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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5007159 #
Numero do processo: 19515.002357/2005-73
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 10/04/2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CPMF. OCORRÊNCIA. Diante da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, cujo cumprimento é obrigatório pelo CARF, o prazo decadencial das contribuições sociais é de cinco anos, devendo ser reconhecido como improcedente o crédito tributário formalizado após esse tempo.
Numero da decisão: 3802-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Declarou impedimento o Conselheiro Solon Sehn
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
6093588 #
Numero do processo: 11128.006481/2005-60
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/02/2003 REVISÃO ADUANEIRA PREVISÃO LEGAL APURADA DIFERENÇA DE TRIBUTO OU NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Em consonância com o disposto no inciso I do art. 149 do CTN e por expressa previsão legal (art. 54 do DT, a' 37, de 1966), o procedimento de revisão aduaneira, realizado após o desembaraço ou liberação da mercadoria, consiste na apuração da regularidade do pagamento dos tributos e da exatidão das demais informações prestadas pelo importador na Dl, dentre elas, destaca-se a correta classificação fiscal da mercadoria ira Nomenclatura do Comum do Mercosul (NCM). Se no procedimento de revisão aduaneira Cor apurada diferença de crédito tributário ou a necessidade de aplicação de penalidade, a autoridade fiscal está obrigada a realizar o lançamento do tributo ou propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO NA NCM. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTENCIA. O ato de desembaraço aduaneiro, que consiste na liberação da mercadoria, encerrando a fase de conferência aduaneira, não tem a natureza de ato de homologação expressa da atividade realizada previamente pelo importador no âmbito do despacho aduaneiro. Antes da ciência do contribuinte do resultado do procedimento de revisão aduaneira, encerrando o despacho aduaneiro, o critério Jurídico utilizado para fins de classificação fiscal do produto ria NCM é o adotado pelo próprio importador, pois é ele quem elabora a Declaração de Importação (DI) e, consequentemente, presta todas as informações atinentes à operação de importaçao, incluindo, as relativas à identificação física da mercadoria e o respectivo código da NCM. Dessa ferina, nao constitui modi Reação de critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da aliquota aplicável, fixadas na Farda Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na Declaraçâo de Importação (DI), configurando errônea classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se perfeitamente à hipótese da inflação por declaração inexata descrita no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador, por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.700
Decisão: Acordam os membros do Colegrado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
5833472 #
Numero do processo: 10920.004159/2005-98
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-00.455
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
5533925 #
Numero do processo: 10814.006256/2004-41
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/07/2004 RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES FISCAIS. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. ARMAZENAMENTO. Por ocasião da chegada de mercadoria do exterior por via aérea, deve o transportador disponibilizar a carga ao depositário, a quem compete registrar o fato no sistema MANTRA, no prazo máximo de 2 horas após a chegada do veículo transportador. O desatendimento dessa obrigação acessória constitui embaraço à fiscalização, punível com a respectiva multa.
Numero da decisão: 3802-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria de Fátima Oliveira Silva (relatora), Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Marco Antonio Perdigão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relatorf
6113942 #
Numero do processo: 10715.005568/2009-61
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 13/11/2004,014/11/2004, 15/11/2004, 16/11/2004, 17/11/2004, 26/11/2004, 26/12/2004, 01/12/2004 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo.
Numero da decisão: 3102-01.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes e Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Hélio Araújo.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
5887272 #
Numero do processo: 10880.006579/86-81
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1987
Ementa: PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA: Configura cerceamento do direito de defesa da parte a falta de apreciação dos argumentos e provas apresentadas na impugnação, e bem assim de matérias objeto do litígio ( Decreto n9 70.235/72, art. 59, inciso II ).
Numero da decisão: 101-77.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada na devi da forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
6073931 #
Numero do processo: 13811.003399/2004-10
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.157
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6169747 #
Numero do processo: 10530.000857/90-70
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - É declarada nula a decisão prolatada em Instância Singular que não aprecia devidamente as alegações constantes de impugnação.
Numero da decisão: 103-12.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau e determinar a remessa dos autos a repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Affonseca De Barros Faria Júnior
6060999 #
Numero do processo: 10510.000994/93-95
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF Ex.: 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO Comprovada a disponibilidade de recursos, procede-se à, redução do acréscimo patrimonial a descoberto apurado em montante correspondente, e à consequente exoneração de parte da exigência de crédito tributário. Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 102-30.516
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
5764395 #
Numero do processo: 10730.001232/2003-45
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA MENSAL. NÃO APLICABILIDADE. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto de Súmula, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, exigido a partir da omissão de rendimentos caracterizada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, contando-se o prazo decadencial para constituição do crédito tributário a partir daquela data. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira