4631446
# Numero do processo: 10630.000996/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do
exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua
entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de
1995.
Numero da decisão: 104-14045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o
recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4628850
# Numero do processo: 15374.003041/99-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.226
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para que seja dada ciência ao recorrente do relatório de fls. 415, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4628150
# Numero do processo: 13808.002993/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4630122
# Numero do processo: 10120.002368/93-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENCARGOS DA TRD : Face ao principio da irretroatividade das
normas, admitida a aplicação da TRD, como juros de mora,
somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da Lei n°
8.218/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04044
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir
a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, nos período de fevereiro a
julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4632771
# Numero do processo: 10830.005117/92-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFÍCIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de
Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo
mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular
(Portaria MF n° 333/97).
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-12.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631101
# Numero do processo: 10480.015515/93-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - O crédito tributário não
integralmente pago no vencidmento é acrescido de juros de mora,
calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo
contrário. A partir da vigência da Lei rir. 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERÍODO-BASE
DE 1988 - ILEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA - Conforme
decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução nr.
11/95 do Senado Federal, o artigo 8o da Lei nr. 7.689/88 afronta o principio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encenado no período-base de 1988.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04009
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição Social sobre o lucro, bem como excluir o encargo da TRD no
período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4631622
# Numero do processo: 10665.000359/00-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - O prazo para requerer a restituição de
tributos é aquele previsto no artigo 168 do C.T.N.
Numero da decisão: 105-14.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4630054
# Numero do processo: 10109.000605/92-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA DO ART.38 DA
LEI N2 7.450/85 - ANO-CALENDÁRIO DE
1992.
O fato de serem encontrados veículos
estacionados em pátio de empresa
comercializadora de automóveis, por si
só, não autoriza presumir-se ocorrência
de omissão de receita.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-00552
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam , a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4628822
# Numero do processo: 15374.001836/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.180
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4631989
# Numero do processo: 10680.012684/2005-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia
espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se
tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das
obrigações principais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.872
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama