4622376
# Numero do processo: 10120.004658/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.886
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4692392
# Numero do processo: 10980.011771/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício. 1998
Ementa: ITR198. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A soma do que o recorrente considera serem ARL e
APP resulta em 110,53 hectares já admitidos no julgamento de primeira instância. Registra-se que a exigência de averbação recai apenas sobre áreas de utilização limitada, porém a descrição das áreas limitadas conforme consta na averbação em cartório parecem de fato incluir áreas definidas no Código
Florestal como sendo de preservação permanente. A • área de 110,53 hectares averbada corresponde ao total de áreas isentas de interesse ambiental existentes na propriedade e isentas de ITR, conforme já assentira a autoridade julgadora de primeira instância.
ÁREA DE PASTAGEM NÃO ACEITA. A área de pastagem que pode ser aceita exige a comprovação do rebanho existente na propriedade ao longo de 1997. Não basta que existam as pastagens, é imprescindível a demonstração do quantitativo médio de gado,
próprio ou de terceiros, que tenha efetivamente pastado naquelas terras. É insuficiente apontar autorizações de desmatamento, e que a interessada teria desmatado cerca de 240 hectares, número similar ao declarado a título de área de pastagem (240,2 ha).
A documentação acostada não permite que se estime o rebanho médio existente ao longo de 1997. Mantida a glosa da área de pastagem. Durante a sessão de julgamento, o ilustre procurador da recorrente, habilitado apenas às suas vésperas, pretendeu trazer à consideração do plenário outros documentos não acostados nas fases próprias, nem mesmo durante a diligência determinada por Resolução desta Câmara, razões pelas quais se considera matéria preclusa nos termos do PAF.
GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALÍQUOTA. No cálculo do Grau de Utilização da propriedade rural, do qual decorre a alíquota aplicável deve ser considerada a área isenta de 110,53 hectares. O valor recolhido a
titulo de ITR/98 pela interessada deve ser também considerado no cálculo do saldo remanescente de imposto devido.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.666
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
5690131
# Numero do processo: 10814.006284/2002-05
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador 17/06/2002
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
Para obtenção de restituição do imposto pago a maior ou indevidamente é necessário que o contribuinte faça prova de seu direito. Aberta possibilidade para o contribuinte comprovar a correta classificação do bem importado que lhe autorizaria a restituição pretendida, o mesmo se manteve inerte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.017
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NANCI GAMA
4626157
# Numero do processo: 10980.002216/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4627243
# Numero do processo: 13116.001774/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.301
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4758519
# Numero do processo: 13985.000265/2002-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — PAGAMENTO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não tem lugar a espontaneidade quando as condições previstas não são totalmente satisfeita em virtude da falta do pagamento integral do juros de mora, sendo devida a multa prevista no art. 44, § 1°, inciso II da Lei n° 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
4743010
# Numero do processo: 11060.004069/2007-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2007
EXCLUSÃO DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL.
Consoante se infere das disposições contidas na Lei Complementar nº 123, a exclusão da empresa pelo SIMPLES à sujeita ao regime de tributação aplicável às empresas em geral. Legitima, portanto, a autuação em razão da ausência de declaração em GFIP das informações relacionadas aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), reconhecendo, de ofício, a aplicação do novo regramento previsto no art. 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, desde que verificada penalidade mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4653325
# Numero do processo: 10410.005360/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDIDA.
Retorno de diligência. A empresa presta serviços de manutenção e instalação em equipamentos de gás sob supervisão de um engenheiro mecânico com ART perante o CREA. Restou claro que a atividade desenvolvida necessita, ao menos para uma parte dos serviços prestados, da supervisão de um engenheiro. Aplica-se ao caso a vedação prevista no inciso XIII do art.9º da Lei 9.317/96. O texto legal em vigor na data da expedição do ADE determina efeitos da exclusão a partir do mês subseqüente ao de ocorrência da situação excludente, mas a proibição do reformatio in pejus assegura à recorrente que o efeito da exclusão se dê somente a partir de 01.01.2002 conforme assentiu a decisão recorrida. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES ficará sujeita, a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4628401
# Numero do processo: 13851.001750/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 106-01.462
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Carlos Nogueira Nicácio (suplente
convocado).
Nome do relator: GIOVANNI CRISTIAN NUNES CAMPOS
4627124
# Numero do processo: 12689.000733/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.045
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN