4638722
# Numero do processo: 10805.000264/2004-93
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO.
Apresentado fora do prazo marcado pela legislação, do apelo não se conhece.
Recurso Voluntário Intempestivo.
Numero da decisão: 3803-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9513786
# Numero do processo: 10805.001978/87-48
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: DRAWBACK - ISENÇÃO.
Empresa consignatária. Importação promovida por empresa consignataria integrante do sistema FUNDAP encontra amparo nas normas emanadas das autoridades governamentais envolvidas no referido processo.
O regime não se estende à empresa consignatária. Esclarecido pela CACEX que a mercadoria (Borracha natural), goza do benefício do "drawbacku-isenção.
Não se demonstrou o descumprimento das condições do re
gime deferido ao titular do Ato Concessório.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4641371
# Numero do processo: 13982.000910/2002-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins
Ano-calendário: 1997
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE
RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.
Cancela-se a exigência fiscal formulada sob o fundamento de que o processo judicial que teria reconhecido os créditos opostos em compensação dos débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4733118
# Numero do processo: 10865.002219/2002-05
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1992 a 30/06/1994
PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO.
Prevalece no Conselho o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator.
Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SE n° 49, ocorrida em 10/10/1995.
É inviável o pedido apresentado em 26/12/2002, depois do transcurso do prazo prescricional, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.273
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4613742
# Numero do processo: 10980.006637/2003-28
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1994, 01/08/1996 a 31/08/1996
AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. CONSEQUÊNCIAS.
Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.017
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4850739
# Numero do processo: 13116.000960/2004-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2000
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41.
A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. REDUÇÃO.
À míngua de documentação hábil para retificar a área total do imóvel, incabível a redução da aludida área.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Cabe excluir da tributação do ITR a área de preservação permanente reconhecida pela autoridade ambiental competente.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal reconhecida pela autoridade ambiental competente e averbada à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.
ÁREA DE PASTAGEM.
A nota fiscal de aquisição de vacinas contra febre aftosa é documento hábil a comprovar o quantitativo de bovino apascentado no imóvel rural.
ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS.
É necessária a comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da utilização de área com plantio de produtos vegetais.
MULTA DE OFÍCIO
É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN).
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar Área de Preservação Permanente de 400,51 ha, Área de Reserva Legal de 440,92 ha, e Área de Pastagens de 240,00 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que davam provimento parcial ao recurso para acatar apenas Área de Pastagens de 240,00 ha., nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4744929
# Numero do processo: 10932.000190/2006-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003, 2004
MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES.
Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4614490
# Numero do processo: 13766.000684/2003-91
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/96
INBÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA
O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de indébito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4744088
# Numero do processo: 13739.001214/2007-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. SÚMULA
CARF 43.
Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda (Súmula CARF nº 43).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4742773
# Numero do processo: 13047.000770/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE.
Caracteriza-se como infração a omissão de rendimentos constatada em
procedimento de ofício, cabendo a exigência do imposto e encargos legais, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES