7987985
# Numero do processo: 13839.001688/2009-81
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR PE
Ano-calendario: 2006
IRPF RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Deve-se adicionar aos rendimentos tributários do contribuinte a atualização procedida pela Justiça do Trabalho sobre as verbas recebidas ,judicialmente
IRRF , RETENÇÃO JUDICIAL
O valor do IRRF consignado na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte deverá sei o montante subtraído pela Justiça do Trabalho das verbas activamente recebidas
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.619
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso par a manter o IRRF originalmente consignado em sua declaração de ajuste no valor de R$ 235 688,89, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7985993
# Numero do processo: 13819.002883/2003-71
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas
peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos relatados, exercendo plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento, por conta do suposto cerceamento do direito de defesa.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS, ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430,
de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A prcsunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n"
9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada.
SÚMULA 182 DO TER. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988, não serve corno parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos findados na Lei n° 9.430,
de 1996,
PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção
pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2201-000.607
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar
todas as preliminares. No mérito da provimento parcial ao recurso para excluir do ano-calendário 1998 o montante de R$ 160.427,08.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
8003299
# Numero do processo: 11128.005816/2005-22
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
Data do fato gerador: 16/10/2000
II/IPI, RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Não havendo prova nos
autos do preenchimento dos requisitos para o gozo do beneficio fiscal do Imposto de Importação pelo contribuinte, deve ser negado o pedido de restituição formulado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.483
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
7586767
# Numero do processo: 10830.010996/2002-12
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO.
Comprovada nos autos a inidoneidade de notas fiscais de aquisição de insumos, com base em conjunto indicidrio robusto e convergente, corroborado pela falta de comprovação do efetivo ingresso e pagamento dos insumos, deve-se reformar o acórdão não unânime que foi de encontro a essa evidência.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7763225
# Numero do processo: 10410.002378/2005-92
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
FALTA DE INTERESSE. RECURSO DESNECESSÁRIO.
Inexiste interesse quando o resultado pretendido com o recurso voluntário já foi alcançado na decisão de primeira instância, mesmo que os argumentos suscitados não tenham sido inteiramente acatados.
Numero da decisão: 2101-001.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7990458
# Numero do processo: 10640.000453/2006-58
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA,
Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70,235, de 1972.
ÁREAS E INTERESSE AMBIENTAL, EXCLUSÃO.
Embora a legislação admita a exclusão de áreas de interesse ambiental (APP, ARL etc) é ônus do contribuinte comprovar a existência efetiva dessas áreas por meio de documentos hábeis e idôneos.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
6677782
# Numero do processo: 13802.000968/95-87
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1993, 1994
COMPRAS DE MERCADORIAS SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO
TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. GLOSA DE CUSTOS.
Diante de fortes indícios de inidoneidade das notas fiscais apresentadas para a comprovação de compras de mercadorias, em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação, de forma inequívoca, da
efetividade da operação e do respectivo pagamento, a qual, se não atendida convenientemente, justifica a glosa de custos procedida.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1993, 1994
CSLL,
Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-000.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6870835
# Numero do processo: 10480.002780/2003-81
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÕES LEGAIS MÍNIMAS -
DECADÊNCIA
O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro
inflacionado diferido é contado do período de apuração de sua efetiva
realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido
realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula IV 10 do 1 0 CC)..
DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a
conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação
sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista
no caput deste mesmo artigo Diante da ausência de pagamento, a contagem
do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por ui ánimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
8006842
# Numero do processo: 10814.001734/2002-65
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 28/12/2001
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAVEADORES (SWITCHES) PARA REDES DE COMPUTADORES.
Erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença dos tributos, da multa de oficio, com os respectivos acréscimos legais; bem como aplicação da multa regulamentar, tendo em vista declaração inexata. Classificação fiscal correta é a NCM 8471.80.19.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.506
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
6482319
# Numero do processo: 10235.000362/2005-13
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA., IRPJ
Exercício: 2001,2002,2003,2004
OMISSÃO DE RECEITA
Demonstrada a existência de depósito bancário sem que houvesse
comprovação de sua causa, é legítima a presunção de ocorrência de omissão de receita, sujeita à incidência do imposto.
Numero da decisão: 1802-000.416
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO