4609006
# Numero do processo: 13052.000237/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - O reexame necessário não é recurso; não se lhe aplica, portanto, o princípio de que a lei do recurso é a data da sentença, porque prevalece, para esse efeito, a data do julgamento em segunda instância. Precedentes do STJ.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar de matéria da não competência deste Conselho. Ausente o Conselheiro Miguel Iwamoto.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4617572
# Numero do processo: 10768.033046/94-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MATÉRIA PRECLUSA - Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a impugnação tempestiva delimita o contraditório. Considera-se preclusa a matéria só questionada em grau de recurso.
VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4616636
# Numero do processo: 10315.000382/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Possuindo o lançamento a correta fundamentação legal, inaceitável sua nulidade por ausência desta.
NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - A fundamentação legal mais abrangente visa esclarecer o fiscalizado sobre a infração praticada e os contornos legais que permitem melhor compreensão a respeito do fato tributário.
IRPF - EXS. 1997 a 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Considera-se omissão de rendimentos o valor escriturado a esse título no Livro Caixa e não incluído na respectiva declaração de ajuste anual.
IRPF - EXS. 1997 - 1999 - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Somente dedutíveis as despesas médicas efetuadas com o tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, conforme Lei n.º 8134/90, artigo 8.º, § 1.º, "b" .
IRPF - EXS. 1997 - 1999 - DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - As despesas decorrentes do exercício do trabalho não assalariado somente são dedutíveis quando necessárias à percepção do rendimento e devidamente comprovadas na forma da lei.
IRPF - EXS. 1997 - 1999 - MULTA ISOLADA - CARNE-LEÃO - Somente aplicável a penalidade isolada para a ausência de pagamento do carnê-leão quando essa infração não for punida conjuntamente com a penalidade de ofício sobre a correspondente omissão de rendimentos.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4616733
# Numero do processo: 10410.001229/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
ADMISSIBILIDADE E LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A falta de recolhimento de tributo ou o seu pagamento em valores menores do que o devido legitima a Fazenda Pública a lançar, de ofício, o saldo por ventura devido. Nessa hipótese, a autoridade administrativa deve proceder ao lançamento de ofício sob pena de responsabilidade funcional.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A verdade material não impede o Fisco de acusar o sujeito de passivo de irregularidades fiscais encontradas nas auditorias realizadas nos estabelecimentos da empresa. Esse princípio norteador do Processo Administrativo Fiscal, não deve ser interpretado como inibidor do procedimento constitutivo do crédito tributário, mas como meta a ser alcançada ao longo do processo administrativo pertinente à exigência tributária, de tal sorte que todos os esforços sejam expendidos no sentido de não se exigir do sujeito passivo algo que não seja devido.
A falta de pagamento de tributo ou o seu pagamento em valores menores do que o devido, é motivação necessária e suficiente à constituição e exigência coercitiva, por parte da Fazenda Pública, do crédito tributário não recolhido ao Erário pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal.
Preliminares de nulidade rejeitadas.
MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício proporcional ao valor da contribuição devida, nos termos da legislação tributária específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, por lançamento de ofício, ausência de motivação do lançamento e por ofensa ao princípio da verdade material. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4614287
# Numero do processo: 13362.000524/2003-94
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
MATÉRIA NÃO CONTESTADA.
Reputa-se não contestada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência argüida pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora e Marcelo Ribeiro Nogueira e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4608960
# Numero do processo: 13002.000541/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1998
Ementa:IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
O direito ao ressarcimento de créditos fictos extemporâneos está vinculado, dentre outros, à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1998
MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa, não se tomando conhecimento, a alegação de direito (pretensão de atualização monetária para o valor do ressarcimento) não submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião do recurso voluntário.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 203-13.763
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria referente a taxa selic por estar preclusa; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4609936
# Numero do processo: 13886.000750/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. REVENDA DE MATÉRIA-PRIMA POR REVENDEDORA EQUIPARADA A INDUSTRIAL.
A revenda de mercadoria que é utilizada pela revendedora como matéria-prima em seu processo industrial, determina, em relação a tais operações, sua equiparação a estabelecimento industrial, devendo, por tal, ser tributada pelo IPI quando de sua saída pelo estabelecimento revendedor.
REVENDA DE MERCADORIA PARA COMERCIAL EXPORTADORA.
Só há falar-se em manutenção do IPI em relação às matérias-primas utilizadas no fabrico de mercadorias vendidas a comercial exportadora, e sua saída com suspensão do estabelecimento produtor-vendedor, quando o produto a ser exportado tenha sido adquirido diretamente pela comercial exportadora do estabelecimento que o tenha industrializado, que não é a hipótese vertente dos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto
vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4608382
# Numero do processo: 11040.001353/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Benefício de redução indeferido ao fundamento de existência de débito relativo a exercício anterior. Presente nos autos a prova do pagamento oportuno do tributo questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4617177
# Numero do processo: 10675.000203/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.
Na forma do parágrafo terceiro do artigo 10 da IN/SRF n° 43/1997, a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente independe da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo estabelecido, desde que o contribuinte tenha logrado evidenciar seu direito à exclusão destas áreas da base de cálculo do ITR por outros meios de prova.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.316
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4608770
# Numero do processo: 11080.004901/93-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Isenção para operação de crédito de fins habitacionais, deferida pelo Decreto Lei nº 2.407/88, não alcança as operações de seguro adjetas. A interpretação da norma há que ser literal, por força do disposto no art. 111 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dó Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Henrique Neves da Silva, e, temporariamente!Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente).
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK