7726206
# Numero do processo: 11516.005421/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- - IRPF
Ano-calendário: 2006
ISENÇÃO DO IRPF. ALIENAÇÃO MI4NTAL
Lei nºs 7.713/1988, 9.250/1995 e 11.052/2004 Laudo médico oficial não contrariado comprovando doença mental.
ATOS INCOMPATÍVEIS COM A DOENÇA MENTAL.
A outorga de procuração por instrumento publico, requerimento formado ao Ipese e exercício da. curatela judicial, Atos incompatíveis com a doença mental, não infirmam o laudo médico oficial não contrariado.
VALOR DA PROVA.
Valor da prova entre o I ,ando oficial não contrariado e os atos incompatíveis com a doença mental. Doente mental não compreende nem responde por seus atos, passiveis que são de nulidade. Autuação cancelada.
Recuso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-000.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de volos em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
7735150
# Numero do processo: 11516.002523/2004-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, AGUA,
TELEFONE E IPTU. DEDUTIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST
N.° 60/1978.
dedutivel a quinta parte dos gastos com energia elétrica, água, telefone e IPTU incorridos pelo contribuinte que, concomitantemente, utiliza sua residência para fins profissionais, desde que escrituradas no livro caixa.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula n.° 4 do CARF).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.028
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para considerar como dedução do livro caixa 1/5 das despesas com telefone, IPTU, água e luz, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7735146
# Numero do processo: 19515.000772/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la.
Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção.
MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATORIA.
"0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária" (Súmula CARF n.° 2 do CARF).
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula n.° 4 do CARF).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.026
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7763230
# Numero do processo: 11060.003728/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAPSO MANIFESTO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO.
Havendo lapso manifesto em relação aos valores reconhecidos como
comprovados para o fim de exclusão da base de cálculo utilizada para o cômputo da omissão de rendimentos, devem ser acolhidos os presentes embargos inominados, de maneira a fazer constar o montante devidamente comprovado pelos documentos acostados pelo contribuinte.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2101-001.852
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeito infringente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7723516
# Numero do processo: 19515.002414/2004-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2004
IRPF DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.
0 contribuinte que não apresentou recibos deve fazer a prova do pagamento e da prestação do serviço.
Hipótese cm que a prova produzida pelo Recorrente, não é suficiente para confirmar a prestação dos serviços e os respectivos pagamentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7763236
# Numero do processo: 10280.002606/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF
Ano Calendário: 1998
DCTF RETIFICADORA ACATADA. ERRO DE PREENCHIMENTO.
INDÉBITO COMPROVADO
Acatada DCTF retificadora que substitui a original para excluir o débito inicialmente declarado, e comprovado o indébito porque houve duplicidade de informação de um mesmo fato gerador.
Numero da decisão: 2101-001.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
7767070
# Numero do processo: 13706.001435/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Acata-se a dedução da contribuição à Previdência Privada somente quando ficar comprovado nos autos a efetividade da mesma.
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.
Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei.
Numero da decisão: 2101-001.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento parcial ao recurso para restabelecer a contribuição para
previdência privada,no importe de R$ 1.114,20.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
7726209
# Numero do processo: 10730.006662/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: .2005
Ementa: São admitidos como dedução do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que representados por
documentos em que esteja gravada a natureza dos serviços e o seu
beneficiário, com observância dos demais requisitos legais, e a eletividade da prestação não o tenha sido contestada pelo fisco,
Recurso Provido..
Numero da decisão: 2101-000.907
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7717749
# Numero do processo: 10240.000715/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a. Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
ITR - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL — CONCOMITÂNCIA COM AUTO DE INFRAÇÃO
Conforme disposto no art. 1º da IN SRF Nº 88, de 20/07/1999, a entrega da declaração de ITR, no exercício 1999, deveria se dar no período de 1º a 30 de setembro de 1999, ocorrendo a apresentação fora do prazo, cabível a imposição de penalidade. Entretanto, a multa por atraso na entrega da declaração deve observar, como base de calculo, o imposto devido declarado
pelo sujeito passivo, mesmo SC, no exercício em que a declara0o fora entregue a destempo, houvera imposição de lançamento modificando aquele valor.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.802
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL, ao recurso para reduzir a base de calculo da multa por atraso na entrega da DITR ao valor do imposto devido originalmente declarado, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
7721333
# Numero do processo: 19515.000823/2002-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF
Ano-calendario: 1998
PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA
As provas obtidas pelo fisco, na forma da Lei Complementar I 05/.2001 e da Lei no 9.311, de 1996, com a redação da Lei n° 10.174, de 2001, sobre a existência de depósitos bancários e aplicações financeiras não declaradas são perfeitamente licitas.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Com a edição da Lei
9.430, de 1996, art. 42, houve inversão do ônus da prova a cargo do contribuinte.. Comprovada a existência, pelo .fisco, de depósitos bancários e aplicações financeiras, cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar que não se ti ata de omissão de rendimento tributáveis.
MULTA DE OF TAXA SELIC.. A utilização da taxa SELIC como
juros moratórios, assim como a aplicação da multa de oficio decorrem de expressas disposições legais. Não compete ao Carl a apreciação de questões que versem sobre a ilegalidade e constitucionalidade de lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.839
Decisão: ACORDÃ0 os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de quebra do sigilo bancário e, no mérito, cm NEG AR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Odmir Fernandes