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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688401 #
Numero do processo: 10935.001991/2005-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ilegitimidade passiva. Interesse social. Reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra. Não há se falar em propriedade nem em titular do domínio útil pelo intermediário que adquire imóvel rural de interesse social mediante condições fixadas pelo poder público que o tornam inalienável e indisponível, porque vinculado ao reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra. Igualmente incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.884
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento.Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.001991/2005-73 Recurso u° 136.606 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão te 303-34.884 Sessão de 7 de novembro de 2007 Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ilegitimidade passiva. Interesse social. Reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra. Não há se falar em propriedade nem em titular do domínio útil pelo intermediário que adquire imóvel rural de interesse social mediante condições fixadas pelo poder público que o tornam inalienável e indisponível, porque vinculado ao reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra. Igualmente incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. \ ANELIS DAUDT PRIETO Presidente • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 285 JORÇ' TARÁSIO CAMPELO BORGES Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartok, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. • • _a Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 286 Relatório Adoto parcialmente o relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 46 a 55, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2000, acrescido de juros morató rios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 103.867,61, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Centenário Reass/CX — 004 e 005, cadastrado na Receita Federal sob n.° 5625516-0, localizado no município de Cascavel/PR. • 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 53 a 55, o fiscal autuante relatou, em suma, que a contribuinte foi intimada a justificar o motivo da isenção informada na Declaração de ITR/2000, tendo ela informado que o imóvel faz parte do programa de reassentamento instituído para assentar os pequenos produtores rurais que se encontravam nas áreas atingidas do reservatório da usina e foi declarado como isento por aplicação analógica ao art. 30 da Lei n.° 9.393/1996, e que, intimada a apresentar os dados para preenchimento da DIA7, a contribuinte forneceu informações juntadas aos autos. Concluiu informando que tal isenção é para imóveis compreendidos em programa oficial de reforma agrária, que não era o caso da situação em questão; que a aplicação analógica da Lei está vedada pelo art. 111 do CTN; que, para apuração dos valores, foi considerada a distribuição das áreas no imóvel fornecida pela contribuinte, sendo consideradas como tributáveis as áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente, devido ao não cumprimento da obrigação de protocolar junto ao lbama o Ato Declarató rio Ambiental S e por não constar nas matrículas fornecidas nenhuma averbaçã o da área de Reserva Legal; e que foi arbitrado o valor da imóvel utilizando-se as informações contidas no banco de dados da Secretaria da Receita Federal, conforme art 14 da Lei n.° 9.393/1996, sendo considerados os preços de terra obtidos nos SIPT, Sistema de Preços e Terras, instituído pela Portaria SRF n.° 447/2002, atribuindo-se às áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente o valor da Terra Roxa Inaproveitável e para as áreas informadas como de Agropecuária o valor de Terra Roxa Mecanizável. 3. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/1996. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 45. 4. Cientificada do lançamento em 02/09/2005, por via postal (AR às fls. 56), a interessada apresentou a impugnação de fls. 57 a 72, em 30/09/2005, acompanhada dos documentos de fls. 73 a 210, argumentando, em suma, o que segue: \ 1 _I* Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 287 4.1 em 2004, atendendo intimações, prestou esclarecimentos e justificativas sobre a DITR das áreas desapropriadas para o Reassentamento, e, em 2005, foi autuada; 4.2 o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; a Lei n.° 8.171/1991 dispôs sobre a Política Nacional para a Agricultura, estabelecendo como seus objetivos a proteção do meio ambiente e o estímulo à recuperação ambiental; o Auto de Infração merece ser revisto porque impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária, uma vez que na atividade administrativa de lançamento não se aplicou corretamente as normas da Lei n.° 9.393/96, desconsiderando seus aspectos extrafiscais e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 4.3 cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 4.4 para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2°, item III da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n.° 466, de 1995; o imóvel foi subdividido em lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos, tudo para que os beneficiários do programa tivessem melhoria de suas condições sócio econômicas, em consonância com o art. 1°. da 4.132/1962, que prescreve a desapropriação por interesse social; 4.5 o loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo • que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em associações para plantarem nas áreas; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública, conforme documentos anexos, e, assim, desde o início da desapropriação, quem detinha a posse do imóvel eram as Associações respectivas e os reassentados; portanto, o programa de reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3° da Lei n.° 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação de agricultores e a fração ideal por família assentada não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel, o que afasta o entendimento apontado pelo AFRF; além de os reassentados terem providenciado junto à Secretaria da Receita Federal o cadastro de seus imóveis, conforme relação que anexa; 4.6 por ser área desapropriada para um fim determinado e estando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a um interesse Apio,•41P ,000Y 4 -• Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 288 social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, devendo ser declarada com o valor "zero"; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para um fim específico. 4.7 está equivocada a cobrança do ITR sobre as áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente; a partir da Medida Provisória 1.956-50 de 26/05/2000 e suas reedições até a Medida Provisótia 2.166-07, de 24/08/2001, que alterou a redação do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, acrescentando o parágrafo sétimo, somente é devido o imposto se comprovado que a declaração prestada pelo contribuinte não é verdadeira; nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.° 587.429 (cuja ementa transcreveu), sendo injusta a exigência de protocolo do Ato Declarató rio Ambiental. 5. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SELIC sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros morató rios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e ter natureza de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do CI'N, e também discordou da multa de 75%, por entender que essa ofende o princípio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos. Analisando tais argumentos, decidiu a autoridade julgadora a quo pela procedência parcial da exigência decorrente da ação fiscalizadora, conforme se observa da ementa a seguir transcrita, verbis: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 111 Ementa: SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. \‘\‘6.-. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. 6;7) • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 289 A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Lançamento Procedente em Parte Os fundamentos da decisão hostilizada, giram, essencialmente, em torno da ausência de fundamento legal para reconhecimento da isenção invocada, da caracterização da sujeição passiva tributária que a recorrente pretendia ver afastada, bem assim da inafastabilidade da base de cálculo apurada, salvo pela apresentação de elementos documentais idôneos. De se esclarecer que as autoridades a quo, quando da prolação do acórdão objeto do presente recurso especial, excluíram da exigência original o montante correspondente a 991,8 ha, que, efetivamente, foram objeto de regularização perante a Secretaria da Receita Federal, e objeto de DITR por seus donatários. Dessa forma, após os correspondentes ajustes, a declaração do ITR para o período correspondente passou a ser: ITEM ALTERAR DE PARA 01 — Área total do Imóvel 1.462,4 ha. 470,6 ha. 04— Área Tributável 1.462,4 ha. 470,6 ha. 06 — Área Aproveitável 1.462,4 ha. 470,6 ha. 07 — Produtos Vegetais 1.055,2 ha. 339,5 ha. 11 — Área Utilizada 1.055,2 ha. 339,5 ha. 17— V. da Terra Nua Tributável R$ 2.507.523,20 R$ 806.923,71 18 — Aliquota 1,6% 0,6% 19 — Imposto Devido R$ 40.120,37 R$ 4.841,54 Diferença de Imposto Apurada (Apurado — Declarado) R$ 4.841,54 É o Relatório. 010 6 ft Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 290 Voto Vencido Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e envolve matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, por isso dele tomo conhecimento. Conforme se observa, nas duas oportunidades em que o sujeito passivo compareceu aos autos, sua percepção acerca da ilegalidade da exigência fiscal ora debatida está fundamentada, essencialmente: 1- na sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação tributária, no seu • sentir, erroneamente interpretada em função da vinculação do imóvel à específica finalidade de reassentar famílias que tiveram seus imóveis desapropriados; 2- no não reconhecimento da área de preservação permanente; 3- no equívoco de se atribuir um valor às áreas que somente poderiam ser utilizadas na finalidade definida no decreto que disciplinou o processo de desapropriação. Analiso a seguir cada um desses aspectos separadamente. 1- Ilegitimidade Passiva por Limitação ao Direito de Propriedade Defende a recorrente que a vinculação do imóvel objeto de exigência à iminente programa de assentamento o excluiria do seu domínio e afastaria, por conseguinte, a sua condição de contribuinte do ITR. Com efeito, dizem os art. 1° e 2° do Decreto expropriatório que repousa à fl. 78: • "Art. 1° Ficam declarados de interesse social, para fins de reassentamento, pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, nos termos do art. 2°, item III, da Lei n°4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais a seguir descritos e individualizados, situados nos municípios..." (.) "Art. 3° Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - Copel a promover a subdivisão do imóvel ora declarado de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competentes escrituras públicas." Da leitura do dispositivo acima, é possível concluir que, efetivamente, a recorrente longe estava de ter a propriedade plena do imóvel, além de provisório, seu vínculo não lhe permitia dispor do mesmo da forma que melhor lhe aprouvesse. < • , • J. Processo n° 10935.00 I 991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 291 Também é inegável que esses são alguns dos principais atributos do proprietário, elencados no art. 524 do Código Civil de 1916, vigente à época do fato gerador, que diz: Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Ocorre que, com o máximo respeito, penso, com espeque no art. 525 do mesmo diploma, que a retirada de um ou mais atributos do proprietário não desqualifica sua vinculação jurídica com o imóvel. Senão vejamos: Art. 525. É plena a propriedade, quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietário; limitada, quando tem ônus real, ou é resolúvel. Especialmente no que se refere à inalienabilidade e à provisoriedade, comenta • Sílvio Rodrigues (Direito Civil. São Paulo. Saraiva. 1991, Volume IV, 19 a edição, p. 82): Quando, entretanto, a propriedade se desmembra, de modo que alguns dos poderes elementares do domínio se encontram em mãos de outrem, diz-se ser ela limitada. É ainda limitado o domínio gravado com a cláusula de inalienabilidade, pois, no caso, falta ao seu titular a prerrogativa de livremente dispor da coisa, estando, assim, privado do jus abutendi Finalmente, é limitada a propriedade resolúvel (vide ns. 129 e segs. infra). Propriedade resolúvel é a que encontra, no próprio título que a constitui, uma razão de sua extinção. De modo que o direito de propriedade perece pelo advento da causa extintiva, e independente da vontade do titular do domínio. • Nesse aspecto, comentando o art. 117 do CTN, pondera Luciano Dias Bicalho Camargos (O Imposto Territorial Rural e a Função Social da Propriedade. Belo Horizonte. Dei Rey, 2001,p. 111) É o que determina o artigo 117 do Código Tributário Nacional ao considerar ocorrido o fato gerador, quando seja situação jurídica, desde o momento em que seja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável. O inciso 1 do citado artigo é claro ao determinar que os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio. Nessa esteira, se a norma que previu a incidência do imposto sobre a "situação jurídica" propriedade, ainda que essa propriedade seja resolúvel, penso que não se pode afastar a incidência abstratamente prevista. Cabe aqui relembrar a lição de Geraldo Ataliba (Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo. Malheiros, 6a ed., 5' Tiragem, 2004, p.p. 61 e ss) acerca do fato gerador 4. • \ g-1' 40! #7 • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 292 (imponível), bem assim da sua hipótese de incidência (descrição hipotética, contida na lei, do fato apto a dar nascimento à obrigação). Dizia o mestre: 20.13 Na verdade, como a h. 1. é um conceito (legal), não tem nem pode ter as características do objeto conceituado (descrito), mas recolhe e espelha certos caracteres, isolados do estado de fato conceituado, dele extraídos, na medida necessária ao preenchimento da função técnico- jurídica que lhe é assinalada, como categoria jurídica conceituai- normativa. 20.14 Assim, a lei — ao descrever um estado de fato — limita-se a arrecadar certos caracteres que bem o definam, para os efeitos de criar uma h.i. Com isto, pode negligenciar outros caracteres do mesmo, que não sejam reputados essenciais à configuração de uma h. i. Pode, portanto, o legislador arrolar muitos ou só alguns dos caracteres do estado de fato, ao erigir uma h. i. Esta, como conceito legal, é ente jurídico bastante em si. 20.15 Só interessam ao exegeta, no fato concreto subsumido à hipótese de incidência, os caracteres que tenham sido contemplados pela lei (h. i.). Os demais são desprezíveis, por irrelevantes. Acerca dos contornos da tipicidade tributária, precisa é a lição de Alberto Xavier (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, i a ed. p. p. 18 e 19). O princípio da tipicidade ou da reserva absoluta de lei tem como corolários o princípio da seleção, o princípio do numerus clausus, o princípio do exclusivismo e o princípio da determinação ou da tipicidade fechada. (.) O princípio do exclusivismo exprime que a conformação das situações jurídicas aos tipos legais tributários é não só absolutamente necessário • como também suficiente à tributação. E o fenômeno que em lógica jurídica se denomina de "implicação intensiva" e que o art. 114 do Código Tributário Nacional descreve, com rara felicidade e rigor, ao definir o fato gerador da obrigação principal como a "situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Trata- se, pois, de uma tipicidade fechada (na terminologia de LARENZ), enquanto não admite quaisquer elementos adicionais não completamente contidos na descrição normativa.(destaquei) Ou seja, para efeito de avaliação da subsunção de determinado fato à lei tributária, não seria correto fazer ilações acerca de circunstâncias que não foram contempladas na norma que abstratamente previu aquela hipótese, tanto para incluir, quanto para excluir exigências fáticas. Nessa senda, transcrevo o art. 1° da Lei n° 9393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil -• Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 293 ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. (destaquei) De se notar, portanto, que a norma que instituiu a cobrança do imposto não impôs restrições à plenitude ou perenidade da propriedade. Basta que se configure essa relação jurídica entre o sujeito passivo e o bem imóvel por natureza para que este último seja alvo de tributação. Ainda que configurada a ocupação do imóvel por posseiros, que, ao que tudo indica, se tornarão seus futuros proprietários, a meu ver, este vínculo de cunho eminentemente fático não tem o condão de afastar o vínculo jurídico entre a recorrente e a propriedade em questão. Para explicitar o raciocício que conduziu a essa conclusão, peço vênia para, em nome da clareza, transcrever, em ordem hierárquica, o arcabouço legal que disciplina o Fato Gerador (ou hipótese de incidência) do Imposto Territorial Rural. • Dispõe o art. 153 da Constituição Federal de 1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.) VI - propriedade territorial rural; (destaquei) (...) No plano da lei complementar, definiu o art. 29 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. 111 De se notar, portanto, que de acordo com a regra constitucional, o ponto fulcral da hipótese de incidência do ITR é a propriedade. O CTN, norma hierarquicamente inferior, é que, promovendo a harmonização entre a Constituição e a Lei Civil, estendeu o mesmo tratamento tributário a quem exerce determinados direitos reais sobre imóveis, que exteriorizam o direito de propriedade. Vejamos o que diz a professora Mizabel Abreu Machado Derzi, em nota de atualização de obra de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro. Forense. 1999, 11' ed., revista e complementada, p. 236): "...O Código realizou evidente expansão da Constituição então vigente, que permanece frente à Constituição de 1988, pois nossa Carta somente autoriza a tributação da propriedade. E a propriedade se distingue, segundo a lei civil, da enfiteuse e da posse. A expressão • 'propriedade', utilizada pela Constituição, foi compreendida em seu sentido mais amplo e não estritamente jurídico-formal... 10 • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 294 Para alguns, as razões jusuficadoras são apenas de ordem prática. Acreditamos, no entanto, que o núcleo central da hipótese é realmente a propriedade e que a posse somente pode figurar na hipótese de incidência do imposto na medida em que representa a exteriorização da propriedade." (destaquei) Vê-se, portanto, que a tese de que a posse (situação de fato) deve prevalecer sobre a propriedade, para efeito de incidência do imposto, subverte a sistemática constitucional: o ITR incide sobre a propriedade e, por extensão, sobre outros direitos reais (domínio e posse) que exteriorizam aquele primeiro. Penso, assim, que, por força do princípio da máxima eficácia da norma constitucional, se a Carta Maior previu que o imposto incide sobre a propriedade, esta prevalece sobre as demais modalidades de vínculo jurídico com o imóvel. Na mesma linha, Luciano Dias Bicalho Camargos (O Imposto Territorial Rural • e a Função Social da Propriedade. Belo Horizonte. Dei Rey, 2001, p. 102) "Como se verá, a hipótese de incidência básica do imposto territorial rural, harmonizados a Constituição e o Código Tributário Nacional, é o direito de propriedade sobre imóveis por natureza, ou sua posse como externalizaç'do do domínio, ou o direito do enfiteuta sobre coisa alheia, por configurar uma quase propriedade (propriedade de fato ex vi lege)." (destaquei) Assim sendo, penso que os elementos de limitação da propriedade trazidos à colação não são suficientes para afastar a propriedade objeto deste processo da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nem a legitimidade passiva da recorrente. 2- Áreas Isentas 2.1 Utilização Limitada Particularmente, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes • das respectivas demarcação e averbação à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2° do art. 16 da Lei n°4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que se pacificou neste colegiado, que pretende avaliar a exigência de averbação sob um prisma finalístico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 295 Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) • Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3 aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, 111). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato • gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. (os grifos não constam do original) • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 296 Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, 1' ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a rega geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. • Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas 13 ' Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 297 conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu • ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3' ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (.) Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá 14 • ' Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 298 sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico. (destaquei) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de IP texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, r ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4a ed., p.133), que perfilha: • Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o )(\ • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 299 ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. 010 Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2 0 do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16- averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a • reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbaçã o citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: 16 • ' Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 300 Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida 0110 como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não 110 constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. • Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: 17 • a • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 301 Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do principio constitucional gizado no art. 153, § 40 da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do 110 voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste Pais, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá- las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, • independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou dequalquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.. (destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luis Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4 a ed. p 269), verbis: 18 Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 302 "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, sç 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. • Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (.) III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma micro bacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (destaquei) (—) sf 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) 19 • • • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 303 Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já • transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). • Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. 2.2 - Área de Preservação Permanente Afastada a hipótese de se inserir considerar as áreas declaradas como subsumidas ao conceito de reserva legal, resta avaliar se, à luz dos documentos trazidos aos autos, seria possível apura a extensão das áreas de preservação permanente localizada no imóvel em tela. Nesse aspecto, cabe destacar que não foram juntados mapas, laudos, levantamentos topográficos ou qualquer outro meio que possibilite identificar, na propriedade tributada, a demarcação de terrenos que se subsumissem ao conceito de Área de Preservação Permanente. Assim sendo, não vejo como possa ser reconhecida a exclusão postulada. 20 4. • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 304 2.3 - Programa de Assentamento Já foi sobejamente exposto que a tipicidade da não-tributação é exatamente a mesma da tributação. A diferença está, essencialmente, na repercussão financeira que cada uma dessas espécies produz. Nesse aspecto, cabe trazer à colação a norma jurídica que tipifica a isenção pleiteada: Art. 3 0 São isentos do imposto: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; • b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c) o assentado não possua outro imóvel. Nessa senda, é importante lembrar que, apesar do inegável interesse público que norteia qualquer procedimento de desapropriação, a norma delimitou a hipótese de isenção ou o fato gerador negativo àquela realizada para fins de reforma agrária, onde tanto a motivação do ato administrativo quanto à destinação do imóvel expropriado assumem contornos significativamente diversos daquele verificado no vertente processo. E essa diferença torna-se ainda mais relevante quando se tem em mente que, no caso da desapropriação para reforma agrária a motivação do ato administrativo está umbilicalmente associado ao princípio constitucional que orienta a função extrafiscal do ITR, insculpido no art 153, § 40, I da Magna Carta que, após sua alteração pela Emenda Constitucional n° 42, de 2003, reza, verbis: 110 § 4 0 0 imposto previsto no inciso VI do caput I - será progressivo e terá suas aliquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; Ora, se a desapropriação por reforma agrária é, assim como a função extrafiscal do ITR, um instrumento de política fundiária, indiscutivelmente, não se pode pretender estender, por analogia, beneficios outorgados a imóveis que tenham sido desapropriados com esse objetivo, máxime quando o ato expropriatório possui desiderato claramente diverso. Claramente, o reassentamento ora discutido não tem como norte a redistribuição fundiária, mas, exclusivamente a reposição de áreas que se tornaram inexploráveis pela construção de usina hidrelétrica. 3- Valor da Terra Nua Não vejo como prosperar, por outro lado, as ponderações de que a impossibilidade de revenda anularia a base de cálculo do imposto. 21 .•, • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 305 Como é cediço, a base de cálculo do ITR, é o valor fundiário que, nas palavras de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro. Forense. 1999, 11' ed. revista e complementada por Misabel Abreu Machado Derzi, p. 240): "...deverá refletir o preço venal no mercado de terras, cabendo à Fazenda Pública lançar de oficio o imposto em caso de omissão, superavaliação, subavaliaçã o ou declarações inexatas, conforme dispõe o art. 149 do CIN. Dessa forma, a base de cálculo é o valor fundiário apurado segundo as leis de mercado, como determina o art. 30 do mesmo Código.(destaquei) Ou seja, ao se definir o Valor da Terra Nua não se está buscando o valor de comercialização do imóvel cuja propriedade está sendo alvo de incidência, mas o valor que esse imóvel alcançaria se estivesse sendo comercializado. Em outras palavras, o imóvel objeto do presente processo, assim como a maior • parte dos demais que hoje são alvo de tributação pelo ITR, não está a venda ou sendo comercializado, mas, se assim estivesse alcançaria um determinado preço, apurável segundo as leis de mercado. Esse preço é o valor venal. Adoto, portanto, as mesmas conclusões do Acórdão hostilizado. Transcrevo: No lançamento de oficio, o valor da terra nua, VTN, foi apurado pela fiscalização com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, o que encontra amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996, a seguir transcrito, "verbis": "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAI: bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização 110 do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização." (g.n). Apesar de seus questionamentos, a contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o V'TN efetivo é menor do que o considerado pela fiscalização e, portanto, não há justificativa para sua alteração. O fato de o imóvel estar destinado a reassentamento não é argumento suficiente para se reconhecer que o mesmo está "fora do mercado" e que também não tem um valor de mercado. 4- Conclusão Ante aos aspectos elencados, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 c-- LUIS MAR LO GUERRA DE CASTRO — Relator 22 . , " Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 306 Voto Vencedor Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Redator Tratam os autos, conforme relatado, de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre imóvel cuja posse está regulada Decreto expropriatório acostado à folha 78, do qual transcrevo os artigos 1 0 e 30 [1]: Art. 1° Ficam declarados de interesse social, para fins de reassentamento, pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, nos termos do art. 2°, item III, da Lei n°4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais a seguir descritos e individualizados, situados nos municípios [...]. • Art. 3° Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - Copel a promover a subdivisão do imóvel ora declarado de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competentes escrituras públicas. Logo, a aquisição do imóvel rural objeto do lançamento se deu mediante condições fixadas pelo poder público que o tomam inalienável e indisponível pela ora recorrente. Portanto, não é dela a propriedade nem o domínio útil e precária é a sua posse, subordinada a interesse social, para fins de reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias. 410 Dito isso, preliminarmente, entendo relevante o exame da legitimidade passiva da concessionária na relação tributária litigiosa. No artigo 31 do Código Tributário Nacional está identificado o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), verbis: Art. 31 — Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Quando cuida do contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o artigo 34 do Código Tributário Nacional repete, ipsis litteris, a redação do artigo 31, que trata do contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). \KJ. I Norma transcrita do voto vencido, da lavra do conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. 23 4 4 4 • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 307 Comum também é parte da definição dos fatos geradores desses dois tributos extraídas dos artigos 29 e 32 do Código Tributário Nacional: eles têm "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza". Distinguem um do outro fato gerador: a localização do imóvel, se urbana ou rural; e a inclusão dos bens imóveis por acessão fisica no fato gerador do IPTU. Tracei esse paralelo entre conceitos inerentes ao ITR e ao IPTU porque farei uso de parte dos fundamentos de um acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que limitou à posse animus domini a substituição do direito de propriedade pela posse na ocorrência do fato gerador do IPTU. A exigência do tributo municipal sobre os imóveis integrantes do acervo patrimonial do Porto de Santos era uma das matérias litigiosas nos autos do processo judicial. Com efeito, do julgamento do Recurso Extraordinário 253.394-SP, interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) contra o Município de Santos, transcrevo parte do seu voto condutor, da lavra do ministro-relator limar Galvão, proferido no • dia 26 de novembro de 2002: No presente caso, é incontroverso que os imóveis tributados são do domínio público da União, encontrando-se ocupados pela recorrente em caráter precário, na qualidade de delegatária dos serviços de exploração do porto e tão-somente enquanto durar a delegação. O acórdão, ao invocar a norma do art. 32 do CTN, além de incidir do mau vezo de buscar na lei a interpretação da Constituição, não atentou para a circunstância de que o art. 32 do CTN não pode ser interpretado como tendo englobado, no conceito de posse, de forma indiscriminada, o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e, finalmente, o possuidor com animus domini; esse, sim, responsável pelo tributo incidente sobre o imóvel privado de 111 que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário, figura de ordinário desconhecida ou, no mínimo, alheia ao destino do bem tributado. É certo que no litígio examinado pelo Pretório Excelso a interpretação do conceito de posse limita-se ao comando legislativo do artigo 32 do CTN. No entanto, parece- me irracional apartar essa exegese do conceito de posse para os fins do disposto nos artigos 31 e 34 do mesmo diploma legal, que definem o contribuinte do ITR e do IPTU, respectivamente. Portanto, a ora recorrente é ocupante de bem público e como sói acontecer dotada de posse precária, insuscetível de substituir o titular do domínio do imóvel rural na qualidade de contribuinte do tributo. Igualmente não pode figurar a ora recorrente no pólo passivo da relação tributária na qualidade de responsável, porque inexistente requisito imposto pelo inciso II do \k\c,"‘24 44 S -4b • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 308 artigo 121 do Código Tributário Nacional, vale dizer, nosso ordenamento jurídico é carente de disposição expressa de lei nesse sentido. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 TARASIO CAMPELO BORGES - Redator 01110 • 25

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Numero do processo: 10930.000007/00-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18202
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTÁVIO ALTIN I. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. E LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ard elf eit MARIA CLÉLIA PEREIRA D i ND-a- a - RELATORA FORMALIZADO EM: 24 Ar0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. S'i", ã rs-rs,' MINISTÉRIO DA FAZENDA .E.7.. tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000007/00-49 Acórdão n°. : 104-18.202 Recurso n°. : 124.433 Recorrente : OTÁVIO ALTINI RELATÓRIO OTÁVIO ALTINI, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Cita vasta jurisprudência administrativa e judicial. 2 (- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I$rPr•:.,Ar. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESctutt„, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000007100-49 Acórdão n°. : 104-18.202 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 15/20, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 25/28, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :95r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etb.s.4,;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000007/00-49 Acórdão n°. : 104-18.202 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20101/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 .- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 tYrr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000007/00-49 Acórdão n°. : 104-18.202 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA W;s4;:,tác: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000007/00-49 Acórdão n°. : 104-18.202 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 26 de julho de 2001 s441 VÁ/ MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000094/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:09:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:09:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:09:12Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:09:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:09:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:09:12Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:09:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:09:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:09:11Z; created: 2009-10-23T17:09:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-10-23T17:09:11Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:09:11Z | Conteúdo => . _ . .. , ., ...... 4, ...;>, 22 CC-MF-4 -1..-.4'.,Ministério da Fazenda Fl. S:IP .;:itãe$: Segundo Conselho de Contribuintes ! .:,‘ : '. it A .1 .•-i"$.,P,--21vrt .. .Processo n2 : 10935.000094/2001-19 e . 1 ,< :.., , , . , r N .i--,..... f ( •Recurso n2 : 121.395 •;'Acórdão n 20214.788 -» 1.. R,P) t2492:".:„.1.2.1.3.-951.42 : f .. _. Recorrente : PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PFL MiN I STÉRIO DA FAZENDA PIS — LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Decai em cinco Segundo Conselho de Contribuintes anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito de a Publicao no Diário Oficial da União Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição De /1 i jâh.. /3(104 para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento VISTO já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANTAR COMÉRCIO DE IINSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 0enrique Pinheiro To rret:4"."Presidente —11aS e 1 Dano - - z• o • eiro de Miranda Relator-Designa. . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cliopr 1 , -.v 1...4" Ministério da Fazenda ,Nr'..=;:•: = Fl. tlfr -;" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão it2 : 202-14.788 Recorrente : PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Trata o processo de auto de infração de fls. 24/32, que exige R$ 277,09 de contribuição ao Programa de Integração Social- PIS, R$ 207,78 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, § I° da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n°7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4°, Ida Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 cart. 44, Ida Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c o art 106, II, "c" do Código Tributário Nacional - C77V (Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal delis. 25/28. sendo, em resumo. falta de recolhimento das contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração 09/1991 a 05/1992, conforme demonstrativos de apuração às _tis. 29/30 e de multa e juros de mora às fls. 31/32, tendo como fundamento legal o art. 3°, "h ", da Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. I°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, e no título 5, capitulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do P1S/Pasep, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 15 de julho de 1982. 3. Cientificada da autuação em 01/02/2001(11. 24), a interessada, por intermédio de representante legal, interpôs, tempestivamente, em 05/03/2001, a impugnação de fls. 34/67, instruída com os documentos de fls. 68/78, cujo teor é sintetizado a seguir: e após referir-se ao lançamento, diz que o fisco pretende creditar-se de valores que datam de 09/1991 a 05/1992 ; que, entretanto, já decorreram mais de 5 (cinco) anos do efetivo direito de cobrança das parcelas referidas, restando o suposto crédito tributário fulminado pela decadência; e na seqüência, transcreve o art. 173, I e lido CT1V, e argumenta que a Receita Federal dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário e que, não o fazendo nesse jp eperíodo, decai seu direito: , - 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 • relacionado, ainda, à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, transcreve doutrina de Paulo de Barros Carvalho, no seu Curso de Direito Tributário (5° ed. São Paulo, Saraiva. 1991, pg. 330). o art. 156, V do CTN, que dispõe sobre a extinção do crédito pela prescrição e decadência, bem como jurisprudência dos Tribunais e do Segundo Conselho de Contribuintes; à vista disso, requer a extinção do feito, com julgamento do mérito. conforme o art. 269, IV da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ter decaído o direito do fisco de constituir o crédito tributário. pela decadência; • passa a discorrer sobre a coisa julgada argumentando que o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), em composição plenária. declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nett 2.445. de 29 de junho de 1988. e 2.449, de 21 de julho de 1988, os quais introduziram alterações nas contribuições destinadas ao PIS; • diz que, por ter ingressado com o Mandado de Segurança n° 93.601.0362-4, efetuou depósitos judiciais mediante expressa autorização judicial (Anexo I, fl. 69) e que, tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 97.04.0055277-7/PR (Anexo II, fl. 71/73). efetuou o levantamento dos valores depositados relativos ao PIS, mediante autorização judicial e concordância da Fazenda Nacional; que esta opôs embargos declara tórios contra a decisão proferida no citado agravo de instrumento. sendo esses rejeitados pelo Tribunal Regional Federal da 40 Região (7'RF/4°R) conforme demonstram os documentos de fls. 75/78 e, como não interpôs qualquer outro recurso, a decisão transitou em julgado, em 30/04/1999; • discorre sobre a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença transitada em julgado, citando os arts. 467 e 468 do CPC, bem como doutrina e lição dos processualistas Carnelutti e Liebman e conclui pela nulidade da notificação de lançamento, para não ofender a coisa julgada; • na seqüência, tece considerações sobre a evolução da legislação do PIS, bem como comenta a sua natureza jurídica, .frente a constituição anterior e a atual, concluindo por afirmar que é inquestionável a natureza jurídico- tributária das contribuições parafiscais, e, por conseqüência, da contribuição para o PIS; 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - .t Segundo Conselho de Contribuintes ';i1.424, Processo na : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 . afirma que a partir da edição dos Decretos-Leis n. 's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a sistemática do PIS, originariamente regida pela Lei Complementar n.° 7, de 1970. sofreu substancial modificação, pois foi nesse momento que a base de cálculo deixou de ser o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador para se constituir na receita operacional bruta referente ao mês do fato gerador; e prossegue, dizendo que com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF e posterior edição da Resolução tt°49, de 1995, do Senado Federal, os precitados Decretos-Leis perderam sua eficácia, como se nunca houvessem existido, passando o PIS a ser exigido de acordo com o disposto na LC n. 07, de 1970; e argumenta que a LC n.° 7, de 1970. no que tange á base de cálculo do PIS, diz que essa contribuição, devida num determinado mês, seria apurada com base no faturamento havido no sexto mês anterior, sendo que tal fórmula não previa qualquer correção monetária dessas bases de cálculo; desta forma, alega que é mister dizer que uma coisa é a base de cálculo, outra é o momento em que ocorre a obrigação de pagar o tributo (quando se torna devido): o aspecto temporal da hipótese de incidência ocorre seis meses depois, aperfeiçoando-se a hipótese, fazendo incidir o mandamento, que também levará em consideração quantia dimensivel de seis meses passados; e diz que esse entendimento é coerente com decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Poder Judiciário, dos quais transcreve ementas (fls. 49/50): .. reafirma que não há que se falar de correção monetária incidente sobre as bases de cálculo, posto que as leis que indexaram o tributo, o fizeram a partir da ocorrência do fato gerador (como é o caso das Leis n.'s 7.799, de 1989, 9.177, de 1991 e 8.383, de 1991, dentre outras), sendo que corno o fato gerador do PIS de um determinado mês, ocorre no próprio mês, é natural que todos os contribuintes possuem obrigação de indexar o tributo, mas só a partir da ocorrência do fato gerador e não em outro qualquer tornado pela lei para exteriorizar um outro aspecto do mandamento da norma tributária (no caso, o faturamento ifde seis meses passados); 4 e.: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tt,;:isr!' Segundo Conselho de Contribuintes ';iteiu-v• Processo n 2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 • sustenta que não se pode argumentar de prazo de seis meses para recolhimento do PIS, pois que, na verdade, o fato jurídico tributário dessa contribuição só se aperfeiçoará seis meses após a apuração do .faturamento e, logo, não se trata de prazo de recolhimento, mas, sim, de período de tempo necessário para o citado aperfeiçoamento do fato jurídico tributário, não se podendo pretender a aplicação de qualquer índice de correção monetária; • diz que não se pode alegar que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis, a exigência do PIS tornar-se-ia válida de acordo com a legislação superveniente, que, salienta, somente veio a ser editada a partir de novembro de 1995 (MP n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, culminando na Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998), citando jurisprudência do TRF da .1° Região (fls. 51/52); • contesta a aplicação de correção monetária do débito no período compreendido entre 01/02/1991 a 31/12/199]. como pretende o fisco. por ser ilegal e inconstitucional; afirma que não havia previsão legal de indexador de débitos tributários nesse período, não se podendo utilizar, para esse fim, a TR/TRD; cita, quanto ao tema, jurisprudência administrativa e judicial; • opõe-se à exigência dos juros de mora, por entender que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic não se presta à utilização como juros moratórias incidentes sobre os débitos de natureza .fiscal, seja por falta de legislação que a institua (contrariando o art. 161, 55. 1° do CTIV), ou porque os valores acumulados em nada coadunam com o art. 192, sç 3° da CF, de 1988; que a natureza da Selic é de juros remuneratários e não moratórias, contrariando mais uma vez o dispositivo da lei complementar (CTIV), norma de hierarquia superior à Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 (ordinária) que instituiu a taxa Selic; • diz haver uma sucessão de circulares do Banco Central do Brasil (Bacen) regulamentando a Selic, mas que todas são claras em conferirem à taxa natureza remuneratória, caracterizando-a como meio próprio de remuneração do capital; que, não obstante isso, as circulares do Bacen são normas internas, elaboradas 5 22- CC-MF -",..1...;•.;;;:_ Ministério da Fazenda . .-. , Fl. -...?: pájA: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n 2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 unilateralmente, não se prestando corno a via legal necessária à regulamentação do tema; • expõe, ainda, que, ao fazer um retrospecto histórico-legislativo, verifica-se que há remissões a inúmeros decretos-leis mas que, analisando-os, conclui-se que nenhum deles refere-se diretamente à taxa Selic e, caso se referissem, estariam revogados pela CF, de 1988 por ausência de recepção direta, ou por não estarem contidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); • diz que o CTN (art. 161, § 19, que é lei complementar, dispõe que o limite para os juros de mora é de I% ao mês, o que se ajusta perfeitamente às disposições do art. 192, § 30 da CF, de 1988, que estipula que o limite máximo para os juros reais, seja lá qual for a disposição da lei complementar, haverá de observar sempre o teto de 12% ao ano; sustenta, ainda, que, na remota possibilidade de se aceitar a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 (art. 13). como forma supletiva de regulamentação da Selic, ainda assim. não se coaduna com o texto constitucional que estatui que somente lei complementar, e não lei ordinária, deverá dispor sobre a regulamentação do Sistema Financeiro e. por conseguinte, acerca das taxas de juros; • que, sob pena de se caracterizar crime de usura, a taxa de juros não poderá ser superior a 12% ao ano (art. 192, § 3 0 da CF, de 1988), pois, apesar da jurisprudência entender que tal dispositivo constitucional depende de regulamentação, nem por isso se pode ignorá-lo; além do mais, o C77V, que é lei complementar, dispõe conforme o texto constitucional, e o Decreto n°22626, de 7 de abril de 1933 (lei de Usura) admite que a taxa de juros mora tórios seja até o dobro do limite legal (do Código Civil), ou seja I% ao més ou 12% ao ano; • cita disposição do Ato Declaratório n°12, de 02 de maio de 1995, do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e aduz que esse fixa, de forma que repute arbitrária, a taxa de juros (4,26%) que será aplicada ao mês ao qual faz referência, demonstrando completa dissonância com o dispositivo constitucional e com o art. 161, § 1° do CIN; sustenta, mais uma vez, que, caso se admita como válida a instituição da taxa Selic para os débitos de natureza fiscal, ainda assim, há um limite estabelecido.ihi rarquicamente superior, que deve ser obedecido e, para I 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "JP)-p,...;;; Segundo Conselho de Contribuintes •;::1,ekit Processo nig : 10935.000094/2001-19 Recurso n 2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 fundamentar sua tese, transcreve lição de Kelsen e complementa sua discussão concluindo que norma que não respeita a Constituição, formal e materialmente, não pode ser aplicada dentro do sistema jurídico vigente; • retorna à sua discussão a respeito da natureza da taxa dos juros de mora e, após citar doutrina de Fábio A J. de Carvalho e Maria Inês C. Pereira da Silva, matéria publicada na RDDT, n°14, pg. 11 e ss.. passa a enumerar as espécies de juros existentes (indenizatórios, remuneratórios e de mora), procura fazer, ainda, uma distinção entre multa moratória e juro de mora e diz que este configura uma indenização pelo dano causado, mediante o inadimplemento: nesse sentido transcreve lição de Sacha Calmon Navarro Coelho e conclui, afirmando que esse é o motivo pelo qual não se pode utilizar a Selic como taxa de juros mora tortos para os créditos .fiscais federais, como pretende a Lei n° 9.065, de 1995. por não possuir características indenizatórias, próprias dos juros moratórios: • afirma que a multa de oficio aplicada ofende o princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente no art. 5°. XXII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF. de 1988): nesse sentido, transcreve doutrina de 1ves Gandra da Silva Martins. de Celso Ribeiro Bastos, Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo Brito Machado, além de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF, que reduziu a multa moratória do antigo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias — ICM. de 100% para 30%, por considerá-la de feição con.fiscatória: por fim, conclui, que, se é que a multa deva ser aplicada, não pode ultrapassar, em hipótese alguma, o limite de 30% do imposto devido: • diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares argüidas, declarando a total nulidade do crédito fiscal consubstanciado no auto de infração e, que, sendo diverso o entendimento da Fazenda Nacional, seja apreciado o mérito, para o fim especial de julgar improcedente a medida fiscal. 4. Além dos documentos já mencionados, instruem a autuação os documentos de fls. 01 a 23, dos quais se destacam: ali. 01 , mandado de procedimento .fiscal -fiscalização n°0910300 2000 00379 2; à fl. 03. termo de início de ação fiscal: e às fls. 15/16 e 21/23, planilhas com os valores de bases de cálculo do PIS, referentes aos períodos de apuração 09/1991 a 09/1995." 7 22 CC-MF CA,. e-ir Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.00009412001-19 Recurso rt2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA rf 1.434, de 26/06/2002, fls. 84/111, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 31/05/1992 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, faz-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N°49 DE 1995. EFEITOS. Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995. a contribuição para o PIS voltou a ser exigida conforme a legislação então substituída. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTEI?AÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETARL4. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. /I( 8 22 CC-MF --ta. - Ministério da Fazenda Fl. 19/ -ji-s.t Segundo Conselho de Contribuintes "St4:.fr Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n 2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se a multa de oficio pelo percentual legalmente determinado. JUROS DE MORA. SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 04/07/2002, fl. 114, e inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 29/07/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 116/159, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A autoridade competente informa à fl. 168 que a recorrente apresentou arrolamento de bens, fl. 162, garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. ( 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •••n:114:. Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n 2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das Formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Como questão preliminar a contribuinte argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto deste lançamento por já haver decorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 173, inciso I, do CTN. Nesta matéria, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do á' 4° do art. 150 do CI'N está assim disposta: 'Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação' (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere- se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, ai incluída a 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t.Or Segundo Conselho de Contribuintes Cal;;* Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do ,sç -I° do artigo 150 do CTN. Dai então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possiveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. 'Art 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei.' Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, 11 . 25 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. ll,;;7:kl.y Segundo Conselho de Contribuintes -,-. - Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: 'Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto- Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8.2 I 2/199 1, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 1 73 do CT1V já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer, o do CTIV, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. 'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 12 CC-MF cr- Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes at:t Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 -) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são ámbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar. por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto. ocupava- se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá cinzas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Cons- tituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC I-DF, Rei. Min. Moreira Alves)' E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em Ir 13 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza. por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: 1"...) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo o Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DAI POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRÁ "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES" DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É MUITO SIMPLES: TAIS MATÉRIAS FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO, OLHOS FITOS, PORÉM NOS RÍGIDOS POSTULADOS 14 ,4,th r-drifr'_ Ministério da Fazenda 22 CC-ME Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 CONSTITUCIONAIS, QUE NUNCA PODERÁ ACUTILAR. SUA FUNÇÃO SERÁ MERAMENTE DECIARATORIA. SE FOR ALÉM DISSO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLÍTICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DES- PREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDAN7'ES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tribu- tário, 1995. pp. 409/1 0) '. Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente. o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis, e, posteriormente, a Lei 8.21 2/199 1 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencia I para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, ai sim é de 5 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos deccidenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou- se ao legislador ordinário de cada ente tributante e _fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTIV, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de 15 r CC-MF -0 Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000094/200 1- 1 9 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 modo que, a qualquer rnomerzto, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso especifico do Pis e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988. na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionado. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar. desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. .E' pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III. exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o C1N quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto. não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados. por força de lei ordinária, com base na taxa Sella Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balem, ao afirmar que no sistema ala Constituição de 1988 _foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: 'Nesse campo, o art 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculados ou normas gerais em matéria de legislação tributaria. 6 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'tittezt:;* Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso 112 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributário é em tudo e por tudo distinta do função básica do lei ordinária. Somente esta último restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impós - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso L combinado com o artigo 195, ,5S" 4°, do Lei Suprema). No quadro atual dás fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (..) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Mirando: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, lindtar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo.' (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carra=a2: 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 17 . 22 CC-MF = Ministério da Fazenda Fl. :r4. Segundo Conselho de Contribuintes "tit4- Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n : 202-14.788 'o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco', para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTIV) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer— como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do C77V) - as causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá. aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna ", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas politicas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e 18 22CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.00009412001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 prescricionais, tratam de matérias reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal.' Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição sociaL Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de .financiamento da seguridade sociat expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: 'O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.L contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCL41, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF art 239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da 19 • CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. 1,=,:r.---iett Segundo Conselho de Contribuintes vo' Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 competência residual da União, a começar, parti sua a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, 4°.; art 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91." Posto isso, considerando que o lançamento foi efetuado em 10/04/2001 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre abril/1992 a agosto/1995, não há como se falar em decadência. Ainda nas preliminares, a recorrente argúi a nulidade do Auto de Infração por ter havido ofensa à coisa julgada, uma vez que ingressou na esfera judicial com Mandado de Segurança n° 93.601.0362-4, tendo efetuado depósitos judiciais relativos ao PIS, mediante autorização judicial e concordância da Fazenda Nacional, posteriormente levantados em virtude da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 97.04.055277-7/PR, sendo que os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados, e a sentença transitou em julgado. Entretanto, é de se observar que a ação judicial interposta pela contribuinte visava assegurar-lhe o direito de não recolher a contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e foi neste sentido que obteve provimento jurisdicional. A decisão judicial transitada em julgado garantiu-lhe o direito de não efetuar o recolhimento do PIS conforme preceituavam os referidos Decretos-Leis. No entanto, nenhum pronunciamento do Judiciário garantiu-lhe o direito de não efetuar o recolhimento da contribuição para o PIS nos moldes das Leis Complementares n° 7/1970 e 17/1973. Tendo a contribuinte suspendido os depósitos judiciais efetuados no bojo na citada ação de Mandado de Segurança respaldada em pronunciamento da Justiça, caberia-lhe ter efetuado os recolhimentos com base nas Leis Complementares, antes mencionadas. Mas não o fez. Inexistindo, pois, depósitos judiciais que acobertassem a exação e não tendo havido recolhimento da contribuição no período auditado, constata-se a falta de recolhimento do PIS, cabendo, assim, à autoridade fiscal constituir o crédito tributário devido pelo lançamento. Ressalte-se, ainda, que não existe, na decisão proferida pelo Poder Judiciário, qualquer referência a proibição no que diz respeito à atividade de lançamento por parte da Fazenda Pública, até mesmo porque a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme o disposto no art. 142 do CTN. Antes, ao contrário, a decisão judicial assegura 20 . , -..thl.,,,te 22 CC-MF ....;# - Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tirac N'7L4P Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 expressamente ao Fisco o direito de efetuar o lançamento nos casos de depósito a menor ou se os prazos de pagamento previstos na legislação tributária não tiverem sido respeitados. Assim, inexiste qualquer ofensa à coisa julgada, visto que a fiscalização efetuou o lançamento com base nas Leis Complementares n° 7/1970 e 17/1973, e não nos Decretos-Leis desautorizados pela sentença judicial transitada em julgado. Acresce, também, aos seus argumentos, a recorrente, que haveria coisa julgada a militar em seu favor, no concernente á impossibilidade de ter sido aperfeiçoado o lançamento em tela pelo transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Estriba tal alegação na invocação do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento n° 97.04.055277-7/PR, pelo TRF da Região. Nesse recurso se decidiu que tal contribuinte poderia levantar certo montante que hasia sido depositado no Mandado de Segurança n° 93.601.0362-4. Nesta impetração, a ora recorrente arrastou o pagamento da contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88. Transitou em julgado neste "writ", decisão que eximia a contribuinte de pagar tal exação sob a égide desses diplomas legislativos, porém asseverando que deveria essa contribuição ser recolhida nos moldes da Lei Complementar n° 7/70. Buscou-se, então, apurar quanto seria devido, a título dessa lei complementar, a fim de que fosse convertida em renda a quantia equivalente ao total depositado. Contra isso é que fora interposto o agravo de instrumento aludido, em cujo julgamento se decidiu que a contribuinte poderia levantar a integralidade dos depósitos efetuados, sob o fundamento de que cabe ao Fisco lançar de oficio a importância que entende devida. Acentuou que, acaso o Fisco assim não proceda, não caberia ao judiciário buscar o pagamento da exação que seria devida, a titulo de uma espécie de compensação com valores depositados. Consignou-se, ainda, no voto da magistrada relatora desse recurso, que tal lançamento pela diferença (sic), deveria ser feito "no prazo decadencial de cinco anos" (id). Dai pretender a atual recorrente reconhecer a existência de coisa julgada a reconhecer que o Fisco federal decaiu de seu direito de constituir o crédito por não ter lançado no prazo de cinco anos. Impende considerar, à vista do exposto, que a decisão judicial (excetuados os casos de controle concentrado de constitucionalidade e ações coletivas, o que não é o caso aqui) veicula uma norma individual e concreta. Tal norma porta pelo "decisum" constitui o comando jurisdicional específico, cujo sentido passa a reger aquele caso individualizado. Cuida-se, pois, da determinação direcionada da autoridade judiciária para as partes sobre aquela situação colacionada como objeto da lide. Essa norma individual e concreta, por ser um comando especifico, reside no dispositivo da decisão Não abrange as razões que compuseram o raciocínio consubstanciado no discurso de fundamentação para alçar àquele comando normativo, que é a conclusão desse discurso de fundamentação. Necessário que assim o seja, haja vista que a norma veiculada na decisão é o ato de proclamação do direito concretamente, não as razões que conduziram a tal entendimento. ir 21 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 Outra não é a inteligência que deflui do preceito no art. 469, I e II, do CPC. Tal artigo da lei dispõe claramente que os motivos da sentença e a verdade dos fatos estabelecida como premissa, ainda que determinantes para o dispositivo decisório, não fazem coisa julgada. Somente o dispositivo, portanto, tramita em julgado, vinculando as partes com o comando nele contido. Outro não tem sido o posicionamento que se tem colhido na doutrina a respeito: "A doutrina processual tem distinguido na composição da sentença dois elementos que lhe são essenciais: um corresponde ao raciocínio desenvolvido pelo julgador na formação do silogismo judicial (em que são premissas o fator da causa e a regra da lei a que eles se subsumem) — é a fundamentação ou motivação, o elemento lógico; outro que corresponde à aplicação da lei ao fato, isto é, a conclusão do silogismo judicial. é o comando estatal, emitido pelo juiz, que define a controvérsia entre as partes — é o dispositivo, o elemento vontade. Da conjugação de ambos nasce o julgamento, ou seja, a regra, a norma, composta pelo juiz para o caso especifico submetido a sua apreciação e deliberação. Postas estas considerações. passam os tratadistas a investigar em que consiste, afinal, a coisa julgada, vale dizer, o que passa em julgado. Em suma: da totalidade da sentença proferida pelo órgão julgador o que constituirá, depois, a coisa julgada e se tornará imutável para o _Muro? Pelo que ficou visto antes a coisa julgada (res indicata) consiste não na apreciação das premissas sobre que o juiz raciocina e sim na resolução que o define. Logo, somente este converte-se em coisa julgada, ficando de fora o raciocínio, as considerações expostas pelo julgador para justificar (fundamentar, motivar) a conclusão. Objetivamente, portanto, a coisa julgada é determinada pelo "julgamento" consubstanciado no dispositivo da sentença, que externa a regra exarada pelo juiz para o caso concreto que lhe foi submetido." ( Egar Moniz de Aragão, in Sentença e Coisa Julgada, Rio de Janeiro: Aide, 199Z pg. 247). "Todavia, razões de oportunidade, assim como determinaram a adoção do instituto, também traçam à sua aplicação limites precisos: limites objetivos que a definição dada há pouco da autoridade da coisa julgada ajuda a entender, visto como é só o comando pronunciado pelo juiz que o torna imutável, não a atividade lógica exercida pelo juiz para preparar e justificar a decisão (Enrico Tullico Liebman. Eficácia e Autoridade da Sentença. 3 0 ed. Trad. De Alfredo Buzuid e Benvindo Aires. Rio de Janeiro: Forense. 1984, pg 55, com grifo do original)". Na hipótese concreta, a coisa julgada recaiu sobre a decisão que proclamou inconstitucionais os Decretos-Leis citados para eximir a ora recorrente de recolher a contribuição para o PIS segundo o neles disposto, mas também declarou que deveria ter sido recolhida essa exação, de acordo com a LC if 7/70, conforme já explanado, nada mais. 22 . , 22 CC-MF_ Ministério da Fazenda Fl. -.t.4,-:4.;:t . Segundo Conselho de Contribuintes .1.-A ili Processo 112 : 10935.000094/2001-19 Recurso n't : 121.395 Acórdão n's : 202-14.788 Nenhum outro comando restou corporfficado no dispositivo da decisão transitada em julgado na impetração referida. Adstringiu-se ele a tais questões. Diverso não poderia ser, vez que o thema decidendum naquela lide não foi outro além da constitucionalidade dos Decretos-Leis fieis 2.445/88 e 2.449/88, a por a incidência da Lei Complementar n° 7/70, como correlato de sua inconstitucionalidade. Por conta disso, obviamente, o pronunciamento decisório não abarcou algo distinto do objeto da lide, nem o poderia A decisão proferida no agravo de instrumento citado não se reporta a coisa julgada alguma, absolutamente. Não se trata de uma decisão de mérito sobre a lide deduzida em juízo, a contrário do ocorrido na apelação daquele mandado de segurança. Cuidou apenas de questão atinente à execução da decisão de mérito do mandamus. Com efeito, o mérito de tal agravo de instrumento foi o da possibilidade de a contribuinte levantar, ou não, o montante integralmente depositado na impetração aludida. Com isso, pode-se aferir da leitura da fl. 69 destes autos que nem mesmo esse agravo teve em seu comando normativo a questão da decadência, nem bem transitou ele em julgado. No máximo, restou preclusa a possibilidade de se contender sobre o levantamento da importância depositada Nenhum comando normativo judicial foi exarado, proclamando que o prazo decadencial para o lançamento in casu seria de cinco anos, ou mesmo que já teria o Fisco decaído de seu direito de constituir seu crédito. Inexiste qualquer dispositivo transitado em julgado com tal teor. Sequer o mérito do agravo de instrumento aludido, seu thema decidendum ou seu preceito normativo faial tangem esse assunto. Por isso, não há coisa julgada a obstar a constituição do crédito do PIS, nos termos da LC n° 7/70, no caso concreto. Desta sorte, não há de fazer nenhum reparo ao lançamento no que diz respeito à decadência Findas as questões preliminares, passemos à análise do mérito. Uma das questões tratada pela recorrente é a semestralidade do PIS, que foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 78 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70. justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: I 23 CC-MF Ministério da Fazenda yni- , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão na : 202-14.788 Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b ' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas. sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do WH Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Milheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: '0 PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. 11 24 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda ,. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,P 1.4. Processo n2 : 10935.00009412001-19 Recurso 112 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com base rzo faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e 25 ;4i . CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ya-sià Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.00009412001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento. devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior •. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: RISSATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70. e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da ai/quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis if's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STI através das 1° e 20 Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E. neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STI Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento juridico como um todo.* 3 O Acórdão CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n°s 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. ff 41 26 , . 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. »4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIOUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturatnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n'' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Por sua vez, a exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do CTN, com status de lei complementar, que assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de i garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 27 ,. 22- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rt-à--,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.00009412001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 §* I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um I% (por cento) ao mês. § 2° (..)" (grifei) Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim é que a taxa mencionada no § 1° do art. 161 do CTN vem sendo quantificada ao longo do tempo, pela legislação ordinária, elencada às fls. 33/34 dos autos. Conforme determinação legal, adota-se o percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: %In'. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e. sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no if inciso V do art. 149, litteris: 28 22 CC-MF Ministério da FazendaNt.'1,2?-• Fl. -4,74: Segundo Conselho de Contribuintes ';n"44-ik-;* Processo na : 10935.000094/2001-19 Recurso na : 121.395 Acórdão na : 202-14.788 "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte:" O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto à alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência - aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação Tática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 C2nC).- NAV-In-AVFOSATTA 29 i., ...i .,,•.. 29- CC-MF •-• .1". .". - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'ti. lot-let"40' Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO Preliminarmente, cabe a esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes analisar se na espécie teriam decaídos os períodos lançados e então exigidos pela Fiscalização, conforme expressamente argüido em preliminar pela recorrente. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A exigência em questão está contida em Auto de Infração (fls. 24/32) lavrado em 01.02.2001, referente aos fatos geradores de setembro de 1991 a maio de 1992. No caso ora em exame, temos de aplicar, com a devida vênia daqueles que possuem entendimento contrário, o prazo decadencial para o PIS de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se definam os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III, do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN5. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n" 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantidos então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). 5 "I. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (...)." Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fax, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 g 30 .• CC-MF -• -ka t': Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 E tal afirmativa é feita com fundamento em entendimento exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que, sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: "(4 As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCL4L, as da Lei 7.689. o PIS e o FASE? (C.F., ah'. 239). (..). A sua instituição, todavia. está condicionada à observcincia da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°: art. 154, I); (..). Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (4 A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTIV) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, 111, b; art. 149). O PIS e o PASEP passam. por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 6 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da seguinte reportagem jornalística-técnica-jurídica sobre o tema: "FISCO TEM CINCO ANOS PARA COBRANÇA A Ceil Comercial Exportadora Industrial Ltda. obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que pode tornar-se um importante precedente para quem está contestando cobranças tributárias já validades pelo Judiciário. Em decisão unânime, a Segunda Turma decidiu que o Fisco tem cinco anos para fazer uma autuação fiscal ou constituir um crédito tributário contra o contribuintes. O prazo deve ser contado a partir do chamado fato gerador. Ou seja, do ato que gera a obrigação de recolher o imposto ou a contribuição. 6 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 41311994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Mim Relator Carlos Valioso, acórdão publicado no DJU de 28/811992, Ementário n° 1672-3. 31 .0'4 4, CC-MF - Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000094/2001-19 Recurso n2 : 121.395 Acórdão n2 : 202-14.788 (..). Se não houve lançamento do Fisco no prazo de cinco anos após o fato gerador, ficaria caracterizada a decadência. Relatada pela ministra Eliana Calmon, a decisão acaba derrubando o argumento de que o prazo deveria ser contado a partir da publicação da decisão definitiva que reconheceu o crédito em favor do Fisco. O julgamento também acaba derrubando a alegação de que o Fisco teria dez anos contados a partir do fato gerador para tentar iniciar a recuperação do imposto ou contribuição. In casu, portanto e em razão do acima exposto, a totalidade dos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, aplicável à espécie o artigo 173 I e II do CTN, devem ser declarados nulos. Ante ao acima analisado e em preliminar, reconheço a decadência dos períodos objetos do Auto de Infração, ora analisados, dando provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 DAL t • 11 • PEIRO DE MIRANDA 7 Jornal Valor Econômico - "Dicas Tributárias", artigo assinado por Marta Watanabe, publicado em 10.2.2003, p. B-2 32

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Numero do processo: 10880.042166/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA -TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa em razão do depósito integral do seu valor ou de liminar concedida em mandado de segurança (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19962
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.042166/90-09 Recurso n°. :117.508 Matéria : IRPJ e OUTRO - Ex.: 1988 Recorrente : SOCIEDADE ANÓNIMA MINERAÇÃO DE AMIANTO Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de :14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 103-19.962 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não atende os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ANÓNIMA MINERAÇÃO DE AMIANTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eCe,„ ----•"-ND 10 e - 8DRI "ItE no :ER esidente e R. - or FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira, Eugênio Celso Gonçalves (Suplente convocado), Sandra Maria Dias Nunes, Silvio Gomes Cardozo e Victor Luís de Salles Freire. \/) r 1 "... '.. or.: MINISTÉRIO DA FAZENDA -- P... ›. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.042166/90-09 Acórdão n°. :103-19.962 Recurso n°. : 117.508 Recorrente : SOCIEDADE ANÔNIMA MINERAÇÃO DE AMIANTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância de fls. 109 a 113, que manteve a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e PIS, referentes ao exercício financeiro de 1988, ano base 1987, nos valores equivalentes a 83.815,68 e 3.644,18 BTNF, respectivamente, mais os consectários legais, conforme notificação de lançamento suplementar às fls. 08 a 10, emitida em 05/11/90. Consoante demonstrativo de fls. 09, o lançamento foi motivado pela falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% (cinco por cento) da receita líquida (item 13 do quadro 10). O enquadramento legal da infração se deu no artigo 233, c/c. o artigo 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80 — RIR/80. A decisão recorrida está assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — EX. 88 - Falta de adição ao lucro liquido da parcela excedente a 5% da receita líquida (item 13 do quadro 10) art. 233, combinado com o art. 387, inciso I, do RIR, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. - Mantém-se a exigência tributária quanto o contribuinte não faz prova de que os valores constantes em sua declaração de rendimentos — IRPJ - _ _ estão corretos LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Cientificada da decisão de primeiro grau em 22112/95, fls. 115, a contribuinte protocolizou o recurso voluntário em 18/01/96, renovando integralmente os termos de sua impugnação inicial. É o relatóriko. 2 • vi • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* u Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L , > Processo n° :10880.042166/90-09 Acórdão n°. :103-19.962 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme anteriormente relatado a exigência tributária ora discutida está respalda em Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 08 a 10, emitida por processamento eletrônico. Em análise preliminar de alguns aspectos legais e formais da referida notificação, infere-se que a mesma carece de requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previstos nos artigo 11 do Decreto n°. 70.235112, in verbis: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III -a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico? Verifica-se, portanto, a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, a disposição legal infringida, a descrição clara dos fatos, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autorid de administrativa competente 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.042166/90-09 Acórdão n°. :103-19.962 responsável pela notificação. Requisitos estes também implícitos nas disposições contidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Não constam da Notificação de Lançamento de fls. 08, o nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela emissão. Entendo, pois, concluindo esta preliminar, que tal documento não tem o condão de formalizar uma exigência, porque desprovido dos requisitos formais que lhe dê eficácia jurídica. A respaldar essas conclusões, a Secretaria da Receita Federal determinou, através das Instruções Normativas n°. 54, de 13/06/97 (D.O.U. de 16/06/97) e n°. 94, de 24/12/97 (D.O.U. de 29/12/97), artigo 6°, que fosse declarada a nulidade do lançamento formalizado em desacordo com o disposto no artigo 5°. destes atos normativos, dispositivos a seguir transcritos in verbis: "Art. 50 - Em conformidade com o artigo 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.042166/90-09 Acórdão n°. :103-19.962 § 1° - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. § 2° - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento? (Instrução Normativa SRF n° 54/97). Face ao exposto e considerando que a notificação de lançamento não preenche os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento Suplementar. Brasília — DF, 14 de abril de 1999. serfe; ~Cito! e e RODR G r BER 5 -e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r.J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.042166/90-09 Acórdão n°. : 103-19.962 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, ej, ê ffl9 1-_. C "IDO RODRIGUES NEUBER Presidente Ciente em (st I -3" 9 . NILTO ELIO L ATELLI Procurador da F n•- • -cio I 6 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030057/92-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 105-12778
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 13 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N° :105-12.778 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de 1° grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 0 :4r s IQUE DA SILVA • RE DENTE -- 1 LUIS CONZRt3A M DEIROS NtREGA OR FORMALIZADO EM: 1 7 MÁ! 1999 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030057/92-20 ACÓRDÃO N° 105-12.778 RECURSO N° : 118.497 RECORRENTE : INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A. RELATÓRIO INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 85/90, da qual foi cientificada em 13/06/1996 (t1s. 94-v), por meio do recurso protocolado em 11107/1996 (lis. 96). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao período de apuração correspondente ao exercício de 1988, em função da constatação de receita omitida, apurada em auditoria de produção efetuada para fins de verificação da regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da qual decorre a presente exigência fiscal, conforme Termo de Verificação de fls. 14. Tendo em vista que o valor arrolado na autuação foi inferior ao prejuízo fiscal declarado no período, o procedimento fiscal se limitou a retificar de ofício aquele resultado, sendo aplicada à fiscalizada, a multa regulamentar prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/1211980 (RIR/80). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 27/28), a autuada, por meio de seu procurador (mandato às fls. 29), se insurgiu contra o lançamento, remetendo o julgador às razões contidas na impugnação apresentad- -\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030057/92-20 ACÓRDÃO N° 105-12.778 no processo relativo à exigência do IPI, da qual junta cópia às fls. 30/40, assim como de seus anexos, de lis. 41/71; com referência à presente infração, aquela peça defensória traz os argumentos a seguir sintetizados: 1. no levantamento levada a efeito, os agentes fiscais utilizaram uma única Ordem de Produção, para cada um dos produtos auditados, o que não pode ser considerado como parâmetro, uma vez que para cada lote de produção de um produto, é emitida uma ordem de produção distinta, que determina o produto a ser fabricado, indicando a quantidade de matéria prima a ser utilizada, incluindo as embalagens e a previsão de rendimento teórico, sujeita a uma margem de perdas em seu processo produtivo; 2.essa margem de perdas ou quebras, reconhecida como parcela integrante do custo de produção pela legislação fiscal (artigo 46 da Lei n° 4.506/1964 e artigo 184 do RIR/80), é bastante variável ao longo de um período, em função de maior rotatividade e baixa qualificação da mão-de-obra, e de defeitos ou até perdas de equipamentos mais antigos, podendo produzir resultados diversos, até em um único dia; 3. desta forma, o critério adotado para a apuração da alagada omissão de receita foi demasiadamente simplista, pois estendeu para um período de oito meses, o resultado apurado em uma simples ordem de produção; tal fato contraria o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN; 4. o procedimento fiscal ora impugnado inverteu o ônus da prova, uma vez que cabia ao Fisco produzi-la, ao deixar de aceitar as aludidas perdas no processo produtivo, haja vistã os fatos se acharem devidamente documentados. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030057192-20 ACÓRDÃO N° 105-12.778 não se pode imputar ao contribuinte, a produção de prova negativa à acusação que lhe é imposta; 5. não encontra guarida na jurisprudência, o instituto da tributação por mera suposição; neste sentido, transcreve a impugnante, ementa de decisão da Justiça Federal; 6. os demonstrativos que sustentam a autuação se acham eivados de erros, provocados, ora por informações prestadas pela fiscalizada, através de seus prepostos, relativas a saldos de inventário, compras de materiais e divergências entre informações contidas nos manuais de insumos e de produção, ora por erros de digitação e inversão de operações, cometidos pelos autuantes; tais erros se acham contidos no anexo "A", parte integrante da impugnação; 7.os dados constantes do demonstrativo denominado Q.1.1 são criticados pela defesa, em função da empresa haver efetuado levantamento em seu "Registro de Controle da Produção e Estoque", conforme se verifica dos elementos constantes dos anexos "I? e "C", os quais implicam em alteração substancial do resultado traduzido nos autos; 8. também o "Demonstrativo da Produção Registrada", Q.2, apresenta imperfeições, por não ter o Fisco considerado os produtos enviados para reacondicionamento, bem como a saída de brindes e diferenças apuradas no inventário realizado no período-base anterior as conseqüentes alterações se acham retratadas no anexo "D", tendo sido tomados por base documentos contábeis, os quais se acham à disposição da repartição fiscal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030057/92-20 ACÓRDÃO N° 105-12.778 As fls. 73/76, consta Informação Fiscal prestada em cumprimento ao comando contido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/1972, vigente à época, onde os autores do feito, à vista dos novos elementos apresentados pela autuada, considerados comprovadamente corretos, noticiam haverem refeito os quadros demonstrativos Q.1 a Q.11, agora denominados Q.1* a Q.11* e concluíram que a nova base de cálculo da autuação relativa à omissão de receita, é de Cz$ 10.956.739,21 (dez milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e trinta e nove cruzados e vinte e um centavos). A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência da multa regulamentar, reduzindo o montante da infração arrolada para o valor sugerido na Informação Fiscal, sob o seguinte fundamento: "Analisando os documentos trazidos aos autos, verificamos que a interessada conseguiu demonstrar em sua impugnação a existência de erros na elaboração dos quadros demonstrativos que apuraram omissão de receita, em razão de ter oferecido à Fiscalização informações incorretas que ensejaram o auto em questão. Todavia, os elementos agora apresentados, não ilidiram totalmente a infração apurada, permanecendo o montante de Cz$ 10.956.739,21 como receita omitida." Através do recurso de fls. 98/113, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, trazendo os mesmos argumentos de mérito contidos na impugnação, acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. reafirmando que o procedimento fiscal foi fruto de mera suposição, afirma que o nosso ordenamento jurídico não consagra a presunção em matéria tributária, em face dos princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada, da vedação da integração analógica impositiva e da benigna ampliando; invoca, neste sentido, os ensinamentos da doutrina, consubstanciados em trecho MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030057192-20 ACÓRDÃO N° 105-12.778 de artigos de autoria do Professor Ives Gandra da Silva Martins, e de De Plácido e Silva; 2. invoca ainda a recorrente, a jurisprudência administrativa, transcrevendo trecho do voto condutor do Acórdão n° 101-86.788, prolatado pela 1 a Câmara deste Colegiado, no qual afirma se depreender que o método utilizado pela fiscalização encerra uma extrema fragilidade. Finaliza, protestando por sustentação oral e pedindo que seja declarada a insubsistência da ação fiscal, cancelando-se o auto de infração lavrado. Às fls. 117, consta contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional ao recurso interposto, requerendo que lhe seja negado provimento. , É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030057192-20 ACÓRDÃO N° 105-12.778 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA - RELATOR O recurso é tempestivo, devendo, desta forma, ser conhecido. Inicialmente, há de ser esclarecido que o procedimento fiscal de que trata os autos, embora decorra da fiscalização efetuada no âmbito do IPI, deste não é reflexo, uma vez que as diferenças apuradas na auditoria de produção levada a efeito pela DRF — São Paulo, não resultou na constituição de crédito tributário relativo àquele tributo, em razão de os produtos fabricadas pela fiscalizada serem tributados à aliquota zero. Portanto, o presente processo tem vida autónoma, independendo a sua solução, daquela dada aos autos concernentes ao IPI, cuja exigência se limitou à imposição de multa regulamentar, por erro de classificação fiscal de produtos adquiridos, capitulada no artigo 173 e §§, combinado com os artigos 364, inciso II e 368, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982 — RIPI/82, conforme cópia do correspondente auto de infração, constante das fls. 15. A decisão prolatada pelo julgador singular, relativa à exigência do IPI (cópia às fls. 78/84), confirma esta assertiva, ao se limitar aquela autoridade, a apreciar a parte da impugnação concernente à aludida multa, não se reportando em nenhum momento, à infração tratada no presente processo, a qual diz respeito à constatação de omissão de receitas. . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030057192-20 ACÓRDÃO N° 105-12.778 Entretanto, por erro de instrução processual, não foram juntados aos autos quaisquer dos demonstrativos que sustentaram a acusação.do Fisco de que a empresa omitiu receita no período-base de 1987; tampouco se anexou as informações prestadas pela fiscalizada, cuja análise deu origem aos citados demonstrativos, denominados 0.1 a 0.11, onde teria sido apurada a omissão. Nem por ocasião da análise da impugnação, por parte dos agentes fiscais, da qual resultou a Informação de fls. 73/76, onde é noticiado que aqueles demonstrativos foram substituídos pelos intitulados Q.1* a 0.11*, tal omissão foi sanada, pela juntada destes últimos. Conclui-se do exposto, que a decisão de primeira instância foi prolatada, exclusivamente, com base na descrição sucinta contida no Auto de Infração de fls. 20 e no Termo de Verificação de fls. 14 - o qual se reporta aos aludidos quadros demonstrativos - além dos termos constantes da informação fiscal, sem que se conhecesse o principal anexo da peça acusatória, nem a sua retificação posterior, que não se acham nos autos. A viciar mais ainda o ato administrativo recorrido, verifica-se que o julgador singular passou ao largo das questões de direito suscitadas pela • impugnante, tais como: que a exigência se fundou em mera suposição, uma vez que foi auditada tão somente uma ordem de produção, por produto, estendendo-se seus resultados para um período de oito meses, sem se considerar a variação da margem de perdas ao longo de um período; que tal procedimento contraria o disposto no artigo 142 do CTN; e que lhe está sendo exigida a produção de prova negativa, em função da inversão do ônus da prova, que teria ocorrido na açãoA fiscal. elv 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030057/92-20 ACÓRDÃO N° 105-12.778 Releva observar que todos estes argumentos são repisados no recurso voluntário interposto. A constatação da ocorrência dos aludidos vícios processuais, determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, uma vez que o julgador singular deixou de apreciar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, na sua integridade. Poder-se-ia invocar, no presente caso, o comando contido no § 30 do dispositivo legal citado, uma vez que este Colegiado já firmou entendimento que descabe a aplicação do artigo 723 do RIR/80, à hipótese de que trata os autos, o que determinaria que o litígio poderia ser decidido, no mérito, a favor do sujeito passivo; entretanto, adotada esta decisão, restaria prejudicada a questão principal contida no processo, qual seja, a procedência da acusação fiscal, de que o contribuinte omitiu receitas no período-base de 1987. Com efeito, trata a exigência, de multa regulamentar prevista no artigo 723 do RIR/1980, em função de o montante da receita omitida não ter sido suficiente para transformar em positivo, o resultado tributável apurado pela contribuinte, conforme descrito na peça vestibular; assim, o procedimento apenas reduziu o prejuízo fiscal declarado e, pela ausência de crédito tributário a ser constituído, adotou aquele dispositivo, para justificar a imposição de uma penalidade, que resultasse na lavratura de auto de infração, a permitir que o sujeito passivo exercesse o seu direito de contestar a alteração procedida de ofício, no resultado tributável apurado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030057192-20 ACÓRDÃO N° 105-12.778 Dispõe o aludido dispositivo legal que estão sujeitas à multa de que trata, todas as infrações àquele Regulamento sem penalidade específica. No caso dos autos, a infração apurada — declaração de rendimentos inexata, por omissão de receitas — tem penalidade específica, qual seja, a prevista nos incisos II e III do artigo 728, do RIR/80, tomando-se como base de cálculo, o imposto que deixou de ser recolhido pelo sujeito passivo. A inexistência de base de cálculo da penalidade acima, pela ausência de resultado tributável positivo, não tem o condão de alterar o conteúdo do dispositivo legal, para que seu intérprete dê o entendimento adotado pelo fisco, de que esta situação equivale àquela prevista no artigo 723 do Regulamento. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de declarar NULA a decisão de 1° grau, devendo ser adotados pelo órgão julgador singular, os seguintes procedimentos: a)juntar aos autos, os documentos que instruem a acusação fiscal de prática de omissão de receita por parte da fiscalizada, inclusive dos quadros demonstrativos retificadores elaborados pelos autores do feito, por ocasião da informação fiscal; b) apreciar os argumentos de defesa contidos na impugnação de fls. 30/71, relativos à infração de que se trata, inclusive os constantes da parte diferenciada do recurso voluntário interposto, o qual deve ser conhecido como complemento daquela peça defensória; to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030057/92-20 ACÓRDÃO N° 105-12.778 c) prolatar nova decisão, na boa e devida ordem, devolvendo-se o prazo para o sujeito passivo recorrer para este Colegiado, se assim lhe aprouver. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de abril de 1999 e UIS GO ZAGA\ClEDEI OS .."-NÓI3FGA 11 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000043/94-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Diante do exposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional - CTN-, e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Taxa Referencial Diária - TRD -, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ESCLARECIMENTO DE DÚVIDA PARCIAL - REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Reconhecida a procedência do pedido de esclarecimento de dúvida parcial formulada pelo Procurador da Fazenda Nacional, com base no artigo 25 e parágrafo único da Portaria MF nº 537/92 - Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes -, deve-se retificar o Acórdão nº 106-07.353, de 04 de julho de 1995. Recurso conhecido.
Numero da decisão: 106-09312
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 106-07.353, de 04 de julho de 1995, para limitar o período de exclusão do encargo da TRD aos meses de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Diante do exposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional - CTN -, e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Taxa Referencial Diária - TRD -, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ESCLARECIMENTO DE DÚVIDA PARCIAL - REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Reconhecida a procedência do pedido de esclarecimento de dúvida parcial formulada pelo Procurador da Fazenda Nacional, com base no artigo 25 e parágrafo único da Portaria MF n° 537/92 - Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes -, deve- se retificar o Acórdão n° 106-07.353, de 04 de julho de 1995. Recurso conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 106-07.353, de 04 de julho de 1995, para limitar o período de exclusão do encargo da TRD aos meses de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS d' UES OLIVEIRA 011» ,fr WILFRIDO • g' GUST P, MAFW• RELATOR FORMAUZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000043194-93 Acórdão n°. : 106-09.312 Recurso n°. : 00.413 Recorrente : CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de esclarecimento de dúvida parcial requerido pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional para que: "sejam explicitados no acórdão a natureza exclusivamente infra constitucional dos motivos que levaram à exclusão 'de oficio' da TRD anteriores à Lei n° 8218/91 e seja mencionada a decisão paradigma da E. Câmara Superior de Recurso Fiscais que orienta este Colegiado no tema (Acórdão CSRF/01.1.773/94)." Com o despacho n° 106-0.484, do Sr. Presidente desta Câmara os recebi autos do processo para emitir pronunciamento acerca da dúvida levantada, o que foi feito através do parecer de fls. 56/60, com a juntada do Acórdão n° CSRF/01.1.773, objeto do pedido de esclarecimento de dúvida parcial, que leio em sessão. ofÉ o Relatório. 2 (.'l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920.000043/94-93 ACÓRDÃO N°. : 106-09.312 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O art. 25 da Portaria MF n° 537/92, determina o seguinte: Existindo no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Conselho, qualquer Conselheiro, o Procurador da Fazenda Nacional, o sujeito passivo ou a autoridade encarregada da execução poderá requerer ao Presidente, dentro de cinco dias da data da ciência do acórdão, que a elimine ou a esclareça. (grifo da transcrição): Assim, sob o aspecto da tempestividade do requerimento, vale ressaltar que a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, atuando nesta Câmara, tomou ciência do Acórdão em 16.05.1996, tendo o requerimento sido apresentado em 29.01.96, muito tempo antes do prazo estabelecido, motivo pelo qual dele conheço. Dispõe, ainda, o art. 25, no seu parágrafo único que: °O despacho do Presidente, após audiência do relator, seja definitivo ao declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara, em sentido contrário? Tendo em vista que considero procedente o pedido de esclarecimento de dúvida parcial submeto à consideração desta Câmara para homologação deste entendimento a retificação do Acórdão n° 106-07.353, de 04 de julho de 1995, inclusive, quanto ao período da inaplicabilidade de TRD - Taxa 3 104 )I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000043/94-93 Acórdão n°. : 106-09.312 Referencial Diária, que nestes autos foi reconhecida até o mês de agosto, quando a jurisprudência deste Conselho limita sua exclusão ao período de 04.02.91 a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 WILFRID AUG 0°JE'S 4 .)1( Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4685547 #
Numero do processo: 10909.003163/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A obstrução ao direito de defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. IRRETROATIVIDADE DA LEI - A norma inserida no campo do Direito Processual Tributário aplica-se aos fatos futuros e àqueles considerados pendentes. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - A norma do artigo 64 da MP nº 2.158-34, de 2001, conteve autorização para a nova forma de julgamento administrativo tributário federal, e, conforme determinação contida no parágrafo 5º, foi regulamentada pela Portaria nº 258, de 2001, do Ministério da Fazenda. PERÍCIA - A busca por esclarecimentos técnicos externos aos documentos que instruem o processo administrativo fiscal constitui prerrogativa da autoridade julgadora, na forma do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor, à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada (Lei nº 9.430, de 1996, art.42). INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade de norma não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, adstritos ao Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - REQUISITOS - Constituem requisitos para benefício da denúncia espontânea a vinda dos fatos à Administração Tributária antes de qualquer atitude formal desta, acompanhados do pagamento do correspondente tributo. MULTA DE OFÍCIO - A infração detectada em procedimento de oficio é punida com penalidade distinta daquelas detectadas pelo próprio sujeito passivo e sanadas por sua iniciativa. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Denotando o conjunto dos fatos que integraram o fato gerador do tributo a intenção do sujeito passivo em retardar ou omitir o conhecimento dessa ocorrência, ou de parte dela, pela Administração Tributária, a correspondente infração deve ser punida com penalidade de maior ônus financeiro. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento em face de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente convocada). No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que provê parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo no montante do valor informado na declaração de rendimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A obstrução ao direito de defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. IRRETROATIVIDADE DA LEI - A norma inserida no campo do Direito Processual Tributário aplica-se aos fatos futuros e àqueles considerados pendentes. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - A norma do artigo 64 da MP nº 2.158-34, de 2001, conteve autorização para a nova forma de julgamento administrativo tributário federal, e, conforme determinação contida no parágrafo 5º, foi regulamentada pela Portaria nº 258, de 2001, do Ministério da Fazenda. PERÍCIA - A busca por esclarecimentos técnicos externos aos documentos que instruem o processo administrativo fiscal constitui prerrogativa da autoridade julgadora, na forma do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor, à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada (Lei nº 9.430, de 1996, art.42). INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade de norma não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, adstritos ao Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - REQUISITOS - Constituem requisitos para benefício da denúncia espontânea a vinda dos fatos à Administração Tributária antes de qualquer atitude formal desta, acompanhados do pagamento do correspondente tributo. MULTA DE OFÍCIO - A infração detectada em procedimento de oficio é punida com penalidade distinta daquelas detectadas pelo próprio sujeito passivo e sanadas por sua iniciativa. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Denotando o conjunto dos fatos que integraram o fato gerador do tributo a intenção do sujeito passivo em retardar ou omitir o conhecimento dessa ocorrência, ou de parte dela, pela Administração Tributária, a correspondente infração deve ser punida com penalidade de maior ônus financeiro. Preliminares rejeitadas Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento em face de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente convocada). No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que provê parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo no montante do valor informado na declaração de rendimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:02:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:02:45Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:02:47Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:02:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:02:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:02:47Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:02:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:02:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:02:45Z; created: 2009-07-06T13:02:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2009-07-06T13:02:45Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:02:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Recurso n° : 139.520 Matéria IRPF — EX: 1998 e 1999 Recorrente : ALCIDES REBESCHINI Recorrida : 4. a TURMA/DRJ FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão : 102-46..689 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A obstrução ao direito de defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no prOcesso. IRRETROATIVIDADE DA LEI — A norma inserida no campo do Direito Processual Tributário aplica-se aos fatos futuros e àqueles considerados pendentes. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO — A norma do artigo 64 da MP n° 2.158-34, de 2001, conteve autorização para a nova forma de julgamento administrativo tributário federal, e, conforme determinação contida no parágrafo 50 , foi regulamentada pela Portaria n° 258, de 2001, do Ministério da Fazenda. PERÍCIA — A busca por esclarecimentos técnicos externos aos documentos que instruem o processo administrativo fiscal constitui prerrogativa da autoridade julgadora, na forma do artigo 18 do Decreto n°70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — Presume- se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor, à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada (Lei n°9430, de 1996, art.42). INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade de norma não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, adstritos ao Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — REQUISITOS — Constituem requisitos para benefício da denúncia espontânea a vinda dos fatos à Administração Tributária antes de qualquer atitude formal desta, acompanhados do pagamento do correspondente tributo. MULTA DE OFÍCIO — A infração detectada em procedimento de oficio é punida com penalidade distinta daquelas detectadas pelo próprio sujeito passivo e sanadas por sua iniciativa. • prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.‘tt~ Processo n° 10909.003163/2003-25 Acórdão n° 102-46.689 MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — Denotando o conjunto dos fatos que integraram o fato gerador do tributo a intenção do sujeito passivo em retardar ou omitir o conhecimento dessa ocorrência, ou de parte dela, pela Administração Tributária, a correspondente infração deve ser punida com penalidade de maior ônus financeiro. Preliminares rejeitadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES REBESCHINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento em face de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente convocada). No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que provê parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo no montante do valor informado na declaração de rendimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA)KA RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 d id'L 2?)05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14'4iW, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Participaram, ainda, do presente julgamento-os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 3 OMit- MINISTÉRIO DA FAZENDA „ 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',4tog* SEGUNDA CÂMARA4~, Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Recurso n° :139.520 Recorrente : ALCIDES REBESCHINI RELATÓRIO Exige-se do sujeito passivo crédito tributário, de R$ 14.153.556,38, mediante Auto de Infração lavrado em 2 de dezembro de 2003, para corrigir comportamento inadequado de omitir rendimentos, de natureza tributável e resultantes (a) da exploração da atividade rural, nos meses de fevereiro e dezembro do ano-calendário de 1997, e de março, maio, outubro a dezembro do ano- calendário de 1998, e (b) de espécie desconhecida, porque obtidos por presunção legal de renda com fatos-base localizados em depósitos e créditos bancários sem a comprovação de sua origem, em todos os meses dos anos-calendário de 1997 e 1998, conforme detalhamento contido no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 1.560 e 1.561, na forma do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. Também constituiu infração a compensação indevida do tributo nas declarações de ajuste anual dos referidos anos-calendário, em valores de R$ 1.800,00, e R$ 1.710,00, respectivamente, uma vez que, apesar de constarem de informe anual de rendimentos, não foram recolhidos pela fonte pagadora. A título de acréscimos legais, a penalidade qualificada de 150 %, com fundo no artigo 44, II, da lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora com percentual de referência na taxa SELIC, conforme norma contida no artigo 61, § 30 do referido ato legal. Em breve síntese os fatos que integraram o procedimento O sujeito passivo, nos dois anos-calendário verificados teve como ocupação principal a atividade de "Diretor de Empresas", fls. 20 e 27, renda bruta de R$ 175.392,40, e R$ 117.120,54, destas, cerca de 1/3 (um terço) proveniente de rendimentos percebidos das empresas Rebesquini SA Transportes, e Auto Posto 4 / of'Sk_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Rebesquini Ltda, e a parte restante, o resultado positivo da atividade rural (por arbitramento). O patrimônio declarado totalizou em 1997, R$ 7.556.575,78, e em 1998, R$ 6.014.185,88, com dívidas de R$ 9.679.160,71, e R$ 8.475.025,97, respectivamente. Em 1997, presença de diversos bens imóveis, 6 (seis) apartamentos, sendo dois em construção, 26-(vinte e seis) áreas de terras, algumas rurais (mais de 3 mil hectares), participações acionárias nas empresas Rebesquini SÃ, Rebesquini SA Transportes, Agroindustrial de Cereais Dona Carolina SA, Xavante Agroindustrial de Cereais SÃ, Cerealista e Comercial Rebesquini Ltda, Graneis Transportes Ltda, Auto Posto Rebesquini Ltda, Rorebras Transportes Ltda, Agropecuária Dom Augusto Ltda, e direitos de compra da Fazenda Canarana, estes últimos adquiridos no ano-calendário de 1997, por R$ 2.806.283,80. Principais dívidas contratadas em 1997: junto ao BNDES, R$ 2.000.000,00; Banco da Amazônia Sà (Crédito Rural), R$ 848.756,34; Agropecuária Canarana Ltda, R$ 1.400.000,00 e Agropecuária Dom Augusto Ltda, R$ 5.093.612,00. Em 1998, apenas a primeira foi quitada parcialmente, restando saldo de R$ 800.000,00. Alguns dos imóveis rurais foram explorados em parceria, com participação de 50% para este sujeito passivo, a qual significou receita de R$ 693.962,00 em 1997, e de R$ 449.802,70, em 1998, sendo declarado neste último ano, apenas a exploração da fazenda Bocaja, que tem área de 1.827 ha, fl. 33. Conveniente ressaltar que a Autoridade Fiscal analisou os documentos apresentados pelo sujeito passivo para comprovar a receita e despesas de custeio e reduziu a receita declarada no ano-calendário de 1997 para R$ 55.541,21, enquanto no seguinte, incluiu receita, considerada omitida, em valor de R$ 14.872,93, f1.1.576. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.=,=.`j:3), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.00316312003-25 Acórdão n° : 102-46.689 As despesas de custeio também foram alteradas nos dois anos- calendário, passando de R$ 464.822,00 para R$ 225.162,84, em 1997, e de R$ 294.902,00 para R$ 154.401,21, em 1998. O procedimento fiscal teve início em 24 de junho de 2002, com lavratura de Termo de Início de Fiscalização, fls. 4 a 6, oportunidade em que foram solicitados esclarecimentos e comprovação dos dados declarados nos períodos sob investigação. Durante o transcorrer da verificação fiscal, outros esclarecimentos e documentos-tornaram-se necessários e foram objeto de solicitação por Termos de Intimação que constam do processo, nos voiumes I a IX O sujeito passivo impugnou a exigência trazendo em síntese os argumentos a seguir identificados. Em preliminar, a ineficácia do ato administrativo para formalizar a exigência em razão de se encontrar válida a prorrogação de prazo para a apresentação de documentos, até 8 de fevereiro de 2004, "conforme comprova documento oriundo da própria Receita Federal, atestando a prorrogação do MPF" (parte do texto da Impugnação, fl. 1642). Entende o recorrente que o Auto de Infração somente poderia ter sido formalizado após 8 de fevereiro de 2004, que na realidade se trata do vencimento do prazo fixado no MPF-C 09.2.06.00-2002-00051- 8, conforme indicado na fl. 2. Outro aspecto trazido pela impugnação e com característica de preliminar, foi aquele em que considerado ilegal a exigência de tributo sobre a movimentação financeira bancária em razão desta não expressar fatos econômicos e por conseqüência não ter os requisitos para subsunção à hipótese de incidência do Imposto de Renda. Nessa linha de argumentação, incluída a vedação imposta pelo artigo 11, § 3°, da lei n° 9.311, de 1996, em vigor até 9 de janeiro de 2001, quando alterada pelo artigo 1° da lei n.° 10.174, de 2001, e pedido pela irregularidade do procedimento pela inobservância da dita norma (uma vez que a lei mais nova 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni* SEGUNDA CÂMARA 101.` Processo—n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 somente pode ter efeitos para frente, ou seja, irretroatividade da norma contida na lei n° 10.174, de 2001). A colaborar com esse raciocínio, o direito adquirido que tornaria ilegais as provas colhidas pela Autoridade Fiscal, com ofensa ao devido processo legal. Entendimento no sentido da impossibilidade do acesso pela Administração Tributária dos dados bancários de períodos anteriores à LC n° 105, de 2001, dada a vigência desta apenas para frente. Argumento no sentido de que obrigatória a autorização judicial para acesso a dados anteriores ao referido ato legal em decorrência da proibição contida no inciso XII, do artigo 5° da CF/88, combinada com a vedação imposta pela lei n° 9.311, citada. A robustecer a posição, tran—screveu a decisão do MM Sr. juiz Uilton Reina Cecato, da li a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, publicada na Revista Consultor Jurídico (não indicados número e data de publicação), na qual comentários e justificativas sobre o sigilo bancário, inclusive partes do voto do Min. Carlos Velloso no RE 215.301-0. Comentários e justificativas sobre os princípios inerentes à incidência do I Renda, para protestar contra a bi-tributação de valores que se encontram "informados pelas empresas dos declarantes, a Xavante — Agroindustrial de Cereais S/A e a Dona Carolina — Agroindustrial de Cereais S/A". Segundo seu entendimento, "a cobrança informada no presente Auto de Infração está deixando de lado a movimentação de valores entre os sócios e a empresa, e efetuando uma tributação reflexa ...", como se os depósitos e créditos bancários tivessem origem nos recursos de empresas, a título de pagamento de despesas, incorporação ao patrimônio ou distribuição de lucros, conforme indicado no dito texto: "se houve receita das empresas, algum destino tem de ter sido dado a esta receita: ou pagamento de despesas, ou incorporação ao patrimônio, ou distribuição aos sócios" 7 111 w'sk, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lie:* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46689 A impugnação conteve protesto contra os juros de mora, porque entendida que o uso da taxa SELIC como referência de cálculo, porque de característica remuneratória, inclui a correção monetária e é vedada a acumulação de ambos no cálculo da dívida. Protesto contra a ofensa aos artigos 201, 142 e 145, todos do CTN, que são transcritos em seguida para melhor entendimento dos julgadores. "Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." A peça impugnatória contém menção a outros tributos e contribuições como IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, f1.1.662, incorretamente, porque esta exigência tem por referência, apenas, o IR-Pessoa Física, e os acréscimos legais pertinentes. Na seqüência, protesto contra a falta de demonstrativo do débito lançado, contra a inexistência de metodologia utilizada para o cálculo, e pela falta de motivos de fato e indicação do dispositivo legal específico, supostamente, infringido. 8 p,Sk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Como o Auto de Infração conteve dispositivos que não se reportam especificamente à matéria que deu origem à infração, ou deixou de conter dispositivos aplicáveis, seria nulo por falta de requisitos inerentes ao ato administrativo e pelo cerceamento causado à defesa. Nulidade do ato, também, pela falta de habilitação técnica da Autoridade Fiscal, que, no entender da defesa, deveria estar inscrito junto ao CRC Para essa argumentação, justificativa no artigo 5.°, XIII, da CF/88 e na regulamentação imposta para a profissão de contador. Afirmou que a lei n° 5.987, de 1973, tornou-se inconstitucional perante a nova Carta, art. 37, caput, art. 50 , inc. XIII e art. 22, XVI, porque permitia o ingresso de qualquer formação na carreira de Auditoria. A penalidade aplicada constituiria ofensa aos princípios da proporcionalidade, da finalidade dos atos da administração pública e do não- confisco. Pedido, ainda, pela denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, para fins de afastar a penalidade e, não sendo acolhida a pretensão, pela aplicação da multa de menor ônus, 2% a 20%, prevista na lei n° 9.298, de 1996. Finalizada a peça impugnatória com pedido de perícia, caso não acolhidas as alegações dela constantes, para fins de "demonstrar a possibilidade plena de apuração de resultados, com base nos dados existentes e na qual, o principal quesito será exatamente a possibilidade de juntada de nova documentação para apuração da origem e destino dos valores movimentados pelas contas bancárias do contribuinte...". Indicou o contador Charles Karrer. Em primeira instância, a lide foi julgada e o feito considerado procedente, por unanimidade de votos do colegiado da Quarta Turma, conforme Acórdão DRJ/FNS n° 3.459, de 29 de janeiro de 2004, fls. 1688 a 1.718. Não conformado com esse posicionamento, e com observância do prazo legal para interposição de recurso, o sujeito passivo, em 10 de março de 9 0;?AsnW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 2004, ingressou com peça recursal, fls. 1.723 a 1.775, na qual reiterou os argumentos expendidos na fase impugnatória. Arrolamento de bens, processo 10909.003166/2003-14, conforme Termo de Encerramento, fl. 1.614. É o relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Dada a significativa quantidade de motivos para a nulidade do feito e da decisão a quo, a análise obedecerá a mesma ordem e temas de abordagem indicados-pela-defesa, inclusive quanto àqueles dirigidos à matéria objeto do feito. 1. Cerceamento do direito de defesa motivado pela conclusão do feito antes da término do prazo fixado no MPF. O referido ato administrativo seria nulo por ter sido erigido em momento anterior ao de encerramento do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, 8 de abril de 2004. Como o desenvolvimento do texto na peça recursal não segue uma linha de raciocínio contínua, pois, ao mesmo tempo em que um tema é abordado outros também são, e, conseqüentemente, o fecho do primeiro é inserido no transcorrer da abordagem do(s) assunto(s) em seqüência, cabe ressaltar que a dita nulidade está centrada na possibilidade de apresentar documentos antes da data- limite para a conclusão do procedimento fiscal, dada pelo prazo fixado no MPF: 8 de abril de 2004, como deflui da afirmativa à fl. 1.726: "Além disso, este fato implica irremediavelmente em cerceamento de defesa, de vez que por diversas vezes foi informado que futuramente se apresentariam novas provas ou materiais para elucidação, restando que restringido um prazo em andamento e pleno vigor, impedido este o recorrente de apresentar provas." Esse assunto foi enfrentado no julgamento a quo, quando explicado que, contrariamente ao que alega a defesa, a emissão do MPF significa autorização 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 da Administração Tributária para que o Audifdr-Fiscal indicado conduza determinada ação investigatória. Isto é, referido ato não contém determinação no sentido de conceder prazo para apresentação de documentos, mas é portador de ordem para a execução do procedimento investigatório e determina prazo para a conclusão. A presença de ordem é possível extrair da norma do artigo 2.°, da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que instituiu referido instrumento de controle, transcrito a seguir. "Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal - AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF." (Grifei) A determinação de prazo para a execução decorre da norma do artigo 12, do mesmo ato normativo, na qual, de início foi fixado 120 (cento e vinte) dias para sua validade, sendo este mantido na Portaria SRF n° 3007, de 26/11/2001, publicada no DOU de 7.1.2002. "Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E, II - sessenta dias, no caso de MPF-D " A ineficácia do MPF como prazo válido à apresentação de documentos fica explicitada no artigo 15, da Portaria SRF n.° 3007, citada, que impõe a extinção, automática, do MPF em vigor, pelo encerramento da ação fiscal. "Art. 15. O MPF se extin—gue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 As normas contidas no referido artigo não são cumulativas, mas independentes, porque aplicável uma delas à situação, a outra deixa de ter eficácia. Essa realidade normativa inutiliza a alegação da defesa, pois encerrada a ação fiscal com a lavratura do Auto de Infração acompanhado de Relatório de Fiscalização, de 2 de dezembro de 2003, com ciência em 5 de dezembro desse ano, fl. 1.615, a validade do MPF 09.2.06.00-2002-00051-8, que teria sido prorrogada em 10 de dezembro de 2003 até 8 de fevereiro de 2004, fl. 2, expirou antecipadamente em 5 de dezembro de 2003, pela vigência da norma inserida no inciso Ido artigo 15, da referida Portaria. lnexistindo MPF em vigor, não há que se falar em prazo válido para apresentação de documentos, pois encerrada a fase procedimental Assim, em observância ao princípio da legalidade, rejeita-se a pretensão do sujeito passivo direcionada à nulidade do feito com centro no cerceamento do direito de defesa pela inobservância de prazo para apresentação de documentos. 2. Ofensa ao princípio da ampla defesa pela condenação prévia. Prosseguindo na análise dos motivos trazidos pelo recorrente, verifica-se que inseriu na abordagem anterior uma questão direcionada à ofensa ao princípio da ampla defesa, que seria motivada pela condenação prévia caracterizada pela elaboração de Representação Fiscal para fins Penais antes da decisão final da correspondente lide administrativa. No mesmo sentido, colaboraria o arrolamento de bens. Como bem ressaltado na peça recursal, a atuação da Autoridade Fiscal é conformada pelo princípio da legalidade. E, neste ponto da análise, importante lembrar que os princípios constitucionais constituem direcionamentos da nação brasileira que em muitas 13 .•,24:"'„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4Zágir, Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 oportunidades não se encontram exteriorizados nas leis, mas conformam sua aplicação'. Voltando à questão, tanto a representação fiscal para fins penais, como o arrolamento de bens, constituem, por observação do referido princípio, materialidade das condutas previstas nas normas de referência: artigos 1 0 , do Decreto n° 2.no, de 1998(2), e 64, da lei n°9.532, de 1997(3). Conforme bem esclarecido pelo ilustre Relator do julgamento a quo, fl. 1.704, a dita Representação Fiscal não foi solicitada pela Administração Tributária, nem encaminhada ao Ministério Público Federal, pois decorreu de cumprimento de norma administrativa em vigor, e permaneceu em processo apensado ao presente, para eventual cumprimento da norma contida no artigo 83, da lei n° 9.430, de 1996. Assim, constata-se que o suporte legal utilizado pela defesa para a ofensa ao direito de ampla defesa não é adequado. 1 "A palavra princípio é equívoca Aparece com sentidos diversos Apresenta acepção de começo, de inicio. (...) Não é nesse sentido que se acha a palavra princípios da expressão princípios fundamentais do—Titulo I da Constituição Principio aí exprime a noção de 'mandamento nuclear de um sistema'. SILVA, José Afonso, Aplicabilidade das Normas Constitucionais Curso de Direito Constitucional, 21.a Ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pág.. 91 E o autor cita definição de Celso Antonio Bandeira de Mello, para o princípio jurídico como: "mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo- lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico", em "Criação de Secretarias Municipais", RDP, n° 15, jan/mar 1971, e Curso de Direito Administrativo, 9° Ed.., SP, Malheiros, 1997, págs.. 450 e 451 2 Decreto n° 2,730, de 1998 - Art.. 10 O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do art 83 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese, I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts 1° ou 2° da Lei n° 8 137, de 27 de dezembro de 1990; II - crime de contrabando ou descaminho 3 Lei n° 9532, de 1997 - Art.. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. 14 .0;s:')n:;q,1_4- MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 3. Decisão de primeira instância incorreta por considerar legal a exigência com suporte em amostragem. Outro aspecto posto na peça recursal, é aquele voltado à decisão a quo que no entender do recorrente foi equivocada por manter lançamento com suporte em amostragem. Nesta argumentação, o recorrente também deriva do assunto principal para outros motivos distintos, pois no inicio da abordagem reporta-se à excerto da decisão no qual o objeto de incorreção é a afirmativa sobre a verificação por amostragem, para, em seguida, contestar o lançamento com base em depósitos e créditos bancários identificados pelo recolhimento da CPMF, voltando a concluir o assunto inicial ao final do outro intercalado. Após finalizar seu posicionamento a respeito dessa modalidade de apuração do tributo, conclui sobre a pretensa contradição entre afirmativas sobre a escolha das operações a serem fiscalizadas por amostragem que, uma vez selecionadas, são minuciosamente investigadas. Essa matéria já teve justificativa adequada na decisão a quo, fl. 1.696, oportunidade em que ficou claro que a verificação fiscal limita-se às operações identificadas e não ao universo daquelas das quais o sujeito passivo participou nos períodos em análise. A razão encontra-se com o respeitável colegiado julgador, pois o posicionamento é justificado por alguns- direcionamentos conformadores do relacionamento Fisco x contribuinte, como o princípio da proporcionalidade'', que impõe um procedimento adequado à capacidade econômica do sujeito passivo, mas com ação verificadora que não se mostre exagerada'. 4 Lei n° 9.784, de 1999 — Art. 20 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência " Este princípio enuncia a idéia — singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada — de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade 15 .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.>-4w Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Caso desejasse a Autoridade Fiscal buscar todos os atos econômicos dos quais o sujeito passivo tivesse participação nos anos-calendário de referência, o tempo demandado para execução do procedimento seria exageradamente estendido em relação ã média daquele dos demais, com características semelhantes. E esse prolongamento da ação fiscal poderia causar desconforto e prejuízos econômicos a ambos os pólos da relação jurídica tributária. 4. Movimento financeiro bancário não traduz fatos econômicos. A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, constitui presunção legal estribada no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996. Essa figura é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. E a presunção legal é uma das técnicas de detecção da renda omitida quando o contribuinte denota sinais exteriores de riqueza e o levantamento dos rendimentos percebidos ao longo do período passível de investigação evidencia grau de dificuldade elevado. Assim, visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, que se constituem fatos-base ligados à renda percebida e que permitem ao legislador impor a incidência tributária quando materializados e não contrapostos pelo pólo passivo da relação. proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam," BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio Elementos de Direito Administrativo, 3 a Ed.. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, págs. 55 e 56 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,41;(j.„."-pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.00316312003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Válido trazer a este voto, que a presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker 6 , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural" E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é_provável." Desse conceito, possível extrair que a existência de uma quantia depositada ou creditada em conta-corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica de renda, pois o proprietário da conta, teoricamente, pode dispor desse valor para os fins que desejar. Essa disponibilidade pode constituir disponibilidade jurídica de renda, incluída no espectro de incidência do tributo, caso devidamente justificada por documentação hábil e idônea, ou situar-se fora do campo de abrangência da norma, por sua decorrência de qualquer outro evento econômico externo a esse ambiente. Estabelecida em lei a presunção, a prova em contrário cabe somente ao contribuinte, o que denota uma obviedade, pois havendo um valor 17 4:00#k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.00316312003-25 Acórdão n° : 102-46.689 disponível em banco na conta de propriedade do pólo passivo da relação jurídica tributária, teoricamente, este é a única pessoa que pode, seguramente, ter conhecimento de sua origem e, conseqüentemente, prová-la. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou_rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tantum, que possibilita ao Fisco considerar ocorrido o fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda omitida, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. 5. Irretroatividade da lei n.° 10.174, de 2001. O fundamento para a primeira nulidade está localizado no princípio da irretroatividade das leis. Segundo essa determinação constitucional, contida no artigo 150, 111,0 nenhuma norma pode nascer para atingir fatos ocorridos no passado e deles exigir tributo. O princípio da irretroatividade das leis é um complemento do princípio da legalidade, pois seguindo a determinação constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme dispõe o artigo 5.°, II, da CF/88( 8), inaceitável uma lei publicada para atingir fatos passados, quando inexistente qualquer ato obrigacional. BECKER, Alfredo Augusto Teoria Geral do Direito Tributário, 2. Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág 462 .7 CF/88 - Art.. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. III - cobrar tributos. a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, CF188 - Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 José Afonso da Silva9 , conclui no mesmo sentido . "É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo". A lei n.° 9.311, de 1996 foi alterada pela lei n.° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, e contendo permissão à Administração Tributária para utilizar os dados da CPMF na investigação de outros tributos. O texto anterior restringia ouso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, ou em outros tipos de infrações. Trata-se, pois, de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10.174, de 2001, nem na lei n.° 9.311, de 1996, mas no arti0 42 da lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, encontra-se vinculada ao direito substantivo. Observe-se que assentando o ato administrativo somente na lei n° 9311, citada, este seria nulo, por ofensa ao princípio da legalidade, porque despido de fundamentação legal para exigir o correspondente tributo, (.. ) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ( ) 'SILVA, José Afonso Curso de Direito Constitucional, 21 a Ed , São Paulo, Malheiros, 2002, pág 429 19 P1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Sob outra perspectiva, verifica-se que até a publicação da referida lei n.° 10.174, tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito ã determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagrados procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei anterior foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Da mesma forma, a norma contida no caput desse artigo não contraria sua aplicabilidade, pois tem por objeto a validade da norma de direito substantivo que deve ser aquela da época--de ocorrência dos fatos, mesmo que posteriormente revogada. Não significa que os critérios e meios de investigação devam ser os mesmos da ocorrência dos fatos. Trazendo exemplo extremo, aplicar o caput aos meios de investigação e procedimentos, significa que uma fiscalização de um 20 11 "N:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1-4,i'M SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 período de 5 (cinco) anos passados não poderia utilizar determinada tecnologia existente no presente, o que externa uma heresia em termos de informática, que avança em passos largos, tecnologicamente, dia-a-dia. Por esses motivos, a norma de caráter processual inserida no referido artigo, para restringir a abrangência daquela presente no caput. Em poucas palavras, o artigo 144, do CTN, contém no seu caput norma obrigatória de subsumir os fatos tributários às normas de direito material vigente à época da ocorrência, pela conformação aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei; no entanto, como essa norma não pode ser válida para o direito processual tributário, o § 1. 0 conteve outra que excepciona do seu campo de incidência os atos e fatos necessários ao desenrolar do procedimento investigatório. Assim, não se verifica qualquer óbice à aplicação dessa lei para permitir à Administração Tributária, a partir de sua publicação, usar os dados da CPMF relativos a períodos anteriores a ela_e ainda não atingidos pela decadência do direito de formalizar o crédito tributário. A respeito do assunto, posição do Superior Tribunal de Justiça — STJ, Primeira Turma, no Resp n.° 506.232-PR (2003/0026785-0), DJ de 16/02/2004, p. 00211, no qual foi relator o Min. Luiz Fux e a Fazenda Nacional obteve provimento por unanimidade de votos. "6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos." Com estas justificativas, rejeita-se o posicionamento da defesa quanto à pretendida irretroatividade. 6. O Direito Adquirido. O objeto pretendido pela defesa ao trazer a figura do Direito Adquirido não ficou claro no texto da peça recursal. Transcrevo excerto desta no 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 qual consta a figura jurídica para facilitar a construção do conceito almejado e necessário para decidir. "A questão sobre a retroatividade ou irretroatividade, portanto, pretende a utilização ou não -do instituto legal posterior aos fatos passados, com ênfase ao problema relativo na manutenção ou não de eficácia do instituto legal passado para amparo do direito não mais previsto, caracterizando-se o Direito Adquirido. ) Efetivamente, a utilização de elementos probatórios em desacordo com o direito adquirido do contribuinte constitui colheita ilegal de provas, subvertendo o Estado Democrático de Direito pela deletéria inobservância do Devido Processo Legal, diminuindo a possibilidade de externação da ampla defesa e do contraditório." Interpreto no sentido de que se requer uma proteção legal para os fatos econômicos ocorridos no passado, mesmo sob a incidência da norma do artigo 42, da lei n°9.430, de 1996, porque protegidos pela norma da lei n°9.311, de 1996, em vigor até janeiro de 2001. Haveria direito adquirido pela vigência da vedação contida nesta última lei. Estaria o recorrente com a razão se o fato gerador do tributo de cada período fosse imediatamente homologado pela Administração Tributária, ato que significaria fim da correspondente relação jurídica tributária e incorporação desse direito ao patrimônio do sujeito passivo. Como o lançamento deste tributo subsume-se à modalidade "por homologação", a lei contém norma que atribui ao contribuinte participante de fatos econômicos tributáveis, dever de executar procedimento para identificar os fatos econômicos que compõem a situação materializadora da hipótese abstrata de incidência do Imposto de Renda, identificar as deduções legais possíveis, a base de cálculo, a alíquota, encontrar o tributo devido e efetuar o recolhimento no prazo / 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA .47e,' "'W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~I SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 fixado na norma, antecipadamente ao lançamento que deverá ser efetuado pelo representante do sujeito ativol°. Até que seja homologado, ou transcorra o prazo legal específico, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário de referência, ou seja, põe fim à relação jurídica tributária sobre a matéria que serviu de base para esse fim, no entanto, "sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento", conforme disposto na parte final do art. 150, § 1°, do CTN. E, de acordo com § 40 do referido artigo, concedido prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para a homologação expressa. Assim, inexistente o direito adquirido apenas pela informação do sujeito passivo ao pólo positivo da relação jurídica tributária, sobre a ocorrência de fatos econômi_cos que em tese constituiriam a situação fática completa havida no ano-calendário de referência. Para concretizar a presença dessa figura jurídica em situações com esta configuração necessário transcurso do prazo legal para incorporação ao patrimônio, ou, quando antes da extinção deste, da homologação expressa do representante do sujeito ativo. Demonstra-se, assim, inadequada a utilização da figura do direito adquirido. 7. Apropriação de empréstimos junto à SUDAM. Alega o recorrente que a Autoridade Fiscal não considerou como origem de recursos os empréstimos junto à SUDAM. Requerido rastreamento das contas e cruzamento de informações, "observando a atuação das pessoas jurídicas, em duplicidade com as pessoas físicas, pelos mesmos valores pecuniários". 10 Lei n° 5172, de 1966 - CTN - Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 23 A V' 8• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Essa parte da peça recursal não contém qualquer indicativo de valores, datas, ou locais. Analisando a decisão a quo, fls. 1698, verifica-se que na Impugnação essa alegação também se apresentou despida de qualquer informação ou documento de referência. Comprova-se a posição, com excerto da referida decisão: "À evidência, é certo que a fiscalização não considerou, na apuração dos valores tributáveis relativos à omissão de receitas com base nos depósitos bancários incomprovados, os pretensos recursos oriundos da SUDAM e de outras fontes. Entretanto, isto foi feito apenas porque não houve comprovação documental das alegadas operações (como a autoridade lançadora informa à folha 1.581, não é outra a razão da não aceitação)." Como o recorrente alega que verbas destinadas à pessoas jurídicas constituiriam origem para depósitos e créditos na pessoa física, deveriam esses documentos compor o processo e efetuados as devidas correlações para fins de análise dos julgadores. Inexistentes documentos de fundo no processo, ineficaz a alegação. 8. Interpretação diferenciada quanto ao prazo decadencial. O recorrente pede pela nulidade do feito pela interpretação diversa sobre o prazo decadencial dada pelo colegiado julgador a quo e em relação àquela da Autoridade Fiscal. Em seu entender, a razão estaria com seu posicionamento, reconhecido no julgamento anterior, mas não implementado. O texto a que faz referência o recorrente encontra-se na folha 1.699, do processo e folha 12 da peça recursal: "Tem-se aqui uma situação em que não se pode concordar tanto com a posição do contribuinte, quanto com a posição do autuante. Em verdade, o entendimento que vem sendo predominantemente acatado, tanto em sede administrativa como judicial, é o de que o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso da ocorrência de dolo, fraude 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 1090900316312003-25 Acórdão n° : 102-46.689 ou simulação, é, tão-somente, o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN." Ao contrário do que alega o recorrente, o citado voto não conteve qualquer menção no sentido de que, quanto ao prazo decadencial, a razão poderia estar com o sujeito passivo. O lançamento de ofício contém exigência de crédito tributário relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998. Para esses períodos a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, tem início no dia 1° de janeiro de 1999 e de 2000, com término em 31 de dezembro de 2.003, e 31 de dezembro de 2.004. Como a formalização da exigência e a sua publicidade concretizada no transcorrer desse prazo — 2 de dezembro de 2003, fl. 1.558, e 5 de dezembro do mesmo ano, fl. 1.615, respectivamente — não há qualquer dúvida quanto a sua eficácia. Conveniente esclarecer, ao final, que a divergência de interpretação quanto à forma de contagem do prazo não resultou prazo distinto daquele tomado para fins de validade da norma individual e concreta expedida. 9. A utilização de legislação posterior para atingir fatos pretéritos. Neste questionamento, o fundamento utilizado é a aplicação retroativa da lei n° 10.174, de 2001. Alega o recorrente que o CTN contém norma impeditiva da retroatividade de leis e porque constitui princípio de direito que a norma não pode retroagir para prejudicar. Estando em 1998, vigente a lei n° 9.311, de 1996, que vedava a utilização dos dados da CPMF para fins de fiscalizar outros tributos, proibido ao Fisco a aplicação da lei mais nova para buscar tais fatos. Essa questão já analisada nos itens 5 e 6, motivo para deixar de repetir os fundamentos para diminuir a repetição improdutiva de leitura. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 10. Quebra do sigilo bancário — ilegalidade. Entende o recorrente que o sigilo bancário não poderia ser quebrado pela Administração Tributária mesmo com a publicação da LC n° 105, de 2001, enquanto o acesso a tais dados, em momento anterior a essa data, somente poderia ocorrer com a autorização judicial". A reforçar o entendimento, a decisão proferida pela MM Juíza da 10a Vara Federal de São Paulo, Silvia Figueiredo Marques. Verifica-se que a argumentação contrária à quebra do sigilo bancário tem centro nas normas que decorrem do artigo 5.°, XII, da 0F188( 12), que integram o conjunto daquelas protetoras dos Direitos e Garantias Fundamentais, da CF/88, cláusulas pétreas" e de eficácia plena 14, isto é, impõem restrição a todo e 11 "Mesmo a partir da vigência da LC 105, o sigilo só pode ser quebrado em situações excepcionais, previstas no Decreto 3724/01, que são os casos de indícios sérios de crime, porem, em qualquer hipótese, só com decisão judicial é que tal pode ocorrer." Excerto da peça recursal, fl. 1734 12 CF/88 - Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, 13 "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Tais matérias formam o núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionamente por "cláusulas pétreas" Moraes, Alexandre de Direito Constitucional, 1a Ed.., São Paulo, Atlas, 1997, pág. 414 CF/88 - Art. 60.. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta. C..) § 4° - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (..-) IV - os direitos e garantias individuais 14 Normas de eficácia plena - "aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular "Cf. MEIRELLES TEIXEIRA, José Horácio. Curso de Direito Constitucional (organizado a partir de 26 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 qualquer tipo de acesso aos valores protegidos, com exceção daquele relativo às comunicações telefônicas que pode se tornar ineficaz frente a uma autorização judicial, na forma estabelecida em lei. A exceção expressa ao sigilo das comunicações telefônicas permitiria concluir que os demais direitos protegidos não poderiam ser violados nem por autorização judicial pois se assim quisesse o legislador constituinte teria inserido todos na mesma ordem da primeira. No entanto, essa interpretação não é correta uma vez que o direito individual não pode ser oposto sobre aquele da coletividade e conseqüência direta desse princípio é a permissão para quebra do manto protetor quando prevalecer o interesse público'. Os dados bancários, apesar de não expressamente consignados, estariam incluídos no termo "dados", que refere às informações da pessoa, como aquelas relativas aos indicadores cadastrais, os próprios créditos, depósitos, pagamentos por cheques ou ordens bancárias que permitam, identificar essas características. Podem ser incluídos na dita vedação constitucional por conterem informações com poder de exteriorização da intimidade e da vida privada, como pagamentos a motéis, despesas com companhias íntimas diversas dos entes apostilas de suas aulas e atualizado pela Profa. Maria Garcia), Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 317, apud SILVA, José Afonso, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 4. a Ed, revista e atualizada,São Paulo, Malheiros, 2000, pág 101 Características das normas de eficácia plena . "13 Em suma, como já acenamos anteriormente, são de eficácia plena as normas constitucionais que: a) contenham vedações ou proibições, b) confiram isenções, imunidades e prerrogativas; c) não designem órgãos ou autoridades especiais a que incumbam especificamente sua execução; d) não indiquem processos especiais de sua execução, e) não exijam a elaboração de novas normas legislativas que lhe completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados." SILVA, José Afonso, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, pág. 101 15 "11.A) Supremacia do regime jurídico-administrativo — Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados 12. No campo da administração, deste princípio procedem as seguintes conseqüências ou princípios subordinados. a) posição privilegiada do órgão encarregado de zelar pelo interesse público e de exprimi-lo, nas relações com os particulares; b) posição de supremacia do órgão nas mesmas relações" BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio Elementos de Direito 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 familiares, gastos com tratamentos de saúde não passíveis de se tornar públicos em razão da profissão, entre tantos outros. Tais dados encontram-se manipulados diariamente por funcionários das instituições financeiras, número que pode chegar à centena ou mais, portanto, todos ou parte deles com possibilidade de acesso à intimidade, vida privada e dados pessoais da correspondente pessoa física. Mas esse conhecimento não constitui ofensa às normas constitucionais de referência, em razão do fato de, espontaneamente, a pessoa física estabelecer um acordo com a instituição financeira, no qual concorda com a abertura da conta-corrente, movimentação, etc, ou seja, permite o acesso aos valores protegidos constitucionalmente. Havendo permissão pelo interessado o conhecimento da sua intimidade, da vida privada, e de seus dados pessoais não constitui transgressão às ditas normas. Violar significa desrespeitar, transgredir, infringir 16 , ou seja, aplicando o termo à norma em análise, a ofensa ocorre quando terceiros obtem o conhecimento sem que haja uma autorização da pessoa de referência. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das normas que permitiam e permitem o acesso aos dados bancários pelas Autoridades Fiscais. A nova Carta trouxe determinação autorizativa à Administração Tributária para que, na busca da imposição justa dos impostos, identificasse o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, nos termos da lei' 7. Administrativo, 3.' Ed. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, págs.19 e 20. 16 VIOLAR - Do latim violares, é infringir, desrespeitar, transgredir, ofender preceito de lei, ou cláusula contratual. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi ; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.' Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 17 CF/88 - Art. 145.. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos § 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individUais e nos termos lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.‘4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.00316312003-25 Acórdão n° : 102-46.689 O Imposto de Renda é um tributo anterior à CF188, por ela foi mantido conforme artigo 153, III, e se amolda perfeitamente aos requisitos contidos no artigo citado no parágrafo anterior. Anteriormente à CF188, as normas contidas no artigo 38, § 5.° e 6.°, da lei n.° 4.595, de 1964( 18), permitiam aos representantes da Administração Tributária o acesso a tais dados nas atividades fiscalizatórias, quando considerados imprescindíveis e desde que houvesse processo instaurado, este entendido o Judiciar, em razão de a CF146 excepcionar o processo administrativo, considerando processo com as devidas garantias do contraditório e ampla defesa apenas o desenvolvido na esfera judicial. O artigo 38 da lei n.° 4.595, de 1964, permaneceu vigendo após a promulgação da nova Carta 20 pois não continha norma contrária àquelas protetoras dos direitos individuais e se encontrava amparado pela norma contida no artigo 145, § 1. 0 , citado. 18 Lei n.° 4.595, de 1.964. Art 38 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente 19 "14 2 2 Requisitos para a quebra do sigilo bancário — Autorização judicial ou determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (estudaremos mais adiante) ou requisição do Ministério Público /CF, art.. 129, V);" MORAES, Alexandre de Direito Constitucional, 1, Ed., São Paulo, Atlas, 1997, pág 70. 2° CF/88 — ADCT - Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores (--.) § 3° - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto § 4° - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição § 5° - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3° e § 4° 29 \5'11112Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.00316312003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Assim, dita norma, após 5 de outubro de 1988, adquiriu nível de lei complementar em razão de ausência de outro ato regulador específico e de a nova Carta exigir que essa área econômica fosse-jungida ã ato legal com esse grau de valoração21. A interpretação da Administração Tributária para essa questão encontra-se posta no Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1.999, no artigo 918, que contém norma extraída do artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1.964, e do artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1.990(22). A norma do artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1964, _compôs a matriz legal em razão de a nova Carta, no inciso LV, do artigo 5°, assegurar aos litigantes em processo administrativo a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, determinação que permite interpretação no sentido de que o processo administrativo reveste-se de características de um devido processo legal, como determinado no inciso LIV do mesmo artigo 23 . E, nessa linha, o termo processo, a que se reportava a -primeira citada, passou a alcançar o processo administrativo. Não somente a referida norma possibilitava o fornecimento de informações, como aquela contida no artigo 2.° do Decreto-lei n.° 1.718, de 1979(24). 21 CF188 - Art.. 192 O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (,.,), 22 RIR/99 - Art.. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art.. 38 da Lei n° 4„595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°) 23 "Em suma, a Administração Fazendária, quando quer apurar a prática de eventuais irregularidades por parte de um contribuinte para, se for o caso, sancioná-lo, deve necessariamente observar um processo legal, em que se enseje ao interessado o exercício do direito à ampla defesa, com os meios (provas) e-recursos-(duplicidade de instância) a ela inerentes " CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 a Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, pág, 392, 24 Decreto-lei ft° 1.718, de 1979 - Art 2° Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades sue 30 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ...- #)/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-1,..<;=.›.„3:1-4t SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.00316312003-25 Acórdão n° : 102-46.689 O artigo 8.° da lei ri.° 8.021, de 1990( 25), conteve autorização para que, após iniciado o procedimento fiscal, os extratos bancários do contribuinte, e outras informações pudessem ser obtidas pela Administração Tributária, excluindo a aplicação da norma contida no artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1964. O texto legal dessa--norma--foi publicado durante a vigência da CF188, e não foi analisado pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Então, para os responsáveis pela instituição financeira, a obrigação de prestar as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal e em cumprimento do poder concedido pela dita norma, constitui conduta decorrente do princípio da legalidade, presente no artigo 5.°, II, e 150, I, da CF188, enquanto para a Autoridade Fiscal, a exigência deve ser efetivada porque seus atos são vinculados à norma posta, na forma do artigo 37, da CF/88. Assim, eventual recusa somente poderia ocorrer mediante intervenção do Poder Judiciário. Poderia ocorrer, então, interpretação em sentido contrário, ou seja, pela invalidade da dita norma em razão de estar contida em ato legal da espécie lei ordinária à qual vedada oposição a determinativo de nível superior - o artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1964 - que foi acolhida pela nova Carta como lei complementar. O que ocorre, no entanto, é que o artigo 8.° da lei n.° 8.021 ,de 1990, apenas, consolidou a posição do legislador constituinte a respeito do termo processo, incluindo no significado deste, o processo administrativo. Posteriormente a esta última citada, promulgada a Lei Complementar n.° 105, de 2001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre outras situações, a definição da abrangência do termo "instituições _ as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. 25 Lei ft° 8.021, de 1990 - Art 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art 38 da Lei n° 4 595, de 31 de dezembro de 1964. jj31 _ ,i4:k; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kiStz'A SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 financeiras", a delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento não implicaria em quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, § 2.°, do artigo 11 da lei n.° 9.311, de 1996. Ainda, a autorização para que ditas instituições informem à Administração Tributária, detalhadas por tipo e montantes 26 , as operações financeiras praticadas pelos usuários dos serviços, e, em caso destas indicarem indícios de infrações à legislação tributária, o poder para a Autoridade Fiscal buscar todos os documentos necessários ã verificaçao junto à fonte financeira'. Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Observe-se que a inovação consistiu (a) na inserção da presença inconteste de um provável desvio de conduta praticado pelo usuário dos serviços da instituição financeira, este constatado em confronto com dados internos da Administração Tributária, (b) na proteção aos dados sigilosos do usuário no primeiro momento em que as informações forem prestadas em blocos, separados por tipos de operações, e (c) na desvinculação da autorização judicial para fins de obtenção desses dados, de forma analítica, quando detectada a provável conduta ilegal. 26 Lei Complementar n..° 105, de 2001 - Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.(Regulamento) (---) § 2° As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. 27 LC 105, de 2001 — Art. 5.° ( . ) § 4°- Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada -poderá requisitar as 32 dfl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘let-Ai'W.,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Postos estes esclarecimentos, claro está que, após a promulgação desse ato legal e observados os requisitos nele contidos, o acesso aos dados bancários pode ser efetuado pela Administração Tributária. Conclui-se, também, que no período anterior a ele, em cumprimento da norma contida no artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1990, poderia também a Administração Tributária requisitar as ditas informações enquanto caberia ao responsável pela instituição financeira cumprir a norma, ou, então, buscar o amparo do Poder Judiciário para proteção aos direitos individuais sob sua guarda. Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.° 105, de 2001, aos_fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação. O acesso aos dados finariCeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à espécie "lançamento por homologação", enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária sob a forma expressa de homologação, do procedimento efetivado pelo contribuinte, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição o § 1.° do artigo 144, da lei n°5.172, de 1966, CTN28. Feitas estas considerações, rejeita-se a nulidade pela obtenção dos dados bancários independente da autorização judicial. informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos 28 CTN — Lei n.° 5.172, de 1966 - Art. 144 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, ..:41t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN-'44" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 11. Bitributação dos valores glosados. Alega o recorrente que os depósitos e créditos bancários expressam movimentação de valores entre os sócios e a empresa e que a tributação da renda considerada omitida constitui dupla incidência, porque "o Fisco não tem nenhuma referência quanto à efetividade da obtenção de ganhos pelo autor, na convicção de que a presunção legal é suficiente e peremptória". Não foram juntados documentos para prova do alegado. Complementada a posição, com consideração de que o Fisco não demonstrou ter havido disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que constitui ofensa ao fato gerador do tributo, definido no artigo 43, do CTN. Essa questão já foi analisada naquela sob n° 4, motivo para deixar de repetir as justificativas e fundamentos. 12. Ilegalidade no cálculo de juros de mora com suporte na taxa SELIC. Os argumentos do sujeito passivo são voltados para aspectos de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com suporte na taxa SELIC, por conter os juros reais e a correção monetária. Essa verificação não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, em decorrência da vinculação contida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5.°, II do mesmo diploma legal. A análise de eventual extrapolação dos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF188, não cabe a qualquer outro manifestação sobre o assunto, sob pena de ofensa ao dito princípio. Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão da competência atribuída ao Legislativo. Caso o julgamento administrativo interpretasse no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Lembro que o poder detentor da competência para legislar, ou seja, criar e aprovar novas leis é o Poder Legislativo. Ao Executivo cabe o cumprimento das leis postas. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidadeda_imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. 13. Ofensa aos artigos 201, 142 e 145 do CTN, pela tributação e multa sobre receita da atividade rural oferecida à SRF. Conforme explicitado no Relatório, o recorrente protesta contra a tributação e a multa sobre a receita da atividade rural que seriam ofensivos às normas dos artigos 142, 145, e 201, todos do CTN. Da transcrição do teor dos referidos artigos, integrante do Relatório, verifica-se que nenhuma dessas normas foi ofendida durante o procedimento, nem na formalização do crédito tributário. 35 r \''~ MINISTÉRIO DA FAZENDA - .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 14. Nulidades que viciam a exigência de saldos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Evidentemente que o sujeito passivo, equivocadamente, trouxe para esta peça recursal, fl. 1.750, questionamentos direcionados às exigências junto às pessoas jurídicas, motivo para que sejam desprezados neste momento por falta de objeto. 15. Falta de enquadramento legal. O suporte legal estaria voltado, apenas, à legislação de regência do tributo, não indicaria especificamente a norma não cumprida. Essa falha formal motivaria nulidade do feito. A fundamentação legal utilizada contém indicação dos artigos que dão suporte à exigência tributária, bem assim, outros que complementam a regra matriz de incidência. Essa forma de compor a base legal tem por objeto permitir a visão completa da norma tributária, ou seja, o antecedente normativo, no qual detalhado os requisitos materiais exigidos para que a situação fática se subsuma à hipótese de incidência, bem assim, alguns daqueles que compõem o correspondente conseqüente, como a base de cálculo, a tabela progressiva, a alíquota, entre outros. Sob outra perspectiva, a presunção legal ficta contida na Lei de Introdução ao Código Civil', no sentido de que todos devem conhecer a norma, torna obrigatória ao sujeito passivo a adequação do fato detalhado no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" ao suporte normativo indicado logo abaixo. Rejeita-se a pretendida nulidade. 29 Decreto-Lei n° 4 657, de 1942 — L 1 Código Civil - Art 30 - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA #e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA~0, Processo n° : 10909.00316312003-25 Acórdão n° : 102-46.689 16. Nulidade por falta de autorização para o exercício da profissão de contador. Outro motivo para a nulidade do feito teria centro na falta de habilitação técnica junto ao Conselho Regional de Contabilidade — CRC para a Autoridade Fiscal. No entender do recorrente, referido exercício da função pública constitui ofensa ao artigo 5.°, XIII da CF/88, que traz como direito do cidadão brasileiro o "livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Assim, o AFRF deveria ser formado em contabilidade e autorizado pelo CRC para que exercesse a auditoria contábil e a fiscalização para a Receita Federal. Compondo a tese, os artigos 5°, II, 22, XVI, 37, e 150, I, todos da CF/88, e 142, § único, do CTN, 4°, "h", da lei n°4898, de 1965, lei n° 5.987, de 1973, 40 , I da lei n° 4.717, de 1965. No fundo, o questionamento levantado pelo ilustre recorrente tem suporte na pseudo-antinomia do artigo 195 do CTN com o artigo 5.°, XIII da CF/88, em função desta determinação constitucional estabelecer que o exercício de qualquer trabalho deve atender as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A exigência de lei para definir as qualificações profissionais para o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão inclui o inciso XIII do artigo 5.° da CF/88 no—rol—das normas de eficácia contida. Portanto, sujeito às restrições impostas pelo poder público, contidas em lei ordinária ou complementar. Significa, segundo José Afonso da Silva em Aplicabilidade das Normas Constitucionais, que pertence à classe daquelas "em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do 37 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t!=fr--=';:fM SEGUNDA CÂMARA *LS-1!":"' Processo n° : 10909.00316312003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados" 30 . Combina com esse entendimento a interpretação trazida por Alexandre de Moraes, para esse dispositivo, que entende: "o direito ao livre exercício de profissão como norma constitucional de eficácia contida, pois previu a possibilidade de edição de lei que estabeleça as qualificações necessárias ao seu exercício"31 . Quando a CF188 recepcionou o CTN, lei federal com força de lei complementar, com suporte no artigo 34, § 5 0 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para regulamentar o sistema tributário brasileiro, acolheu a vedação contida no artigo 195 deste, justamente porque o texto do artigo 5. 0 , XIII, ao mesmo tempo em que pode ser aplicado imediatamente, pede complementação legal para satisfazer as condições previstas ao final. Então, não há antinomia entre esses dispositivos, nem com qualquer outra exigência que decorra de lei ordinária, porque sua eficácia contida permite restrição decorrente da lei complementar.. Assim, a razão encontra-se com a decisão colegiada de primeira instância na qual bem fundamentada a posição com a formação profissional para o exercício dessa função pública, e a correspondente autorização legal dada pelo art. 7° da lei n° 2.354, de 1954(32). 3° SILVA, J.A. Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 4.. Ed., revista e atualizada, SP, Malheiros, 2000, pág. 116. 31 MORAES, A. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 1.° Edição, São Paulo, Atlas, 2002, pág 250, 32 Lei n° 2.354,_de_ 1954 - Art. 7° Suprimam-se na Seção I, do Capítulo II, do Título II, os artigos 124, 136 (.,.vetado....) do Decreto n° .24.239, de 22 de dezembro de 1947, e acrescentem-se os seguintes' "Art. 124. A fiscalização do imposto de renda compete às repartições encarregadas do lançamento desse tributo e, especialmente aos agentes fiscais do imposto de renda, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes", "Art., 125., A ação fiscal direta e externa e permanente consiste no comparecimento do agente fiscal do imposto de renda ao domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento dos seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do' imposto, lavrando guando for o caso, o competente têrmo", 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-4.i.xt, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 A corroborar a posição deste Relator, a decisão do TRF Quarta Regiãom, de 30/10/2001, no processo 0401057585-0/2001, na qual foram rejeitadas as questões preliminares similares colocadas nos embargos. "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TERMO DO INÍCIO AÇÃO FISCAL PRESENTE. AFTN. COMPETÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CRC. DESPICIENDA. JUROS DE MORA. COBRANÇA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. SELIC E TRD. APLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DOS JUROS COM MULTA. CABIMENTO. COFINS. OMISSÃO DA SENTENÇA. INOCORRENTE. CDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ) 3. O Auditor Fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Precedentes do E. STJ. 10. Apelação improvida. PROCESSO: 0401057585-0/2001 AC - APELAÇÃO CIVEL - 433077 UF: RS DECISÃO: Tribunal Regional Federal - TRF 4a: Região Turma: SEGUN EM 30.10.2001 Publicação: DJU em 23.01.2002 RELATOR: JUIZ ALCIDES VETTORAZZI Informações Adicionais: Decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A). (Data da Decisão: 30/10/2001 - 23.01.2002)" 33 Dados obtidos em pesquisa no site www.Fiscosoft com Br, em Jurisprudência Judiciária, por assunto em 5/6/03 — 17.00 horas 39 ..:;4.:Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 As demais normas não são direcionadas especificamente à questão como explicito_a_seguir. As normas da CF/88: os ar17-5°, II, e 150, 1, tratam do princípio da legalidade (ampla e restrita), bem observado na justificativa anterior; o art. 22, XVI, trata da competência da União para legislar sobre a "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões", ordem atendida pelos termos anteriores e o art. 37, que trata dos deveres dos funcionários públicos, entre eles a observância do princípio da legalidade. O artigo 142, § único, do CTN, trata da vinculação da atividade de lançamento à lei e a vedação à discricionariedade para aplicação das normas às diversas situações, conformações observadas no procedimento fiscal. O artigo 4°, "h", da lei n° 4.898, de 1965( 34), que trata da execução de atos administrativos sem a devida competência não se aplica a esta situação uma vez que a Autoridade Fiscal detém competência para tal finalidade, como se demonstra à frente. Conforme citado, a competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições administrados pela União encontra-se determinada pela Lei n.° 2.354 de 29 de novembro de 1.954, artigo 7.°, que alterou o artigo 124 do Decreto n.° 24.239, de 1947. O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi criado pelo Decreto-lei n.° 2.225, de 1985, que por sua vez substituiu o anterior de Fiscal de Tributos Federais, Grupo TAF-601 Este último, decorreu da lei n.° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Lei n° 4 898, de 1965- Art. 4° Constitui também abuso de autoridade. ) h) o-ato lesivo_da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; 40 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X4:C.S. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Serviço Civil da União e das autarquias federais, mais especificamente, do artigo 3.°, VI, onde agrupadas as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização.. Assim, o Auditor-Fiscal tem por atribuição legal as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, herdadas do grupo TAF-601 e do artigo 124 do Decreto n°24.239, de 1947, alterado pelo artigo 7.° da Lei n.° 2.354, de 1954. Os artigos 3°, da lei n° 5.987, de 1973( 35), e o art. 4°, I, da lei n° 4.717, de 1965(36) tratam do ingresso no serviço público e não se aplicam à situação. 17. Multa abusiva. Entendimento de que o percentual de multa aplicada é de intensidade elevada, e que em lugar deste deveria aplicar-se 2%, previsto na lei n° 9.298, de 1/8/96. Interpretação não adequada porque centrada em norma pertencente ao ordenamento jurídico civil destinado a regular as relações entre os cidadãos. A relação em análise é distinta da referida pelo sujeito passivo, pois envolve o cidadão e o sujeito ativo — estado — pela subsunção de fatos econômicos, dos quais o primeiro participou, à hipótese de incidência do tributo contida na norma de espécie tributária, portanto regulada por normas distintas do ordenamento requerido pela defesa. Assim, aplicável às infrações as penalidades previstas para o procedimento de ofício, conforme constou do referido ato administrativo fiscal. Lei n° 5.987, de 1973 -Art.. 3° Somente poderão inscrever-se em concurso, para ingresso nas classes iniciais das Categorias integrantes do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, brasileiros, com idade máxima de trinta e cinco anos, que tenham curso superior ou habilitação legal equivalente 36 Lei n° 4.717, de 1965 - Art.. 4° São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1° I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tY-„*=8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 18. Multa moratória pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Requerida a penalidade de menor ônus — a moratória — considerando o sujeito passivo que apresentou espontaneamente os dados à Autoridade Fiscal. Essa pretensão é afastada por força do princípio da legalidade, a que obrigados os funcionários públicos, pois a norma que rege a denúncia espontânea requer como condição fundamental, além da apresentação dos fatos econômicos ocultos, o pagamento imediato do correspondentetributo. Ainda na mesma linha de raciocínio, defeso à Autoridade Fiscal deixar de aplicar a norma punitiva, pois vinculada ao procedimento de ofício Com a mesma argumentação, afasta-se o pedido pela interpretação mais favorável ao acusado, prevista no artigo 112, do CTN. 19. Multa qualificada sem a comprovação do evidente intuito de fraude. Conforme detalhado no Relatório de Fiscalização, fls. 1.610 a 1.613, a multa qualificada foi aplicada em razão dos conjuntos de fatos identificados nesse documento que permitiram apurar conduta dolosa do sujeito passivo. Entre estas: "(a) ter depositado e movimentado em seu nome, no ano- calendário de 1997 e 1998, recursos financeiros oriundos de receitas de sua atividade empresarial, na sua conta bancária, cujos valores foram mantidos à margem de sua escrituração; (b) ter omitido informação de rendimentos, e, conseqüentemente, prestado declaração falsa à Secretaria da Receita Federal, quando entregou a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1999, sem incluir nos rendimentos sujeitos à tributação, os valores creditados nas suas contas correntes em seu nome. (c) ter fraudado a fiscalização tributária federal ao incluir operações em seus livros caixas sem os devidos comprovantes de receita e de despesa; P 42 (1/ 32, MINISTÉRIO DA FAZENDA t: ---- Àsj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 (d) ter fraudado a fiscalização tributária federal ao promover operações de aquisição de produtos estrangeiros sem o respectivo comprovante de importação regular e ao incluir em seus livros caixa documentos estrangeiros referentes a tais operações," Assim, a omissão de receitas nas DAA dos ex. De 1998 e 1999, revelou o "evidente intuito de o contribuinte ter pretendido impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária federal, da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais ocorridas naquele período (art. 71)", e a intenção de induzir em erro a autoridade fazendária, por se tratar de tributo sujeito à homologação, na forma do artigo 1°, I, da lei n°8.137, de 1990. A norma contida no artigo 44, II, da lei n.° 9.430, de 1996, determina punição de maior ônus financeiro quando a infração cometida denotar presença do ânimo do sujeito passivo em cometê-la. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.•.) II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" Observe-se que a norma tem por referência o "evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da lei n.° 4.502,". As normas que contêm a definição do evidente intuito de fraudar, são aquelas que dão contornos aos crimes de sonegação, fraude e conluio, como descrito no texto transcrito a seguir (artigos 71, 72 e 73 da lei n.° 4.502, de 1964): "Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ai parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Assim, o evidente intuito de fraudar a que se refere a dita norma não pode ser interpretado no sentido restrito da fraude, mas diz respeito à caracterização das atitudes previstas para a sonegação, fraude e o conluio porque toma por referência "o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da lei n.° 4.502". Então, essa intenção é caracterizada por qualquer das ações referidas nos ditos artigos, com a presença do dolo'''. 37 DOLO - Do latim dolus (artifício, manha, esperteza, velhacaria), na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, engano, ou manejo, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem Mas, este é o sentido de dolo, na acepção civil. No sentido penal, dolo é o desígnio criminoso, a intenção criminosa em fazer o mal, que se constitui em crime ou delito, seja por ação ou por omissão Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, ou de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido. Assim, ele se dirá principal ou essencial, incidental ou acidental São requisitos do dolo civil. a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada; c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o contrato por ele conseguido, d) a participação intencional de um dos contraentes no dolo Dolo Em sentido penal, dolo consiste na prática de ato ou omissão de fato, de que resultou crime ou delito, previsto em lei, quando quis o agente o resultado advindo ou assumiu o risco de produzi-lo Daí advém a compreensão do dolo direto ou indireto Direto (dolus in re ipsa habet), também dito dolo específico, é o que resulta da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa A intenção do agente é, no dolo determinado, direta. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ng . : j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-t=4:iWf SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 Como a parte final das duas primeiras normas faz referência às ações (dolosas) isoladas ou em conluio entre duas ou mais pessoas para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou a excluir ou modificar suas características essenciais, ou ainda, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária: da ocorrência do fato gerador, da sua natureza ou circunstâncias materiais, das condições pessoais do contribuinte, o que difere estes tipos de infrações daquelas normalmente apuradas em procedimento de ofício, é a presença do ânimo de cometê-las: o dolo. Pois, pela parte final do texto usado para definição do evidente intuito de fraudar, qualquer das ações consideradas de caráter objetivo poderiam ter maior gravame. Assim, p. ex. uma declaração inexata, por omissão de um dado, poderia ter conotação de tentativa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária (...). Então, o que caracteriza o evidente intuito de fraude, é o conjunto de fatos que compõem a ação infratora, caracterizado como descrito na parte final das normas, acrescido do intuito doloso. Seguindo essa interpretação, corretas as Autoridades Fiscais ao descreverem—o—conjunto de fatos que permitiram qualificação da penalidade, pois ele é a referência para caracterizar o "evidente intuito de fraude" previsto na norma do artigo 44, II, da lei n.° 9.430, de 1996. Agrupando os fatos que compõem os conjuntos de infrações detectados, verifica-se que as omissões de rendimentos não ocorreram independentemente da vontade do sujeito passivo. Esses conjuntos de detalhes permitem conformar as infrações tributárias, de efetuar declarações de ajuste anual inexatas por omissão de tais importâncias, como atos cometidos com ânimo intencional do sujeito passivo para Indireto (dolus indeterminatus determinatur eventu), quando a intenção de praticar o crime não traz a preocupação ou o desejo de conseguir o resultado, embora o agente tenha assumido o risco de produzi-lo, mesmo sem querê-lo ou prevê-lo. A intenção do resultado é, ai, indireta positiva, assim dita para distinguir a que_advém da culpa, que é indireta negativa, 45 a ,Mà-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.....-n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA~0.# Processo n° : 10909.003163/2003-25 Acórdão n° : 102-46.689 fins de impedir ou retardar o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais33. Conforme indicado no Relatório de Fiscalização, fl. 1576, no ano- calendário de 1997, o sujeito passivo considerou como receita da atividade rural, sem comprovação, R$ 638.420,79, fato que consubstancia a conduta prevista na norma contida no artigo 18 da lei n° 8023, de 1990(39), e determina aplicação de penalidade de maior ônus, não apenas aos valores decorrentes dessa atividade, mas ao imposto resultante de todas as infrações apuradas, considerando que o tributo tem a sua incidência completa ao final do período e a renda constitui o conjunto de todos os rendimentos do ano-calendário. Rejeita-se o pedido de perícia, considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e permite a convicção para decidir. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares suscitadas, e quanto ao mérito para negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - DF, em 13/c7abril de 2005. NAURY FRAGOSO TAN --------- 38 Lei n„° 8,137, de 1990 - Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; ' Lei n° 8.023, de 1990 - Art.. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art.. 2°, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator -à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. 46 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002629/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Incabível a argüição de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, sob a alegativa de não estarem explicitados os elementos do auto infração, quando estão expressamente observados todos os mandamentos legais sobre a matéria. No tocante ao direito de defesa não se observa qualquer óbice ao seu exercício do direito de defesa do sujeito passivo, vez que a empresa manifestou-se claramente em todas as ocasiões que compareceu aos autos, não se identificando qualquer prejuízo concreto à sua defesa. COFINS - PAGAMENTOS EFETUADOS A DESTEMPO - JUROS DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - 1) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). 2) Há a pressuposição de que o sujeito passivo, de modo próprio, reconheça haver praticado a infração, e, simultaneamente, recolha o débito tributário, porventura existente, com o acréscimo dos juros de mora. 3) A inclusão dos juros de mora é condição sine qua non para que a infração seja ilidida pelo pagamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12965
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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U. ._/ 020Cli C ..efjè45 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002629/96-12 Acórdão : 202-12.965 •Sessão 22 de maio de 2001 Recurso : 105.374 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BEVILACQUA LTDA. Recorrida : DIU em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Incabível a argüição de nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito de defesa, sob a alegativa de não estarem explicitados os elementos do auto infração, quando estão expressamente observados todos os mandamentos legais sobre a matéria. No tocante ao direito de defesa não se observa qualquer óbice ao seu exercício do direito de defesa do sujeito passivo, vez que a empresa manifestou-se claramente em todas as ocasiões que compareceu aos autos, não se identificando qualquer prejuízo concreto à sua defesa. COFINS — PAGAMENTOS EFETUADOS A DESTEMPO — JUROS DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — 1) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). 2) Há a pressuposição de que o sujeito passivo, de moto próprio, reconheça haver praticado a infração, e, simultaneamente, recolha o débito tributário, porventura existente, com o acréscimo dos juros de mora. 3) A inclusão dos juros de mora é condição sine Tia non para que a infração seja ilidida pelo pagamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BEVILACQUA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessAils, em 22 de maio de 2001 • m., cos cius Neder de Lima P esi • • n e • SutlieWtapitiltt ‘aW'is'- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sehmidt, Adolfo Montelo e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs/rb 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935_002629/96-12 Acórdão : 202-12.965 •Recurso 105.374 Recorrente : DISTRIBUIDORA E MEDICAMENTOS BEVILACQUA LTDA. REI-A.TORI O Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Versa o presente processo sobre o Auto de Infração (fls. 80-83), com lançamento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, exigindo da contribuinte acima qualificada a importância de 44.811,49 UFIR e RS14.800,08, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/94 e a partir de 01 /01/95, respectivamente. Referidos valores estão discriminados às fls. 81, e os cálculos constam no Demonstrativo de Apuração de fls. 63-79. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 61), a impugnante foi intimada para esclarecer a divergência entre os valores constantes do Livro Registro de Saídas (cópia às fls. 05-47) e a base de cálculo informada nas declarações de Imposto de Renda, desatendendo a intimação. Por conseguinte, foi constituído o crédito tributário com base nos valores escriturados no Livro Registro de Saída, diminuindo-se do tributo apurado, os valores já pagos. O lançamento tem por capitulação legal os artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Ciente do Auto de Infração, tempestivamente, a contribuinte, através de seu advogado, nomeado por instrumento de Procuração (fls. 130), vem impugnar a exigência (fls. 76/88), alegando, em síntese: - que está sendo exigida multa sobre os valores recolhidos espontaneamente através dos DARFs de fls. 135/39, conforme demonstrativo de imputação às fls. 63/67, o que é vedado pelo Código Tributário Nacional, art. 138, que dispõe} 2 .;••‘)„:, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'cesso : 10935.002629196-12 órdão : 202-12.965 "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração;". - no mérito, argúi a inconstitucionalidade da cobrança da exação com fulcro na Lei Complementar n° 70/91; - os juros moratórios excedem em muito o máximo legal constitucional permitido para o ano de 1995 e o CTN prevê a aplicação máxima de 1% (um por cento), para o caso de atraso no pagamento de tributos, De uma simples leitura percebe-se que a SELIC está muito acima desse limite; - a multa de oficio tem por finalidade punir uma conduta ilícita, demonstrada a inequívoca do procedimento adotado pela ora impugnante, descabe a aplicação, além do que o percentual de 100% revela natureza confiscatória; - requer seja julgada insubsistente a imposição vertida no Auto de Infração, por ser medida de Justiça, ou em se mantendo os valores que seja aplicada a redução na multa, por ser efetivamente confiscatória." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter xação, aplicando, entretanto a redução da multa de oficio, ar vi da determinação do artigo 44, a Lei n°9.430/96, c/c o artigo 106 do Código Tributário Nacional. A autuada interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na nignação, no tocante à desconsideração de valores recolhidos e depositados em juízo, e à não nonstração do crédito tributário apurado. Ao encerrar a sua peça recursal, pugna pela reforma da decisão a quo, a fim de - o auto de infração guerreado seja julgado insubsistente, e anexa cópias de DARFs e nprovantes de depósitos judiciais, referentes a recolhimentos que afirma não terem sido isiderados pela fiscalização. É o relatóriod. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002629/96-12 Acórdão : 202-12.965 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Por ser questão ensejadora de nulidade do ato, ora questionado, preliminarmente, deve ser analisado o argumento de cerceamento do direito de defesa da empresa autuada, sob a alegativa de que o auto de infração seria obscuro, não demonstrando a forma como o crédito tributário foi apurado, o que restaria em cerceamento do direito de sua defesa. As exigências legais determinadas para a forma do auto de infração estão elencadas no artigo 10 do Decreto n°70.235/72, in litteris: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." À vista do auto de infração e seus anexos resta claro que a autoridade autuante não descumpriu as formalidades exigidas, além de estarem identificados a base de cálculo adotada, com a anexação dos documentos comprobatOrios dos valores; a aliquota e os períodos em que ocorreram os fatos geradores da obrigação tributária; a norma de regência do ato, como também, a descrição dos fatos que levaram à autuação, o que bem se esclarece com a leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 61/62). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -';11r - ;2". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002629/96-12 Acórdão : 202-12.965 Também não se observa a ocorrência das situações ensejadoras de nulidade dos atos administrativos, elencadas no artigo 59 do mesmo Decreto n° 70.235/72, quais sejam: a laxn-atura por pessoa incompetente, ou com preterição do direito de defesa. As autoridades autuantes foram aquelas investidas por lei para o exercício da fiscalização dos tributos federais, e, no tocante ao direito de defesa não se observa qualquer óbice ao seu exercício, vez que a empresa manifestou-se claramente em todas as ocasiões que compareceu aos autos, não se identificando qualquer prejuízo concreto à sua defesa. Ultrapassada a preliminar, passemos às questões de mérito. A recorrente afirma que a fiscalização desconsiderou pagamentos por ela efetuados, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1994, como também os depósitos judiciais efetuados no Processo n° 921010869. Esta não é a verdade que exsurge dos autos: nos demonstrativos de imputação de pagamentos e de apuração da contribuição, tais valores foram considerados e subtraídos dos valores devidos (fls. 63/75). Entretanto, para os valores correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 1994, todos recolhidos em 27/09/96, e após o vencimento, a contribuinte os recolheu sem considerar a aplicação de juros e de multa moratória, invocando o artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN. A redação do artigo 138 do CTN, trata da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, e pressupõe o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora. Na espécie, pelo demonstrativo de imputação de pagamentos, depreende-se que a autoridade fiscal considerou os valores pagos a destempo, mas espontaneamente, incluindo-lhes os valores dos juros de mora e da multa moratória. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo com os juros de mora, é capaz de excluir a responsabilidade pela infração tributária que representa o não pagamento do tributo no prazo legalmente determinado, como demarcado pelo mandamento do artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." (destacamos) 5 A,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4".1;pr nelf" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002629/96-12 Acórdão : 202-12.965 Da exegese do dispositivo legal suprareferido, infere-se que a norma impõe como condição para que se tenha a exoneração das penalidades pecuniárias a denúncia espontânea e o pagamento do valor devido, acompanhado dos juros de mora, ou seja, há a pressuposição de que o sujeito passivo, por ato espontâneo, de moto próprio, reconheça haver praticado a infração, e, simultaneamente, recolha o débito tributário porventura existente, com o acréscimo dos juros de mora. Na espécie, a recorrente deixou de cumprir uma das exigências legais para o reconhecimento da espontaneidade do pagamento: a inclusão dos juros de mora devidos A contribuinte recolheu apenas o valor principal, o que descaracteriza a denúncia espontânea, pois deixa de se enquadrar na hipótese prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, deve ser acatado o procedimento adotado pela autoridade fiscal, ao impor aos valores pagos atempadamente, multa moratória, além dos juros de mora. No cálculo a ser efetuado utilizando-se o procedimento de imputação tributário devem ser incluídos os juros moratórios e a multa de mora. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio da infratora, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. Assim, é estreme de dúvidas que a multa de mora, por ser imposição de caráter punitivo, é uma sanção pela prática do ato ilícito que é deixar de recolher o tributo, de acordo com as normas legais. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)." Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio 2001. -AiirNE%lk (a)-In^ N-11-ckiD± 6

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Numero do processo: 10930.003177/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº. 70.235/72. MULTA - ILEGALIDADE - Não ocorre o conceito de manifesta ilegalidade quando a penalidade tem previsão em legislação vigente. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17955
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MULTA - ILEGALIDADE - Não ocorre o conceito de manifesta ilegalidade quando a penalidade tem previsão em legislação vigente. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pai ALBA SPERANDIO PERFEITO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. OSLE LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .4 1.4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA kP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003177/99-70 Acórdão n°. : 104-17.955 7//ii 0-e-n Mr. e 6:k TRé g t, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND E RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVESé 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4;0 .n :4'7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003177199-70 Acórdão n°. : 104-17.955 Recurso n°. : 122.998 Recorrente : ALBA SPERANDIO PERFEITO RELATÓRIO ALBA SPERANDIO PERFEITO, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fis. 10. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fis. 01/08, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---N gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003177/99-70 Acórdão n°. : 104-17.955 - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N., art. 111, art. 5° e incisos da C.F., e a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Argüi as preliminares de nulidade do Auto de Infração e ilegalidade da legislação tributária. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 22/28, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir, quanto à obrigatoriedade da apresentação da declaração por haver percebido rendimentos tributáveis em valor superior ao limite de isenção, conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 39/42, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;;7":n tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003177/99-70 Acórdão n°. : 104-17.955 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. De plano, rejeito as preliminares de nulidade do Auto de Infração e ilegalidade da legislação tributária argüidos pelo recorrente por total ausência de respaldo legal que as ampare. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA3/4k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''Cl;k:r1...Fè QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003177/99-70 Acórdão n°. : 104-17.955 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos à dispensa da multa em face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo 6 Ifivi4iwkii MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003177/99-70 Acórdão n°. : 104-17.955 estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 23 de março de 2001 , e ft MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032574/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18904
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.

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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROHN INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÀs ."1"5-. "r•T?".- eip RODR UBER •RESIDENTE— c'érdeeardnSANDRA RIA l DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM:0 3 Nov 1Q07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOL/k, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICT R LUÍS DE SALLES FREIRE. • 2 1. 14- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=frrk::'•, Processo n° :10880.032574/90-81 Acórdão n° :103-18.904 Recurso n° :11.376 Recorrente : ROHN INDÚSTRIA ELETRÕNICA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ROHN INDÚSTRIA ELETRÕNICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 43.454.818/0001-97, com domicílio tributário na Alameda Rio Negro, 1356, Alphavile, São Paulo/SP, em 22/11/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 25/10/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 11, retificado pelo de fls. 48, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de Cr$ 2.664.082,84, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, relativa ao exercícios de 1986 e 1987, na forma prevista no art. 3°, alínea "a", § 1°, da Lei Complementar n° 7f70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que culminou com a lavratura dos autos de infração de que tratam os processos n°s 10880.032572/90-55 (IPI) e 10880.032573/90-18 (IRPJ). A Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 180/96, as contra-razões ao recurso voluntário (fls. 198). Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 16/09/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.872e - 3.. ti t. 44 ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.032574/90-81 Acórdão n° : 103-18.904 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Refe- rencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês na forma do art. 161 do C.T.N. Sala das Sessões (DF), em 18 de setembro de 1997. 8.492a ...; ....- oil? SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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