8019059
# Numero do processo: 10540.000874/2003-64
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA.
Os elementos constantes dos autos indicam quais são os rendimentos
tributáveis recebidos pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-001.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7723496
# Numero do processo: 10140.001894/2002-84
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
6908914
# Numero do processo: 16327.001706/2004-88
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante nº 08.
DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. Nos casos em que há dolo, fraude ou conluio, independentemente da existência de pagamento, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA. ART. 173, PARAGRAFO ÚNICO DO CTN. INAPLICÁVEL. DIPJ. O prazo estabelecido no inciso I, será antecipado apenas nos casos em que iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, sendo a DIPJ mera declaração e por não caracterizar medida preparatória indispensável ao lançamento, não deverá ser antecipado o inicio do prazo decadencial.
Numero da decisão: 9101-000.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado 1) por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências do IRPJ e CSLL no 4º trimestre de 1998 e do PIS no mês de dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio Praga. 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para reconhecer a decadência da CSLL até 3 o trimestre de 1998, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio Praga, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
6934027
# Numero do processo: 10630.000011/2004-69
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL. Permitida a opção pelo Simples pela
pessoa jurídica que exerça atividade de transporte interestadual ou intemunicipal e locação de veículos.
NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade suscitada pela recorrente, para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7449960
# Numero do processo: 10580.720324/2009-84
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
Ementa:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005
APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.
A análise sobre a aceitação de provas após a apresentação da impugnação deve ser feita no momento em que são apresentadas, verificando-se a presença de um dos motivos justificadores constantes do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2005
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL.
0 percentual para a obtenção do lucro presumido na prestação de serviços em geral é de 32%, aplicando-se o de 8% somente no caso de construção com emprego de material, o que deve ser comprovado.
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Não demonstrada a origem dos depósitos bancários em conta corrente de titularidade do contribuinte, tendo sido este regularmente intimado a demonstrá-la, considera-se que se originam de receitas omitidas pelo titular, nos termos do art. 42 da Lei 9430.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE
A análise de constitucionalidade de norma vigente foge A competência do julgamento administrativo, haja vista a vinculação da atividade. Estando prevista em lei a aplicação da multa em questão, esta deve ser mantida.
LANÇAMENTOS REFLEXOS
Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Tratando-se de lançamento fundados nos mesmos fatos e provas, seu
julgamento segue o decidido no principal.
Numero da decisão: 1302-000.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
7702843
# Numero do processo: 10880.909834/2006-71
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.
Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635.
RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA Relator
[assinado digitalmente]
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
EDITADO EM: 31/03/2019
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
7721326
# Numero do processo: 13808.005017/98-14
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 31/12/1991 a 31/03/1992
FINSOCIAL DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir credito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.
Recurso Especial do Contribuinte Provido,
Numero da decisão: 9303-000.954
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
7139402
# Numero do processo: 10930.003270/2004-67
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2008
Ementa: Verificada a correção do procedimento da administração tributária, mantem-se a exigência.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
7406991
# Numero do processo: 10680.011975/2005-28
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigação Acessória - Multa por Atraso na Entrega de DCTF
Ano-calendário: 2004
MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO ENVIO POR INTERNET. INAPLICABILIDADE DA MULTA. ENTREGA POR VIA ALTERNATIVA, VALIDADE. Por problemas no sistema da SRF, foi impossível o envio da DCTF por internet no prazo limite de 15/02/2005. Agindo diligentemente, na ausência de regra específica, a contribuinte adotou meio alternativo para entrega tempestiva da declaração,
enviando CD por via postal com AR para a repartição pública, conforme geralmente aceito na legislação tributária para defesa da contribuinte. A ausência de culpa e o não cumprimento de condição impossível excluem a punibilidade e, portanto, é indevida a cobrança de multa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
6937286
# Numero do processo: 16327.003971/2003-10
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
EMPRESAS DE FACTORING, LUCRO REAL. ARBITRAMENTO.
Correto o lançamento tributário efetuado pelo arbitramento do lucro quando a empresa, obrigada ao lucro real, não apresenta os livros contábeis espelhando as operações mercantis de forma individualizada e que possibilite a apuração do lucro real, confessando, ademais, usar as contas bancárias da empresa para
movimentações financeiras de ordem pessoal, ferindo o princípio da identidade da pessoa jurídica.
NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória,
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ
deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes