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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676936 #
Numero do processo: 10840.002627/2001-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - TRIBUTAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - A prática de atos não-cooperativos para fins de atendimento aos usuários, ainda que necessários e complementares à consecução da medicina, obriga a cooperativa à apuração dos resultados oriundos especificamente destes atos, para fins de incidência de IRPJ e tributação reflexa. Apenas os atos puramente o cooperativos são alcançados pela não incidência tributária. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS SUJEITOS AO IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA - APURAÇÃO DO VALOR A SER TRIBUTADO - Na falta de escrituração segregada dos resultados obtidos com atos não-cooperativos e atos cooperativos e impossibilidade de identificação destes valores através de documentação apresentada pela autuada, a tributação deverá ocorrer sobre a integralidade dos resultados obtidos pelo contribuinte. CSLL - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Mantido o lançamento da multa de ofício isolada, eis que o contribuinte nada alegou em relação à mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Apenas os atos puramente o cooperativos são alcançados pela não incidência tributária. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS SUJEITOS AO IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA - APURAÇÃO DO VALOR A SER TRIBUTADO - Na falta de escrituração segregada dos resultados obtidos com atos não-cooperativos e atos cooperativos e impossibilidade de identificação destes valores através de documentação apresentada pela autuada, a tributação deverá ocorrer sobre a integralidade dos resultados obtidos pelo contribuinte. CSLL - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Mantido o lançamento da multa de oficio isolada, eis que o contribuinte nada alegou em relação à mesma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 1 VERINALDO HE IQ1UE DA SILVA - PRESIDENTE tata-Ci~ DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 Recurso n° : 131.217 Recorrente : UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada neste processo, foi autuada, em 28.09.2001, pelas seguintes infrações: IRPJ - EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES - RESULTADOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS: Exclusão indevida de resultados positivos provenientes de operações com não associados nos anos calendários de 1996 a 1999, conceituadas como atos não cooperativos. Enquadramento Legal: artigos 168, parágrafos 1° e 2°, 193, 196, inciso I e 297, parágrafo único do RIR/94; artigos 182, parágrafos 1p. e 2°, 183, 247, 250, inciso 1,251, parágrafo único do RIR/99 (fls. 07); e FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIIQUIDO - CSLL: Exclusão indevida de resultados positivos provenientes de operações com não associados nos anos calendários de 1996 a 1999, conceituadas como atos não cooperativos. Enquadramento Legal: artigo 2° e parágrafos da Lei no. 7.689/88, artigo19 da Lei no. 9.249/95, artigo 1° da lei no, 9.316/96, artigo 28 da Lei no. 9.430/96 e artigo 19 da Lei no. 9.249/95, com as alterações do artigo 6 . da Medida Provisória no. 1.807/99 e posteriores reedições (fls. 18/19). Consta às fls. 332 a 358, Termo de Verificação Fiscal - IRPJ, o qual faz parte integrante dos autos de infração acima mencionados e que descreve o contexto das autuações, o conceito de cooperativas de médicos, levando em consideração os atos cooperativos e os atos não-cooperativos, diversos dos legalmente permitidos, intermediação. Contém, também, vasta jurisprudência administrativa sobre o assunto e por fim informa qiptto ao procedimento da fiscalização, as irregularidades apuradas e o lançamento. V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 Do Termo de Verificação acima mencionado, depreende-se o quanto segue: 1. a Recorrente tem como atividade principal a prestação de serviços na área de Saúde, sendo constituída na forma de cooperativa de trabalho, regulamentada pela Lei no. 5.764/71 e que dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo. A referida lei define o que é considerado "ato cooperativo", os "atos não cooperativos" tolerados por lei, porém sujeitos a tributação (artigos 85,86, 88 e 111 da Lei no. 5.764/71). 2. o Parecer Normativo CST no. 38/80, define e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado aos atos não cooperativos, legalmente permitidos e atos não cooperativos, diversos do legalmente permitidos, que são quaisquer outros não previstos na Lei no. 5.764/71 e que são incompatíveis com o próprio regime de cooperativa. Além disto, o referido Parecer dispõe especificamente sobre os atos praticados pelas Cooperativas de Médicos. De acordo com este parecer, as operações que não estiverem dentre uma das modalidades, atos cooperativos ou atos não-cooperativos facultados por lei, serão, necessariamente, considerados como operações contratuais com características de seguro- saúde. 3. estes atos contratuais assemelhados ao seguro-saúde não podem ser prestados diretamente pelo cooperativa, porque contrários ao seu objeto social, tampouco por seus associados, prestadores de serviços médicos, razão pela qual se faz necessária a contratação de bens e serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, caracterizando a m intermediação” e são, portanto, plenamente tributáveis. 4. assim a fiscalização procedeu à análise do faturamento do contribuinte, visando verificar se todas as operações estavam caracterizadas como atos cooperativos, para fins de aproveitamento dos benefícios fiscais concedidos às cooperativas e apurou que a Recorrente, que deveria ter como única atividade a colocação no mercado de trabalho dos serviços profissionais prestados pelos médicos associados, praticou, de forma habitual, atos não cooperativos, quais sejam: contratação de terceiros tais como Clínicas e Laboratórios para prestação de serviços, além de profissionais liberais; colocação à • posição dos 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 usuários a prestação de serviços de assistência médica equivalente a um plano de saúde, com preço global e cobertura de despesas relativas a tratamentos clínicos e cirúrgicos, cobrindo honorários profissionais, diárias e taxas hospitalares, enfermagem, medicação; e também o comércio de medicamentos com os usuários de planos de saúde e funcionários. 5. todos os atos acima e que não são atos cooperativos, foram escriturados juntamente com aqueles que são atos cooperativos, sem separação das receitas e despesas/custos, de acordo com a origem do ato. 6. desta forma, o lançamento de Imposto de Renda referente aos anos calendários de 1996/1997/1998 e 1999 efetivou a tributação do resultado global da cooperativa, tendo em vista que a Recorrente não procedeu a escrituração segregada de receitas e despesas/custos. Também foi efetuado o lançamento de multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos. Em decorrência dos lançamentos de IRPJ, foi lavrado, também, o Auto de Infração de tributação reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, considerando-se a Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social acumuladas de exercícios anteriores. A Recorrente impugnou os lançamentos, alegando, em síntese: , i 1. que é uma Cooperativa de Trabalho Médico, Sociedade Civil sem fins il ii lucrativos, regida pelas disposições da Lei no. 5.764/71 e que por sua característica (de , cooperativa) viabiliza a agregação dos profissionais de determinada categoria, oferecendo-.i I lhes meios para aproximarem-se dos usuários, sem qualquer tipo de intermediação; , I 2. que sua atuação como Cooperativa Médica não é atividade empresarial e que a exemplo das demais UNIMEDs do País, instalou e colocou em funcionamento uma Farmácia Privativa, além de montar seu próprio Hospital, para que os Cooperados melhor desenvolvam suas atividades 419 eu Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 3. que desde sua fundação, em 1992, vinha desenvolvendo normalmente as atividades, até ser fiscalizada, sendo lavrados vários Autos de Infração, dentre os quais os objeto deste processo administrativo; 4. que a fiscalização entendeu que ao contratar serviços de credenciados, a contribuinte praticou atos não cooperativos, sujeitos a tributação e que como sua escrituração não segrega as receitas e despesas de acordo com sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), é impossível a determinação das importâncias alcançadas pelo beneficio fiscal, razão pela qual a tributação incidiu sobre a totalidade das receitas. Assim procedendo, a fiscalização descaracterizou a Recorrente como Cooperativa, tributando-a como se fosse uma sociedade mercantil e não uma cooperativa de trabalho; 5. alega nulidade dos Autos de Infração, pois entende que não praticou qualquer irregularidade e que não é devedora de tributo, por não praticar ou ter praticado atos que não sejam cooperativos. Mesmo o credenciamento de terceiros, tais como Clínicas, Laboratórios e médicos, não caracterizam atos não-cooperativos, eis que tais credenciamentos se fazem necessários ao exercício pleno da medicina, e devem ser considerados como serviços complementares e parte integrante das atividades dos médicos cooperados; 6. no que diz respeito a instalação da farmácia privativa, argumenta que tal ato visa assegurar que os usuários possam adquirir os medicamentos prescritos pelos médicos credenciados a preço de custo e que não sejam falsos e que tais medicamentos não são fornecidos ao público em geral. Diz, também, que não comercializa perfumarias, cosméticos e outros produtos encontrados nas demais drogarias, que não visa o lucro em suas atividades e que a farmácia privativa é parte do processo de cura ou mitigação da doença' 'Inão é comércio, mas sim, procedimento fundamental à consecução do trabalho médico cooperativo e sem qualquer finalidade mercantil" f:à .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 7.por entender que todos seus atos são cooperativos, não segrega em suas escriturações as receitas e despesas, pois a seu ver todos estes atos encontram-se ao abrigo da hipótese de não incidência de tributos por expressa disposição legal; e 8.contesta, ainda, a aplicação da autuação sobre o total de sua receita, pois se fosse devido algum tributo, o que admite apenas como argumentação, o valor a ser tributado seria apenas aquele correspondente às atividades tidas pelo Fisco como não- cooperativas. A DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento de IRPJ e os lançamentos reflexos de CSLL e Multa Complementar (fls. 532 a 541) por entender que "os contratos de planos de saúde e o encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, como médicos, hospitais, clinicas ou laboratórios, mesmo que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional do médico, constituem atos não cooperativos". Decidiu, também, que a receita efou os resultados obtidos por cooperativa na prática de atos não cooperativos estão sujeitos ao IRPJ e que não constando de sua escrituração a segregação das parcelas referentes a serviços de terceiros (atos não- cooperativos) daquelas relativas a serviços de cooperados, o resultado obtido pela cooperativa deverá ser integralmente tributado. Com relação a tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, a DRJ entendeu que "verificada a exclusão, da base de cálculo, de resultados positivos incorretamente considerados pela pessoa jurídica como não alcançados pela incidência dessa contribuição, é cabível a recomposição da base de cálculo, adicionando-se a ela os valores indevidamente excluídos". Por fim, no que diz respeito a aplicação da Multa de Ofício isolada, decidiu que tendo a Recorrente optado pela tributação com base no lucro real anual, fica sujeita à antecipações do IRPJ por estimativa e o não recolhiment ou o recolhimento a menor do 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 imposto devido por estimativa sujeita o contribuinte à multa de ofício isolada, prevista no inciso IV do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei no. 9.430/96. O contribuinte não se conformando com a R. Decisão a quo apresentou Recurso Voluntário reiterando as alegações constantes de suas Impugnações, insistindo não praticar atos não-cooperativos e insurgindo-se quanto a atuação sobre o total de sua receita, tributação reflexa, arrolando bens para fins de garantia do prosseguimento do feito (processo no. 10840.002860/2001-39), conforme informação constante das fls. 601. É o Relatório. 1,11) ern MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Tanto nas Impugnações quanto no Recurso ora em apreço, diz a Recorrente que é uma cooperativa de trabalho médico, assim entendidas as "sociedades instrumentais que viabilizam a agregação dos profissionais de determinada categoria, oferecendo-lhes os meios para se aproximarem dos usuários, diretamente, eliminando desta forma a intermediação de caráter mercantil" e que desde sua fundação, em 22.01.92 "vem desenvolvendo normalmente suas atividades" até ser fiscalizada e autuada. Necessário esclarecer que o fato de não ter sido autuada antes, não quer dizer que estivesse procedendo da forma correta, ao contrário, justamente quando foi fiscalizada foram apuradas as irregularidades que culminaram nos Autos de Infração. Não resta a menor dúvida de que a Recorrente iniciou suas atividades como simples cooperativa de trabalho, conforme conceito constante da Lei no. 5.764/71, entretanto com o passar do tempo ampliou o escopo de suas atividades e daí a prática de atos que não podem ser considerados puramente cooperativos, tais como a contratação de médicos, laboratórios, clínicas e até hospitais, bem como a instalação e manutenção de uma farmácia própria. Por mais nobres que tais atividades sejam e ainda que não visem lucro, são elas tributáveis, por expressa disposição legal (artigo 87 da Lei no. 5.764/71). Ainda que tais atividades sejam necessárias e complementares à prática da boa medicina, não há como estender a elas os benefícios ficais concedidos aos atos cooperativos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 Especificamente com relação ao caráter social da UNIMED, é de se questionar se ela ainda preserva a condição de mera cooperativa de trabalho médico, uma vez que a própria se auto intitula como um "Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED", conforme se verifica em diversas páginas da Internet das UNIMEDs espalhadas pelo Brasil. Ora, se é um "complexo empresarial" deve receber o mesmo tratamento dado às empresas, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia. Até porque, tirar proveito de benefícios fiscais concedidos apenas aos atos cooperativos estendendo tais benefícios a atos não cooperativos, caracterizaria "concorrência desleal" na medida em que estaria competindo com as empresas de planos de saúde em condições absolutamente privilegiadas. Aliás, diga-se de passagem, já existem inúmeras representações contra as UNIMEDs junto a Secretaria de Direito Econômico e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE, que já proferiram decisões julgando que a atuação das UNIMEDs da forma como ocorre atualmente, prejudica a livre competição do mercado de prestação de serviços médico-hospitalares, dificultando o funcionamento ou o desenvolvimento de concorrentes. A própria CNS — Confederação Nacional de Saúde, emitiu parecer em resposta a consulta sobre a legalidade da exclusividade exigida pela UNIMED do cooperado, sob pena de sua exclusão caso se constate a prestação de serviços por parte deste através de contratos, convênios ou credenciamentos em outras Operadoras de Planos de Saúde. Tal Parecer elaborado pela consultora jurídica da CNS, Dra. Maria Helena Mendonça, reconhece a prática habitual por parte das cooperativas de trabalho médico de atos que não são puramente cooperativos quando em uma das passagens, discorrendo sobre a atuação da UNIMED, ela menciona: 'como é o caso das atuais cooperativas que, também, são operadoras de planos de saúde, ou seja, praticando atos comerciais". Prossegue a Ilustre Consultora em seu parecer, defendendo a livre concorrência e concluindo que "as cooperativas, guardadas as características que lhes imprime a lei própria, são operadoras de planos privados de assistência à sa y , eis que a 9? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 10840.00262712001-56 Acórdão n° : 105-14.026 conceituação legal é bastante clara ao dizer, 'independente da forma jurídica de sua constituição'? Os argumentos acima derrubam completamente as alegações da Recorrente de que não pratica atos não cooperativos e assim são totalmente procedentes os lançamentos de IRPJ e Tributação Reflexa (CSLL). Quanto à alegação de que o contribuinte não poderia ter suas receitas ou resultados integralmente tributados, é ela a responsável por sua escrituração e portanto deveria ter procedido conforme determinado pela legislação em vigor, segregando as parcelas de valores oriundos de atos cooperativos, das provenientes de atos não- cooperativos. A Recorrente nem mesmo colaborou com a fiscalização para a determinação do valor a ser tributado, pois apresentou contratos e outros documentos com valores globais, impedindo a segregação das receitas. Sendo a CSLL tributação reflexa oriunda das infrações cometidas pelo contribuinte a ela se estendem todos os argumentos utilizados na procedência do lançamento do IRPJ, vale dizer, mantido o lançamento no processo principal, deve este, acessório, ter igual sorte. A multa isolada fica mantida, de vez que a interessada nada argüiu em relação as mesmas. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. ea-Ce-eil DANIEL SAHAGOFF IP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4674475 #
Numero do processo: 10830.006136/2004-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - Nos termos do disposto no parágrafo primeiro do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação no local do seu domicílio, aviso concernente ao fato, e, dentro de quarenta e oito horas, deve apresentar informação minuciosa acerca da ocorrência ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal. SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ARBITRAMENTO DO LUCRO - Nos termos do disposto no parágrafo primeiro do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação no local do seu domicílio, aviso concernente ao fato, e, dentro de quarenta e oito horas, deve apresentar informação minuciosa acerca da ocorrência ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal. SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. Recurso negado.

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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/2004-46 Recurso n° :149.556 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000 a 2005 Recorrente : CONTINI E CIA. LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.853 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Nos termos do disposto no parágrafo primeiro do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199), ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação no local do seu domicílio, aviso concernente ao fato, e, dentro de quarenta e oito horas, deve apresentar informação minuciosa acerca da ocorrência ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal. SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar n° 105, de 2001, e Decreto n° 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTINI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a, lid • "Ii VIS AL S• 'RESIDENTE ILSON FE ..%1L ' t at‘ S—G Ul I ARÃES - ELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA la ; .. f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/200446 Acórdão n° :105-15.853 FORMALIZADO EM: 1 e AGn 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL f2SAHAGOFF. 2 I 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/2004-46 Acórdão n° : 105-15.853 Recurso n° : 149.556 Recorrente : CONTINI E CIA. LTDA. RELATÓRIO CONTINI E CIA. LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 10.639 de 20 de setembro de 2005 da 1 a Turma da DRJ em Campinas - SP, que manteve os lançamentos de IRPJ e REFLEXOS, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e REFLEXOS, relativas aos exercícios de 2000 a 2005, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas derivadas da existência de depósitos bancários sem comprovação das correspondentes origens. A ação fiscal decorreu de demanda judicial, em virtude da existência de processo penal instaurado, no âmbito do qual foram decretados os afastamentos dos sigilos bancários da empresa e de seu sócio Maurício António Contini. De acordo com descrição contida nos autos, o sócio em referência, Sr. Maurício António Contini admitiu, no curso de uma determinada ação judicial, a existência de "caixa dois" na empresa Contini e Cia Ltda. Para fins de determinação das bases de cálculo dos tributos a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deduziu, do montante de depósitos bancários considerados de origens não comprovadas, o total de receita consignado nas declarações apresentadas pela empresa (DIPJ). Entretanto, a fiscalização constatou que, relativamente à receita declarada à Secretaria da Receita Federal, nada foi recolhido ou declarado em r DCTF a título de IRPJ e CSLL. 3; • 41 I: (., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i= :.• tifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I „7-k.,4.v-zsisz-e• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/2004-46 Acórdão n° :105-15.853 De acordo com as declarações apresentadas pela empresa, os regimes de tributação eleitos por ela no período sob exame foram os seguintes: Exercício 2000: lucro presumido Exercício 2001: lucro real anual Exercício 2002: lucro real anual Exercício 2003: lucro real anual Exercício 2004: lucro presumido Diante desse quadro, não obstante a fiscalização ter considerado que parcela dos depósitos bancários de origens não comprovadas estava representada por valores declarados, formalizou exigência de IRPJ e CSLL, pois os valores correspondentes não foram nem recolhidos, nem declarados em DCTF. Para fins de IRPJ e CSLL, o lançamento foi feito com base no lucro arbitrado em virtude da não apresentação dos livros de escrituração obrigatória por parte da empresa. Para fins de determinação dos valores devidos a título de PIS e Cofins, a autoridade fiscal adicionou à receita declarada em DIPJ os valores considerados como omissão de receitas l , e, deste total, subtraiu os valores declarados em DCTF. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 428/633, argumentando, em síntese, o seguinte: - que a ausência de livros contábil-fiscais não serviria de motivo para o arbitramento do lucro, visto que a referida falta teria sido provocada por força maior, no caso, enchentes ocorridas no Município de Valinhos, onde tem sua sede, e que destruíram aqueles documentos;f1 ' O valor considerado como omissão de receitas está representado, nos autos, pela diferença entre o total de depósitos bancários sem comprovação das origens e o total declarado em DIPJ. 4 .. Lb, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL -ft j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/2004-46 Acórdão n° :105-15.853 - que, por conta da enchente no Município, que atingiu o seu estabelecimento comercial em 17 de fevereiro de 2003, foram destruídas as escritas fiscais e contábeis daquele período anterior, e que esse fato foi devidamente noticiada em todos os Jornais locais do Município, e ela fez o devido comunicado ao Corpo de Bombeiros; - que a autoridade fiscal não poderia quebrar o sigilo bancário da sócia- proprietária, Sra. Lucianni Adiete Moletta Grano, para, à falta dos livros contábil-fiscais e documentação de suporte, amparar a autuação a partir da movimentação financeira então identificada; - que a autoridade fiscal, baseada em informações bancárias, afastando o sigilo bancário da sócia proprietária sem autorização judicial, praticou ilegalidade e violou garantias e direitos fundamentais insculpidos no artigo 5°, X, XII, da CF/88. A 1a Turma da DRJ em Campinas, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10.639 de 20 de setembro de 2005, pela procedência dos lançamentos. A decisão de primeira instância, naquilo que importa relatar, foi exarada nos seguintes termos: - que, não obstante ter ocorrido força maior, um ano e um mês tinha se passado para que o contribuinte, já em procedimento fiscal, desse notícia do ocorrido à Receita Federal; - que tal comunicação deveria ter sido feita no mais exíguo prazo (segundo a DRJ, em 48 horas do ocorrido para o Registro Público das Empresas Mercantis e, depois, para o órgão da Receita Federal de sua jurisdição, nos termos do parágrafo primeiro do art. 264 do RIR/99); - que, um ano e nove meses se passaram e, nesse intervalo, muitas intimações e reintimações tiveram lugar, todas, entre outros, tendentes a assinalar a necessidade de reconstituição da escrita contábil-fiscal, sem que o contribuinte revelasse qualquer tendência na direção do cumprimento desta obrigação. Adita afirmando que, para 5 to MINISTÉRIO DA FAZENDA ler..- .1 . 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Idfr..."It QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.006136/2004-46 Acórdão n° : 105-15.853 confirmar esta ilação, estaria o fato de que, para se desincumbir da tarefa (reconstituição da escrita), o contribuinte haveria de dispor, no mínimo, de livros e documentos pertinentes ao período compreendido entre o ocorrido (17 de fevereiro de 2003) e o período final de autuação (março de 2004), mas que, nem para este espaço de tempo, se dispôs o contribuinte a proceder à sua reconstituição, ou a feitura da escrita contábil-fiscal; - que, havendo matéria tributável, o único meio de dimensioná-la, considerada a situação sob exame, é através do arbitramento; - que relativamente à suposta ilegalidade na quebra de sigilo bancário da sócia da empresa, Sra. Lucianni Arlete Moletta Grano, cabe dizer que o caso se enquadra na hipótese estabelecida no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e no Decreto n° 3.724, também de 2001, art. 3°, inciso XI (transcreve os dispositivos) - que qualquer outra discussão acerca da possível ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos fundamentos da autuação é questão posta fora do âmbito do processo administrativo-fiscal (transcreve disposições do Parecer PGFN n° 439, de 1996, que, a seu ver, retrata exceção a essa afirmação, bem como de outras normas legais acerca da matéria); Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 706/717, através do qual renova as razões trazidas aos autos por ocasião da apresentação da impugnação, quais sejam: que a força maior seria excludente da apuração do lucro pelo arbitramento e que a quebra do sigilo bancário da sócia-proprietária da empresa, sem autorização judicial, teria sido ilegal. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia, foram arrolados bens. 2É o relatório.i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1• 1 7: 'ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/2004-46 Acórdão n° :105-15.853 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Trata o processo de exigências de IRPJ e reflexos, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas consubstanciada em depósitos bancários de origem não comprovada. A Delegacia da Receita Federal em Campinas, São Paulo, manteve na íntegra o lançamento efetivado. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, através do qual renovou as razões apresentadas na fase impugnatória. Passemos, então, a analisá-las. ARBITRAMENTO DO LUCRO Alega a recorrente que a ausência de livros contábil-fiscais não serviria de motivo para o arbitramento do lucro, visto que a referida falta teria sido provocada por força maior, no caso, enchentes ocorridas no Município de Valinhos, onde tem sua sede, e que destruíram aqueles documentos. Aduz que, por conta da enchente no Município, que atingiu o seu estabelecimento comercial em 17 de fevereiro de 2003, foram destruídas as escritas fiscais e contábeis daquele período anterior, e que esse fato foi devidamente noticiada em todos os Jornais locais do Município, e ela fez o devido comunicado ao Corpo de Bombeiros. Extrai-se dos autos os seguintes elementos:), 7 CO • MINISTÉRIO DA FAZENDA NI. Ç.' # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,nlej QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/2004-46 Acórdão n° : 105-15.853 1. Em 06 de fevereiro de 2004, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização (fls. 07/09), através do qual a empresa foi intimada a apresentar os livros contábeis e a correspondente documentação de suporte; 2. Em 27 de fevereiro de 2004, respondendo ao Termo de Início de Fiscalização, a empresa solicitou prorrogação, pelo prazo de trinta dias, para providenciar a documentação solicitada (fls. 10); 3. Em 19 de março de 2004, a empresa alega que não tem como apresentar a documentação solicitada em virtude da enchente que assolou, em fevereiro de 2003, a região onde a empresa tem a sua sede. Para fortalecer seu argumento, anexa cópias de jornais publicados na ocasião, fotos e declarações (fls. 12/23); Estamos diante, portanto, da situação em que, amparada na alegação de ocorrência de força maior, a empresa não apresenta nem a escrituração, nem os correspondentes documentos de suporte dessa escrituração. Em que pese o fato de que a questão da procedência do arbitramento do lucro na situação de ocorrência de força maior ou caso fortuito não restar pacificada, no caso vertente, os elementos compulsados nos autos não autorizam a conclusão de que a enchente ocorrida no município de domicílio da empresa tenha concorrido para o extravio da sua escrituração e correspondentes documentos de suporte. Com efeito, consoante as disposições do parágrafo primeiro do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199), tendo ocorrido o extravio de livros e documentos, a empresa deveria ter feito publicar, em jornal de grande circulação no local do seu domicílio, aviso concernente ao fato, e, dentro de quarenta e oito horas, deveria ter apresentado informação minuciosa acerca da ocorrência ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal.i 8 25:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.006136/2004-46 Acórdão n° : 105-15.853 Entretanto, o que se encontra nos autos é, além de uma série de notícias acerca da enchente, uma declaração prestada pelo Primeiro Distrito Policial de Valinhos, São Paulo, dando conta de que teria comparecido, à Delegacia de Polícia, o Sr. Maurício Antônio Contini, sócio da empresa, para declarar que, em razão da enchente causada pelas chuvas do dia 17 de fevereiro de 2003, teriam sido extraviados e danificados todos os documentos fiscais e contábeis da empresa. Observe-se, por relevante, que o referido documento é datado de 06 DE MARÇO DE 2004, ou seja, depois de iniciada a ação fiscal. Ademais, a autoridade fiscal intimou (fls. 37), em 22 de abril de 2004, e reintimou a empresa (fls. 38, 48 e 50), em 07 de junho de 2004, 03 de agosto de 2004 e 30 de setembro de 2004, a recompor a sua escrituração, porém, nenhuma providência foi adotada. Em 04 de outubro de 2004, respondendo às intimações formalizadas pela fiscalização, a empresa argumenta, tão-somente, que não tinha como apresentar a documentação solicitada em razão da enchente e devido à dificuldade financeira para contratar serviços de contabilidade. Adite-se ainda que, como bem assinalou a autoridade de primeira instância, nem mesmo a escrituração do período compreendido entre a data da enchente (fevereiro de 2003) e o encerramento da ação fiscal (outubro de 2004), a empresa apresentou, demonstrando com isso que a falta de escrituração de suas operações, bem como a ausência de manutenção, em ordem e boa guarda, da documentação de suporte, não se limitou ao período anterior à ocorrência da enchente. AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DA SÓCIA-PROPRIETÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Alega a recorrente que a autoridade fiscal não poderia quebrar o sigilo bancário da sócia-proprietária, Sra. Lucianni Adiete Moletta Grano, para, à falta dos livros contábeis e fiscais e documentação de suporte, amparar a autuação a partir da movimentação financeira então identificada. Para ela, a autoridade fiscal afastando o sigilo e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 i;14: 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA'-; ..3.3; • Processo n° :10830.006136/2004-46 Acórdão n° :105-15.853 bancário da sócia proprietária sem autorização judicial, praticou ilegalidade e violou garantias e direitos fundamentais insculpidos na Carta Constitucional. Diante de tais alegações, importa apreciar se os procedimentos adotados pela autoridade fiscal encontram amparo na legislação que disciplina a matéria. Nesse sentido, cabe considerar, em âmbito preliminar, que, a partir da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, a autoridade administrativa passou a gozar da prerrogativa de poder acessar, sem autorização judicial, à movimentação bancária dos sujeitos passivos submetidos a procedimento de fiscalização, devendo, entretanto, observar os ditames do referido ato legal e sua regulamentação (Decreto n°3.724, também de 2001). Compulsando-se os autos, verificamos que a autoridade fiscal requisitou informações sobre a movimentação financeira da contribuinte Lucianni Arlete Moletta Grano, sócia-proprietária da recorrente, com amparo no art. 6° da LC n° 105, de 2001, e do Decreto n°3.724, também de 2001 (fls. 100/105). Tal providência foi motivada pela informação, prestada pela própria recorrente, de que as contas correntes bancárias n's 35.678-0 e 03.113-6, mantidas na agência 0028 do Banco Itati, e a conta corrente 12.752-6, mantida na agência 0363 da Caixa Econômica Federal, durante os anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, em nome da pessoa física Lucianni Arlete Moletta Grano, sócia-proprietária da empresa, também tinham como origem de seus depósitos as vendas normais da empresa, e que tal procedimento teria sido adotado devido à facilidade de obtenção com cheque especial no caso de pessoa física (fls. 96/97). Adite-se, ainda, que própria Sra. Lucianni Arlete Moletta Grano, sócia- proprietária da empresa, admite que a origem dos depósitos bancários são as vendas normais da empresa (fls. 107).r 10 C?I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j- QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.006136/2004-46 Acórdão n° :105-15.853 Conforme documento de fls. 106, obedecendo ao rito legal, a autoridade fiscal intimou a Sra. Lucianni Arlete Moletta Grano a se manifestar acerca das origens dos depósitos efetuados nas citadas contas (fls. 106). Releva notar, também, que, para não se afastar do disciplinamento legal, a autoridade fiscal, antes de requisitar a movimentação financeira, instaurou procedimento de fiscalização contra a contribuinte Lucianni Arlete Moletta Grano (fls. 98/99). Observa-se, assim, que, considerado o ordenamento jurídico vigente, não se detecta violação que tenha sido praticada pela autoridade fiscal capaz de macular o feito fiscal. Diante de todo o exposto, conheço do apelo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. WI SON FE ,:•!z:t's UIM A - ES 11 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007129/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF, à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário, na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º, da Lei nº. 9.311, de 24/10/1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 – Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, sem que se identifique uma ação deliberada do contribuinte com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, não caracteriza o evidente intuito de fraude, desautorizando a exasperação da multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:27:18Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:27:18Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:27:18Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:27:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:27:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:27:18Z; created: 2009-07-15T12:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-15T12:27:18Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:27:18Z | Conteúdo => , . k 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA V.:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘11-f.;.q..:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Recurso n°. : 146.462 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ALFREDO DE ALCÂNTARA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.047 IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF, à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário, na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 24/10/1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 — Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, sem que se identifique uma ação deliberada do contribuinte com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, não caracteriza o evidente intuito de fraude, desautorizando a exasperação da multa de oficio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO DE ALCÂNTARA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.,. MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 ,&("It HELENA CaAfFez5-6ckr- PRESIDENTE .001. EMIS ALMEIDA EST*L RELATOR FORMALIZADO EM: 20 DE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 Recurso n°. : 146.462 Recorrente : ALFREDO DE ALCÂNTARA RELATÓRIO Contra o contribuinte ALFREDO DE ALCÂNTARA, inscrito no CPF sob o n°. 568.618.266-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/18, relativo ao IRPF exercício 2000, ano- calendário 1999, em que foi apurado o crédito tributário de R$.291.729,79, sendo, R$.88.647,42 de imposto; R$.132.971,13 de multa proporcional e; R$.70.111,24 de Juros de Mora (calculados até 30/11/2004), oriundo da verificação de omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 239/256, assim sintetizada pela autoridade julgadora: "A Lei 10.174/2001 que dispõe sobre a possibilidade de a Secretaria da Receita Federal utilizar-se das informações prestadas pelas instituições financeiras para instaurar procedimento fiscal é inconstitucional, pois viola as garantias individuais previstas no art. 5.° da Constituição Federal, quais sejam, a inviolabilidade e sigilo bancário e intimidade da vida privada. Assim é nulo o procedimento fiscal; A permissão dada pela Lei 10.174/2001 só pode valer para fatos ocorridos após a sua publicação. Utilizar esta lei para fatos ocorridos em 1999, como é o presente caso, fere os princípios da anterioridade e irretroatividade; O próprio Conselho de Contribuintes firmou posição favorável à irretroatividade da Lei 10.174/2001; Conforme esclarecimentos prestados ao auditor fiscal, a movimentação bancária é fruto de valores percebidos a título de distribuição de lucros das empresas A J dos Santos e 2 Avenida pre~e-Ps; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00712912004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 O auditor fiscal desconsiderou o livro caixa da empresa 2 Avenidas, mas, conforme já havia sido informado ao fiscal, esta empresa omitiu receita na sua declaração de imposto de renda, por isso existe divergência entre a receita outrora informada e as vendas registradas no livro caixa; A falta de lançamento de despesas com funcionários se dá em razão de que a mão de obra da empresa era composta pelos filhos de seu proprietário, Alfredo de Alcântara, os quais viviam de dividendos do pai; A discrepância entre as receitas do impugnante e as despesas com fornecedores deu- se em razão de que a empresa possuía elevado estoque final de 1998; Tanto é verdade que o auditor fiscal ao encerrar a fiscalização na empresa 2 Avenidas concluiu pela existência de omissão de receita bruta, lavrando o auto de infração que segue anexo; Requer a juntada do livro caixa da empresa A J dos Santos assim que concluída a sua reconstituição, haja vista ter sido extraviado quando a empresa sofreu diligência da Polícia Civil do Estado de São Paulo; O auditor fiscal deveria estabelecer o nexo causal entre os depósitos efetuados em conta e o recebimento de renda tributável; A simples presunção de que os depósitos bancários são rendas tributáveis para efeitos de incidência do imposto de renda não é suficiente para a constituição do crédito tributário, devendo ser confirmado com o acréscimo patrimonial e confrontados os depósitos com sinais exteriores de riqueza. Esta é a posição firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes; A multa de 150% aplicada pelo auditor fiscal é confiscatória e, desta forma, deve ser considerada inconstitucional; Ainda que seja considerada constitucional, não houve a fraude afirmada, pois o livro caixa apenas apresenta a real movimentação da empresa 2 Avenidas no ano- calendário 1999; Protesta pela produção de prova pericial contábil nos livros fiscais da empresa A J dos Santos e 2 Avenidas Comércio, para que seja demonstrado que os valores apurados como omissão de renda foram percebidos a titulo de distribuição de lucros. Para tanto, nomeia seu perito e relaciona os quesitos que considera necessários? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00712912004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 12.179, de 29/04/2005, às fls. 332/345, mantendo integralmente o imposto lançado, através das seguintes ementas: "PRELIMINAR - EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Após 1.0 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PEDIDO DE PERÍCIA - Desnecessário o exame pericial em livros fiscais de empresas, das quais é sócio o impugnante, quando o motivo apresentado é a comprovação de origem dos depósitos bancários cujo ônus probatório recai exclusivamente sobre o contribuinte. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS-A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos o intuito de fraude. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 17/05/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 07/06/2005, às fls. 350/364, onde reitera os argumentos da "2-9-e--c/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 impugnação, requerendo, ao final, a anulação do Auto de Infração entendendo estar presente vicio de legalidade. É o Relatório. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa fisica por omissão de receita caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Primeiramente, o contribuinte alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001, afirmando ser o procedimento nulo. Rejeito a preliminar referente ao sigilo bancário em relação à CPMF, ressaltando, contudo, que meu entendimento anterior podia ser resumido através da seguinte ementa:: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N°. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA -A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n°. 10.174, de 2001, há de ser entendida corno nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova fama de determinação do irnposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido." No entanto, considerando as reiteradas decisões administrativas (principalmente o entendimento já assentado nessa Egrégia Câmara Superior), bem como as decisões judiciais (vide recente julgamento do Recurso Especial n°. 757.9561RS, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça), me permito a mudança de orientação, mais por uma questão de uniformização da jurisprudência desse zfleesta 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 Egrégio Conselho, ato de suma importância para tornar público um entendimento único desse Colegiado sobre as mais diversas matérias fiscais, do que pelo surgimento de fatos novos que me proporcionassem uma nova reflexão. Desta forma, adoto como razão de decidir o exposto no voto do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do já referido Recurso Especial n°. 757.9561RS, da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Nesse toar, faz-se necessário examinar os dispositivos legais à luz do artigo 144 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o dispositivo: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Dessume-se, portanto, que as normas tributárias procedimentais ou formais aplicam- se de imediato ao lançamento do tributo, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. As leis de natureza material, ou seja, aquelas que descrevem os elementos do tributo, somente alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. De fácil inferência que a norma que possibilitou a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário constitui natureza procedimental e por essa razão se aplica de imediato, alcançando fatos pretéritos. Os dispositivos que permitem a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas procedimentais, e desse modo, não prevalece a irretroatividade das leis preconizada pelo Tribunal a quo." An-e-ras 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 Superada a questão da retroatividade da Lei n°. 10.174/2001, passemos à possibilidade de tributação dos depósitos bancários cuja origem não tenha sido comprovada. A jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96,0 contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever, apenas trouxe jurisprudência relativa à Lei n°. 8.021/1990 (quando era o caso de o fisco comprovar a renda consumida), que não é a situação dos autos. Todas as alegações do recorrente esbarram na regra geral da tnbutação dos depósitos bancários, ou seja, o contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ônus da prova. As alegações genéricas levantadas pelo contribuinte contra a tributação dos depósitos bancários são as seguintes: I - A empresa "2 Avenidas", da qual o contribuinte é sócio, omitiu receita bruta de sua declaração de imposto de renda. II -A falta de lançamento de despesas com funcionários se deu porque a empresa era gerenciada pelo contribuinte e os responsáveis pelas vendas eram seus três filhos, os quais viviam dos dividendos do pai. III -A discrepância encontrada entre as retiradas do impugnante e as despesas com fornecedores deu-se em razão do elevado estoque que a empresa possuía ao final do exercício de 1998. Os fatos levantados pelo contribuinte como impeditivos para obstar a tributação dos depósitos bancários não podem ser aceitos, pelos seguintes motivos: zarg-s-e, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00712912004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 a) o simples fato de a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio omitir receita não pode impedir a autuação do contribuinte pessoa física; b) o contribuinte alega que não possui funcionários, somente seus filhos trabalham na empresa, mas não comprova. Ademais, as outras inconsistências encontradas pelo fiscal relativas às despesas não foram sequer respondidas (água, energia elétrica, telefone, etc.); c) o contribuinte alegou que sua empresa possuía um elevado estoque para o ano de 1998, contudo não comprovou a afirmação. Com efeito, tudo o que fez o contribuinte foi alegar sem, contudo, conseguir comprovar qualquer origem dos depósitos elencados pelo fisco e muito menos a suposta distribuição de lucros que alega, vez que não foi juntado nenhum documento, embora no recurso diga que teriam sido anexados, razões mais do que suficientes a recomendar a manutenção da exigência. No que tange à multa de 150%, razão assiste ao contribuinte, posto que fraude não houve, já que o que a caracterizaria seria uma conduta dolosa, uma manobra engendrada com o fito de prejudicar terceiro, no caso, o Fisco Federal. Não existe nos autos qualquer evidência de ocorrência defraude, apenas omissão de rendimentos e declaração inexata. Certo é que a decisão recorrida apenas faz ponderações de ordem subjetiva para qualificar a penalidade, inaplicáveis quando o lançamento se dá por presunção de omissão por depósitos bancários. Nesta linha, a Súmula n°. 14 desse Primeiro Conselho, publicada no Diário Oficial de 26, 27 e 28/06/2006, dispõe: "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." 10 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para desqualificar a penalidade, reduzindo a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 er REMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003041/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei nr. 8.847/94, art. 3 § 2 e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalidade (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As Contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1, Lei nr. 8.022/90). Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-05901
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade de ilegalidade e de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Ori A. ls .. De 40 / -it,.)./ 19 / C ',:',,W , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rub cr------ NtAillt;,,:, ‘,..,:ik.u1t.ut, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003041/96-96 •, Acórdão : 203.05.901 .. ----, Sessão -. 15 de setembro de 19992 Recurso : 109.575 — Recorrente : ANTÔNIO CARLOS GERALDO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionafidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei n° 8.847/94, art. S . § 2: e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo- VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as I Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. vrN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que ,, - levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - . CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art.10, § f), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das . categorias profissionais (CF, art.149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada . categoria económica ou profissional. (art. 4°, Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 1°, Lei n° 8.022/90). Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO CARLOS GERALDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade, ilegalidade e de nulidade; e II) , no mérito, em negar provimento ao Recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini Sala das S - sões, em 15 de setembro de 1999 1tt , \1* Otacílio al . ii 1 artaxo Presid .- . , . , tora aVieira -411111111g • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Con liteiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro,, Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel COR; Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). lao/Mas 1 , • , , t7Q4, :vrÁLV.; MINISTÉRIO DA FAZENDA tn3,rttij5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v4;.ttgl;., Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 Recurso : 109.575 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS GERALDO Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS GERALDO, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Estância Primavera", localizado no município de Ouro Verde./SP, cadastrado na SRF sob o n° 0732784-6, com área total de 117,5 ha, insurge-se contra a cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.06, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995.• Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/05, alegando, em síntese, afronta ao princípio constitucional da legalidade, vez que o aumento do valor da terra nua foi de 177,05% bem superior à correção monetária do período, que o vrN lançado não corresponde ao valor venal da terra nua apurado em 31.12.94 e que somente a lei em sentido estrito pode estabelecer majoração de tributos; que não foi aplicado o disposto no art. 3 " da Lei n° 8.847/94, vez que a IN/SRF n° 42/96 fixou o VTNm utilizando o art. 1 " da Portaria Interrninisterial n° 1.275/91, inaplicável para a fixação da base de cálculo. Insurge-se, também, contra a cobrança das contribuições ao Sindicado do Empregador e Trabalhador alegando que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Às fls. 13 a autoridade preparadora intima o interessado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade para prosseguimento do processo e decisão do feito, sendo atendida através do doc. de fls. 18. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.21/27, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F ., art. 8 0, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149- assim compulsória. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 446"..n5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA (YINm) O V7N declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao FINm/há fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do V7Nm não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. REDUÇÃO DO V77Vm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTIslm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABIVT e com ART devidamente registrado no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR no. 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 31/37, opondo-se ao não enfrentamento, pela autoridade julgadora singular, da ilegalidade apontada, ou seja, a majoração do tributo sem lei anterior que a autorize, elevando a base de cálculo através de instrução normativa. Anexa cópia da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3. Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na Ação Civil Pública n° 950002928-6, requerendo a nulidade do lançamento por não ter sido feito nos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94, sendo o valor da terra nua fixado unilateralmente pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, protesta pela não aceitação, por parte da Receita Federal, da certidão da Prefeitura de Ouro Verde/SP, alegando que o ente público municipal é o competente para definir e estabelecer 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA (z7.4e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 o valor venal das propriedades, por estar mais próximo da realidade local, tem fé pública, possui departamentos específicos para as avaliações que são feitas por funcionários públicos, sujeitos a penalidades administrativas e criminais por irregularidades que cometam contra a Fazenda Municipal, sendo pois, um documento idôneo a instruir os autos. Não concorda com a necessidade de apresentação de avaliação feita pela EMATER, pois a certidão municipal apresentada supre qualquer outra e entende que há infringência ao principio da igualdade, na medida em que a exigência de apresentação de laudo técnico emitido por profissional liberal habilitado demanda pagamento de honorários que muitos proprietários rurais não têm, o que os impediria de conseguir a correção de um erro em suas declarações. Às fls. 57 o recorrente anexa documento comprovando o depósito determinado pela MP n° 1621-30/97. A PFN deixa de apresentar contra-razões ao recurso, em virtude do crédito tributário ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme o disposto na Portaria MF n° 260195, alterada pela Portaria MF n° 189/97. É o relatório. 4 os MINISTÉRIO DA FAZENDA -n^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração da terra nua, acima da correção monetária do período e, conseqüentemente, dos valores cobrados a título de contribuições sindicais, consideradas inconstitucionais pela recorrente. Cabe, inicialmente, a despeito do inconformismo do recorrente, rejeitar os questionamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais e normativos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais, expressos em sua peça recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes compete, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente, julgarem os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, a pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, § único) Quanto à alegação de nulidade do lançamento, por não haver a Secretaria da Receita Federal obedecido ao procedimento legal imposto pela Lei n° 8.847/94, a mesma não procede. A cópia da sentença judicial em Ação Civil Pública juntada aos autos pela recorrente, somente ocorreu em relação ao ITR/94, no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, não podendo, por ela, ser aproveitado. Ademais, o Valor da Terra Nua — VTN somente foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento), bem como a nível microregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo que teve a proposta do IEA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2° do art. 30 da Lei 8.847/94. 5 0-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ora contestado pela recorrente. Reza mencionado dispositivo legal: "Art. 3 ° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior § O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em ato ilegal, violador da lei. Superadas as preliminares argüidas, passo ao exame do mérito. Com relação ao Valor da Terra Nua — V'TN, observe-se que, com o advento da Lei n° 8.847/94, estabeleceu-se nova sistemática para o cálculo do Imposto sobre a-Propriedade Territorial Rural — ITR e o Valor da Terra Nua - VTN passou a ser determinado de acordo com o disposto em seu art. 3 °, § 2°, acima transcrito. Para a fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNnillia, a Secretaria da Receita Federal ouviu os órgãos do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e as Secretarias de Agricultura dos Estados da Federação, balizando-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, adotando, para determinação do VTNm, valores médios regionais que, para as terras do município de Ouro VerdeJSP, é de R$ 2.066,12 por hectare, para o exercício de 1995. É sabido que a definição do valor da terra nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir 6 0 ;a iflL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;'arjriiy, t Crç-T. Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 que um imóvel especifico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Em consideração às particularidades de cada imóvel, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3, § 4", faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Esclareça-se, por oportuno, que nas instâncias administrativas não se discute o VTNm fixado para o município, mas, apenas, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Todavia, essa permissão legal para revisão do valor da terra nua de determinada propriedade rural está vinculada e somente será instrumentalizada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrado no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal), devidamente habilitado no órgão de classe respectivo, com observância da normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e demonstração dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, ou. b) Avaliação efetuada pelas Secretarias de Fazenda dos Estados ou dos Municípios, bem como por entidade de reconhecida capacitação técnica, com as mesmas características mencionadas no item "a", que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando-se os documentos acostados aos autos que serviram de base para o lançamento do 1TR/95, verifica-se, de início, que o recorrente, ao impugnar o feito não se preocupou em instruir o processo com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação da propriedade rural, só o fazendo após ser intimado pela repartição fiscal de seu domicílio. Mesmo assim, não observou o que dispõe no § 4 " do art. 3 " da Lei n° 8.847/94, apresentando, apenas, uma simples certidão da Prefeitura de Ouro Verde/SP (doc.fis.18) que limitou-se a declarar que o valor da terra nua daquele município, em 31.12.94 era de R$ 554,69 por alqueire. Apesar de tal documento ter sido emitido por órgão público municipal, não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca que o imóvel objeto do 7 0 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘54''‘; 2•7 Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 lançamento possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, levando sua terra a ter valor inferior às demais terras da região, pois não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, vez que não demonstrou: a) caracterização fisica da região; b) caracterização do imóvel; c) fontes e pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios; e) escolha e justificativa dos métodos; e 1) critérios de avaliação. Portanto, não estando o doc.de fis.18 revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, eis que lhe faltam especificidades da propriedade e análise comparativa do imóvel, objeto do lançamento, com outros imóveis da mesma região, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Quanto à correção do VTN questionada pelo recorrente, saliente-se que a fixação do Valor da Terra Nua — VTN foi determinada em atos legais e normativos que se limitam à atualização e correção em função da valorização da terra, em observância ao que dispõe o § 2" do art. 3" da Lei n° 8.847194. Ademais, o aumento ou a redução aplicado ao VTN está submisso à política fimdiária imposta pela União, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes que pode ser alterado, administrativamente, se ficar comprovado, através de Laudo Técnico que a propriedade identificada possui valor inferior ao estabelecido na legislação de regência. No que concerne à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, também não assiste razão ao recorrente, vez que sua incidência decorre do comando do art. 1° da Lei n° 8.022/90, c/c o art. 24 da Lei n° 8.847/93. A cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, 8 0_9 ,,o:4:z• MINISTÉRIO DA FAZENDA j:4NN: ,'112t.M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40Wr Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistfruk este, na conformidade do disposto no art 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio dás atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e, tendo em vista que o lançamento de fls. 06 foi realizado com base no VTNm, constante da IN SRF n° 42/96, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar, e que as contribuições à CNA são contribuições sindicais compulsórias, voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, rejeitar as - 'minares-argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exação nos valo 7 constantes na Notificação de Lançamento. Sala a. • ss es, em 5 de setembro de 1999 UNA ARIA VIEIRA FT--.) 9

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Numero do processo: 10835.002875/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO 00.002/2001. Nulidade do lançamento. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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NOTiFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO _ 00.002/2001. Nulidade do lançamento. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 2 1 MA I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.416 ACÓRDÃO N° : 301-30.589 RECORRENTE : JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre de decisão DRJ/RPO n° 660/1999 (fls. 19/22), que julgou o lançamento do ITR/95 procedente, por entender que o laudo técnico apresentado estava em desacordo com a NBR 8.779/85 da ABNT, esquecendo, inclusive, da data de referência da base de cálculo do ITR/95, ao avaliar o VTN a preço corrente de março/96; que a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 8.847/94. A autoridade julgadora assinala que, mesmo intimada para apresentar um novo laudo, a autuada não o fez, ratificando, outrossim, a validação daquele outrora apresentado, eis que o mesmo atendia aos requisitos mínimos da ABNT, por adotar a metodologia de avaliação expedita. Irresignada com a referida decisão, que manteve o lançamento com o VTN superestimado, a recorrente, tempestivamente, interpõe recurso (fls. 30/38) a esta Corte, aduzindo sucintamente: • Que não está correto o VTN fixado pela IN/SRF n° 42/96, considerado o cálculo apresentado no laudo técnico, pois o mesmo preenche os requisitos legais. 0110 • Que é inconstitucional o art. 50 da Lei n° 8.847/94, no ponto que instituiu a alíquota progressiva de 0,20% com base no tamanho do imóvel rural e, por conseguinte, manifestaa inconstitucionalidade da cobrança. • Que falta lei complementar. A recorrente menciona julgado de IPTU pelo STF, em Sessão plenária, em apoio a sua tese de alíquota progressiva. Requer que seja revisto o lançamento impugnado, que seja fixado o VTN em R$ 390,62 por ha, que seja determinada a expedição de uma nova guia de recolhimento sem nenhum acréscimo legal. A recorrente foi exonerada do recolhimento do depósito recursal mediante a força de concessão de liminar favorável através do AMS2002.61.07.001470-8 e, posteriormente, cassada e denegada a ordem em definitivo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.416 ACÓRDÃO N° : 301-30.589 Novamente intimada a recorrente deixou de apresentar o correspondente depósito, sendo inscrita na divida ativa da União. No entanto, a Fazenda Nacional pede o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa (fls. 1501151), haja vista que a recorrente em grau de apelação, conseguiu reverter o feito, sendo os autos encaminhados a este Colegiado para julgamento. É o relatório. • •• • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.416 ACÓRDÃO N° : 301-30.589 VOTO O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que merece ser analisado e dele tomo conhecimento. A revisão do VTN, base de cálculo do ITR guerreado, não pode ser aceita, uma vez que o Laudo Técnico oferecido evidencia-se frágil por falta de requisitos essenciais, conforme demonstrado pela autoridade de Primeira Instância. A alegação de ilegalidade da incidência da correção sobre o crédito tributário e correspondentes encargos anima-se na pressuposição de inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, que criou a UFIR, unidade pela qual tais créditos são vazados. A pecha de inconstitucionalidade lançada contra a mencionada Lei, não pode servir de pretexto para afastar sua aplicação, consoante prescreve o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sendo, por conseguinte, defeso a este Conselho, pronunciar-se contra a faculdade de a UFIR corrigir monetariamente quaisquer tributos, vazados segundo esta Unidade Fiscal de Referência. A dispensa da multa de mora tornou-se jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho, ressalvando-se, porém, a exigência dos juros de mora, inclusive durante o período de litígio. Já a capitalização dos juros, ou seja, sua incorporação ao crédito tributário quando não pagos no vencimento, passando a sofrer, eles mesmos, incidência da taxa de juros estipulada, conquanto utilizada em larga escala, é tema que, possivelmente, se atrelará à regulamentação do Art. 192 da Constituição Federal. Não obstante, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o Art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.416 ACÓRDÃO N° : 301-30.589 "/— omissis; IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicacão de seu cargo ou função e o número da matrícula. (g.n.) Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e • também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu Art. 22 e § 1. 0, estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1. 0 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. "(g.n.) É oportuno, ademais, trazer a lume a Lei n.° 3.071/1916, Art. 145, IV e V, que dispõem, verbis: "Art. 145 — É nulo o ato jurídico: 1— omissis IV — quando for_preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V— quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." (g.n.) O artigo 146 estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.416 ACÓRDÃO N° : 301-30.589 Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01- 03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Há que se ressaltar, por fim, que a caracterização de vicio de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. .4111 Sala das Sessões, em 21 de mar o de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 1111 6 ,• . - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.002875/96-39 Recurso n°: 124.416 111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.589. Brasília-DE, 12 de maio de 2003. 11111 Atenciosamente, ../1111 ... ... .. ....----- __ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 4 . Ciente em: Zo o S. ZOO, .-, 0111)fr. . frii___ 11, i. Ladro '; , ipt O I ' PURADOI i lz. o 1 , Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006654/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara, da CSRF e do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78133
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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'Segundo C'L-..r.sc.--.1ho de Co-'r:Duintes F ISegundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da Lin:ão..._,_ De i -A- j I C> / 05 Processo n' : 13830.006654198-32 - Recurso n2 : 124.594 .) VISTO Acórdão n2 : 201-78.133 - Recorrente : GUILHERME CAMPOS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95. Precedentes da própria Câmara, da CSRF e do STJ- Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME CAMPOS Be CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade d e -votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. egattyuCw • _ Yosefd MRria Coelho Marques - Preside Sér dodffies Vellot a 4 Rel MI. nA „z,,,_2.n. ,.,_.] -N2 3 r (35 , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Règo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. - .. •,. . . 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda‘t~ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes JMIN rA r ip 7 r rin,s. - 2 " CC Processo n2 : 13830.006654/98-32 23 05 1?cYD-5- Recurso n2 : 124.594 Acórdão n : 201-78.133 Recorrente : GUILHERME CAMPOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/27 para a formalização de exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS não recolhida no período entre 28/02/1992 e 30/11/1994. No Termo de Verificação, às fls. 28/29, o autuante esclarece que, à vista da Ação Ordinária n2 96.060.544-4, na qual a contribuinte requereu a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, constatou que: a) a sentença declarou a inexistência de relação jurídica que obrigasse a autora a recolher o PIS segundo os citados Decretos-Leis, bem como o direito de a autora compensar os valores pagos a título de PIS com os valores vincendos do PIS, Cofins e CSL; b) tendo efetuado os cálculos, não há valores excedentes de PIS a compensar, mas sim valores devidos para os períodos de apuração compreendidos entre 02/92 e 09/95; c) nos demonstrativos apresentados pela contribuinte, considerou-se que o prazo de recolhimento para os períodos de apuração até setembro/95 seria de seis meses, desconsiderando as legislações posteriores à Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970; e d) apesar de os valores recolhidos pela empresa a título de PIS serem simbólicos para os períodos de apuração posteriores a 01/97 a 09/98, os valores declarados nas DCTFs, para os meses de 01/97 a 06/97, estão vinculados a pagamentos totais e, para os meses de 07/97 a 09/98, as vinculações foram feitas por compensação sem Darf. O autuante, então, informa, à fl. 29, que procedeu ao lançamento da seguinte forma. "- 02/92 a 09/95: lançados por falta de recolhimento. Os valores declarados nas DCTFs foram pagos e descontados; - 01/97 a 06/97: lançada a multa isolada Valores declarados corretamente nas DCTFs: - 07/97 a 09/98: lançado por falta de pagamento. Os valores declarados nas DCTFs vinculados à compensação (declaração incorreta, pois não há valores a compensar no processo mencionado)." Em sua defesa, fls. 134/155, a recorrente, inconformada com o procedimento fiscal, alegou, em síntese, que: a) o autuante se equivocou ao afirmar que a empresa considerou que até setembro de 1995 o prazo de recolhimento era de seis meses. Os prazos de recolhimentos foram respeitados, sempre tendo em conta a lei que vigia à época; 2 CC-MFMinistério da Fazenda PIN PA rA7F114 ,""A - 2.° CC 1 Fl.teikcy Segundo Conselho de Contribuintes _ . . r23 os .zooS Processo n2 : 13830.006654/98-32 Recurso n2 : 124.594 Acórdão n : 201-78.133 b) de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, a contribuição ao PIS, devida em cada mês, é calculada com base na aplicação de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. Cita jurisprudência. Nem mesmo a edição da Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, alterou essa situação, uma vez que essa medida provisória e suas reediçães são ineficazes por não terem atingido a carência nonagesimal estabelecida pelo § 6 2 do art. 196 da Constituição Federal. Assim, em todo o período e até atualmente, antes da edição da lei do pacote fiscal, estava em pleno vigor a semestralidade da base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar n 2 7, de 1970; e c) a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, diz respeito especialmente aos casos de lançamento por homologação, pois aquele dispositivo determina que "o contribuinte poderá efetuar a compensação". Portanto, fica claro que a compensação deve ser praticada pelo contribuinte, porque é atribuição dele e não da autoridade administrativa. Em decisão de fls. 162/167, o lançamento foi julgado procedente em parte, conforme Decisão DRJ/CPS n2 1.531, de 04.07.2002, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/10/1992, 01/03/1993 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/01/1997 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 30/09/1998 Ementa: LEI COMPLEMENTAR 7/70. VIGÊNCIA. Com a Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, no período abrangido pelos Decretos-Leis n°2.445, de 1988, e n°2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a Lei Complementar n° 7, de 1970. PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. MULTA ISOLADA. DCTF. Ante a superveniente revogação do inciso V do sç 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal decorrente de imposição de penalidade prevista nesse dispositivo". Lançamento Procedente em Parte". Foi expedida a Intimação n2 252, de fl. 168, comunicando à recorrente referida decisão, a qual foi pelo mesmo recebida em 14/03/2004, conforme o AR de fl. 290. Irresignada, a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 171/192, repisando os argumentos já desenvolvidos na impugnação. Para fins de instrução do recurso, foram arrolados bens à fl. 273. Subiram os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. 1/4ft) • 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda lec Segundo Conselho de Contribuintes é1/47 Fl. F-NrIA - 2.° CC Processo n2 : 13830.006654/98-32 -2 3 40Recurso n2 : 124.594 Acórdão n2 : 201-78.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenchendo os demais requisitos, dele tomo conhecimento. A Fiscalização, ao efetuar o lançamento, considerou não haver valores excedentes de PIS a compensar e sim valores devidos pela recorrente, isto por entender que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, que estabeleceram prazos de recolhimento da contribuição, teriam o condão de alterar o disposto na Lei Complementar n2 7/70, artigo 62 e parágrafo único. É certo que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a vigir a Lei Complementar n 2 7/70, que, em relação à base de cálculo da contribuição, estabeleceu ser o faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos exatos termos do artigo 62 e parágrafo único O parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 dispõe: "Artigo 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I°. de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O prazo de vencimento da contribuição foi previsto na Norma de Serviço CEF- PIS n2 02, de 27.05.71, verbis: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea '1 , ', do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do regulamento cio Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza_ 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o sç I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° I, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (destaquei) Destaque-se que o prazo de vencimento do PIS foi posteriormente alterado, mas a sua base de cálculo, o faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, permaneceu incólume até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95, ou seja, a partir de março/1996, inclusive. Esta Colenda Câmara, em diversos julgados unânimes, já adotou entendimento pelo qual o PIS era calculado com base no faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do ocorrência do fato gerador. 4 4,:eiÇçsx Ministério da Fazenda ri'sZflIntn 2. ° CC 2° CC-MF ft- Fl. , .st Segundo Conselho de Contribuintes /fie 7>N.Lr- 3 05 :,..:00.51 Processo n2 : 13830.006654/98-32 Recurso n2 : 124.594 Acórdão n2 : 201-78.133 A questão da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador já foi também objeto de apreciação pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF n 2 02/0.871, sendo certo que referido posicionamento restou mantido, como são exemplos os julgamentos do RD n 2 203-0.334 e dos RPs n2s 202-0.045 e 201-0.390. Igualmente, já ficou assentado o entendimento de que sobre a base de cálculo do PIS, correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, não incidia a correção monetária, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça (REsp n 2 240.938) já decidiu que as alterações introduzidas pelos já citados diplomas legais referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento. Eis a ementa: "TIUBUT'ÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL URV. RESÍDUO EVFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPIVE. ART. 38, DA LEI N° 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 - A 1° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 3 — Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." (Recurso Especial n2 294.509, ls Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) Conclui-se, assim, que para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência o fato gerador, sem qualquer atualização. Desta forma, devem ser refeitos os cálculos dos valores devidos a título de PIS, no período de 07/1988 a 09/1995, excluindo-se os efeitos dos Decretos-Leis n 2s. 2.445/88 e 2A49/88, conforme a sentença de fls. 88/94 e levando-se em conta a base de cálculo correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a sistemática estabelecido no parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70. Os valores assim encontrados deverão ser deduzidos dos montantes efetivamente recolhidos no mesmo período pela recorrente, devendo o saldo, se houver, ser corrigido nos termos da Norma de Execução n2 08/1997 e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic. Tudo isto apurado deverá NSisk' 5 ° .--httr-t:if Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MIN 04 FA 7 N--e-" Fl A - 2 n cc;p..5 -, , _ Processo n' : 13830.006654/98-32 , 0 - 5 _ 1-__-, t -, s Recurso ns : 124.594 ¡ Acórdão na : 201-78.133 N. -t-io 0 -- ----- ser reformulado o lançamento, exigindo-se eventuais diferenças, se houverem, no caso de os valores recolhidos a maior e atualizados pela NE ri s 08/1997 serem insuficientes para as compensações efetuadas nos meses posteriores a 01/1997. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Se e ffin 02 de dezembro de 2004.(1Z . , SÉRGIgOMES VELLOS O W- e . _ 6

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4678180 #
Numero do processo: 10850.000809/92-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03844
Decisão: P.M.V, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO ANO DE 86. VENCIDOS OS CONS. CARLOS ALBERTO GONÇALVES(RELATOR), JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO CORTEZ. P.U.V, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÈRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROV. PARCIAL AO REC. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENC. O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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C±- MINISTÉRIO DA FAZENDA f 's.ft • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-2. Processo n°. : 10850.000809192-67 Recurso n°. : 07.696 Matéria: : IRF - Anos: 1986 a 1990 Recorrente : KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 08 de janeiro de 1997. Acórdão n°. : 107-03.844 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1986. Vencidos os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. CAectimaWrea- GtiCktóatos aL3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 114(414,4 64/4140 NA ANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO Processo n°. : 10850.000809/92-67 Acórdão n°. : 107-03.844 FORMALIZADO EM: 16 OLIT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 4 Processo n°. : 10850.000809/92-67 Acórdão n°. : 107-03.844 Recurso n°. : 07.696 Recorrente : KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receitas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal parcialmente procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte, em parte, seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 11.05.96, Acórdão n°107-02.852, logrou provimento parcial. É o Relatório_ Processo n°. : 10850.000809192-67 Acórdão n°. : 107-03.844 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Designado O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, decidiu-se pela procedência parcial do recurso. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, acolhendo a preliminar de decadência em relação ao exercício financeiro de 1987, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, 08 de janeiro de 1997. gliCrÍ 11*(4115 NA ANAEL MARTINS •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10850.000809/92-67 Acórdão n° :107-03.844 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). Brasília-DF, em 1 6 OUT 1097 dQ.Cdindwo. Q,Sic),ofitlist3 01115 MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em P n URA 9. - DA NACIONAL Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006688/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. Verificada a existência de crédito tributário, impõe-se sua constituição através do lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78190
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para adotar a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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I 7:: t< Segundo Conselho de Contribuintes gunuo Uons-.:1-r FAZENI do Centrif-,intn, Processo n' : 10830.006688/98-54 De •Recurso n2 : 124278 Acórdão n2 : 201-78.190 v s Recorrente : FRIGORÍFICO TAVARES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. LANÇAMENTO. Verificada a existência de crédito tributário, impõe-se sua constituição através do lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo -único do art. e da LC n' 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo — vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp 1-12 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. - - -_ Recurso provido em parte. = — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por = = — FRIGORIFICO TAVARES LTDA. z a ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de I I 111Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adotar a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. s "efa aria Coelho-Mats4C)19r. Presidente f MINI rA r 471- " ln t, - CC Gustavo V . • - • - • teiro L N..) .3 o 5- k).20Dx" Relator v Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Andirn, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22C }:- C-MF . Ministério da Fazenda t- Vaip,r, Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA FA7F_N r ' N - FlCe Processo 02 : 10830.006688/98-54 ,Xc 1.23 C5 Recurso n2 : 124.278 Acórdão n2 : 201-78.190 - Recorrente : FRIGORÍFICO TAVARES LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, no qual são exigidos os créditos de PIS e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento da mesma contribuição social entre os meses de fevereiro de 1994 e setembro de 1998. Esclarece o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional no Termo de Verificação incluso que a contribuinte pugnou judicialmente pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e que a ordem liminar que autorizava a compensação padeceu em 15/09/97, -- -- - -- - --- - restando desprovidas de autorização legal as compensações verificadas entre 06/97 e 09/98. Regularmente intimada a contribuinte apresentou impugnação, na qual, dentre outras alegações, afirma que: i. o auto de infração é meramente declaratório, razão pela qual não cabe a imposição da multa de oficio; ii. restou omitida a fundamentação legal no auto de infração, obstruindo o exercício do seu direito de defesa; iii. tem direito a apurar e compensar os valores recolhidos indevidamente com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, considerando, para tanto, a base de cálculo do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A decisão monocrática manteve o lançamento, afastando a possibilidade de se aplicar a semestralidade da base de cálculo, em face da vinculação da Fiscalização à legislação de regência, impondo-se o lançamento do crédito tributário devidamente acrescido de juros e multa de oficio, uma vez que apurada a falta de recolhimento do tributo. Em seu recurso, a contribuinte reitera os termos da sua impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos acerca da semestralidade. Após proceder ao competente arrolamento, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. CU\ 2 è 22 CC-MF •-• :si,. Ministério da Fazenda Fl.P0".",- Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA FKZENn A - 2Y CC Processo o' : 10830.006688/98-54 3 o 5 901) i Recurso n" : 124.278 Acórdão o' : 201-78.190 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Analisando os termos contidos no recurso voluntário, impõe-se a conclusão de que não assiste razão à contribuinte quando afirma ser o lançamento de oficio meramente declaratório, restando impedida a autoridade fiscal de lançar a multa de oficio. É certo que a atividade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de, assim não procedendo, a autoridade fiscal ser responsabilizada pessoalmente, conforme dispõe o artigo 142 do CTN. Desta feita, a Fiscalização deve proceder ao lançamento do crédito tributário, juntamente com os respectivos consectários legais, salvo as hipóteses de exclusão dos mesmos por determinação expressa da legislação de regência, hipótese não verificada no presente caso. De outra parte, após compulsar os autos administrativos, não se cogita de qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte, o qual demonstrou absoluto conhecimento das imputações lavradas no auto de infração. Ademais disso, o lançamento atende, plenamente, os limites descritos na legislação de regência, especificamente o disposto no Decreto n2 70.235/72. Posto isso, cumpre analisar a questão da compensação da contribuição social com os créditos decorrentes do reconhecimento da inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2A49/88 e da edição da Resolução pelo Senado Federal suspendendo a respectiva execução dos referidos diplomas legais, implicando na necessária observância do disposto na legislação antecedente, sem qualquer ressalva. Não se pode olvidar que o posicionamento sufragado pela douta DRJ em Campinas - SP já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes', oportunidades em que restou afirmado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Contudo, é manifesta a precária redação dada à norma legal ora em discussão. Desta feita, não obstante a boa técnica impositiva, resta inequívoca a prevalência da guarda da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Desta feita, lastreado nas decisões dessas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. da 159k Acórdãos IN 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203- 0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203- 0.300 (Processo n2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 e Ministério da Fazenda rIN 2 CC-MF r^-3 • sei CL Fl. topr.t.w Segundo Conselho de Contribuintes ';»7zeht5 ,2 3 ' 05 42t) c) 5• Processo n2 : 10830.006688/98-54 Recurso n2 : 124-278 ,sr Acórdão n2 : 201-78.190 De efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção, 3 tomou pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO - _PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diférentemente do PIS REPIQUE - art. 3, letra 'a' da mesma lei - tem como _fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do _fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freires, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar 1 .12 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponivel confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Desta feita, estreme de dúvidas que em fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário ri2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n 2 7/70, entendo que é de ser dado provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. 3 REsp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29105i2601. 4 Acórdão n2 201-77.341. 4 22 CC-MF3/42. '-f-s.' %. Ministério da Fazenda ...h -ait: x . MIN IlA FAZENI-IA Segundo Conselho de Contribuintes - 2 " CC Fl. -b, 7 n'I n C .:11,A1.> 1---- • ,2 3 o 5 ,120C'S- Processo n2 : 10830.006688/98-54 Recurso n9- : 124.278 Acórdão n2 : 201-78.190 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para que sejam deduzidos do montante do crédito tributário objeto do lançamento de oficio, os recolhimentos indevidos efetuados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, considerando, desta vez, como base de cálculo do PIS a forma determinada pela Lei Complementar ri2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sem prejuízo da — — — — - —_ imposição da multa de oficio e dos juros remuneratórios, diante da hipótese de ser apurado credito remanescente em favor do Fisco. É COMO MO. Sala das Sessões, em 2 e e jan , "ro de 2005. ---- --'44, wr — — — 1111 GUSTAV, • • D n i LO L ONtwEIRO41, ál, e — — — — - — — II I M 5 I

score : 1.0
4674059 #
Numero do processo: 10830.004392/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primenira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08291
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes itabrica t,et,A:•4 Processo : 10830.004392/00-11 Recurso : 117.283 Acórdão : 203-08.291 Recorrente: CONQUISTA BRASIL PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONQUISTA BRASIL PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cru anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 ‘\\ Otacilio Da .s •rtaxo Presidente -1,1"jt-Uo Aligust orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Una Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cllcf 1 4,1r;p1 22 CC-MF • tr..Q?‘ Ministério da Fazenda Fl. !i:+":n,:tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10830.004392/00-11 Recurso : 117.283 Acórdão : 203-08.291 Recorrente: CONQUISTA BRASIL PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 267/268) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 262/263) que considerou procedente lançamento que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, na condição de contribuinte por operações próprias. A empresa impugnou a autuação alegando a impossibilidade de ser autuada enquanto não houver sentença definitiva dos processos ainda sub judice. A decisão monocrática manteve o lançamento. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário. Às fls. 302/307 é juntada cópia de decisão judicial que determinou o conhecimento do recurso voluntário independentemente do depósito recursal. É o relatório. 2 ..„ 2CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rti)N: Segundo Conselho de Contribuintes tç:'24-`74Pr Processo : 10830.004392/00-11 Recurso : 117.283 Acórdão : 203-08.291 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verificamos que o presente processo padece de vicio que não pode ser sanado, em face da total falta de competência da autoridade julgadora de primeira instância. A decisão recorrida foi assinada pela Auditora Fiscal Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência prevista pela Portaria DRJ/032/1998, publicada no DOU de 24/04/1998. A Lei n° 8.748/98 determinou como competente para julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância os Delegados titulares das Delegacias de Julgamento por ela criadas. A Portaria ME n° 384/94, que regulamentou a citada Lei, estabeleceu as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5°- São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei;". A Lei n° 9.784/99, que trata dos processos administrativos em geral e que é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina: "Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Esta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de delegação de competência do Delegado de Julgamento para proferir decisões a partir da vigência da norma citada. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 ANTÔNIO AUGU TO BORGES TORRES 3

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4675696 #
Numero do processo: 10835.000340/94-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - 1988 - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE MÉRITO - Limitando-se o contribuinte a alegar a decadência do IRPJ, e sendo esta afastada por força de Acórdão da egrégia CSRF, é de ser mantida a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06194
Decisão: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' '.-IT$ t' OITAVA CÂMARA g;t;=1.:',1> Processo n°. : 10835.000340/94-99 Recurso n°. :109.370 Matéria: : IRPJ — Ex. 1989 Recorrente : MATUOKA TRATORES LTDA Recorrida : DRJ — PRESIDENTE PRUDENTE/SP Sessão de :16 de agosto de 2000 Acórdão n°. :108-06.194 IRPJ - 1988 - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE MÉRITO - Limitando-se o contribuinte a alegar a decadência do IRPJ, e sendo esta afastada por força de Acórdão da egrégia CSRF, é de ser mantida a tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATUOKA TRATORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. 11 integrar ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁR 44".NQ-U . FRANCO JÚNIOR/ RE Tv R/ FORMALIZADO EM: ti 5. •E r 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :10835.000340/94-99 Acórdão n°. :108-06.194 Recurso n°. :109.370 Recorrente : MATUOKA TRATORES LTDA RELATÓRIO Trata-se de segunda apreciação do litígio por parte desta colenda Câmara, tendo em vista o Acórdão da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de n° 01-02.807/99, determinando a apreciação do mérito, por afastar a preliminar de decadência do IRPJ, no ano-base de 1988, acolhida originalmente por esta Câmara no Acórdão 108-03.823/98. O lançamentos englobam IRPJ, CSLL, IRF (artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83), PIS-FATURAMENTO e FINSOCIAL. Não obstante, e conforme já consignado no relatório de fls. 148, deixou a recorrente de expender razões de mérito em suas peças de defesa, limitando-se, ao reverso, a alegar a decadência, ora definitivamente afastada pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão acordada por esta Câmara, e agora reformada, afastou a decadência tão-somente do IRPJ, rejeitando-a, entretanto, quanto aos demais tributos. Para estes foi decidido o seguinte: - manteve-se integralmente a exigência do IRF; - cancelou-se a exigência da CSLL, pois referente ao ano-base de 1988; - cancelou-se a exigência do PIS relativa a fatos geradores a partir de julho de 1988; - manteve-se a exigência para o FINSOCIAL. 2 Processo n°. :10835.000340/94-99 Acórdão n°. :108-06.194 Assim, por terem sofrido decisão de mérito, o decidido pela egrégia Câmara Superior não inclui os demais tributos mas, unicamente o IRPJ. É o Relatório. O 3 .. Processo n°. :10835.000340/94-99 Acórdão n°. : 108-06.194 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Circunscreve-se este julgamento ao IRPJ, posto que o decidido quanto ao IRF, CSLL, FINSOCIAL E PIS, pelo Acórdão 108.03823/96, fls. 146, não foi objeto de recurso válido tanto por parte da Fazenda Nacional ou da contribuinte. Para o IRPJ, afastada a preliminar de decadência, deve-se dar decisão já exarada no processo, mantendo-se a exigência. Isto porque a defesa da contribuinte resumiu-se em alegar a decadência do direito de lançar do fisco. Não há de fato litígio ainda remanescente. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso, para manter a exigência referente ao IRPJ. Resta incólume o decidido pelo Acórdão 108-03.823/96, de fls. 146, quanto aos demais tributos originalmente lançados. É o meu voto. Sala das Ses "ties - / , e 16 de agosto de 2000 tua() 1.1.4c0 /MÁRI N , EIRA , NCO JÚNIOR/ g(;V 4 _ ___ Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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