4630070
# Numero do processo: 10120.000501/00-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Lucro Real - Estimativa Redução Suspensão - A apresentação de
toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídas os livros diários, razão e lalur, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presente ainda prejuízos Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631581
# Numero do processo: 10660.000013/94-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento sujeito a
tributação, na forma da legislação vigente, os acréscimos patrimoniais a
descoberto apurados pelo fisco, cuja origem não é justificada
Numero da decisão: 106-08694
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4632364
# Numero do processo: 10768.037757/86-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no
processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12620
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630831
# Numero do processo: 10384.002144/96-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A falta ou
insuficiência do recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano -
calendário, implicará no lançamento de oficio, com os acréscimos legais
previstos na legislação tributária federal.
Numero da decisão: 108-04924
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631839
# Numero do processo: 10680.004478/94-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento
efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso
IV, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da
Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação
emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09901
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do
lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4630010
# Numero do processo: 10070.001420/2001-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL -
APOSENTADORIA - Estão isentos do imposto sobre a renda os
proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos
portadores de moléstia grave, mormente quando a inatividade já
fora motivada pela doença prevista em lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4630706
# Numero do processo: 10314.006023/95-73
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEREMPÇÃO - Recurso voluntário apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, Decreto 70.235/72) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção, tornando definitiva a decisão proferida em primeira instância (art. 42, 1, Decreto 70.235/72.
Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo votos de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Dalton César Cordeiro de Miranda e Carlos Alberto Gonçalves Nunes O Conselheiro Jorge Freire fará Declaração de voto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4631188
# Numero do processo: 10540.000389/97-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL
DE DIVERGÊNCIA — Comprovado o dissídio jurisprudencial e,
atendidos os demais pressupostos legais, deve o recurso ser
conhecido.
IRRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A
legislação tributária vigente atribui à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, efetivamente, por ela pagos ou creditados aos respectivos beneficiários, devendo a retenção ser realizada por ocasião do pagamento ou crédito.
IRPF — RESPONSABILIDADE — Constada pelo Fisco a ausência de
retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do
imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do
ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário
mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa
jurídica ou física pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, o beneficiário dos rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar de inadimissibilidade do recurso especial suscitada pelo interessado, e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4632985
# Numero do processo: 10840.001313/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF - COMPROVAÇÃO - Incabível a manutenção do lançamento, a título de omissão de rendimentos, quando restar comprovado nos autos que houve falha no preenchimento das informações constante da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4632033
# Numero do processo: 10680.016806/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O resultado positivo de operações praticadas pelas cooperativas com a
intermediação de terceiros, é passível da tributação normal pelo imposto de renda, por não se tratar de ato cooperativo, sito fora do campo de incidência.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Limitação de 30% - A partir do
encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo está limitada a 30% do lucro líquido ajustado, onsoante determinam os artigos 502 a 512 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, modificados pela Medida Provisória n°812 de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995 e pela Lei 9.065, de 1995.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Daniel Sahagoff