4786890
# Numero do processo: 10109.000201/92-26
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APLICAÇÃO DO DL NR. 2.303/86 - Não se reconhece o direito do contribuinte de usufruir de alíquota reduzida de que
trata o DL nr. 2.303/86 e IN-SRF, nr. 139/86, quando não atendidas as condições estabelecidas nas mencionadas normas legais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-05.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para excluir da base tributária o valor de Cz$ 440.000,00 (Padrão monetário a época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino de Freitas
4790491
# Numero do processo: 10380.001973/90-21
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA
- Complementado o lançamento pela
decisão singular, devolve-se o processo
à autoridade julgadora de primeiro grau
para que esta decida sobre a petição dirigida
a este Conselho de Contribuintes,
como se tratando de impugnação.
Numero da decisão: 102-28.643
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER OS AUTOS A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE O RECURSO SEJA APRECIADO COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4785114
# Numero do processo: 10840.013391/91-71
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - MULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada.
IRPF - CEDULA "F" - RENDIMENTOS - OMISSA() - Tributa-se na cédula "F", o rendimento de capital omitido na declaração de rendimentos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-06.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSE FRANCISCO FALOPOLI JUNIOR
4782264
# Numero do processo: 13973.000124/90-32
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO Decorrência Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as
matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos
Numero da decisão: 104-11.393
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Leila Maria Scherrer leitão
4784056
# Numero do processo: 11030.000017/93-62
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
1.PRORROGAÇA0 DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO,
Com fundamento no artigo 6º. do Decreto 70.235/72 cabe à autoridade preparadora deferir ou não o pedido de acréscimo de prazo para impugnação, observada a condicionante legal imposta.
2. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Não se toma conhecimento das razões de recurso, quando a impugnação foi interposta após o prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235/72, que é de trinta dias contados da ciência do
auto de infração.
Numero da decisão: 107-01.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não conhecer das razões do recurso face a intempestividade da impugnação, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jonas Francisco de Oliveira
4806380
# Numero do processo: 13955.000031/86-95
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicação da
Lei a fato gerador ocorrido - Os dispositivos de
Lei que instituem ou majoram impostos ou que definem novas hipóteses de incidência, só entram em
vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que ocorra a sua publicação. Por isso que,
na constituição do crédito tributário, o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do 'fato
gerador da obrigação, e reger-se pela Lei então
vigente (C.T.N. arts. 104 e 144),
Numero da decisão: 105-2.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Teixeira Do Nascimento
4802391
# Numero do processo: 13804.001222/86-25
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — EXTRAVIO
DE LIVROS E DOCUMENTOS PISCAIS — NÃO
APRESENTAÇÃO - O extravio de livros e
documentos fiscais ocorridos sem culpa
ou dolo da contribuinte deverá restar •
provado por documentos com datas anteriores ao inicio da fiscalização, impondo
-se A empresa a comunicação do fato no
inicio da ação fiscal, sob pena de arbitramento dos seus lucros, sem prejuízo da ampla defesa.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-11.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Dícler de Assunção
4801895
# Numero do processo: 13678.000089/00-58
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1995
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
Os índices de correção monetária admitidos pela legislação tributária são aqueles contidos nos coeficientes da tabela anexa a NE/SRF/COSIT/COSAR
n°08/1997, no § 3° do art. 66 da Lei n°8.383/1991 e no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L5pez e Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do
julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
6029344
# Numero do processo: 16327.003778/2003-89
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Ano-calendário: 2000
IRPJ. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). INCENTIVOS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL
A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 1102-000.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
5413941
# Numero do processo: 10680.009451/2006-58
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Exercícios: 2001, 2004 e 2005
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Púbica dispõe de 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover a constituição de créditos de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação (artigo 150, § 4º, do CTN).
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988 - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - APTIDÃO DA LEI Nº 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL - O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a contribuição se torne novamente exigível com base em norma legal superveniente. A Lei nº 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a contribuição social sobre o lucro de contribuintes desobrigados, por decisão judicial definitiva, a cumprir a Lei nº 7.689, de 1988.
MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos de ofício em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de ofício, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
JUROS DE MORA – SELIC – A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la, conforme Súmula nº 4 do antigo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 1803-000.740
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência da CSLL relativa ao ano-calendário de 2000. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior