4626790
# Numero do processo: 11128.000942/95-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4621120
# Numero do processo: 10410.001024/2004-40
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
LIVRO CAIXA — DEDUÇÕES — Somente são admitidas as deduções das despesas lançadas na declaração de ajuste anual do contribuinte, quando baseadas em documentos hábeis e idôneos e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ainda que não escrituradas no Livro-Caixa.Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4650723
# Numero do processo: 10314.002024/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO FALSIFICADOS. FRAUDE. A utilização de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais falsos, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito de fraude, motivando a exigência dos tributos não recolhidos acrescidos de multa qualificada. A responsabilidade por infração tributária independe da intenção do agente.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação ao imposto lançado. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, quanto a desqualificação da multa, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e José Luiz Novo Rossari, que
desqualificavam a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
9421033
# Numero do processo: 10380.010431/2005-23
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - TERMOS DE RESPONSABILIDADE AVERBADOS - Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termos de Responsabilidade de Manutenção de Floresta firmados entre o
proprietário do imóvel e o Ibama, devidamente averbados antes da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2801-000.348
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal nos montantes de 301,4 ha e de 298,6 ha, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4666651
# Numero do processo: 10711.008068/97-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REDUÇÃO DE II.
Armário de Proteção para Transformadores e Cabos Elétricos com Tensão Superior a 1000V, têm funções específicas de vital importância na operacionalização do processo produtivo da unidade fabril, integrando o sistema produtivo da linha de fabricação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9418402
# Numero do processo: 10283.011943/00-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1998
NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.
As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios
fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de
inconstitucionalidade das leis.
COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
A constatação da insuficiência de recolhimento da
contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua
exigência, além da aplicação da multa respectiva.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-77.676
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Rogerio Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), que
reconheciam a decadência do período de janeiro a setembro de 1998. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
4674520
# Numero do processo: 10830.006278/94-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Quando à declaração de importação nº 3798/90 está correta a classificação pretendida pela recorrente na Posição 8458.19.0100 relativa a "tornos tipicamente automáticos monofuso" mesmo sendo do tipo "revólver", com a consequente redução do imposto de importação prevista no Decreto 75.772/75.
Quando à Declaração de Importação nº 883/92, o in dubio se resolve pro reu, por força do inciso II do art. 112 do Código Tributário Nacional, por não existirem nos autos elementos que levem à convicção de que as máquinas foram importadas sem os medidores incorporados.
MULTAS - sendo irrelevante para a classificação dos tornos eles serem do tipo revólver ou não, não fica caracterizado a infração ao inciso IX do art. 526 do R.A. em relação à DI 3798/90.
Na falta de elementos nos autos que comprovem que as máquinas desembaraçadas através da DI 883/92 foram importadas sem medidores de esquadros importados, ao contrário do que consta na guia de importação de fls. 74, é inaplicável a multa por falta de licença de importação, prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4731218
# Numero do processo: 19515.001629/2002-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ -
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/12/1998
LUCRO REAL- CUSTOS E DESPESAS- DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO Correta a glosa de despesas e custos para as quais o sujeito passivo não apresentou documentação hábil e idônea.
LUCRO REAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESULTADO DO PERÍODO RECONSTITUIÇÃO
- De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável
declarado e o apurado em lançamento de ofício, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar serem computadas para fins de recomposição do resultado do período.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA- CONTRIBUÍÇÃO SOCIAL- Devido à íntima relação
de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela
decorrentes, a orientação decisória deve coincidir
Numero da decisão: 105-16.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4649199
# Numero do processo: 10280.005069/2001-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO DOS LUCROS - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA FISCAL - O arbitramento dos lucros tem lugar quando a escrita fiscal da empresa se mostrar imprestável, isto é, quando não possibilitar à fiscalização a verificação dos dados lançados na contabilidade. É imprestável a escrita quando os lançamentos no Livro Diário forem efetuados no término do mês, sem ordem cronológica e sem indicação da documentação de suporte.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-14.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
4641218
# Numero do processo: 10384.003757/2004-83
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL -
EXIGÊNCIA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)
emitido pelo TRAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF n°41).
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.322
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE