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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5198052 #
Numero do processo: 10980.005812/2007-93
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006 DECADÊNCIA ARTIGO 150, §4º, DO CTN. SUMULA 8. STF. O STF declarou a inconstitucionalidade dos parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, bem como editou a súmula n.º 08. Aplica-se ao caso o artigo 150, §4º, do CTN, haja vista haver contribuições parciais, considerando a totalidade da folha de pagamentos do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas, pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA- Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
5068541 #
Numero do processo: 10925.001760/2005-89
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal e a indicação do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 cumprem o disposto no art. 10, IV, do PAF, não tendo causado prejuízo à defesa do contribuinte. MULTA REGULAMENTAR, APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA APLICADA DE OFÍCIO. A falta ou atraso na apresentação da DIF - Papel Imune, ensejava, à época dos fatos, a imposição da multa R$ 5.000,00, por mês-calendário, para quem deixasse de fornecer ., nos prazos estabelecidos as informações através da entrega da DIF Papel Imune, prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-35, de 2001. Entretanto, a Lei nº 11.945, de 04/06/2010 estabeleceu penalidade mais especifica para os casos de não apresentação, nos prazos estabelecidos, da DIF - Papel Imune. A lei especial revoga a geral, no que esta tem de especial. Deve ser aplicada, portanto, a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, uma vez que a penalidade prevista no artigo 1º, parágrafo 4°, inciso II, da Lei 11.945/2009 é menos severa que aquela prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-34/2001, vigente ao tempo de sua prática. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso de Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octavio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
6097918 #
Numero do processo: 15374.000838/2007-15
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. A responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma (de natureza meramente formal), sem vínculo com a existência do fato gerador do tributo, não se beneficia do efeito excludente relativo à denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. De acordo com a moldura fática delineada nos autos, deixou a Recorrente de cumprir obrigação meramente acessória, consistente no dever de declarar corretamente o valor dos tributos devidos na DCTF, razão pela qual não se aplica ao caso o benefício da denúncia espontânea nem se exclui a multa moratória devida, em razão do pagamento a destempo do valor do tributo devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, que fará declaração de voto, e Luciano Pontes de Maya Gomes. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
5825390 #
Numero do processo: 10980.009145/2005-56
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
5960131 #
Numero do processo: 13839.001919/2004-41
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DOLO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, existindo dolo, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN. MULTA QUALIFICADA. Comprovado o evidente intuito de fraude, em razão da sonegação, correta a qualificação da multa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O agravamento da multa de oficio pelo atraso ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos aplica-se na hipótese de não atendimento ao termo de intimação fiscal ou, no caso de atraso de cumprimento, quando este gera efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9101-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente convocado), Valmir Sandri e Jorge Celso Freire da Silva, que votou com o relator pelas conclusões. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI – Relator Ad Hoc – Designado (assinado digitalmente) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
5114869 #
Numero do processo: 10768.005753/2004-25
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.029
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rubens Mauricio de Carvalho
5210229 #
Numero do processo: 10805.720241/2006-61
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 1101-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
5830697 #
Numero do processo: 11128.001352/2006-66
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 21/09/2001 IMPORTAÇÃO. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE. ABRANGÊNCIA. A compra de copos sacramentais da matriz situada nos Estados Unidos da América à sua congênere estabelecida no Brasil está abrangida pela imunidade constitucional dos templos de qualquer culto, por se tratar de bem relativo às finalidades essenciais da entidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.566
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
5619982 #
Numero do processo: 15940.000729/2010-13
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação do livro registro de inventário e do LALUR à fiscalização, quando regularmente intimado o sujeito passivo, dá ensejo à apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social segundo as regras do lucro arbitrado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. A distribuição, a qualquer título, de parte do patrimônio ou da renda da pessoa jurídica imune dá ensejo à suspensão do benefício.
Numero da decisão: 1201-001.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso de ofício e em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Marcelo Cuba neto
6038862 #
Numero do processo: 13804.002646/2003-79
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. INCONFORMISMO CONTRA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS NÃO EXTINTOS NO ENCONTRO DE CONTAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em terna de compensação a competência do CARF para responder ao Administrado encontra nascedouro na decisão de primeira instância que julgou improcedente (ou procedente em parte) a manifestação de inconformidade aviada pelo sujeito passivo. Reconhecido integralmente o direito creditório postulado em Declaração de Compensação, em face da procedência integral da manifestação de inconformidade, tem-se que eventual inconformismo contra a cobrança de débitos fiscais não acobertados pelo crédito foge da competência deste Conselho.
Numero da decisão: 1102-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sérgio Gomes