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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653796 #
Numero do processo: 10467.000282/95-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - Comprovada a receita da atividade rural por meio de cheques recebidos em pagamento de venda de gado, descabe a reclassificação dos rendimentos para rendimentos recebidos de pessoa jurídica. - IRPF - ATIVIDADE RURAL - VENDA DE GADO COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO - As receitas de venda de gado devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Simples recibos emitidos entre particulares, desacompanhados de outros elementos de prova, não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS - Para caracterizar rendimento omitido, deve haver nexo causal entre os valores dos extratos bancários incluídos no cálculo do acréscimo patrimonial e os gastos do contribuinte caracterizadores da omissão de rendimentos. - IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF nº 46/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10223
Decisão: POR MAIORIA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO OS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E, DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, OS VALORES CORRESPONDENTES A DEPÓSITOS BANCÁRIOS E PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS DA EXIGÊNCIA AS ORIENTAÇÕES DA IN-SRF Nº 46/97. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES QUE TAMBÉM DAVA PROVIMENTO EM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000282/95-29 Recurso n°. : 13.811 Matéria : IRPF - EXS.: 1993 e 1994 Recorrente : IVANILDO COUTINHO DE SOUZA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 03 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.223 IRPF - ATIVIDADE RURAL- COMPROVAÇÃO - Comprovada a receita da atividade rural por meio de cheques recebidos em pagamento de venda de gado, descabe a reclassificação dos rendimentos para rendimentos recebidos de pessoa jurídica. IRPF - ATIVIDADE RURAL - VENDA DE GADO COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO - As receitas de venda de gado devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Simples recibos emitidos entre particulares, desacompanhados de outros elementos de prova, não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS - Para caracterizar rendimento omitido, deve haver nexo causal entre os valores dos extratos bancários incluídos no cálculo do acréscimo patrimonial e os gastos do contribuinte caracterizadores da omissão de rendimentos. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANILDO COUTINHO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os rendimentos recebidos de pessoa jurídica e, do acréscimo patrimonial a descoberto, os valores correspondentes a depósitos bancários e para que sejam considerados nos cálculos da exigência as orientações da IN-SRF n° 46/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES que também dava provimento em relação aos rendimentos recebidos de pessoa física. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000282/95-29 Acórdão n°. : 106-10.223 DIMAS 4. IGU E OLIVEIRA ANall -ft DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JtJL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000282/95-29 Acórdão n°. : 106-10.223 Recurso n°. : 13.811 Recorrente : IVANILDO COUTINHO DE SOUZA RELATÓRIO IVANILDO COUTINHO DE SOUZA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado pessoalmente em 05.08.97 (fl. 202), por meio de recurso protocolado em 03.09.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/12, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1993 e 1994, exigindo-lhe o crédito tributário de 341.927,54 UFIR, por terem sido constatadas as seguintes irregularidades: rendimentos recebidos de pessoa jurídica declarados no Mexo da Atividade Rural e comprovados através de cópias de cheques, rendimentos recebidos de pessoas físicas declarados no Anexo da Atividade Rural e comprovados através de simples recibos e omissão de rendimentos evidenciada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, conforme Demonstrativo das Origens e Aplicações de Recursos de fls. 17/33. Compõe o Auto de Infração o Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/16. Em sua impugnação o contribuinte apresenta as seguintes alegações, em resumo: - o valor recebido do Frigorífico Kito Ltda, pago através dos cheques questionados, corresponde à venda de gado bovino, o que se poderá comprovar através de diligência, que requer seja realizada; - segundo Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação, os recibos são documentos hábeis para comprovação das receitas da atividade rural. Nota Fiscal do Produtor e recibo tem a mesma natureza documental. São unânimes as decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes em admiti-los como instrumento de prova; 3 r(5-17 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000282/95-29 Acórdão n°. : 106-10.223 - quanto à apuração da variação patrimonial a descoberto, contesta a apuração mensal, que entende ter prevalecido somente no exercício de 1989; - ataca a utilização dos depósitos bancários, quando o próprio Conselho e o Poder Judiciário já firmaram posição de que os mesmos são apenas subsidiários para o lançamento, questionando o enquadramento no § 50 do artigo 6° da Lei 8.021/90 e referindo-se, ainda, ao § 6° sobre a modalidade mais benéfica de arbitramento. Como medida preparatória ao julgamento, a DRJ em Recife-PE solicitou a realização de diligência com o objetivo de comprovar as alegações da defesa de que os cheques mencionados referiam-se ao pagamento de venda de gado. Realizada a diligência no Frigorifico Kito Ltda, o resultado está descrito no a Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 180/181, que leio em sessão, para melhor compreensão dos fatos. Ciente do resultado da diligência, o contribuinte o contesta em expediente de fls. 184/185, reiterando seu argumento de que os cheques referem-se à venda de gado. A decisão recorrida de fls. 187/901 julga a ação fiscal procedente, com argumentos resumidos na seguinte ementa: "ATIVIDADE RURAL - RECEITA BRUTA - FORMA DE COMPROVAÇÃO - Por estarem sujeitos à tributação favorecida, os rendimentos da atividade rural devem ser comprovados através de documentação hábil e idônea, não se prestando para tanto recibos totalmente desprovidos de requisitos formais elementares e desacompanhados de quaisquer outros elementos que lhes assegure legitimidade. NORMAS GERAIS DO IRPF - PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto de renda de pessoa física passou a ser devido 4 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000282/95-29 Acórdão n°. : 106-10.223 mensalmente. Constitui rendimento bruto no mês em que se verificar o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados. MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se ao lançamento objeto de processo ainda não definitivamente julgado a legislação de natureza penal que imponha penalidade menos gravosa que a vigente ao tempo da prática da irregularidade. Sobre a alegação de recebimento dos cheques em operação de venda de gado, a decisão compara o valor unitário de cada rês de Cr$ 4.900,00, conforme notas fiscais avulsas apresentadas (um total de 280 reses), com o valor de Cr$ 20.774.000,00 que teria sido obtido com a venda das 120 reses restantes (conforme Mexo da Atividade Rural foram vendidas 400 reses no ano todo), concluindo ser um fato estranho, visto que as vendas teriam ocorrido todas em novembro/93. A decisão defende a tributação mensal dos rendimentos, considerando-a mantida pelas Leis 8.134/90 e 8.383/91, e a tributação dos depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada. Em relação ao § 5° do artigo 6° da Lei 8.021/90, aduz que o mesmo prevê uma modalidade de arbitramento diversa daquela prevista no caput do artigo. Cita entendimento de Cecília Andreotti Atienza sobre o assunto e argumenta que a técnica de utilizar o parágrafo para apresentar uma modificação ou exceção à regra principal é comum em nosso direito positivo, citando como exemplos o artigo 149 da CF, artigo 11 do Decreto 70.235/72 e artigos 30 e 29 do RIR/94. Finalmente, assevera que o percentual de multa lançada no exercício de 1992 deve ser reduzido para 75%, face à alteração introduzida pela Lei n° 9.430/96, por força do artigo 106, III, "C do CTN. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000282/95-29 Acórdão n°. : 106-10.223 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 203/208, em que reedita as razões da impugnação, aditando, resumidamente, o que segue: - restou comprovado que a origem dos rendimentos do recorrente são de fato da atividade rural, pelo que é incompreensível não aceitar que os rendimentos pagos pelo Frigorífico Kito correspondam à venda de gado, complementando que na sua contabilidade a saída do valor de Cr$ 22.146.000,00 corresponde ao pagamento da compra de gado bovino; - a autoridade de primeira instância baseia seu entendimento de que recibos de venda de gado não são documentos hábeis e idôneos para comprovar operação de venda de produtos rurais em diversas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em sentido contrário, o recorrente transcreve ementas de outras que acatam os recibos como comprovantes de tal operação. Refere-se ao §1° do artigo 18 da Lei 9.250/95, considerando-o aprimoramento e simplificação da tributação da atividade rural, no sentido de determinar a documentação hábil a comprovar a veracidade das receitas e despesas da referida atividade; - reitera seus argumentos contrários à tributação mensal do imposto de renda e à utilização dos depósitos bancários. Consta à fl. 213 do processo cópia do depoimento prestado por Corinto da Costa Lira Filho nos autos da ação penal n° 95.0009369-3 proposta pela Procuradoria da República na Paraíba, em que o mesmo declara que sua firma individual era fornecedora de ração à Guaraves, cuja juntada foi pedida pelo recorrente por meio do requerimento de fl. 212. Entende o mesmo que fica configurada a autenticidade das vendas feitas de sorte a neutralizar o crédito tributário objeto deste processo. É o Relatório. 6 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000282/95-29 Acórdão n°. : 106-10.223 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Permanecem em discussão nesta instância a reclassificação dos rendimentos declarados no Anexo da Atividade Rural para rendimentos recebidos de pessoa jurídica em novembro/93 e para rendimentos de pessoa física em todos os meses de 1992, e ainda o acréscimo patrimonial a descoberto verificado em alguns meses de 1992 e 1993, em que os depósitos bancários foram considerados como aplicações de recursos. A reclassificação para rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorreu da comprovação das receitas declaradas por parte do contribuinte por meio de cheques emitidos pelo Frigorífico Kito Ltda, sem as correspondentes notas fiscais de produtor. O resultado da diligência realizada por determinação da DRJ em Recife-PE, como medida preparatória ao julgamento, indica que os referidos cheques foram emitidos para pagamento de compra de gado, conforme afirma a própria fiscal autuante: N O Sr. Francisco Tavares da Silva nos apresentou, também, cópias dos cheques de n°s 84769646 a 84769650, os quais foram emitidos pela contabilidade, em nome do sr. Manoel do Carmo dos Santos, utilizado para pagamento de gado, conforme constam dos referidos documentos. Segundo o sócio da empresa, os cheques foram emitidos ao portador e entregues ao sr. Manoel do Carmo, que foi o intermediário da compra da mercadoria supra citada? . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000282195-29 Acórdão n°. : 106-10.223 É de se concluir, portanto, que não resta dúvida de que os pagamentos referem-se à compra de gado. Em relação à informação sobre a compensação dos cheques, prejudicada em função do não atendimento da intimação pelo Banco Sudameris, a informação da fiscal autuante do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, espanca as dúvidas porventura remanescentes: "Em 25/11/96, o Sr. Francisco Tavares da Silva respondeu à nossa solicitação, informando que (fls. 178); •anexou à sua declaração cópia do extrato bancário fornecido pelo Banco Sudameris, Agência 0265, relativo aos dias 23 e 24/11/93, onde aparece a compensação dos cheques nos. 769.647 a 769.650, destinados ao fornecedor Ivanildo C. de Souza, para pagamento de débitos da empresa, inclusive das notas fiscais avulsas nos. 41.285 e 41.286, acima referidas (fls. 179)". É bem verdade que a empresa não apresentou todos os elementos necessários à perfeita comprovação da operação, dificultada ainda pela escrituração do Livro Diário pelo total mensal, aliada ao extravio dos Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, porém tal falta não pode comprometer o julgamento nem prejudicar o recorrente. A análise das operações realizadas pelo recorrente, inclusive pelos dispêndios considerados na evolução de sua variação patrimonial levada a efeito como base para a tributação do item 3 do Auto de Infração, em que fica perfeitamente evidenciada a ocorrência do recebimento de receitas de venda de gado, complementada pelas informações prestadas pelo Frigorífico Kito Ltda, comprador do gado, conforme acima transcrito, permite concluir que não deve prosperar a reclassificação dos rendimentos da atividade rural para rendimentos recebidos de pessoa jurídica, razão por que deve ser reformada a r. decisão recorrida quanto a este aspecto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000282/95-29 Acórdão n°. : 106-10.223 No caso da reclassificação dos rendimentos informados no Anexo da Atividade Rural para rendimentos recebidos de pessoa física, face à não aceitação dos recibos apresentados para comprová-los, o julgador monocrático baseia sua decisão no fato de que os rendimentos da atividade rural estão sujeitos à tributação favorecida e, portanto, devem ser comprovados por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade. A aceitação de recibo como meio de prova do recebimento de rendimentos da atividade rural tem sido submetida com alguma freqüência a julgamento por parte deste Colegiado, valendo lembrar que o recibo não deve ser considerado isoladamente, divorciado das demais provas que porventura o contribuinte seja capaz de produzir, além de ser analisado o conjunto das atividades desempenhadas pelo contribuinte. No sentido da não aceitação de simples recibos como prova de recebimento de receitas, trago a ementa do Acórdão 102-26.154/91: "COMPROVAÇÃO DA RECEITA - As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais. Simples recibos emitidos entre particulares não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade.' No caso em questão, a única prova trazida aos autos pela recorrente foram os recibos, em que consta apenas o nome do comprador, sem nenhuma outra identificação complementar. E o mais importante, nenhum outro elemento que comprove o recebimento de tais valores, como extrato bancário, cópias de cheques, foi apresentado no sentido de auxiliar na formação da convicção do julgador. 9 ?37. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000282195-29 Acórdão n°. : 106-10.223 No tocante à variação patrimonial a descoberto, há que se fazer duas considerações: uma quanto à consideração dos depósitos bancários como aplicações de recursos, e a outra em relação ao cálculo mensal. Em relação à utilização dos depósitos bancários, é de se observar que, no presente caso, os mesmos foram incluídos como dispêndios. Não foi feito nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com sua renda disponível, obtendo-se a renda omitida a ser tributada, como preceitua o § 5° combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90. Sobre o lançamento baseado em depósitos bancários, este Colegiado tem-se manifestado seguidamente, valendo ressaltar que é pacífico o entendimento de que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. Todavia tais indícios terão que ser aprofundados, rastreados como acima referido, a fim de se estabelecer o nexo causal entre os mesmos e os gastos do contribuinte, caracterizadores de omissão de rendimentos. Assim, entendo que devem ser excluídos das aplicações que compõem o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, os depósitos bancários, por não comprovados os efetivos gastos do contribuinte. Quanto ao período de apuração, se mensal ou anual, deve-se levar em conta as atividades desempenhadas pelo contribuinte. No caso de contribuinte que se dedica com exclusividade à atividade rural, em que a análise da evolução patrimonial calculada em cada mês isoladamente compromete o resultado final, face à atipicidade dessa atividade, a apuração é sempre anual, como o determina o artigo 4° da Lei 8.023/90: 4. 10 - — - - - - — - - • _ ________ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000282/95-29 Acórdão n°. : 106-10.223 Não é o caso do recorrente, que além da atividade rural, tem outras fontes de rendimentos, tanto que no campo destinado à ocupação principal de sua declaração de rendimentos, conforme fl. 42, está consignado proprietário de estabelecimento agrícola, constando informação sobre rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no caso, pró-labore. Sobre a matéria, devem ser feitas algumas considerações. Com o advento da Lei 7.713/88, a tributação dos rendimentos passou a ser mensal, haja vista o comando contido em seu artigo 2°, que dispõe, verbis: "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos? (grifei). A Lei 8.134/90 que, em seu artigo 9°, recriou a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos (declaração de ajuste), manteve tal determinação expressa em seu artigo 2°, que assim dispõe: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." Assim, o ajuste levado a efeito para a apuração do imposto a pagar é anual, contudo, o imposto continua sendo devido mensalmente, nos termos do artigo 2° retrotranscrito, a título de antecipação, devendo ser deduzido do valor apurado na declaração de ajuste, para fins de cálculo do imposto a pagar. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000282/95-29 Acórdão n°. : 106-10.223 O que se faz necessário no caso em comento é adaptá-lo às orientações da IN/SRF/ N° 46/97 e, como os rendimentos não foram informados na declaração de rendimentos, o procedimento deve ser o de computar os valores lançados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a exigència relativa aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, excluir das aplicações os depósitos bancários, devendo os valores tributáveis remanescentes serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 ANA 4 RIA BEIR7:AOS REIS 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000282/95-29 Acórdão n°. : 106-10.223 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 Mil 1998 4V, ci DIMAS j' IGUES D • OLIVEIRA •••11 a TralliTas1.-- ACAMARA Ciente e 21. 8 P C Dz DA FAZENDA NACIONAL 13 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002696/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3ª Turma da DRJ/SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que ulgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ VIEIRA RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3' Turma da DRJ/SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que ulgam decadente o direito de repetir. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh . . Processo n° :10510.002696/2002-82 Acórdão n° :102-47.720 ji(mo kwou.. SILVANA MANCINI KARAM RELATORA 00% 6 FORMALIZADO EM: 23 n-•-iu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n° :10510.002696/2002-82 Acórdão n° :102-47.720 Recurso n° : 147.578 Recorrente : JOSÉ LUIZ VIEIRA RAMOS RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1991 a titulo de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. O contribuinte alega que a decadência só tem o prazo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. Apensa jurisprudência administrativa em seu favor, mencionando inclusive, a Súmula 215 do STJ, segundo a qual, "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não esta sujeito à incidência do imposto de renda.". Nestes termos e com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, dispõe o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999: "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Suprem"( 3 Processo n° :10510.002696/2002-82 Acórdão n° :102-47.720 Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV." (grifos nossos) Em suma, entende a autoridade julgadora que, o aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. ( ) De efeito, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário , como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa data do respectivo pagamento indevido." Assim, com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (10/09/2002), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1991, posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são, portanto, as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias que teriam sido recebidas por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário- psvi 4 • Processo n° : 10510.002696/2002-82 Acórdão n° :102-47.720 No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em conseqüência de se deflagrar o termo "a quo" qüinqüenal respectivo, somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tornou afinal exigível o direito. O Recorrente instrui o feito apensando, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho junto à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, onde consta declarado como causa de afastamento, além dos valores declarados a titulo de indenização. É o Relatório 5 Processo n° :10510.002696/2002-82 Acórdão n° : 102-47.720 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. (Intimação da decisão em 10.06.2005 e recurso apresentado em 29.06.2005) As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento • pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tant234 6 . •• Processo n° :10510.002696/2002-82 Acórdão n° :102-47.720 fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da ler (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 10.09.2002, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, AFASTA-SE a preliminar de decadência, para que estes autos retornem à DRJ de origem para a devida apreciação de seu mérito. Sala das Sessões, 23 junho de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 7 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4655624 #
Numero do processo: 10508.000570/91-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NO DECISÓRIO - PROCEDÊNCIA - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que hão haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-06060
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão de nº 107-04.612 de 14/11/97, em face de existência de erro material, para NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que hão haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ SÉRGIO PIRES MENDES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 107-04.612, de 14/11/97 , em face de existência de erro material, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f"0:- • Processo n°. : 10508.000570/91-53 Acórdão n° : 107-06.060 MAX eu 1 ' • • —BrAr -I ' ANDR1AD 1-4kALHO eip R • ORTEZ PRESIDE / PAUL' 1 : RELA e FORMALIZADO EM: 2 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIS, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n°. : 10508.000570/91-53 Acórdão n° : 107-06.060 Recurso n°. : 03.526 Recorrente : LUIZ SÉRGIO PIRES MENDES FERREIRA RELATÓRIO A Inspetoria da Receita Federal em Ilhéus — BA, como órgão encarregado da execução do Acórdão n° 107-04.612, prolatado em sessão de 14 de novembro de 1997, fls. 148/151, representou a esta Câmara, fls. 162/163, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1.998, argüindo a existência de lapso no citado acórdão. Cita que a divergência existente no acórdão refere-se à decisão proferida no mesmo, a qual teve como fundamento o processo matriz n° 10508.000575/91-77, contra a empresa MENDES FERREIRA & CIA. LTDA., quando, na realidade, a exigência é decorrente do processo n° 10508.000570/91-53, contra a empresa MENDES NABUCO COM. E EXP. DE CACAU LTDA., cuja decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento, sem que a contribuinte apresentasse recurso voluntário. Analisados os fatos, a representação foi considerada procedente, segundo Parecer de fls., determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. É o relatório. 3 Processo n°. : 10508.000570/91-53 Acórdão n° : 107-06.060 111 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Da análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência da representação formulada pela repartição de origem. No Acórdão n° 107-04.612, julgado em Sessão de 14 de novembro de 1997, cuja relatoria coube a este conselheiro, julgando matéria relativa ao IRPF, foi dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, para ajustar ao decidido no Acórdão n° 107-02.501, prolatado em Sessão de 17 de outubro de 1995. Porém, o acórdão supra citado trata de auto de infração lavrado contra a empresa MENDES FERREIRA & CIA. LTDA., processo n° 10508.000575/91- 77, enquanto que os presentes autos referem-se à tributação reflexa na pessoa física do sócio beneficiário da empresa MENDES NABUCO COM. E EXP. DE CACAU LTDA., que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1987 e 1988, em razão da falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais. O contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, o qual foi mantido parcialmente em primeira instância, porém, a pessoa jurídica fiscalizada (MENDES NABUCO COM. E EXP. DE CACAU LTDA.), deixou de interpor recurso voluntário, contra a decisão singular que manteve integralmente o lançamento de oficio, cuja exigência fiscal encontra-se atualmente na Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, conforme informação prestada pela IRF/Ilhéus-BA (fls. 162). 4 Processo n°. : 10508.000570/91-53 Acórdão n° : 107-06.060 Tratando-se de procedimento decorrente, a ele se aplica a mesma sorte atribuída ao que lhe deu origem, em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos. Esta é a regra processual que tem sido observada em ambas as instâncias julgadoras. Todavia, observa-se da condução do voto que este relator encaminhou a decisão no sentido de dar provimento parcial, para acompanhar a decisão do processo principal, porém, equivocadamente consta da sentença o provimento parcial ao recurso. Este equívoco contido no Acórdão deve ser sanado para validar juridicamente o julgado e permitir sua correta execução. Com respeito ao recurso voluntário interposto por LUIZ SÉRGIO PIRES MENDES FERREIRA (fls. 139/146), não vislumbro nos autos qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do feito ou mesmo da decisão de primeira instância. O processo foi regularmente constituído, nos termos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, lavrado por servidor com atributos legais para tal fim, além disso, o contribuinte não teve o seu direito cerceado, pois teve acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação, perfeitamente fundamentada, nos dispositivos legais que a regem, assim como, gozou do prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência da exigência tributária, para apresentar a impugnação em apreço, conforme preceitua o art. 15 do retromencionado Decreto. Por outro lado, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente — o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; 5. tf../ Processo n°. : 10508.000570/91-53 Acórdão n° : 107-06.060 II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente — o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. Também desnecessária a realização de perícia por tratar de matéria incontroversa, pois a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Quanto ao mérito, a decisão de primeira instância deve ser mantida integralmente, pois ficou devidamente caracterizado nos autos o não atendimento às intimações de fls. 01, 02 e 04, impossibilitando, dessa forma, a execução da necessária auditoria fiscal. Cabe citar aqui os fundamentos expostos no decisório proferido pela autoridade monocrática: "Alo tocante à alegação de que não ocorreu o Pato gerador do imposto, uma vez que o impugnante não auferiu lucros e/ou percebeu pro-labore, convém ressaltar que os lucros distribuídos aos sócios em face do arbitramento decorrem de presunção legal, conforme artigo 403 do RIR/80, portanto, tem como único pressuposto a adoção daquela medida. Com relação ao pro-labore, segue-se o estabelecido no artigo 404, alínea 'a', do diploma legal retmcitado, o qual determina que a remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado será computada pelos valores efetivamente recebidos, quando conhecidos ou por valores estimados, quando não conhecidos. ( ) Quanto à alegação de que o autuado jamais exerceu a função de sócio-gerente ou correlato, é improcedente, posto que tal atribuição está consignada na declaração ti 6 , . Processo n°. : 10508.000570/91-53 Acórdão n° : 107-06.060 rendimentos da pessoa jurídica MENDES NABUCO COM. E EXP. DE CACAU LTDA." Nessa ordem de juízos, acolho os embargos propostos para anular o Acórdão n° 107-04.612, de 14/11/97 e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. - Sala das g• • .., 14 de setembro de 2000 PI ti PAULO e : RTO RTEZ 4ip I." 7 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4654085 #
Numero do processo: 10480.000557/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. A não exportação, e sua consequente não comprovação, dos insumos importados, nas condições previstas no Ato Concessório, implica considerar descumprido o compromisso do qual decorreu a suspensão tributária, sem prejuízo das sanções cabíveis. Os juros de mora devidos são calculados a partir do trintídio a contar da data em que venceu o prazo para cumprimento da exportação compromissada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34731
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluia a totalidade dos juros.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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A não exportação, e sua conseqüente não comprovação, dos insumos importados, nas condições previstas no Ato Concessório, • implica considerar descumprido o compromisso do qual decorreu a suspensão tributária, sem prejuízo das sanções cabíveis. Os juros de mora devidos são calculados a partir do trintídio a contar da data em que venceu o prazo para cumprimento da exportação compromissada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía a totalidade dos juros. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 HENRIQUE O MEGDA Preside -'PAUL 7AFFONSECA DE BARROS ÁRIA JUNIOR(71 Relator 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Ats/1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCErRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.509 ACÓRDÃO N° : 302-34.731 RECORRENTE : NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO Em ato de revisão sobre a importação de material de embalagem para o acondicionamento de mangas frescas destinadas à exportação, através das DIs. • 6339 (04/12/95), 0062 (08/02/96) e DCI 016 (10/02/96) e 0063 (08/02/96) e DCI 015 (15/02/96), sob o regime aduaneiro especial de "drawback", modalidade suspensão, ao amparo do Ato Concessório 000795/000020-2 (fls. 28/29), emitido em Recife na data de 12/09/95, com validade até 10/03/96, e objeto do Relatório de Comprovação 0007- 96/0022-1 (fls. 31 e verso), em 10/04/96, tendo sido o referido Ato Concessório baixado por inadimplemento total (declaração de fls. 30 e no verso do Relatório de Comprovação). A ação fiscal apurou: As informações relativas às importações e exportações amparadas pelo Ato em exame, através dos Relatórios mensais parciais e do Relatório de Comprovação Final, previstos no art. 36, parágrafo único, da Portaria DECEX 24/92, não foram apresentadas à SECEX, condição essencial para gozo do regime, Não solicitou à SECEX prorrogação do prazo de suspensão, nem Ok. pleiteou ao banco emissor do Ato a regularização da operação, nos termos do art. 19, § 1 0 e art. 40 da citada Portaria; Intimada em 27/02/97, pelo Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 11 e 12), a apresentar os citados Relatórios e demais livros e documentos pertinentes às importações e exportações, não o fez; Em 07/03/97, protocolou oficio (fls. 13 a 16), que tomou o n° de processo 10480.002265/97-83, enumerando REs. e anexando DIs. que, segundo a autuada, comprovariam a maior o cumprimento do regime; Quando do Termo de Reintimação feito pela DRF/RECIFE (fls. 17/18), a empresa solicitou prorrogação do prazo para entrega dos documentos, pois eles estariam na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; Os documentos apresentados no outro processo retrocitado não substituem os Relatórios Parciais ou Final de Comprovação, nos prazos previstos na Portaria DECEX 24/92, para apresentação ao órgão competente para verificação d 2 c.. . .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.509 i ACÓRDÃO N° : 302-34.731 1, • adimplemento do compromisso, nos termos da Portaria MF 594/92, não tendo a beneficiária requerido prorrogação do prazo de validade do Ato Concessório em questão, nem regularizado a operação; , O material de embalagem importado tornou-se, pois, mercadoria sujeita às normas de importação comum; Mesmo que fossem aceitos os REs e DIs apresentados pela empresa, seriam glosados: • a) os insumos importados através das DIs listadas no Processo retrocitado, foram desembaraçados em nome de estabelecimento distinto do eleito como importador; b) além dos problemas levantados, as importações registradas I pelas DI 6339 (fls. 35/38) e 0062 (fls. 39/42) apresentam uma quantidade de tampas "pallets" de 3.000 e 297.600, respectivamente, quando o Ato Concessório autorizava a importação de apenas 4.000 unidades; c) as caixas de papelão ondulado vindas pelas DI 6339 e 0062, observadas a relação insumo/produto, obtida pelo quociente entre o total de caixas vazias a serem importadas e o total de caixas contendo mangas a exportar (ambos os valores fornecidos pela empresa, por ocasião do pedido de aprovação do regime), seriam suficientes para o acondicionamento das 513.085 (e não como consta do Relatório da decisão monocrática, 523.085, a fls. 89 a 98). Foram trazidas, como se vê às fls. 32, 810.685;e • d) dentre os REs apresentados alguns seriam, ainda, glosados por outros motivos: - vários relacionados à exportação de 25.548 caixas de mangas não estão vinculados ao Ato em exame, mas a outro de n° 0022-94/000011-4; - vários relativos à exportação de 187.368 caixas, não foram averbados, ou seja, as exportações não se efetivaram; e - vários outros referem-se a exportações com datas de embarque e de averbação posteriores ao prazo limite de validade para a exportação (10/03/96), conforme consignado no Ato em tela, descumprindo, portanto, norma contida no art. 20 da Portaria DECEX 24/92. Face ao inadimplemento verificado, foi lavrado Auto de Infração, em 23/12/97, de fls. 1 a 10 para a cobrança do 11 (0 IPI é zero), dos juros de mora e da 3 ilf- .. . á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.509 ACÓRDÃO N° : 302-34.731 multa de oficio prevista no art. 4 0, I, da Lei 8218/91, sendo o crédito tributário de R$ 40.254,83, onde 18.817,70 de II, 7.323,85 de juros de mora sobre o II (até 28/11/97) e 14.113,28 de multa. Tempestivamente, é apresentada impugnação (fls. 72/76), argüindo: Deixou de atender obrigações acessórias, mas cumpriu a exportação compromissada; Protocolizou em 28/05/96, antes do início da ação fiscal, • informações sobre o andamento do processo de exportação, solicitando, inclusive, o prazo de mais 270 dias para cumprir a exportação do saldo restante dos insumos importados; Após, em 07/03/97, ingressou junto à SRF, com os dados finais da exportação, "dando por liquidado o Ato Concessório objeto da presente autuação fiscal"; Cumpriu a legislação que rege a matéria, artigos. 314 e 315 do RA, "que prevêem que as mercadorias sob o regime de "drawback" não podem ser internadas no mercado nacional, devendo ser exportadas"; e O pleito do regime foi feito pelo estabelecimento matriz da impugnante, em Recife, enquanto o desembaraço foi efetivado pela filial, que fica no Projeto Curaça, Juazeiro, BA, onde se localiza o estabelecimento produtor, requerendo, pois, a improcedência do feito. • A decisão monocrática (fls. 89/98) afirma que, de acordo com o art. 42, inciso I, da Portaria DECEX 24/92, o compromisso de exportação será considerado cumprido quando houver sido efetivada a exportação dos produtos previstos no Ato Concessório, nas quantidades, valores e prazos nele fixados. A impugnante centra sua defesa na alegação de mero descumprimento de formalidades acessórias, ou seja, reconhece que não cumpriu as formalidades legais referentes à comprovação, junto ao órgão competente, do adimplemento da exportação do produto, nas quantidades, valores e prazos previstos no Ato Concessório, mas as considera acessórias, supridas pela concretização da obrigação principal, a exportação do produto, "dando por liquidado o Ato Concessório objeto da presente autuação fiscal," como se fosse dela essa competência, e não do órgão competente, a SECEX. Que os produtos não possam ser despachados para consumo, quando não empregados na exportação, contraria o art. 13, inciso III, da Portaria MEFP 1/ 1),594/92, que reza o oposto, com o pagamento dos tributos suspensos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.509 ACÓRDÃO N° : 302-34.731 Deixa claro que os documentos pela ora Recorrente trazidos no outro processo, 10480-002265/97-83, não substituem os Relatórios Parciais ou o Final da comprovação do regime que tem prazos regulamentares. Além disso, a beneficiária não requereu qualquer prorrogação de prazo de validade em questão, nem nacionalizou os insumos, como diz a legislação de regência. A Autoridade Julgadora repete a argumentação da autuação de que, mesmo válidos os RE apresentados, eles seriam glosados por outros motivos já descritos neste Relatório. 41P Após análise da argumentação da defendente, acrescenta, ainda, que o órgão a quem compete a concessão do regime, a sua Normalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento, é a SECEX, nos termos do art. 2° da Lei 8.085/90, de acordo com o art. 2° da Portaria MEFP 594/92, a qual atestou o INADIMPLEMENTO TOTAL do Ato Concessório sob exame, consignando a obrigação de o importador promover a nacionalização dos insumos importados. Julgou procedente o lançamento e determinou a intimação da empresa para recolher o crédito, ressalvado o direito de recorrer ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Com guarda de prazo é apresentado Recurso Voluntário, sem recolhimento do depósito prévio em razão de medida liminar obtida junto ao Poder Judiciário. Repete as alegações da impugnação, dizendo que houve erro dela ao • descrever as tampas, que no Ato foi deferida a importação de 1.280.000 caixas/tampas e só trouxe 1.187.725. Aduz que o fisco se enganou ao dizer que a exportação de 25.548 caixas estariam vinculadas ao Ato Concessório N° 294000114, o que não seria verdade, conforme prova a Recorrente pela cópia do aludido Ato, ora anexada aos Autos (são 390 fls. em um anexo apartado, no qual consta cópia de Relatório de Comprovação de "Drawback" do Ato Concessório 002294/000011-4, emitido em 18/11/94, em Natal, a documentação de embarque dos produtos referentes a esse Ato Concessório e uma planilha demonstrativa de comprovante de exportação), Afirma que o importante é realizar a exportação, o que foi efetivado e comprovado, e que foi autuada apenas pela falta de cumprimento de obrigações acessórias. É o relatório. 5 . . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.509 ACÓRDÃO N° : 302-34.731 VOTO Conheço do Recurso por conter as condições legais e regimentais para sua admissibilidade. Não há como discordar da autuação e da decisão de P Instância quanto à matéria fática e de direito no que respeita ao Regime Aduaneiro Especial de • "Drawback", modalidade suspensão. Apesar da extensa fundamentação da Recorrente, ela deixa de mencionar, nem de passagem, um fato importante, ou fundamental mesmo para o deslinde da questão. A autuação refere-se ao inadimplemento TOTAL do Ato Concessório pelo órgão competente para tanto, Ato esse de n° 0007-95/000020-2, emitido em Recife, no dia 12/09/95, inexistindo qualquer menção a uma eventual transferência desse para outro Ato do compromisso assumido. Quando da apresentação do Recurso Voluntário, é anexado demonstrativo (390 fls.) pela empresa de que cumpriu o compromisso de exportar, após receber os insumos pleiteados. E inicia esse demonstrativo com cópia de um Relatório de Comprovação de "Drawback" referente ao que diz ser o Ato Concessório sub judice. Mas não o é. O Ato trazido à colação anexado ao Recurso tem o n° 0022- Ø 94/000011-4, emitido em Natal, no dia 18/11/94. O Ato Concessório objeto do procedimento fiscal em julgamento tem o n° 0007-95/000020-2, emitido em Recife, no dia 12/09/95. Repeti esses dados já falados dois parágrafos antes, para enfatizar essa discrepância, que a Recorrente sequer mencionou, mas efetuou importações, com tributos suspensos, estribada nesses dois Atos, mas nem comenta que eram dois compromissos de exportar, e não só um, e nem alega qualquer justificativa para essa situação. A Autoridade Julgadora, bem como a fiscalização ao elaborar o lançamento, foram bastante precisos e muito bem fundamentaram seus entendimentos. Tão-só entendo que os juros de mora devam ser calculados após o transcurso do trintidio, a contar da data em que se venceria o prazo para o cumprimento do Ato Concessório, ou seja, 10/03/96. 6 , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.509 ACÓRDÃO N° : 302-34.731 Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para que a cobrança de juros tenha seu cálculo iniciado trinta dias depois de superado o prazo para cumprir o compromisso de exportação assumido, pois a obrigação tributária tornou-se devida quando não ocorreu o adimplemento estabelecido no regime especial de "Drawback". Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Ir • PAULO AFFONSECA DE B O FARIA JUNIOR - Relator 111 7 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000308/99-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência específica: a, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17602
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência específica: a, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido.

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No;°-•;;Ig :Q.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000308/99-71 Recurso n°. : 121.841 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : RUSEALDEN DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.602 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, erga omnes, da não incidência específica: a, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUSEALDEN E ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que entende ser incabível a restituição de valores pagos há mais de cinco anos do pedido. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . • . . ta e ..›1 reit; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;-.1-t - t !: • QUARTA CANTARA Processo n°. 10' 10.000308/99-71 Acórdão n°. • -17.602 AS" A IW . Ir fiell/7)0 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 it. ti - ,44s_t-ri‘•'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44;riS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10510.000308199-71 Acórdão n°. : 104-17.602 Recurso n°. : 121.841 Recorrente : RUSEALDEN DE ARAÚJO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Ba, que considerou improcedente seu pleito de restituição tributária, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O contribuinte havia pleiteado o direito à restituição do imposto incide sobre a parcela da indenização recebida correspondente à sua opção ao Programa de Desligamento Voluntário da PETROBRAS S/A, através de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, apresentada em 04.02.99, fls. 01. O Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, negou-lhe o pleito, sob o argumento de que a quebra do vínculo empregatício se deu por motivo de aposentadoria, excluído do conceito de Programa de Demissão Voluntária programas de incentivo à aposentadoria, na forma da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N° 01/99. Ao demonstrar seu inconformismo junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, esta, além de reiterar o argumento denegatório inicial, argüi ser de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de ser pleiteada restituição de tributo pago indevido, ‘caso de Programas de Demissão Voluntária, conforme Ato Declaratório SRF n° 96/99. 3 _ b's'ÀL tvcr, :g-h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000308/99-71 Acórdão n°. : 104-17.602 lrresignado, anexa cópia do Ato Declaratório SRF n° 95/99, através do qual a Administração Tributária reconhece a não incidência do tributo mesmo nos casos de afastamento incentivado à aposentadoria, e alega que não teria ocorrido a prescrição: até a data do Ato Declaratório não se poderia adotar qualquer providência a respeito da matéria. É o Relatório. V4.11 4 ë. MINISTÉRIO DA FAZENDA a.'5f̀tresi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10510.000308/99-71 Acórdão n°. : 104-17.602 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De um lado, de fato, a Administração Tributária já reconhecera que a não incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração, atinente a Programas de Demissão Voluntária atinge inclusive contribuintes aposentados que retomaram à atividade ou com tempo necessário à aposentadoria, Ato Declaratório SRF n° 95/99. E, não poderia ser de outra maneira: trata-se de incentivo indenizatório a afastamento voluntário de contribuinte no exercício de atividade laborai, independentemente da situação pessoal, junto à previdência, do beneficiado pelo programa. Quanto ao prazo prescricional, inequívoco que prazos, quer de prescrição, quer de decadência, são os referidos nos artigo 168 e 173, ambos do CTN. E, em se tratando do primeiro, objeto do presente litígio, impõe-se reconhecer que, para dele se cogitar é mister que o direito seja exercitável, conforme o ressaltou o Parecer COSIT n° 58/98, inciso 25. não poderia ser de outro modo, dada a natureza compulsória dos tributos. No dizer do Mes Alimoar Baleeiro ('ir" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 . edição, 1979, pág. 509 5 .• ti 4 rry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;C:t41:1/4.e.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000308199-71 Acórdão n°. : 104-17.602 'o solvens — quem os paga, não teve escolha, a menos que se sujeitasse aos vários vexames decorrentes dos privilégios do accipiens, no caso, o Fisco? Isto é, até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, por sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerado o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar termo 'a quo' do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Ora, evidentemente que, somente de 06.01.99, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, é que a Administração Tributária reconheceu da não incidência tributária sobre verbas indenizatórias ligadas a PDV. Até então, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, não se poderia exercitar o direito à repetição de indébito. Como o reconheceu, aliás, o Parecer SRF/COSIT n°04/98, não revogado pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99. Aliás, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, que motivou e sustentou o Ato Declaratório n° 96/99, fundamento da decisão recorrida, reconhece a PGNF, que pugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais (Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, inciso 12). O que causa espanto: pelejar a administração pública contra reiteradas decisões judiciais é não só conflitivo com expressos preceitos constitucionais (artigos °, XXXV, 37 e 70), como tão somente condenatório à União de encargos de sucumbência 6 - 4-Sit- MINISTÉRIO DA FAZENDAmieci. tp , te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-x4-44, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000308/99-71 Acórdão n°. : 104-17.602 Inequívoco, portanto, o direito à repetição do indébito pleiteado pelo recorrente. Finalmente, nos termos do Parecer AGU GQ96, de 11101/96 (DOU de 17 e 18.01.96) , sobre valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente do P.D.V., devem incidir os encargos de sua atualização monetária desde a data da retenção, quando o contribuinte sofreu o ónus do indébito tributário, até 31.12.95 e, após esta data, os juros moratórias da SELIC, na forma do artigo 896, I e II, a, do Decreto n. 3.000/99. Não, da declaração de rendimentos. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. -: d :s Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000\, 49"Panfj, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000763/94-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMAS GERAIS - A determinação e exigência de créditos tributários em favor da União impõem a necessárias e inafastáveis presenças da legalidade objetiva e da verdade material. IRPJ - LEI N° 7.450/85, ART. 38 - A penalidade a que se reporta o artigo 38 da Lei n° 7.450/85 se restringe às situações específicas e concretas, nele previstas, verificáveis, não presumidas, inadmitida, nessa situação, a punibilidade ao amparo, ou suportada por presunção. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17057
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPJ - LEI N° 7.450/85, ART. 38 - A penalidade a que se reporta o artigo 38 da Lei n° 7.450/85 se restringe às situações específicas e concretas, nele previstas, verificáveis, não presumidas, inadmitida, nessa situação, a punibilidade ao amparo, ou suportada por presunção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARUARU VEÍCULOS LTDA.- CAVEL, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.1 -e' - I MARIA SCHERRER LEITÃO • • E z' tire Y-4,r1 ROBERTO WILLIAM GONÇA S RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JUI. 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000763/94-11 Acórdão n°. : 104-17.057 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLA_ 2 , . e.i..:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000763/94-11 Acórdão n°. : 104-17.057 Recurso n°. : 117.072 Recorrente : CARUARU VEÍCULOS LTDA. - CAVEL RELATÓRIO lrresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa de ofício, a que se reporta o artigo 38 da Lei n° 7.450/85, em operação de fiscalização relâmpago, denominada Iblitz", exigida do contribuinte, com base de projeção de receita omitida tomada a partir de preços de mercado de veículos usados, encontrados no pátio da empresa, considerados preços de aquisição dos mesmos, acrescidos de margem de lucro de 20%, conforme fls. 02 — Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal do Auto de Infração. De acordo com a fiscalização, a autuada mantinha expostos à venda 09 veículos desacobertados de documentação fiscal, infringindo os artigos 197, § único e 214, ambos do RIR/80. Ao questionar a exigência o contribuinte alega, em preliminar, da rapidez da operação fiscal, na qual os autuantes inclusive não aceitaram a documentação encontrada antes da entrega do termo de constatação, sendo aconselhado a anexá-los à impugnação. No mérito, faz juntada da documentação de fls. 17/51, ordens de serviços, certificados de propriedade de veículos e contratos de agenciamento e autorizações para tc7transferências de veículos emitidos anteriormente ao termo de constatação de fls. 03, / 3 , - eii."....à1 te :.- *. MINISTÉRIO DA FAZENDA 94, l •-•,...;it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000763/94-11 Acórdão n°. : 104-17.057 intuito de demonstrar que os veículos nele relacionados, se encontravam na empresa, seja para execução de ordens de serviços, seja para revenda a terceiros, mediante agenciamento. O que, a seu entender tomaria a ação fiscal precipitada e descabida. A autoridade monocrática ao apreciar o feito, explicita a exigência ao amparo da presunção legal do artigo 228, § único, a, do RIR/80, de que os veículos teriam sido adquiridos com receitas mantidas à margem da escrituração. Com base, entretanto, na documentação apresentada, mantém a exigência sobre 04 dos 09 veículos discriminados no Termo de Constatação antes referenciado. Pelos motivos a seguir expostos: GOL CL 88/89, PLACA YO-3978: nas duas cópias de Autorização de Transferência de Veículos, fls. 25 e 26, ambas autenticadas em 03.01.95, somente na segunda consta reconhecimento de firma do ex-proprietário do veículo, que assinou o Termo de Ag6enciamento de fls. 23. Por outro lado, o contribuinte informou, na data da autuação, da não existência de contrato de agenciamento do citado veículo (SIC?!); FIAT UNO, 93/93, PLACA JN-0646: apesar do contrato de agenciamento firmado pela proprietária, fls. 27, foi apresentada cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, CRLV, relativo a 1993; não, de 1994; a cópia de autorização para transferência do veículo, assinada em branco e sem data, sugere tenha sido promovida sua alienação (SIC???!!!); apesar de o contrato de agenciamento datar de 19.11.94, fls. 27, não restou provado que a propriedade do veículo em 20.12.94; GOL, 90/90, PLACA BK-9090: apesar do contrato de agenciamento, com firma reconhecida em 07.12.94, as cópias da autorização de transferência do veículo, .\ sencontram uma em branco e sem data, autenticada em 03.01.95, e a outra co 4 - €4•L'.,...,..,..04. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000763/94-11 Acórdão n°. : 104-17.057 autenticação em 30.12.94. O que afastaria a credibilidade que se pretendesse emprestar às provas (SIC?I); GOL, 88/88, PLACA BY-7739: apesar do contrato de agenciamento de 01.12.94, o CRLV é de 1993, não do ano de 1994; a autorização para transferência do veículo está em branco e assim se encontrava na data de sua autenticação, 03.01.95; não há prova de que a proprietária, em 20.12.94 ainda o era do veículo; não foi declarado o veículo na Declaração de Rendimentos da proprietária do mesmo. Foram utilizados nos mesmos critérios da autuação fiscal. Isto é, presunção de futura omissão de receita a partir dos preços de mercados dos veículos, acrescidos da margem de lucro de 20%. Na peça recursal o sujeito passivo, em preliminar, protesta contra a inversão do "onus probandi", a seu entender, pretendida pela decisão recorrida. Porquanto, a documentação apresentada, em particular os contratos de agenciamento, veementes indícios de que os veículos em questão não pertenciam à empresa, excluem, por si só, a possibilidade de certeza definitiva e cabal do contrário. Olvidou-se que o que cumpriria ficasse cabalmente demonstrado, para a sustentação da exação, era a propriedade dos veículos pelo contribuinte; não, a negativa de sua propriedade. No mérito, acosta a documentação de fls. 139/147, através dos quais procura demonstrar a efetiva propriedade dos veículos ainda litigados. JRÉ o Relatório 5 410.,-kk. t4....:. yii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000763/94-11 Acórdão n°. : 104-17.057 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar, absolutamente equivocados os pressupostos da exigência. Nos termos do artigo 97, da Lei n° 5.172166, não há sustentação legal à disposição regulamentar contida no artigo 228, § único, a, do RIR194. Igualmente, como é sabido e coibido, não pode simples decreto regulamentador extravasar os limites das leis em função das quais é expedido, CTN artigo 99. A penalidade a que se reporta o artigo 38 da Lei n° 7.450/85 carece, à sua sustentação, da motivação fática. Restringe-se às situações específicas e concretas nele previstas, verificáveis, não presumidas, inadmitida, nessa situação, a punibilidade ao amparo de presunção. É fundamento inafastável do processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, a verdade material, o fato concreto. Assim, inadmissível qualquer exigência tributária fundada em projeção de omissão de receita, como perpetrado nessa situação particular. Mencione-se que, tomar como base de cálculo o preço de mercado de um veículo acrescentando-lhe margem de lucro arbitrada, com fito de lh 6 ,, c...44m,--,•-,. -,,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDAi,:r-,.. ,:ftntr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;f:1-+17te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000763/94-11 Acórdão n°. : 104-17.057 definir o preço de venda é incoerente e irracional. Como presumir-se um valor de alienação superior ao próprio preço de mercado? Não se sustenta qualquer imposição tributária ao amparo de assertivas incorretas ou sugestões, "verbi gratiae: "na data da autuação a contribuinte informou a não existência de contrato de agenciamento para o veículo", fls. 127, 1° parágrafo, "in fine"; apesar do contrato de agenciamento, fls. 27, a cópia da autorização para transferência do veículo, assinada em branco e sem data, "sugere tenha sido promovida a alienação do veículo'. O fato de determinado contribuinte não indicar a propriedade de um veículo em sua declaração de bens não significa que o mesmo veículo não seja de sua propriedade, fls. 127/128. Principalmente quando a documentação respectiva, cuja assinatura é oficialmente reconhecida como do mesmo é inconteste. "Mutatis mutandr, qualquer bem/direito não integrante da declaração de bens de qualquer contribuinte não lhe pertence, ainda que haja inequívoca prova documental em contrário! Nessa linha de raciocínio, a SRF jamais poderia tributar proventos de qualquer natureza, assim conceituados textual e legalmente, aumentos patrimoniais a descoberto! No mérito: I.-ante a documentação originalmente apresentada na impugnação, como o reconheceu a própria autoridade recorrida, todos os veículos em questão estavam na empresa sob contratos de agenciamento datados e reconhecidos em cartório antes da autuação, fls. 23 e 23v; 27 e 27v, 44 e 44v e 46; II.- confrontados com os documentos de fls. 26, 27, 45, estes últimos co A/corroborados pelos documentos originais emitidos pela SSP/DETRAN, de fls. 142/144, e o 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000763/94-11 Acórdão n°. : 104-17.057 documento emitido pelo DETRAN, fls. 146 testificam a seqüente propriedade dos veículos em questão, antes e depois dos respectivos contratos de agenciamento; III.- o fato de a autorização para transferência de veículo estar assinada em branco e sem data, amparada, entretanto, por contrato de agenciamento, fls. 35, não implica, conseqüente e necessariamente, como pretendido pela decisão recorrida, que o veículo passasse à propriedade do contratado. Traduz, sim, mera facilidade na execução do mesmo contrato, não incomum no mercado. O veículo em questão, cujo contrato de agenciamento data de 01.12.94, foi alienado apenas em 25.04.95, conforme fls. 145/146. Na esteira dessas considerações, de direito e de fato, inequívoca a falência absoluta de legalidade e de materialidade à sustentação da exação ora recorrida. Forçoso, pois, reconhecer-se dl provimento do recurso. la as Sessões - DF em 13 de maio de 1999 \ Ninar/14 I 11Ir RO : ERTO WILLIAM GONÇAL ES Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003375/99-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - ILL - COMPETÊNCIA - Na forma do art. 20, inciso II, da Portaria MF n° 147/2007, o julgamento de questões autônomas que envolvem a incidência do imposto de renda na fonte é da competência da Segunda, Quarta e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Tal é o caso de pedido de restituição em que o crédito alegado é decorrente de recolhimento do imposto de renda na fonte de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713/1988 (ILL).
Numero da decisão: 105-17.400
Decisão: ACORDAM os Membros, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes competentes para julgar o IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I S1t.e.:k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10510.003375/99-75 Recurso n° 129.947 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 1991 e 1992 Acórdão n° 105-17.400 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOFt/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - ILL - COMPETÊNCIA - Na forma do art. 20, inciso II, da Portaria MF n° 147/2007, o julgamento de questões autônomas que envolvem a incidência do imposto de renda na fonte é da competência da Segunda, Quarta e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Tal é o caso de pedido de restituição em que o crédito alegado é decorrente de recolhimento do imposto de renda na fonte de que trata o art. 35 da Lei n°7.713/1988 (ILL). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes competentes para julgar o IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a intefgar • presente julgado. n IP CLÓV . LVES Presidente/ WALDIR V —(1K----------"-- E A ROCHA Relator Formalizado em: 1 3 RN 2009 1 Processo n°10510.003375/99-75 MOUCOS Acórdão n.° 105-17.400 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE. Trata a lide de pedido de restituição (fl. 01), cumulado com pedido de compensação (fl. 02), de quantias pagas a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), instituído pelo art. 35 da Lei n° 7.713/1988, referente aos anos-calendário 1990, 1991 e 1992. Inicialmente, a DRF Aracaju/SE indeferiu os pedidos (fls. 76/78), por considerar que teriam sido formulados após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere o art. 168, I, do CTN. A DRJ Salvador/BA chegou a idêntica conclusão, conforme Acórdão n° 00.764, de 30/01/2002 (fls. 95/101). O processo veio a julgamento nesta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 10/07/2002, sob a relatoria da eminente Conselheira Denise Fonseca Rodrigues de Souza, e o colegiado houve por bem reformar a decisão a quo, reconhecendo que não se havia operado, no caso, a decadência, e determinando que o processo retomasse à repartição de origem para apreciação do mérito. O acórdão recebeu o n° 105-13.843, e se encontra às fls. 118/125. Houve recurso especial por parte da Fazenda Nacional, e a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou o entendimento acima exposto, mediante o Acórdão CSRF/01-04.908, de 12/04/2004 (fls. 172/178). O processo retomou, então, à Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE para apreciação do mérito. Os pedidos foram, então, indeferidos, sob o fundamento de ilegitimidade ativa para pleitear a restituição, vide Despacho Decisório DRF/AJU n° 633, de 22/06/2006 (fls. 233/239). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA (fls. 244/252), argumentando, em síntese, sobre sua legitimidade para figurar no pólo ativo do pedido de restituição. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 15-13.072, de 05/07/2007 (fls. 215/219), indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: 2 Processo n° 10510.003375/99-75 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.400 Fls. 3 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. COMPENSAÇÃO. PEDIDO NÃO CONVERTIDO EM DCOMP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCABÍVEL. É incabível a suspensão da exigibilidade de crédito tributário objeto de pedido de compensação não convertido em Declaração de Compensação para ser regido pelo novel ordenamento jurídico que determinou tal suspensão. Ciente da decisão de primeira instância em 02/08/2007, conforme documento de fl. 281, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 30/08/2007 (registro de recepção à fl. 283, razões de recurso às fls. 284/293), mediante o qual reitera os argumentos anteriormente oferecidos. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e seu conhecimento deve ser examinado. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, define a competência para julgamento em razão da matéria. Para o presente caso, considero particularmente relevantes os artigos 20 e 23, a seguir transcritos (grifos não constam do original). An. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a , aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira. Terceira. Quinta. Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: 11.1 15:7 3 • Processo n°10510.003375/99-75 CCO I /CO5 Acórdão n.• 105-17.400 Fls. 4 b) tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte. quando procedimentos conexos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. - às Segunda. Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. ,55' 1 2 A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. Tratando-se de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, em que o crédito alegado é decorrente de recolhimento do imposto de renda na fonte de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/1988 (ILL), constato que tal situação foge à competência de julgamento desta Quinta Câmara, definida no artigo 20, inciso I, acima. Ao contrário, o pedido de restituição é autônomo, não estando ligado de qualquer forma a fatos cuja apuração tenha servido para a determinação de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Pelo exposto, voto por declinar competência para alguma das câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes que detenham competência para o julgamento de questões autônomas que envolvem a incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do inciso II do artigo 20 do RICC em vigor. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. JCEIGA' ROCHA 4 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4653614 #
Numero do processo: 10435.000599/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA - Não há que se falar em decadência quando o lançamento é formalizado dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados do termo inicial próprio da modalidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Incabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - A falta de comprovação da existência real de obrigações registradas no passivo justifica a presunção de omissão de receita. TRIBUTAÇÃO REFLEXAS - Os lançamentos reflexivos recebem o mesmo tratamento do principal, em virtude da relação de causa e efeito existente entre ambos. Negado provimento. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21510
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RREC1FE/PE Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : 103-21.510 IRPJ - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70235/72, sem preterição do direita de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA - Não há que se falar em decadência quando o lançamento é formalizado dentro do prazo de 05 (cinco anos, contados da termo inicial próprio da modalidade_ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Incabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações-apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também- para que o julgador passa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. OMISSÃO 1:}E RECEITA - PRESUNÇÃO - A falta de comprovação da existência real de obrigações registradas rio passivo justifica a presunção de omissão de receita TRIBUTAÇÃO REFLEXAS - Os lançamentos reflexivos recebem o mesmo tratamento do principal, em virtude da relação de causa e efeito existente entre ambos. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERADORA RANCHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 Re DRIGU UBER PRESIDENTE NAD\140DRIGUES ROMERO RELATORA 135 188*MSR*14/10/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n°- : 1-03-21.510 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSiO- JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARROSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO NASCIMENTD, NILTON PÊS& e VECTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1 / 135. 188*MSR*14/10/04 2 k ,,71! 2 . . 0!9:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° : 103-21.510 Recurso n° : 135.188 Recorrente : MINERADORA RANCHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa retro mencionada foram lavrados os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no montante de R$ 5.075.984,13, incluindo multa e juros de mora. A infração fiscal decorre de omissão de receitas constatada pela fiscalização, face a existência de vários depósitos efetuados em um mesmo dia e em dinheiro, no Banco Econômico, conta n° 001-100580-7, agência 0504. cujo montante representa valores consideráveis Esclarecem os agentes fiscais que no dia em que os depósitos foram efetuados, a fiscalizada emitira cheques com valores iguais aos depósitos, para empréstimos à pessoas jurídicas do grupo, com as quais a fiscalizada realizou, posteriormente, aumento de capital social nas referidas empresas. A interessada foi intimada a justificar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados na mencionada conta bancária. Em resposta à intimação, a interessada apresentou cópias dos recibos de depósitos, bem como cópias das Notas Fiscais de venda de mercadorias, com as quais (sic) "lograva em justificar a entrada dos referidos recursos na conta corrente da mesma." Da análise do livro Razão da interessada, constataram os autantes que a contrapartida dos depósitos bancários era efetuada na conta 2.1.01.10.0005-1 — Diversos, significando que a fiscalizada contabilizava o ingresso de recursos na conta 135.188*MS R*14/10/04 3 xvie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° :103-21.510 corrente bancária, tendo como justificativa adiantamentos de clientes. Posteriormente emitia as respectivas Notas Fiscais de Saída, supostamente pela entrega dos produtos a seus clientes, dando baixa em sua conta representativa daquela obrigação. Os agentes fiscais intimaram os supostos clientes a prestarem esclarecimentos acerca de suas relações comerciais com a interessada, obtendo as seguintes respostas: "a empresa Mineradora Rancharia Ltda, emitiu indevidamente as referidas Notas Fiscais; jamais mantiveram qualquer relacionamento comercial com a emitente das notas fiscais; não constam registros contábeis em notas fiscais de aquisição de mercadorias junto à empresa Mineradora Rancharia Ltda; não consta nenhuma operação comercial entre a referida Mineradora Rancharia Ltda e as empresas diligenciadas, etc". Concluíram os fiscais autuantes que as operações de venda não • existiram, sendo, portanto, os referidos documentos fiscais de natureza inidônea, caracterizando, assim, fraude fiscal, o que acarretou o agravamento da multa de ofício, a teor do art.n° 728, inciso II, do RIR/80. Esclarecem que embora as supostas vendas tenham sido contabilizadas como receita operacional, para justificar o Passivo decorrente dos citados depósitos bancários, as operações não foram tributadas, haja vista que a fiscalizada era beneficiária de isenção do imposto de renda, além de que os demais tributos e contribuições estavam com a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar em mandado de segurança. A interessada apresentou impugnação, às fls. 694 a 713, afirmando, inicialmente, que a omissão de receita caracterizada no Auto de Infração não pode prosperar. Destaca dois pontos a seu favor: 1° - as supostas omissões tratam-se de vendas efetuadas a pessoas que adquiriram seus produtos e efetuaram o pagamento antecipadamente, sendo que os nomes destas pessoas, estão destacados nas Notas Fiscais apresentadas. Assim, explica: "fecha o negócio, recebe o dinheiro, deposita-o no 135.188*MSR*14/10/04 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° : 103-21.510 Banco, posteriormente, realiza a entrega aos compradores com os respectivos documentos fiscais; 2° - os destinatários das mercadorias existem e têm seus cadastros regulares nos órgãos fazendários. Alega ainda que o lançamento é nulo, uma vez que, no seu entender, não preenche os requisitos do artigo 11, II, do Decreto n° 70.235/72, porquanto não existe tipificação legal. O enquadramento legal traz um amontoado de dispositivos legais, que não sabe de qual se defender e nem aquele que disciplina a matéria objeto do Auto de Infração, cerceando-lhe, por conseguinte, o seu amplo direito de defesa, além de afrontar o principio da legalidade. Ficou prejudicado em seu direito de defesa, caracterizado em virtude dos autuantes não terem indicado nome, endereço, C.G.C, dos clientes, e não terem entregue nenhuma cópia dos anexos que suportariam o Auto de Infração, e pior, se negaram a fornecer cópias das mesmos, os quais facilitariam sua defesa. Neste sentido, transcreve Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes, às fl. 697. Assim, pede a declaração de nulidade da "Denúncia Fiscal", invocando o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e inciso II do art.59 do Decreto 70.235/72. Alega a extinção do direito da fazenda constituir o crédito correspondente aos fatos geradores dos períodos março, julho, agosto e dezembro de 1993, porquanto, estariam fulminados pela decadência, nos termos do art.150, §4° combinado com o art.156, incisos V e VII, todos do CTN. Como o IRPJ é espécie de tributo lançado por homologação é dado ao contribuinte a opção pelo direito de tributar com base no lucro presumido por ocasião do pagamento da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro e culmina com a entrega espontânea da declaração de rendimentos, sob a condição resolutória de posterior homologação por parte do fisco (art.150 do CTN) e uma vez decorrido o prazo de cinco \\\ 5 135.188*MSR*14/10/04 b, • 41 " , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° : 103-21.510 (5) anos a contar do fato gerador esse não pode mais ser lançado eis que queda inerte o direito de a Fazenda realizar o lançamento. Nesse sentido, transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, às fls. 698. Quanto ao mérito argúi que o lançamento com base em depósito bancário, não é suficiente para formação de base de cálculo ou lucro tributável. Nesse sentido, transcreve diversas ementas do Conselho de Contribuintes, às f1.700. E, pode provar que o recurso foi oriundo de vendas com Notas Fiscais emitidas, cujos valores foram contabilizados tanto na empresa como nos extratos bancários. Discorre sobre arbitramento e princípios jurídicos, transcrevendo, inclusive, texto atribuído ao jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, às f1.701, inferindo que no presente caso (sic) "a fiscalização adotou uma forma estranha de arbitramento, mesmo o contribuinte dispondo de registros contábeis e fiscais". Neste contexto, esclarece que a contabilidade tem sido prestigiada pelo legislador como elemento de prova, como se depreende do disposto no §1° do art.9° do DL 1.598/77. Assim, no seu entender, houve um desprestígio à contabilidade, por parte dos autuantes. Na esteira do sobredito argumento, transcreve diversas ementas de acórdãos (sobre arbitramento), e o art.148 do CTN, às fls.702 e 703. Assim, no seu entender, resta provado que não é razoável exigir imposto com base em arbitramento quando as leis contábeis e fiscais demonstram, claramente, que estão de acordo com as leis comerciais e tendo em vista que logrou provar as antecipações dos pagamentos em foco, por meio de seus livros fiscais e contábeis, que fazem prova em seu favor dos fatos ali registrados, bem (sic) "como pela qualificação da comprovação por documentos hábeis". Com efeito, requer, ante aos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, a improcedência do Auto de Infração em questão. Alega que a autuação feita com base em presunção não é aceita como meio para se obter base de cálculo de qualquer tributo, porque prevalece o princípio da estrita legalidade, só admitida no sistema jurídico-tributário brasileiro em poucos casos, 135.188*MSR*14/10/04 6 n••=:1., ,5)i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAPM Processo n° :10435.000599/99-75 Acórdão n° : 103-21.510 quando destacados em lei. Neste contexto, transcreve textos atribuídos a Nies Gandra da Silva Martins e Vittorio Cassone, às fls. 704, 705 e 706. Argumenta, também, que a presente autuação partiu de uma prova indiciária, que tem menor intensidade probatória que as presunções. Mas, o quê na realidade importa é não se afrontar o princípio da legalidade, seja partindo de presunção ou indícios. Assim, entende que no presente caso não existe previsão legal para o lançamento, e que os autuantes agiram ao arrepio da lei, jurisprudência e doutrina. • Acresce que caberia ao Fisco verificar a existência de passivo fictício, de erro entre a escrituração fiscal e contábil, fazer o levantamento físico de estoque, ou até mesmo cumprir o art.229 do RIR-94, (sic) "mas deveria obedecer da forma como está descrito. Ou seja, primeiro verificar se havia vício na escrituração, para depois partir para o arbitramento". • Noutro aspecto, esclarece que é beneficiária de isenção de 100% do IRPJ, concedida pela SUDENE, por meio das Portarias DIN 052/79 e 0856/88, cujo prazo de 10 anos teve início no exercício fiscal de 1987, ano-base de 1988, com respaldo legal no art. 13 da Lei n° 4.239/65, art.59, §1°, da Lei n° 7.450/85, art.19 do Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 557 e 440 do RIR/80, sendo este transcrito, às f1.706. Neste encadeamento de idéias, discorre sobre lucro da exploração, o qual afirma ser o (sic) "resultado apurado sobre a receita bruta excedente o limite de isenção", a teor, na sua intelecção, do disposto no art.19 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Alude, ademais, à peculiaridade da apuração do lucro da exploração, transcrevendo a ementa do Acórdão n° 105-0.540, do 1° Conselho de Contribuintes, à f1.708. Revolve, novamente, a impossibilidade de tributar-se com base apenas em depósitos bancários; transcreve, nesse sentido, ementas de Acórdãos de diversos TRF, bem como a súmula • 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, às f1.708 e 709. 135.188*MSR*14/10/04 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10435.000599/99-75 Acórdão n° :103-21.510 O ponto principal da questão, pelo qual entende falecer a presente exigência, é que, afirma, mesmo que se tratasse de omissão de receitas de produtos, mesmo assim, esta estaria fora do campo de incidência do imposto sobre a renda, eis que, (sic) "como já dito e repetido a atividade é isenta". Nesse sentido, transcreve ementas de decisões do TRF 5 a Região e STJ, às f1.710. Noutro aspecto, ressalta que a gipsita faz parte dos chamados minerais do País, sujeitando-se as vendas internas, no seu entender, apenas ao ICMS — Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a teor do inciso II do art. 155 da Constituição Federal. Além do mais, afirma que os demais tributos lançados são indevidos, haja vista trabalhar com minérios no País, no caso a gipsita, situação esta, no seu entender, que a desonera das referidas exações, a teor do § 3° do art. 155 da Constituição Federal de 1988. Alega, ainda, que por ser imune de tributos, nos termos do art.155, § 3°, da Constituição federal, bem como por ter isenção do imposto de renda, concedida pela SUDENE, não poderiam os autuantes terem efetuado a autuação com base em presunção "juris tantum" de omissão de receita, pois, no seu entender, tais particularidades infirmam tal presunção. Com efeito, requer a nulidade do presente processo. Questiona, outrossim, o lançamento dos reflexos, por entender que (sic) "se o principal é contestado não podem prevalecer as exigências reflexas referidas". No tocante ao lançamento do IRRF, diz que o mesmo é improcedente, tendo em vista que a distribuição dos lucros é matéria que obedece ao direito societário e não à presunção do Fisco, nesse sentido afirma que já posicionou-se o Supremo Tribunal Federal. Verbera, também, o lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos de competência da União, cuja exigibilidade esteja suspensa na forma do inciso IV do art.151 do CTN (concessão de medida liminar em mandado de segurança). 135.188*MSR*14/10/04 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,",;n 'í'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° : 103-21.510 Solicita, caso não bastasse os motivos anteriores, a aplicação do art.112 do CTN. Requer que seja declarada nula a presente exigência. Se assim não for entendido, requer a declaração de improcedência da Medida Fiscal, tendo em vista ser isenta do IRPJ, acobertada por medida liminar em Mandado de Segurança (MAS 5401 9- PE — 96.05.10221-8- Origem 5a Vara Federal). Requer e protesta, ainda, por juntada posterior de provas, e todos os demais meios de provas em direito permitidas, incluindo perícia e diligência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-Pe, apreciou a impugnação interposta apresentada pela interessada e através do Acórdão de n° 926/2002, julgou procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência fiscal a multa de ofício incidente sobre Contribuição Social e PIS, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° • 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA. Não há falar em decadência quando o lançamento é formalizado dentro do interregno de 05 anos, contados do termo inicial próprio da modalidade. O prazo de decadência nas Contribuições para a Seguridade Social, é de 10 (dez) anos, segundo o art. 45, da Lei n° 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Não é cabível a aplicação de multa de ofício quando o lançamento é efetuado para prevenir-se a decadência, a inteiro teor do art.63 da Lei n° 9.430/96. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. A • de comprovação da 135.188*MSR*14/10/04 9 kv.t.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° :103-21.510 existência real de obrigações registradas no passivo justifica a presunção de omissão de receita. TRIBUTOS REFLEXOS. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — 1RRF. As tributações reflexivas recebem o mesmo tratamento da principal, em virtude da relação de causa e efeito existente entre ambas. Lançamento procedente em parte." Inconformada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento a interessada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, trazendo as mesmas alegações apresentadas na peça impugnatória. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 10 135.188*MS R*14/10/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° : 103-21.510 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das Preliminares Cerceamento do direito de defesa, princípio da legalidade, falta de provas erro de enquadramento legal. No recurso a contribuinte mantém a peça defensória em todos os seus termos e não alega explicitamente as questões preliminares, deve-se entender que fazem parte do recurso interposto. A decisão recorrida após analise minuciosa dos argumentos trazidos pela impugnante e ora reafirmados na peça recursal, rejeitou todas as preliminares. Como se trata dos mesmos argumentos, transcrevo a decisão recorrida que adoto: "Das Preliminares. Não se enxerga o amontoado de dispositivos legais, como tentou inculcar a interessada. O enquadramento legal efetuado condiz com a determinação do inciso IV do art.10 do Decreto 70.235/72 - PAF, que dispõe: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no /oca/ da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável." Não se vê, também, nenhum óbice que, de alguma forma, lhe dificultou a defesa. É tanto assim que, ao longo da impugnação, aborda a legislação subsunsora dos fatos em questão com grande especificidade. Sua argumentação neste aspecto, por conseguinte, é completamente inconsistente; a tipifi.. ão efetuada pelos 135.188*MSR*14/10/04 11 '/y1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.S." TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° : 103-21.510 autuantes é adequada, não havendo falar em nulidade na forma prevista no art.82 do Código Civil. Com efeito, cai por terra o argumento de que lhe fora cerceado o seu amplo direito de defesa, em virtude de uma suposta tipificação confusa. Equivocou-se, outrossim, quando afirma que a autoridade fiscal além de não indicar nome, endereço, C.G.C, dos clientes, não lhe entregou nenhuma cópia dos anexos que suportariam o Auto de Infração, e, pior, se nega a entregá-los. Ora, os clientes a que se refere são aqueles mencionados nas notas fiscais que apresentou aos autuantes, desta forma, não há falar em desconhecimento dos mesmos. Ademais, declara, inequivocamente, que recebeu o Auto de Infração e seus anexos, de acordo com a declaração à f1.7. Inconsistente, como consectário, a alegação de que os autuantes se negaram a entregar tais anexos, mesmo porque não tem nenhuma prova nesse sentido e tinha o direito de, a qualquer momento - dentro do interregno legal para impugnação - solicitar vista ao processo, à DRF Caruaru. Quanto à mácula ao princípio da legalidade, argüida pela interessada, fica evidente que aquela incorreu, decerto, em confusão. Senão vejamos. Reza o caput do art.37 da Constituição Federal de 1988: "art.37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:,, A legalidade, assim definida como princípio de administração pública, significa que o administrador público encontra-se, na sua atividade funcional, sujeito aos ditames da lei e às exigências do bem comum, não podendo delas afastar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se, segundo o caso, à responsabilidade disciplinar, civil e criminal. A autoridade administrativa tributária está, pois, vinculada às leis e aos atos complementares da legislação tributária, o que significa que deve agir estritamente de acordo com eles, não podendo deixar de aplicá-los. Ora, o que houve no presente caso, na realidade, foi a devida subsunção do fato jurídico tributário, qual seja a presunção de omissão de receita (conforme explicado no Termo de encerramento pelos autuantes), com os dispositivos legais relacionados no Quadro da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal, à fL8, bem como a subsunção da conduta fraudulenta, consubstanciada na emissão das notas fiscais apenas para dar suporte a supo os adiantamentos de 135.188*MS R*14/10/04 12 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° : 103-21.510 clientes, com a hipótese normativa de aplicação da multa de ofício com uma alíquota de 150%, nos termos do inciso II do art.44 da Lei n° 9.430/96. Desta forma, como se vê, não há falar em mácula ao principio da legalidade. No tocante à Decadência, aventada pela interessada, faz-se mister uma análise acurada de tal instituto, dentro do contexto do Sistema Tributário Nacional. O mencionado instituto é originário do Direito Civil. Está intimamente relacionado com a noção de "Relação Jurídica". Desta forma, para entender-se o que seja decadência, é necessário o entendimento mínimo e prévio do que seja Relação Jurídica. Ensina o mestre Orlando Gomes, em seu livro Introdução ao Código Civil, editora forense, 9' edição, pág. 81: "A relação jurídica pode ser encarada em dois aspectos. No primeiro, é o vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito que obriga um deles, ou os dois, a ter certo comportamento, ou simplesmente, o poder direto de uma pessoa sobre uma determinada coisa. No segundo, é o quadro no qual se reúnem todos os efeitos atribuídos por lei a esse vínculo ou a esse poder. Em outras palavras, é o conjunto dos efeitos jurídicos que nascem de sua constituição, consistentes em direitos e deveres — com estes, entretanto, não se confundindo." Para Paulo Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, editora Saraiva, 6 edição, pag. 190), Relação jurídica, na Teoria Geral do Direito, "é definida como vínculo abstrato, segundo o qual, por força da imputação normativa, uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada sujeito passivo, o cumprimento de certa prestação." Quando tal relação jurídica tem por objeto um prestação de cunho patrimonial é chamada de "obrigação" Ante estas definições, pode-se deduzir, sem adentrar-se em outras características não essenciais ao presente desiderato, que a noção de relação jurídica quando transportada para o Direito Tributário, fez surgir a figura da "Relação Jurídica Tributária", que nada mais é do que a Obrigação Tributária, definida no § 1 0 do art.113 do CTN. Definidos também estão no CTN o fato que faz surgir tal relação (art.114), o sujeito ativo (art.119), sujeito passivo (art.121) e o direito subjetivo que emerge na relação que é da titularidade do sujeito ativo, que nada mais é do que o crédito tributário (art.139). 135.188*MSR*14/10/04 1 3 • *I MINISTÉRIO DA FAZENDA; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° :103-21.510 Assim, quando da ocorrência de um fato gerador, nasce uma relação jurídica tributária (obrigação tributária), que faz surgir para o sujeito ativo o direito subjetivo (crédito) de exigir do sujeito passivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (débito). Tal crédito (igualmente o seu débito correlato), nem sempre • vem imediatamente determinado, fazendo-se necessário, por conseguinte, um procedimento administrativo tendente à sua formalização, que é o lançamento tributário, definido nos termos do art. 142 do CTN. O lançamento pode ser efetuado de três formas distintas: por homologação (art.150 do CTN), por declaração (147 do CTN) e de Ofício (art.149 do CTN). Neste contexto, verifica-se que o crédito, como direito subjetivo, é anterior ao lançamento, servindo este para identificá-lo e quantificá-lo. Passemos, agora, à análise da decadência. É assente na jurisprudência e doutrina Brasileira, como bem explicita o Ministro José Augusto Delgado, no Livro Processo Administrativo Tributário, editora Revista dos Tribunais, pag.91, que: "a) a decadência atinge a obrigação tributária antes que ela constitua-se em crédito tributário declarado existente, b) a sua finalidade é de evitar-se a perpetuidade dos direitos, outorgando maior estabilidade às relações jurídicas e c) o termo inicial do seu prazo é marcado pelo instante em que o direito nasce." Depreende-se de tais assertivas, que o instituto da decadência atinge o direito subjetivo (crédito) ainda não quantificado ou determinado pelo lançamento, tendo como termo inicial a data do fato gerador da obrigação tributária. Assim, a perda do direito de lançar, que na realidade não se trata de um direito e sim de um poder-dever da autoridade administrativa, é conseqüência da perda do direito subjetivo (crédito) que emerge quando do nascimento da relação jurídica. No presente caso, o direito subjetivo emergiu quando da ocorrência dos fatos geradores, em 31/03/93, 31/07/1993, 31/08/1993 e 31/12/1993 (meses em que foi constatada a omissão de receitas). Dever-se-ia contar o prazo decadencial, por conseguinte, a partir daquelas datas. Ocorre, no entanto, que para a modalidade de lançamento por homologação, não pode ocorrer dolo, fraude ou simulação, sob pena de não se formalizar tal modalidade de lançamento, nos termos do caput e § 40 do art. 150 do CTN. E, como se constata dos autos, não restam dúvidas acerca do procedimento fraudulento da interessada, ao forjar notas fiscais com o intuito de comprovar obrigações existentes no passivo (conta Diversos — Adiantamento de Clientes), como explicado no Termo de Encerramento, e corroborado pela jurisprudência administrativa, como se vê do Acórdão 135.188*MSR*14/10/04 14 s_di MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; t,!,,,,,:n ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° :103-21.510 diverso do previsto no Código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. A sobredita Lei, em seu art. 45, estabeleceu novo prazo de decadência (de dez anos) para as mencionadas contribuições, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação, quanto para as de lançamento de ofício, tendo como termo inicial, a data do fato jurídico tributário - para o lançamento por homologação - ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - lançamento de ofício. Há também Jurisprudência Administrativa acatando o prazo decadencial de dez anos que, por ser oportuno, citamos alguns acórdãos a seguir: Ac. 1° CC n° 108-04.119 (DO de 27/05/97, relativo ao FINSOCIAL); Ac. 1° CC n° 108-04.120 (DO de 27/05/97, relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS); Ac. 1° CC n° 105-10.186 (DO de 09/12/96, relativo a ambas as contribuições). Com efeito, ante o exposto, não há falar em decadência quanto ao IRPJ e 1RRF, tendo em vista o presente lançamento ter sido efetuado em 1999, dentro do interregno decadencial que tem como termo inicial o dia 01/01/94, nem, tampouco, pelo mesmo motivo, quanto às contribuições (PIS, Cofíns e CSLL)." Do Mérito. Inicialmente, cabe esclarecer que o Auto de Infração não tem como fundamento os depósitos bancários efetuados na conta n° 001-100580-7, agência 0504, do Banco Econômico, mas a partir deles há indícios de irregularidades. O lançamento questionado não se fundamentou em omissão de receitas decorrentes de extratos bancários, nem tampouco foi efetuado com base em presunções, como se tentou inculcar a interessada. A infração detectada pela fiscalização está perfeitamente descrita no Auto de Infração. O Relatório de Auditoria Fiscal caracteriza como omissão de receitas a manutenção no Passivo — Diversos - Adiantamentos de Clientes, de valores não comprovados, com alegação de recebimento antecipado de vendas futuras. No entanto, as Notas Fiscais apresentadas como comprovantes das receitas de vendas relativas aos depósitos bancários efetuados no Banco Econômico foram forjadas, unicamente, com o fito de d. suporte àqueles, não 135.188*MSR*14/10/04 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° :103-21.510 sendo decorrentes de nenhuma operação de venda. A infração apurada está caracterizada pela manutenção de valores no Passivo, na conta Diversos — Adiantamento de Clientes, não comprovados por documentos hábeis, o que caracteriza o passivo fictício. Dessa forma, não encontra amparo a pretensão da interessada de se prestigiar a escrituração comercial e fiscal, pois a mesma deve ser acompanhada dos documentos que a fundamente, nos termos do art. 9°, parágrafo 10 do Decreto Lei n° 1.598/77. Apesar de na peça recursal alegar que: os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo transporte das mercadórias, na verdade tratam-se de demonstrativos relacionados pelos supostos transportadores das mercadorias das Notas Fiscais emitidas pela recorrente, acompanhadas das cópias das referidas Notas Fiscais, onde consta o transportador. Registre-se que estes documentos já constavam do processo, assim não trouxe a contribuinte provas suficientes para comprovar a prestação destes serviços, como conhecimento de transportes, recibos de pagamentos e quaisquer outros meios de prova. Por outro lado, não restou comprovada a efetividade das operações de venda, pois apesar das alegações da defesa, na realidade a contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório das operações de venda daqueles produtos, tais como: contrato de fornecimento, canhoto da Nota Fiscal assinado pelo cliente comprovando a entrega dos produtos, recibo de entrega. Quanto ao argumento de que o lançamento foi baseado em presunção, como bem a decisão recorrida fundamentou, o ordenamento jurídico pátrio prevê a • possibilidade de ser criada regra presuntiva, por intermédio de lei no sentido autorizativo para a cobrança de tributo com base em fatos jurídicos indiciários da falta de pagamento de tributos. No caso em tela, trata-se de presunção prevista em lei que determina a 135.188*M S R*14/10/04 17 n••:p, 4 r.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° :103-21.510 tributação de valores mantidos no Passivo sem comprovação, devidamente apurados pela fiscalização com base em omissão de receitas. Entretanto, a presunção não é absoluta permite prova em contrário para comprovação das obrigações, o que não o fez a autuada. Por seu turno, os Códigos Civil, Comercial, Processo Civil e Tributário prevêem as presunções, bem como diversas leis ordinárias, que contemplam pautas fiscais de valores, regime de estimativa, tributação reflexa dos sócios, sinais exteriores de riqueza, passivo fictício, saldo credor de caixa, etc. No caso em tela, trata-se de presunção prevista em lei de que a manutenção no Passivo de valores não comprovados autoriza o lançamento com base em omissão de receitas, devidamente apurada pela fiscalização. Caberia a autuada apresentar prova em contrário para comprovação das obrigações, o que não o fez. Com relação à aplicação do disposto no art.112 do CTN, solicitada pela recorrente, não deve ser acatada, pois no presente caso não ocorrem dúvidas quanto ao disposto nos incisos do referido artigo. Em razão da diligência realizada no domicilio ci o is supostos clientes, a fiscalização comprovou que os mesmos não adquiriram as mercadorias constantes da Notas Fiscais emitidas e ainda que os depósitos em sua conta bancária não foram comprovados com documentos hábeis e idôneos. Concluiu a fiscalização que as operações de venda não existiram, portanto, os documentos fiscais emitidos são de natureza inidôneos, caracterizando dessa forma fraude fiscal. Emissão de documento inidôneo caracteriza crime contra a ordem tributária definido pela Lei n.° 8.137/90, nos termos do Relatório de Auditoria Fiscal. A alegativa da contribuinte de que não pode haver crime sem pronunciamento judicial, tendo em vista o disposto no art. 5 0 , LVII çla Carta Magna, deve f'.\It \\I 135.188*MSR*14/10/04 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA I • '114 ,,„3",n ;:,.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10435.000599/99-75 Acórdão n° :103-21.510 ser analisada sob dois aspectos o administrativo e penal. No entanto, certos ilícitos administrativos, como o do presente caso, incidem também na esfera penal. Assim, apesar da apreciação na esfera administrativa, devem tais ilícitos serem apurados pelo judiciário, para a devida aplicação da sanção penal. Assim a Lei n.° 9.430/96, em seu artigo 83 determina que, a representação ao Ministério Público para o conseqüente oferecimento de denúncia, deve ocorrer após a decisão final proferida na esfera administrativa. No presente caso, conforme relatado a ação da contribuinte caracterizou a fraude definida no art. 72 da Lei n.° 4.502/64, em que toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Dessa forma, não restam dúvidas acerca da prática de ação fraudulenta por parte da interessada, nos termos do inciso III do art.1° da Lei n.° 8.137/90. Ao emitir as mencionadas Notas Fiscais, com o intuito de comprovar os depósitos bancários, e depois lançá-las na contabilidade como advindas de sua atividade incentivada, agiu dolosamente com o objetivo de impedir a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal. Os lançamentos reflexos devem ser abrangidos pelos efeitos da decisão do lançamento matriz (IRPJ), em virtude da íntima relação de causa e feito existente entre eles. Quanto ao pedido de perícia e diligência, deixamos de atendê-los tendo em vista não existirem dúvidas quanto aos fatos apresentados no processo. Ainda mais o pedido da interessada foi formulado genericamente e em desacordo com o caput do art.16, inciso III, IV, e § 1°, do Decreto 70.235/72. 135.188*MS R*14/10/04 19 ‘1 .14.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000599/99-75 Acórdão n° :103-21.510 Assim, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 NADJA RODRIGUES ROMERO 20 135.188*MSR*14/10/04 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.003570/97-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO FISCAL - NULIDADE - Incomprovada a materialidade da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido, há que se determinar a nulidade do lançamento, por falta de conteúdo e objeto, na medida em que não restou provada a omissão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PIS/ RECEITA OPERACIONAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - Dada a relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento principal de imposto de renda da pessoa jurídica. Preliminar acolhida. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16242
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada pela recorrente para anular o lançamento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MARINHO DA MOTA E CIA. LTDA. - ME Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 12 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.242 IRPJ - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO FISCAL - NULIDADE - Incomprovada a materialidade da hipótese de incidência efou o ilícito cometido, há que se determinar a nulidade do lançamento, por falta de conteúdo e objeto, na medida em que não restou provada a omissão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PIS/ RECEITA OPERACIONAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - Dada a relação de causa e efeito, aplica- se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento principal de imposto de renda da pessoa jurídica. Preliminar acolhida. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. M. MARINHO DA MOTA E CIA. LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pela recorrente para ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii LEI • MARIP:SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CR IR V./1/4RLO RELATOR . . ,•,-b.Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA :dp ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-=-.-vrt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003570/97-78 Acórdão n°. : 104-16.242 FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO57 2 Lz.:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003570197-78 Acórdão n°. : 104-16.242 Recurso n°. : 116.454 Recorrente : J. M. MARINHO DA MOTA E CIA. LTDA. - ME RELATÓRIO A empresa J. M. MARINHO DA MOTA E CIA. LTDA., microempresa, com inscrição n° CGC n° 10.726.313/0001-85, inconformada com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em RECIFE (PE), recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 82/90. A exigência tem origem nos autos de infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fis.07/25), Imposto de Renda Na Fonte (fls.26/37), Pis Receita Operacional 7- (fis.38/45), Contribuição social (fis.46/56) e Contribuição para a Seguridade Social (fis.57/61), lavrados em razão da constatação de omissão de receitas pela revenda de mercadorias sem emissão de notas fiscais e aquisição de mercadorias sem registro em livros fiscais.is. Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça impugnatória de fls. 77/79, onde expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - era uma pequena empresa que atuava no ramo de revenda de cimento a pequenos comerciantes e construtores da construção civil; - deixou de apresentar a declaração do IRPJ do exercício de 1994, haja vista que todo o seu capital ficou nas mãos de sua clientela, que não lhe pagou, deixando-o sem condições de pagar o IRPJ. Também não possui qualquer bem ou patrimônio, e por estar no momento desempregado, não tem dinheiro para cumprir suas obrigações tributáriaste7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAf ” lr.. ele PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003570/97-78 Acórdão n°. : 104-16.242 - solicita perdão dos débitos que deve ao fisco por não ter condições de saldá-los; Na decisão de fis.82J90, o julgador monocrático indeferiu o pleito do sujeito passivo, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - sobre a extinção do crédito tributário pela modalidade de remissão, argumenta que a Secretaria da Receita Federal, como órgão administrativo, não tem competência legislativa, mas apenas para aplicação da lei ao caso concreto. E para decidir sobre a matéria enfoca* dependeria, pois, de norma autorizativa neste sentido; - a exigência tributária, consubstanciada nos autos, recai sobre sociedade favorecida pela isenção instituída na Lei n° 7.256/84. E sendo assim, a receita omitida deve ser somada à declarada para comparação com o limite legal; só na hipótese de haver excesso ao limite de receita bruta fixado em lei, e sem perda da condição de microempresa, como é caso, é que far-se-á a tributação da pessoa jurídica, pelo valor excedente; pela forma do lucro real, se mantiver escrituração regular, e lucro arbitrado, quando não tiver condições de apurar o lucro real; - no ano-calendário de 1992, a soma das duas receitas (declarada e omitida) não ultrapassou o limite de isenção, e no ano-calendário de 1993, somente a partir do mês de setembro é que ocorreu excesso, cabendo, daí em diante, a tributação sobre o valor excedente; - o regime de tributação adotado pela fiscalização para os de 1992 e 1993, foi com base no lucro presumido, quando a regra aplicável é de tributação pelo lucro real oi5- 4 -jek.-; feço MINISTÉRIO DA FAZENDA -vi Vi Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003570197-78 Acórdão n°. : 104-16.242 arbitrado. Toma-se, assim, improcedentes os lançamentos dos dois períodos, em razão da inaplicabilidade da regra de tributação adotada, sendo que no ano-calendário de 1992, o limite de receita isenta sequer foi atingido; - no período de apuração do ano-calendário de 1994, a empresa teve seu lucro arbitrado com base na receita apurada, sem a exclusão do montante levantado do valor da receita correspondente a 96.000 UFIR, referente ao limite de isenção, sendo corrigido de ofício. Por outro lado, em se tratando de omissão de receita, nesse regime de tributação, considera-se como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos (art.8°, § 6° do Decreto-lei n° 1.648/78). Tendo a fiscalização tomado com relação aos meses de maio a dezembro 100% da omissão, foi também corrigido, na decisão; Tributacão reflexa - por ser a tributação reflexa matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento dos demais autos de infração (reflexivos) acompanha o decidido quanto à matéria principal, em virtude da intima relação de causa e efeito; - constata que com relação na tributação reflexa, as exigências não estão de conformidade com a legislação aplicável; - quanto ao IRRF, a presunção de distribuição aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas ou titular de empresa individual, é o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição Social sobre o lucro, cujo resultado será tributado à alíquota de 15%. O lançamento foi feito considerando para distribuição, de maio a dezembro de 1994, o valor total da omissão;ç s • e b.-.. ,•, MINISTÉRIO DA FAZENDA--:::: 5. , fr i -:,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..;:,, ---,-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003570/97-78 Acórdão n°. : 104-16.242 - a contribuição sobre o Pis/ Receita Operacional, por tratar-se de microempresa, só é devida sobre a receita excedente ao limite legal. Assim, no ano calendário de 1993, passa a estar sujeita à contribuição, a partir do mês de setembro, quando foi apurado excesso. Do mesmo modo, no ano de 1994, a contribuição passa a ser devida, naquilo que excede ao limite de receita bruta fixado na legislação, o que ocorreu no mês de março; - considerou que contribuição social embora obrigatória para as microempresas à razão de 1% da receita bruta, com relação à receita excedente, a aliquota a ser aplicada deve ser a mesma do regime de tributação determinado para apuração do lucro correspondente, a partir do mês seguinte ao do excesso, para o ano de 1993, e no próprio mês do excesso, para o ano de 1994; - a contribuição social, calculada à alíquota de 10% sobre o excedente apurado nos períodos 10/93, 11/93, 12/93, 03/94, e 04/94, implicou em agravamento da exigência, ensejando a devolução do prazo para impugnação; - de conformidade com Lei n° 70/91, a COFINS passou a ser devida a partir do mês de abril de 1992. Porém, no demonstrativo de apuração da Contribuição deixou de ser lançado o período de janeiro a dezembro de 1994; Ciente da decisão singular, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa às fls. 98/102. Como razões recursais, além de outras considerações, argúi o recorrente, em preliminar, a nulidade dos autos, com o argumento de que o lançamento foi constituld 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003570/97-78 Acórdão n°. : 104-16.242 totalmente em desacordo com as normas processuais, estando, portanto, viciado, já que não constam nos autos as provas concretas que comprovem as receitas que geraram os créditos exigidos - não existe cópias de notas fiscais ou livros fiscais, comprovando a ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários objeto do lançamento. O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra- razões, sustenta a legitimidade do recurso, opinando pelo seu improvimento. Éo Rel- a fe. 7 . • 4* t.: a -'' 'a - MINISTÉRIO DA FAZENDA w t_i ..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003570/97-78 Acórdão n°. : 104-16.242 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Deve, portanto, ser conhecido. Inicialmente, há de ser apreciada a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo recorrente, o qual alega, in verbis: "A fiscalização não anexou nos autos as comprovações das receitas que geraram os créditos tributários e nem cópias dos livros fiscais que geraram o crédito tributário e os impostos cobrados nos autos. Sem a apresentação das provas concretas, a Fazenda Federal não pede acusar ninguém de sonegar impostos e nem fazer autuações sem a prova material do imposto devido. E pelos autos supra, e por não atender as normas legais processuais, pois está totalmente viciado, sem provas concretas que comprovem às receitas que geraram os créditos, pois não existe quaisquer cópias de notas fiscais ou livros fiscais, devem este processo ser extinto e arquivado sem julgamento do mérito? Do exame dos autos, constata-se que inexiste a necessária prova material do ilícito fiscal imputado ao sujeito. A referência que faz a autoridade lançadora sobre a "omissão receitas pela revenda de mercadorias sem emissão de nota fiscal" e "aquisição de mercadorias sem registro em livros fiscais", sem que, para tanto, anexe prova material cit7alguma que corrobore tal alegação, constitui mera indicação de uma possível omissão 8 . . CL' 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA :4;p .,;,0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003570/97-78 Acórdão n°. : 104-16.242 na realidade, restou totalmente incomprovado o ilícito fiscal, isto porque, a acusação é totalmente carente de certeza e liquidez e imprestável para servir como documento hábil para o fim pretendido pelo fisco. Confirmada a falta nos autos dos elementos de prova indispensáveis à comprovação da omissão de receita, há que se reconhecer procedente a argumentação do sujeito passivo, pois, como denunciam os autos, impossibilitou a empresa recorrente da oportunidade do exercício do contraditório sobre a acusação. É inconteste que o lançamento foi constituído com obstrução do exercício do direito de ampla defesa, uma vez que o fisco não demonstra com clareza o ilícito fiscal praticado, não permitindo ao contribuinte o exercício do indispensável contraditório processual sobre as provas utilizadas como elemento de convicção da exigência. Incomprovada a materialidade da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido, há que se determinar a nulidade do lançamento, pois efetivamente, na hipótese, não se permitiu ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe foi imputada e igualmente nulo por falta de conteúdo e objeto, na medida em que não restou provada a omissão. Quanto aos lançamentos reflexivos, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuinte tem sido firmada no sentido de que a decisão proferida no processo principal do imposto de renda de pessoa jurídica, se aplica no julgamento dos lançamentos decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outrce? 9 . . 4.` k % MINISTÉRIO DA FAZENDA VP. 1 n 3/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.003570197-78 Acórdão n°. : 104-16.242 Em face do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade argüida pela defesa, para declarar a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 ELISARfÉ31120-feBÃO 10 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009051/2001-66
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a existência de erro na identificação do sujeito passivo e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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CSRF/04-00.072 IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidên'cia do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a existência de erro na identificação do sujeito passivo e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 64 L- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDO AU IOSTO RQ S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2005 R r Processo n° : 10580.009051/2001-66 Acórdão n° : CSRF/04-00.072 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (4X 2 Processo n° : 10580.009051/2001-66 Acórdão n° : CSRF/04-00.072 Recurso n° : 106-134224 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA BITENCOURT RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em razão de acórdão proferido pela 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 106-13.378), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, afastando a legitimidade deste para pagamento de imposto cuja retenção cabia à fonte pagadora. Confira-se teor da ementa: "IRPF - RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - Quando a legislação tributária determina a retenção do imposto pela fonte pagadora, ela está alterando o sujeito passivo da relação, do contribuinte para o responsável, o que se dá de maneira exclusiva. Recurso provido". Alega-se no Recurso sob exame que a a responsabilidade e da fonte pagadora enquanto não transcorrer o ano-calendário. Passado este período, a responsabilidade passa a ser do próprio contribuinte, de modo que deve ser reformada a decisão proferida. Admitido o Recurso (fls. 150/151), foram os autos encaminhados à origem para ciência pelo contribuinte, tendo este apresentado as contra-razões de fls. 155/157. É o Relatório. 44,9, 3 Processo n° : 10580.00905112001-66 Acórdão n° : CSRF/04-00.072 Assim, no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legitimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo - o beneficiário do rendimento. No caso em comento, lavrado o auto de infração após o transcurso do ano- calendário em que ocorrido o fato gerador e até mesmo após a entrega da DIRPF pelo beneficiário do rendimento, afigura-se ilegítima a exigência em questão formalizada contra a fonte pagadora. A responsabilidade pela retenção do imposto para as fontes pagadoras se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. Ultrapassado o momento da entrega da declaração, portanto, não há mais que se falar em dever de antecipação, de modo que o tributo não pode ser exigido da fonte pagadora, mas da pessoa física beneficiária e titular da disponibilidade econômica. Em resumo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de antecipação, a ausência da retenção não exime a beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. 2 6.()) 7 5 / , Processo n° : 10580.009051/2001-66 Acórdão n° : CSRF/04-00.072 O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Ressalto que este é o entendimento hoje adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e ao qual aderi, embora por algum tempo tenha votado em acordo ao quanto decidido no acórdão recorrido. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento, reformando, assim, a decisão recorrida e, desta forma, julgando procedente o lançamento. É O voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de Junho de 2005. / 7 - 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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