4716191
# Numero do processo: 13808.002511/92-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – SALDO CREDOR DE CAIXA – MÉTODO DE APURAÇÃO - O procedimento de auditoria para a determinação do Saldo Credor da Conta Caixa, caracterizador de omissão de receitas, deve levar em consideração a movimentação diária de entrada e saída do Caixa em cada período de apuração focalizado. Incabível a exigência fiscal consubstanciada em levantamento que não observou este requisito, tomando como base livro Diário escriturado por meio de lançamentos resumidos em período incerto de tempo, sem apoio de livros auxiliares, não levando em consideração a real movimentação diária da conta Caixa.
IRPJ – GLOSA DE DESPESAS: Incabível a glosa de despesas quando a fiscalização não consegue comprovar que elas não preenchiam os requisitos indispensáveis à sua dedutibilidade - sejam incorridas, necessárias e usuais à atividade da pessoa jurídica.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-06672
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4672348
# Numero do processo: 10825.001007/98-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, a partir de 01/04/1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação de multa de ofício, quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário, mediante obtenção de sentença que o favorece, ainda que não definitiva.
Recurso parcialmente conhecido.
Numero da decisão: 108-06428
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para dar-lhe provimento PARCIAL, a fim de afastar a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4670426
# Numero do processo: 10805.001137/00-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Não tem competência para conhecer de legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal
validamente editado.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá
ser reduzido em no máximo trinta por cento.
Pis - PROCESSO DECORRENTE— Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no principal, é aplicável, no que couber, ao
decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os
vincula.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-06.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4671838
# Numero do processo: 10820.002094/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Não tendo o contribuinte logrado comprovar de forma hábil e idônea o prejuízo fiscal anterior a compensação efetuada, cabível a glosa do valor não comprovado.
(DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20527
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4705789
# Numero do processo: 13502.000331/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ– INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA: A falta de recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4741746
# Numero do processo: 13875.000040/2004-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO PROCESSUAL – O litígio deve ser instaurado com a impugnação, tornando-se definitiva na esfera administrativa
a matéria não impugnada.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – A omissão de rendimentos,
apurada em procedimento de ofício, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença do imposto, acrescido de multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4740445
# Numero do processo: 10675.000767/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 1996
ITR. VALOR DA TERRA NUA.
Para fins de revisão do VTNm, base de cálculo do ITR/1996, apurado via Notificação de Lançamento, na forma da IN/SRF nº 58/1996, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais da NBR 8799/1985 da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel a preços de 31/12/1995, bem como a
existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Numero da decisão: 2201-001.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4740419
# Numero do processo: 13411.000591/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001, 2002
IRPF ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL Tributa-se como omissão de rendimentos o descompasso observado no patrimônio do contribuinte não acobertado pelos rendimentos declarados.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – RESGATE DE
APLICAÇÃO FINANCEIRA A disponibilidade apurada relativa a resgate
de aplicação financeira deve ser considerada como origem de recurso na apuração da variação patrimonial.
Numero da decisão: 2201-001.061
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para considerar como origem de recurso o valor de R$ 9.438,43, relativo a outubro de 2000, bem como o montante de R$ 9.952,20, relativo a dezembro de 2000.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4739954
# Numero do processo: 11831.002564/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA No
cálculo do IRPJ devido,
somente tem direito ao aproveitamento do IRRF retido sobre rendimentos decorrentes e aplicações financeiras, se esses rendimentos forem computados apuração do próprio IRPJ.
PEDIDOS DE PERÍCIA Indeferem-se quaisquer pedidos de perícia que
sejam formulados em desacordo à legislação vigente ou que sejam
desnecessários ao esclarecimento da lide.
Numero da decisão: 1202-000.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4739256
# Numero do processo: 13971.004366/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004
Ementa:
Despesas com Prestação de Serviços. Glosa. Falta de Comprovação.
Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível,
face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar
o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente
prestados pelo beneficiário dos pagamentos.
Despesas Operacionais. Despesas Financeiras Desnecessárias.
Glosa.
São passíveis de glosa as despesas financeiras que não possuam
as características de necessidade, usualidade e normalidade,
indispensáveis à sua dedutibilidade do lucro bruto.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 2004
Pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.
A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não
identificado ou não comprovar a operação ou a causa do
pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros,
contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto,
exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. Aplicação do artigo
674, § 1°, do RIR/99.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
Multa de Oficio Qualificada. Duplicação do Percentual da Multa
de Oficio. Legitimidade.
Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições
previstas no art.71 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007).
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso