4737554
# Numero do processo: 12571.000080/2007-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001
LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO, LEGALIDADE.
O arbitramento 6 faculdade da fiscalização sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizem a apuração direta do total devido, conforme art. 148 c/c art, 44 do CTN e art. 33, § 3º da Lei n° 8.212/91.
Não cabe na instância administrativa discussão sobre a constitucionalidade das leis.
MULTA, JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A analise dos valores das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, consoante Portaria Conjunta PGFN/RFBnº14, de 4 de dezembro de 2009
lícita a utilização da Taxa SELIC para o calculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.267
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4577175
# Numero do processo: 10865.002284/2008-18
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE.
CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS
CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO. VEDAÇÃO EXPRESSA.
As aquisições de álcool anidro só passaram a ensejar creditamento a partir de 01/10/2008.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.344
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Víctor Rodrigues acompanharam o Relator por suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4751378
# Numero do processo: 17546.001004/2007-25
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006
GFIP, INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE.
CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com fulcro nos artigos .33, §§ 6º e 7º, da Lei n, 8..212/1991, e 225, do Decreto n° 3,048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas corno base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de divida na hipótese de não recolhimento.
Inclusive quanto à aliquota para o Seguro de Acidente do Trabalho, conforme o art. 202, do Decreto n. 3.048/1999.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL E INCRA DISCUTIDAS JUDICIALMENTE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO RE.G1MENTO INTERNO, E SÚMULA 1 DO CARF.
DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.
Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8,212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato
gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art.. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento,
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFICIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8..212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009,
Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a titulo de multas moratórias, conforme o art, 61, §2°, da Lei n. 9,430/1998, é inferior à multa
moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8,212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte,
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.161
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, I - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), quanto a decadência; e II - por maioria de votos, em dar provimento
parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), quanto a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4740949
# Numero do processo: 13603.000838/2004-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1994
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Sendo um ato administrativo vinculado, o lançamento tributário admite anulação ou reforma pela Administração, mas não admite a sua revogação por conveniência ou oportunidade. No caso dos autos, sem efeito o despacho administrativo que revogou o despacho decisório que anulou o lançamento tributário.
RESTITUIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.
A nulidade do lançamento declarada pela autoridade tributária propaga o vício à inscrição em dívida ativa, ao parcelamento e ao pagamento do débito que tiveram exclusivamente o lançamento anulado como causa. O pagamento de tributos apurados em auto de infração que veio a ser anulado pela autoridade tributária deve ser tratado como indébito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
5884007
# Numero do processo: 13656.000282/2005-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e
objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de
ato judicial regularmente proferido.
A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se.
A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos.
Embargos de Declaração Rejeitados
Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-002.706
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4744178
# Numero do processo: 12915.001522/2010-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2001
GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar
incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA
MULTA.
A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei n° 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n° 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.991
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para determinar que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, inciso I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado com o valor que consta do presente auto, aplicando a multa mais benéfica ao recorrente..
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4740089
# Numero do processo: 10730.000238/2002-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1998
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. LANÇAMENTO. ISENÇÃO NO CURSO DO ANO CALENDÁRIO. O lançamento do imposto de renda da pessoa física exige que seja adequadamente identificada a matéria tributável, por meio da descrição dos fatos e do valor do rendimento efetivamente recebido. No caso dos autos, a isenção do imposto de ano-calendário já em curso exige que a identificação
dos rendimentos tributáveis recebidos até os meses anteriores à isenção correspondam aos rendimentos efetivamente recebidos, vedado o rateio linear do rendimento total anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Lúcia Reiko Sakae e Luis Fabiano Alves Penteado votaram pelas conclusões por entenderem que houve agravamento da exigência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4579299
# Numero do processo: 10140.000503/2004-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1997
EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material.
IRPF. MULTA DE OFÍCIO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DOAÇÃO AOS FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES.
Julgada indevida a dedução de doação aos Fundos da Criança e do
Adolescente é aplicável a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2802-001.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER
os Embargos de Declaração, dando-lhe efeito modificativo para reratificar o acórdão 280200.748, de 12 de abril de 2011, com a exclusão da parte dispositiva do trecho que excluiu a multa de ofício, bem como complementando sua fundamentação com a que consta deste voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4699042
# Numero do processo: 11128.000120/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. GARANTIA DE INSTÂNCIA. Recurso apresentado ao desamparo do requisito de admissibilidade.
Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-31.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta do cumprimento do requisito de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4611045
# Numero do processo: 10768.004345/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la.
ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 392-00.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc