado improcedente o lançamento no tocante à parte que diz respeito à auditoria de produção; 2. "No caso da autuação sob exame, repetem-se os mesmos motivos para afastar a imputação que foi feita à contribuinte de ter vendido produtos à margem da 122.224/MSR*31/05/01 7 4.)çj 4..,i..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ''snt,-7.-,C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fLl.";-Çr.:** TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 escrituração, com base nos demonstrativos de fls. 04/06. O cálculo das diferenças que deram origem à exigência tributária está irremediavelmente comprometido na medida em que a fiscalização não trouxe os elementos de prova que a levaram a tomar como inexistentes os estoques iniciais e finais da empresa autuada. Dada a importância desses valores na configuração da infração, caberia à autoridade autuante a demonstração cabal de tal fato, o que não ocorreu. Com efeito, partindo-se de tal premissa, chega-se, necessariamente, à constatação de diferenças entre saldas registradas e as resultantes do levantamento fiscal, mesmo que a realidade fática seja diversa"; 3. Sendo assim, deve ser afastada a exigência por serem inconsistentes os seus pressupostos. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada, a autoridade administrativo-julgadora singular interpôs Recurso ex officio para essa instância colegiada, no sentido de atender as normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário, especialmente, ex vi do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997. Às fls. 256, consta a ciência à contribuinte da decisão administrativa de - primeira instância. 4\1/ b É o relatório. 122.2241MSR*31105/01 8 , ,... Llt.t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA r50,-..2P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'`.=-1,';!:(1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Designada AD HOC Relatora designada para a formalização do voto, de acordo com a decisão do Colegiado, tendo em vista o afastamento da ilustre Relatora Dra. Lúcia Rosa Silva Santos dessa Egrégia Câmara para ocupar cargo administrativo junto à Secretaria da Receita Federal. Tomo conhecimento do Recurso ex officio, interposto pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, por estar ele de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, ex vi do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997, haja vista que o valor do crédito tributário exonerado excede o limite legal de alçada que se encontra abrangido pela competência daquela instância julgadora. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a R. Decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos da exigência do _ crédito_ tributário, documentos e provas constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, constatando que o julgamento não merece reparos no tocante à exoneração do crédito tributário submetido à apreciação dessa instância colegiada. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse Colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, bem como foram atendidos, 4.\\Iplenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa. 122.2241MSR*31/05/01 . 9 k4 ,, 4t„ .-rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;141-,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-1;i:t: r " TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 005066/95-66 Acórdão n° : 103-20.419 As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento. Passando-se a apreciar o mérito do R. Recurso ex officio, conclui-se que ora encontra-se sub judice, nesse Colegiado, a exoneração do crédito relativo ao lançamento de ofício, para apuração da base de cálculo do IRPJ, o qual fundamentou-se exclusivamente em levantamento fiscal denominado Auditoria de Produção, efetuado para a configuração de exigência para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Do exame dos Autos de Infração e dos demais elementos do processo constata-se que em nenhum momento foi procedida uma apuração específica, no tocante à efetiva constatação da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda, que justificasse a imputação para a contribuinte da prática de infração à legislação fiscal, com relação à irregularidade capitulada como "Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela venda à margem da escrituração contábil-fiscal". Consoante os demonstrativos de fls. 04/06, que embasaram e justificaram a autuação, verifica-se que na apuração da suposta omissão, a partir do custo das mercadorias vendidas, não foram computados valores a título de estoques inicial e final, bem assim não foram apresentados quaisquer outros elementos probatórios que dessem respaldo ao lançamento fiscal. A apuração de base de cálculo de tributo e o lançamento do respectivo crédito no procedimento fiscal denominado "Auditoria de Produção" requer um maior aprofundamento e a reconstituição da produção do estabelecimento a partir dos insumos, matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem etc, e demais elementos que compõem o respectivo processo produtivo da p soa jurídica, com base em dados 122 224/MSR*31/05/01 10 4. ed:za,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 substanciais, seguros que demonstrem de forma inequívoca as diferenças quantitativas apontadas a fim de que se possa quantificar a correta base de cálculo do imposto e o montante tributável. Ressalte-se, entretanto, que os fatos que supostamente justificam a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, necessariamente, não implicam na incidência do Imposto sobre a Renda, tendo em vista que são tributos independentes e autônomos, dotados de características especificas e peculiares, fazendo-se preciso, sempre, demonstrar inequivocamente a efetiva materialidade da ocorrência dos respectivos fatos geradores de cada tributo. Para que se possa exigir um tributo ou imputar penalidade ao sujeito passivo pela prática de infração mister se faz que seja efetivamente demonstrada e comprovada a ocorrência da situação factual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o fato real em fato jurídico tributário. Sem que seja procedido um levantamento específico que revele a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda não se pode exigir tributo ou aplicar penalidade sob pena de afronta à própria legalidade em matéria tributária. Impende salientar que na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, salvo no caso das presunções legais, o dever/ônus da prova cabe ao Fisco que deve investigar, diligenciar, demonstrar e comprovar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Em decorrência do exposto e especialmente tendo em vista que a própria exigência para o IPI que motivou a autuação para o IRPJ e tributos reflexos, igualmente, foi considerada insubsistente por serem inconsistentes os seus pressupostos, bem assima 122.224/MSR*31/05101 11 \NV br0 MINISTÉRIO DA FAZENDA IPPÀ*1:k( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 não havendo provas nos autos que justifique a exigência objeto dos Autos de Infração constantes neste processo, deve ser mantida a R. Decisão de primeira instância. PIS/Receita Operacional, IRF, COFINS e CSLL Em virtude da intima relação de causa e efeito, e respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, deverão ser ajustadas as exigências da CSLL e do IRF, ao que foi decidido com relação ao IRPJ. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso ex officio, para manter integralmente a decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora singular. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 4R4Y4ékBííOM 122.2241MSR•31/M01 12 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001580/00-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DIRPF/96 - INEXIGIBILIDADE DA DECLARAÇÃO -INEXIBILIDADE MULTA POR ATRASO -Ausente a obrigação de entregar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (artigo 1º da IN 69/95), não é possível exigir, em conseqüência, multa por atraso na entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13172
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARCOS MIGLIOLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ZUE UrZTADO fp ' ' SIDE TE • WIL "IDOÍ/UGU , O M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001580/00-13 Acórdão n° : 106-13.172 Recurso n°. : 125.233 Recorrente : JOSÉ MARCOS MIGLIOLI RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado (fls.04) pelo não pagamento da multa referente ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 1996, Ano-calendário 1995. Em Impugnação (fl. 01/02) o contribuinte alega que à época estava desobrigado de apresentar Declaração de Renda, tendo em vista que sua receita anual não atingira o montante mínimo obrigatório, bem como em face não ser sócio de nenhuma empresa e possuir bens avaliados no total de R$ 101.000,00, quando a legislação propugnava a necessidade de declaração apenas para quem tivesse bens acima do limite de R$ 415.000,00. Em análise à defesa, a autoridade julgadora da DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve a exigência fiscal (fls. 16/18) sob o amparo da IN SRF n° 69/1995, transcrevendo o artigo 10 às fls. 17. Conforme transcrição, neste se estabelece a obrigatoriedade de entrega da DIRPF relativa ao ano-calendário de 1995 para todos aqueles que participassem do quadro societário de empresa (III) ou tivessem posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, no valor total superior a R$ 80.000,00 (VI). Assim sendo, em razão de o Impugnante ser sócio da firma Filamentos Instalações Elétricas Ltda. e possuir, conforme declaração de fls. 08 e 12, bens acima do estipulado, estava obrigado a apresentação da declaração, sujeitando-se à multa prevista na Lei n° 8.981/95, art. 88, §1°.,sz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001580100-13 Acórdão n° : 106-13.172 Inconformado com a decisão, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 25/27) em que repisa os argumentos aventados por ocasião de sua Impugnação, aduzindo, outrossim, que o limite de R$ 80.000,00 era apenas para os rendimentos percebidos, não se aplicando aos bens de propriedade ou posse dos sujeitos passivos, em relação aos quais o limite seria de R$ 415.000,00. Afirma, ainda, que somente se tomou sócio da pessoa jurídica Filamentos Instalações Elétricas Ltda. em 27/10/1997, pelo que não estaria obrigado a apresentação de DIRPF. Em exame ao Recurso, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse intimado o contribuinte a apresentar cópia autenticada do contrato social e alterações contratuais da sociedade limitada Filamentos Instalações Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 67.809.475/0001-02. Cumprida a diligência (fls. 42/47) retomam os autos para julgamento;i É o Relatório. ÃO,/í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001580/00-13 Acórdão n° : 106-13.172 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e efetuado o depósito de 30% do valor da exação fiscal (fls. 28), razão porque dele tomo conhecimento. Após a diligência realizada, constata-se que no ano de 1995 o Recorrente realmente ainda não era sócio da empresa Filamentos Instalações Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 67.809.475/0001-02. Com efeito, seu ingresso na sociedade somente ocorreu em 27 de outubro de 1997, data em que foi firmada a alteração contratual somente registrada na JUCESP em 03.12.1997. Como menciona a decisão recorrida, para o ano em relevo, 1995, a obrigação de apresentação de DIRPF está prevista nas seguintes hipóteses relacionadas no artigo 10 da IN 69/95: "Art. 1° Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1995: I - receberam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 8.810,00; II - receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 66.400,00;i_ 121/ c A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001580/00-13 Acórdão n° : 106-13.172 III- participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S.A.; IV - apuraram ganho de capital na alienação de bens ou direitos, em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto; V - realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas em qualquer mês do ano-calendário; VI - tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 1995, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, de valor global patrimonial superior a R$ 415.000,00; VII - tiveram a posse ou a propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, 1.000 ha; VIII - no caso de rendimentos exclusivos da atividade rural: a) tiveram participação nas receitas brutas dos imóveis explorados individualmente, em parceria ou condomínio, em montante superior a R$ 44.050,00; b) b) desejam compensar saldo de prejuízo acumulado". Ora, o Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima mencionadas, já que não recebeu rendimentos tributáveis e tampouco isentos ou não tributáveis, não era sócio de pessoa jurídica e os bens declarados perfaziam o total, global, de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais ), como demonstra a DIRPF/96 anexada às fls. 07/10. Assim, como não tinha obrigação de apresentar declaração de imposto de renda, não lhe pode ser cobrada multa por atraso na entrega da declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento.2 Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. W ID A G TO ARQUES Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002852/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei nº 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 115/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13184
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES - OPÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das 1Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei n° 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO INTEGRADO DE ENSINO DE MIRAS SOL S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexan agno Rodrigues Alves. Sala das Sessi 1,r9 de agosto de 2001 •• nicius Nedèr de Lima • . 'dente . eget paia, Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf 0204 MINISTÉRIO DA FAZENDA flit6; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002852/99-33 Acórdão : 202-13.184 Recurso : 116.244 Recorrente : CENTRO INTEGRADO DE ENSINO DE M1RASSOL S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratório n° 017, de 23/11/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP, cuja motivação pautou-se na prestação de "serviços profissionais assemelhados a de professor". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade económica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". O Recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da vedação imposta pela Lei n° 9.317/96, em face do tratamento não isonômico em relação a outros optantes, descaracterizando a atividade assemelhada da escola ao do professor regulamentado. É o relatório. 0(--L 2 kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ikl. "Yr zt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002852/99-33 Acórdão : 202-13.184 Recurso : 116.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9 0 da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "Art. 9° (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente, sendo que, aliada à locução "a elas assemelhados", implicou a interpretação de que a lei outorgou à pessoa jurídica a característica do profissional. Essa equiparação genérica não mais persiste, tendo em vista o advento da Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, que, em seu artigo 1°, § 3°, dispõe que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capa, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES 3 . s . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'s .- ;.• ;.W. - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •-.4";:<., Processo : 10850.002852199-33 Acórdão : 202-13.184 Recurso : 116.244 anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034 de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Com efeito, este é o caso da recorrente, que se enquadra plenamente na descrição da mencionada instrução normativa, conforme consta da Cláusula 01 de seu Contrato Social de fls. 15/18: "A sociedade civil ora constituída é de responsabilidade limitada ou por quotas, com fins lucrativos, objetivando a exploração do ensino regular e ensino fundamental" Complementarmente a essa informação, o cadastro da empresa junto à Receita Federal atribui-lhe o CNAE Fiscal 8012-8-00 - Ensino Fundamental. Sendo a instrução normativa, no âmbito do sistema de normas que integram o direito tributário (art. 100 do Código Tributário Nacional), ato de caráter declaratório dos efeitos da norma legal, deve ser aplicada quando não ferir direito individual do contribuinte, garantido em lei, ou lhe der tratamento mais benéfico. Pelos efeitos da mesma, não pode ser excluída a instituição que se destine à prestação de serviço de ensino fundamental, desde que atendidos todos os requisitos legais, o que se presta ao presente caso, pelo fato de a contribuinte ter realizado sua opção pelo SISTEMA, com data anterior à 25 de outubro de 2000, e por sua exclusão ainda não ter causado efeitos, em face do capa do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que abaixo transcrevo. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Desta forma, não tendo a exclusão produzido seus efeitos, pela suspensão da norma individual e concreta, em face da impugnação e conseqüente recurso voluntário, a recorrente deve ser mantida no SIMPLES. 44.9Diante desses argui f. -, : 31.1 PROVIMENTO ao recurso voluntário. 5.»-- . t : - i 29 , e agosto de 2001 ar ''f a LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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4678087 #
Numero do processo: 10850.000323/93-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - PROCESSO DECORRENTE - Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Devem ser excluídos da cobrança os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91). Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-13689
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 (isso quanto ao exercício financeiro de 1988, cuja apreciação foi determinada através da decisão consubstanciada no acórdão nº CSRF/01- 03.445, de 24/07/01).
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.689 IRF - PROCESSO DECORRENTE - Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Devem ser excluídos da cobrança os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91). Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 (isso quanto ao ano-base de 1987, cuja apreciação foi determinada através da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.445, de 24/07/01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HØ IQUE DA SILVA— PRESIDENTE ÁLVARO B • 7-• :ARIÇOSA LIMA — RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FFV 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000323/93-46 Acórdão n° :105-13.689 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS P • SUELLO:,/ 6/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000323193-46 Acórdão n° :105-13.689 Recurso n° : 01.758 Recorrente : BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. RELATÓRIO BERTOLO AGROPASTORIL LTDA., já qualificada nos autos, teve contra si o Auto de Infração de fls. 17, referente ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, em razão de exigência formalizada no âmbito do IRPJ, Processo n° 10850.000322/93-53, possuindo er inutart3 matéria fátic.a. A impugnação tempestiva está acostada às fls. 15. Consta informação fiscal às fls. 48. A Decisão singular às fls. 66, proferida pela DRF jurisdicionante, julgou procedente a exação. Cientificada, a empresa apresentou tempestivamente o seu recurso, conforme consta às fls. 73 a 97. O Processo principal (IRPJ) retornou a esta Quinta Câmara após ter sido apreciado pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, acolhendo Recurso interposto pela Fazenda Nacional, decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência declarada por este Colegiada e retomassem os autos para análise de mérito em relação aos exercícios de 1988 e 1989, conforme Acórdão n° CSRF/01-03.441, Sessão da 24 de julho de 2001, acostado às fls. 459 a 466, do Processo n° 10850.000322/93-53. A mesma sorte teve o presente processo, eis que decorrente daquele, consoante Acórdão n° CSRF/01-03.445, da mesma data, cuja ementa está a im exarada:, e./ I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000323/93-46 Acórdão n° : 105-13.689 IRRF — PROCESSO DECORRENTE — Ao processo decorrente ou reflexo aplica-se decisão igual à proferida no processo principal ou matriz quando ambos têm a mesma base factual. Em sendo assim, cumpre-me relatar e analisar os fatos na exata medida determinada naquele decisum, ou seja, deslindar o mérito da querela em relação ao exercício de 1988, ano-base de 1987. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes sem a prestação de depósito, arrolamento de bens ou garantia recursal, eis que a propositura da ação administrativa foi perpetrada antes do advento dos dispositivos legais que instituíra ,- aqueles requisitos para seguimento de recurso. Í7 (#) É o relatóri MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000323/93-46 Acórdão n° : 105-13.689 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, passo à sua análise. No processo principal, relativo ao IRPJ, em meu voto, considerei improcedente a apelação, eis que não descaracterizadas as matérias tributárias motivadoras daquele lançamento, as quais repercutem diretamente na apreciação do procedimento fiscal constante dos presentes autos processuais. Depreendendo-se que, tanto lá como cá, a análise do fato imponível dar-se-á sob a mesma ótica e o seu desfecho, inexoravelmente, não será diferente. A Jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, ao longo do tempo, é no sentido de que, tratando-se da mesma matéria fática e não surgindo novos fatos ou argumentos, a sorte colhida pelo processo ( lançamento) principal ou matriz comunica-se ao processo (lançamento) decorrente ou reflexo. Sabendo-se que o IRF tem como matéria tributável a mesma que dá suporte ao Imposto de Renda e não tendo aquela exação, em processo específico, sofrido qualquer alteração em sua base imponível, não há de ser promovida, aqui, nenhuma modificação Entretanto, naqueles autos, entendi por dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a TRD no período indicado. Assim, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para afastar os efeitos financeiros da variação da TRD, no período de fevereiro a julho cl#,1, quant • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000323/93-46 Acórdão n° : 105-13.689 ao ano-base de 1987, cuja apreciação foi determinada pela decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.445, de 24/07/01, conforme proclamam peças processuais. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2001. ÁLVARO BaARBOSA L? , i 1 i Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4676421 #
Numero do processo: 10835.003163/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: Havendo contradição entre as informações da decisão recorrida e as constantes do relatório e ementa do acórdão, devem estas ser afastadas, mantendo-se, entretanto, o mérito da decisão. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38999
Decisão: Por unanimidade de votos, acolhidos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolhidos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. 41 I&, JUDITH In k A • • L MAR ONDES ARMA li- Presidente ,, LUCIANO LOPES DE AL IDA MORA 5- Relator Processo n.• 10835.003163/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.999 Fls. 63 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • • ••• Processo n.°10835.003163/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.999 Fls. 64 Relatório Tratam os autos de discussão sobre a aplicação de multa na entrega extemporânea de DCTF. Apresentado recurso voluntário pelo contribuinte, este foi negado, com base no fundamento da impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea. Da decisão proferida são interpostos embargos de declaração pela DRF Presidente Prudente/SP, sob alegação de contradição, já que a indicação do ano calendário na ementa e relatório do acórdão tratam de processo diferente. Por serem tempestivos os embargos interpostos, voto pela apresentação do feito em mesa para novo julgamento. • É o Relatório. e ir • ... . ..• Processo n.° 10835.003163/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.999 Fls. 65 VOO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Efetivamente, da análise da decisão recorrida frente à DRJ de Ribeirão Preto e o acórdão prolatado por este relator, se verifica haver a indicação de informações equivocadas no relatório bem como, na ementa, em relação ao ano-calendário em discussão. Efetivamente, quando da realização da ementa, foi aposto como ano-calendário o ano de 1999, quando o correto deveria ser o de 2002. No mesmo sentido, quando do relatório às fls. 56, constou equivocadamente que • a decisão recorrida tratava de entrega de DCTF do ano calendário de 1999, quando em verdade se discute o ano calendário de 2002. Desta feita, deve ser alterado o primeiro parágrafo do relatório para: Trata-se de recurso voluntário, regularznente interposto conta decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que considerou procedente o lançamento, mantendo a multa por atraso na entrega da •DCTF relativa ao 20 trimestre de 2002. Ressalte-se que estas meras incorreções materiais ocorridas em nada afetam o mérito da decisão, qual seja, da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no caso de entrega de DCTF em atraso. Em face das disposiçõ , supra, voto no sentido de acolher os presentes embargos de declaração e provê-los, ara afastar as contradições existentes no acórdão proferido, nos moldes em que acima deli eada. • Sala das Sessões, em 13 d s setembro de 2007 i • _ LUCIANO LOPES D 4 L é IDA MORAES — Relator Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4677101 #
Numero do processo: 10840.003217/96-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do disposto no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11339
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003217/96-59 Acórdão : 202-11.339 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 106.091 Recorrente : LUIS ALFREDO DE SOUZA MEIRELLES Recorrido : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do disposto no art. 30 , § 40 , da Lei n° 8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIS ALFREDO DE SOUZA MEIRELLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente,o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Se:4:E? ip em 07 de julho de 1999 1)/lar, Viniciu -r • - Lima piewid• te 4". Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. cl/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.00321706-59 Acórdão : 202-11.339 Recurso : 106.091 Recorrente : LUIS ALFREDO DE SOUZA MEIRELLES RELATÓRIO O Recorrente foi notificado a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3850894.0, com área de 3.500ha, denominado Fazenda Nova, localizado no Município de Cocos - BA. A exigência do crédito tributário tem fulcro nas Leis n's 8.847/94; 8.981/95; e 9.065/95, e das contribuições sindicais no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 10 e parágrafos; na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inconformado com a exigência, o recorrente impugnou o lançamento do ITR, aduzindo, em síntese, que o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado no lançamento "está muito longe da realidade econômica do mercado imobiliário". Ademais, sustentou que a Receita Federal vem atualizando o VTN pela inflação verificada no período, o que "seria um absurdo, até porque Brasília nega veementemente que existia inflação no País, tanto que extinguiu a correção monetária". Instrui o pleito com Laudo Técnico de Avaliação confeccionado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA, de fls. 06, sendo que, posteriormente, em atendimento à Diligência de fls. 09, o requerente trouxe aos autos a Anotação de Responsabilidade Técnica de fls. 12. Cumpre ainda lembrar que o interessado foi novamente intimado a apresentar Laudo Técnico do imóvel rural em questão, de acordo com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (fls. 20/22). Contudo, às fls. 24, alegando que já cumprira tal diligência, o recorrente não trouxe o requerido às fls. 20/22. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, sob o argumento de que as provas apresentadas não trazem uma análise que justificasse a adoção dos valores requeridos, pois não estão em consonância com as normas técnicas da ABNT (NBR 8799). "Ora, a legislação prevê a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, somente com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, e não através de simples declarações desprovidas de conteúdo técnico e informações 2 C)1 ,.2 e)7,3 /„.4 ,.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003217/96-59 Acórdão : 202-11.339 sobre o imóvel, conforme apresentadas pela parte interessada" (fls. 26/28), ementando sua decisão da seguinte forma: "ASSUNTO: I.T.R. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNM. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Ciente da decisão, todavia inconformado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 32/37, postulando, preliminarmente, a nulidade da r. Decisão de fls. 26/29, posto que não foram analisados todos os pontos argüidos na peça impugnatória, restringindo-se a julgadora monocrática à verificação da adequação do Laudo Técnico com as normas da ABNT. No mérito, sustentou o recorrente que o Laudo Técnico apresentado obedeceu as normas da ABNT e, portanto, restou perfeitamente válido. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria MF n° 260/95, alterada pela Portaria MF n° 189/97, não apresentou contra-razões (fls. 39). É o relatório. (:),Z.... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003217/96-59 Acórdão : 202-11.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas. Preliminarmente, em que pese as alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, lanço mão do princípio da verdade material para apreciar o recurso e de suas alegações decidir. O Princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade, é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário" (grifei). Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, num primeiro momento, é da Administração Pública, pois, estando sujeita ao princípio da estrita legalidade, deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato idealizado e hipoteticamente colocado na norma. Vencida essa função que suporta a atividade administrativa vinculada do lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fático ou jurídico do lançamento. No caso de subsistir a incerteza por falta de prova, a administração deve abster- se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade, como vimos. O fato típico deve ser verificado por completo no mundo real para aplicação da norma. Aos mesmos princípios está sujeito o julgador ao apreciar o processo administrativo, na perseguição, pelas provas, da verdade dos fatos. Diante desses princípios analiso e decido em relação à lide instaurada neste processo. Com efeito, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de 4 C\2:8(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k 47,M, • ,,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003217/96-59 Acórdão : 202-11.339 benfeitorias incorporada à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legítima, uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade, em face do ordenamento jurídico pátrio. Contudo, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, que entende que "o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." Essa deve ser a razão pela qual a legislação outorga ao contribuinte a faculdade de discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação, exigindo, para tanto, que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquela determinada como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município. Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que estabelece: 4' - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNminimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos Laudo que coteja valores de várias propriedades, mas falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os demais dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8799). No mesmo horizonte de entendimento, trago à colação dois arestos desta Egrégia Câmara do Segundo Conselho, relatados pelo Eminente Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e cujas ementas se seguem: "Recurso n° 98.890 Acórdão n° 202-08605 ITR — I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1 0, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal. II) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — 5 ..z,ã2E MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° ç Processo : 10840.003217/96-59 Acórdão : 202-11.339 ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." "Recurso n° 99937 Acórdão n° 202-09058 ITR — VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel dos bens nele incorporados. Recurso negado." Imprescindível, portanto, que o contribuinte traga aos autos Laudo Técnico na forma prescrita em lei para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua - VTN. Ante o exposto, e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE I a VIMENTO, por não haver prova nos autos que possam modificar a decisão ataca.. a a d. ." .- 07 a e julho de 1999 ior , 1111111I ii Adip , wr LUIZ ROBERTO DOMINO ' 1 , 6 1 1 I

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4676873 #
Numero do processo: 10840.002243/2005-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38352
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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CO3/O2• -ip Fls. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,7f.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '~x"› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.002243/2005-67 1 Recurso n° 135.625 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.352 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrente AUTO ESCOLA REAL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 1111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ÀoJuc/\ c Q\-\_ JUDITH DO • • r • L MARCONDES ARMANDO — sidente s ^ Processo n.° 10840.002243/2005-67 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.352'I Fls. 40 1 i I Q ¡A '‘ LUIS • e 1 . LORA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 10 41 - • • Processo n.° 10840.002243/2005-67 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.352 Fls. 41 Relatório Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2003. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. Recurso recebido sem o arrolamento, eis que dispensado em função do valor (IN SRF n.° 264/02). É o Relatório. • • • Processo n.° 10840.002243/2005-67 CCO3/CO2 3 Acórdão n.° 302-38.352 Fls. 42 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como 410 entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 ‘‘. LUIS A 1 • \I '4', ' — Relator 1, Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4674993 #
Numero do processo: 10830.007734/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. Posicionou-se o Pretório Excelso no sentido de que as Medidas Provisórias podem tratar de quaisquer matérias que possam ser objeto de Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75587
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:08:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:08:43Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:08:43Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:08:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:08:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:08:43Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:08:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:08:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:08:43Z; created: 2009-10-21T12:08:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:08:43Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:08:43Z | Conteúdo => • - 1.4F - Segundo Conselho cie Conutsuintes Publ.OM no Meot Oficiai tilo?' iX7 de • ki I ou-) Ministério da Fazenda Rubrico; •12)141 r CC-MF Fl. ›nt lts Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.007734197-24 Recurso n° : 114.792 Acórdão n° : 201-75.587 Recorrente : S.A. HOSPITAL DE CLINICAS DR. PAULO SACRAMENTO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade de argüição de inconstihicionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. Posicionou-se o Pretório Excelso no sentido de que as Medidas Provisórias podem tratar de quaisquer matérias que possam ser objeto de Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A. HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. PAULO SACRAMENTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001. Jorge Freire Presidente Gil assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). 1 CCMF Ministério da Fazenda Fl. "Mr... g" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10830.007734/97-24 Recurso n° : 114.792 Acórdão n° : 201-75.587 Recorrente : S.A. HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. PAULO SACRAMENTO RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado em 23/10/1997, conforme Auto de Infração de fls. 01/04, pela "filha de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social", referente ao período de 01/93 a 10/93 e de 03/96 a 08/97. A autuação esclareceu que "o presente lançamento refere-se a empresa INTERLIFE SERVIÇOS MEDICO-HOSPITALARES S/C LTDA. CGC 67.165.555/0001-64 incorporada pela empresa S A HOSPITAL DE CLINICAS DR PAULO SACRAMENTO conforme ata de assembléia de 17/09/97 registrada na JUCESP em 25/09/97. Valor apurado conforme declarações de IRPJ. A contribuinte, sendo empresa prestadora de serviços, ingressou com Medida Cautelar e Ação Ordinária contra o recolhimento do PIS de acordo com os D.L. 2.445/88 e 2.449/88 obtendo sentença favorável em primeira e segunda instâncias, estando assim sujeita ao recolhimento do tributo de acordo com o D.L. 07/70 (sic). No período de 01/93 a 10/93 foi feito o depósito mensal da quantia questionada e em 27/05/96 foi expedido alvará de levantamento do montante integral. A partir de 11/93 até 02/96 foi efetuado o recolhimento mensal do PIS-REPIQUE de acordo com o D.L. 07/70 (sic). A partir de 03/96 o contribuinte ficou sujeito ao recolhimento mensal do PIS — FATURAMENTO de acordo com a MP. 1.212/95 e 1.249/95 e reedições. Portanto o presente Auto de Infração tem por finalidade o lançamento do PIS-REPIQUE nos períodos de apuração 01/93 a 10/93 e do PI5- FATURAME1V7'0 de 03/96 a 08/97." Foi lançado o valor do crédito apurado de R$45.556,43, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 56/61, aduzindo que reconhece o débito referente ao PIS-REPIQUE de 01/93 a 10/93, tendo então recolhido o valor e comprovado o pagamento por guia juntada. Com relação à exigência do PIS-FATURAMENTO referente ao período de 03/96 a 08/97, alega ser manifestamente indevida por ser baseada em medida provisória que não tinha sido convertida em lei até então. Afirma que não pode MP disciplinar matéria de competência reservada a lei, argüindo a sua inconstitucionalidade. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 66/68, julgar procedente o lançamento, segundo a ementa: "MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO. Medidas provisórias podem ser adotadas para instituição e aumento de tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em recurso voluntário, às fls. 75/79, acompanhado de depósito recursal, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos É o relatório. / • 2 ans:r,a, 2° CC-MF . Ministério da Fazenda 47 1.—r? .t Fl. •Z It" Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10830.007734/97-24 Recurso n° : 114.792 Acórdão n° : 201-75.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n°2.176-79, de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento de PIS-REPIQUE nos períodos de apuração 01/93 a 10/93 e do PIS-FATURAMENTO de 03/96 a 08/97. Atacou o lançamento aduzindo a impossibilidade de medida provisória alterar o que dispunha a Lei Complementar n° 07/70, porque somente Lei poderia tratar da matéria. Com relação à exigência do PIS-REPIQUE de 01/93 a 10/93, o contribuinte não ofereceu impugnação, e comprovou o recolhimento do valor respectivo. Por outro lado, não vemos razão a amparar a recorrente com relação ao argumento de que o PIS não seria devido a partir das modificações trazidas por Medida Provisória. Inicialmente, porque não há possibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. Também, porque o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou que a análise, em princípio, dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de Medida Provisória cabe ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. Posicionou-se também o Pretório Excelso no sentido de que as Medidas Provisórias podem tratar de Quaisquer matérias que possam ser objeto de Lei. No caso específico do PIS, diante do seu tratamento pela Constituição Federal, no art. 239, não há necessidade de Lei Complementar para defini-lo. Esbarramos, finalmente, no entendimento estampado em diversos arestos de que a MP n° 1.212/95, e suas reedições, são constitucionais. Com relação à legislação aplicável em situações como a destes autos, vale trazer o Acórdão n° 203-06.953, da Egrégia Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, relatora Lina Maria Vieira, julgando o Recurso n° 108.047, Processo n° 10935.001999/97-87, sessão de 05/12/2000: "PIS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis trs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754- 2/RI, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, constante da LC n° 07/70, com as modcações deliberadas pela LC n° 17 73. LEIS 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda zfra :Z.-4,-; , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4. Processo n° : 10830.007734/97-24 Recurso n° : 114.792 Acórdão n° : 201-75.587 COMPLEMENTARES N'S 07/70 e 17/73. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços sujeitavam-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS, na modalidade PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às alíquotas determinadas no § I° do art. 3° da LC n°07/70. A sistemática da LC n° 07/70, e suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da Contribuição para o PIS até o advento da Medida Provisória n°1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei n° 9.715, de 25/11/98, cujo inciso 1 do art. 2° inscreveu a unificação da incidência da Contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês. Recurso negado." (grifamos). Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos com relação ao período que a recorrente alega já haver recolhido. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001. jaggi GILBE CASSU 4

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