4929211
# Numero do processo: 10530.720158/2006-69
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
Havendo nos autos prova suficiente para a comprovação integral da existência e regularidade do direito creditório reclamado, deve-se assim reconhecê-lo, homologando-se a compensação pretendida em sua integralidade.
Numero da decisão: 1301-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os Membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri.
(Assinado digitalmente)
PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente.
(Assinado digitalmente)
CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
4842432
# Numero do processo: 14479.000026/2008-10
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2002 a 01/08/2003
DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. VERBA PRÓ-LABORE. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. SAT/GILRAT. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA. RECONHECIDAS PELO STJ E STF.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições das competências 01/2002 a 12/2002, e 13º/2002, bem como, determinar a exclusão da verba Pró-labore, com a sua base de cálculo 03 - BC C. Ind/Adm/Aut e sua respectiva rubrica - 14 C.Ind/adm/aut, uma vez que seu fato gerador não foi identificado no REFISC. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima, quanto à exclusão da verba Pró-labore.
(Assinado digitalmente).
Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente
(Assinado digitalmente).
Eduardo de Oliveira. Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4768026
# Numero do processo: 10945.000161/85-78
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se configura no curso do processo administrativo fiscal, posto que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, "ex vi" do disposto no art. 151, inciso III, do C.T.N.
- SALDO CREDOR DE CAIXA- A existência de saldo credor de Caixa configura caso de omissão de receitas e autoriza O lançamento de ofício para a cobrança do imposto devido. A presunção não
se desfaz por ausência de distribuição formal de lucros na contabilidade ou pela ocorrência posterior de saldo
devedor em caixa, e nem se compensa com os saldos credores tributados outros exercícios.
SUPRIMENTOS DE CAIXA A presunção de omissão de receita com base em suprimentos ã Caixa só tem lugar nas sociedades anônimas quando o acionista for administrador ou controlador da companhia
CORREÇÃO MONETÁRIA - A receita de correção monetária- de prejuízos acumulados anteriores é formada em contraprestação
ao acréscimo do valor desses prejuízos na contabilidade, os
quais dela passarão a figurar com o valor corrigido. Desta forma, em caso de acréscimos extra contábeis ao lucro
líquido para a determinação do lucro real, que implique na compensação do prejuízo fiscal acumulado, não se poderá
pleitear a compensação daquela receita de correção monetária para reduzir zir o lucro real apurado.
DESPESAS INEXISTENTES Despesas sem justificação e identificação da operação a que correspondam são indedutíveis
do lucro operacional.
Numero da decisão: 101-77.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 25.100,00, no exercício de 1981, nos termos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4799908
# Numero do processo: 10909.000442/89-27
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTEMPESTIVO
- Não se toma conhecimento do recurso voluntário
interposto após o prazo de 30 (trinta) dias,
estipulado no artigo 33 do Decreto n(2 70.235/72, i
contados da data em que a intimação foi regularmente
entregue, por via postal, no endereço do ,:
contribuinte.
Numero da decisão: 103-16.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do
recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vilson Biadola
4799119
# Numero do processo: 10825.000443/89-65
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUCÃO - EXERCÍCIOS DE
1985/19886 - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o
pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito.
É indevida a incidência da 7RD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-18.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4801473
# Numero do processo: 10845.008711/88-13
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO
DE ACORDA() - Confirmada a existência de dévida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos e de matéria litigiosa não apreciada no acórdão, impõe-se a sua retificação
para adequá-lo ã realidade dos elementos contidos nos autos, com base no disposto no art7 25 e seu parágrafo único do Regimento Interno.Portaria n9 537, D.O.U. de 20.07.92.
Numero da decisão: 103-12938
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n9 103-11.963, de 17.02.92 que passa a ter a seguinte redação: dar provimento ao recurso
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4798880
# Numero do processo: 13609.000172/87-65
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE - E nula a decisão de primeiro
grau que se omita na apreciação de questão de me
rito.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-08.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos à repartição de origem a fim de que outra decisão venha a ser prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Carlos Augusto De Vilhena
4796997
# Numero do processo: 13706.000591/88-34
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA. A decisão
dada ao litígio principal, relativo ao imposto de
renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio
decorrente, relativo â contribuição ao
FINSOCIAL/FATURAMENTO.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-15548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-11.839 de 04.12.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4797108
# Numero do processo: 10680.017877/87-51
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende ao processo de reflexo a de
cisão pro latada no processo matriz
do qual decorre.
Numero da decisão: 103-11.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
4801001
# Numero do processo: 10073.000045/87-08
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de processo decorrente de
ve-se-lhe aplicar, no que couber, 'i
decisão proferida para o _ processo
principal, do qual se originou, pela
íntima relação de causa e efeito exis_
tente entre eles.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 103-10.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse 4E- _ lho de Con ribuintes, por unanimidade,de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Ayres de Oliveira