4649255
# Numero do processo: 10280.005700/2002-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECORRÊNCIA - Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4652389
# Numero do processo: 10380.015577/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARTIGO 7º, § 1º - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA -INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS – CONTA BANCÁRIA – OMISSÃO DE RECEITA - O disposto no § 1º, do artigo 7º, do Decreto 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa jurídica, mantenham em conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra o correntista. Por seu turno, o parágrafo único do artigo 138 do CTN considera não espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento de fiscalização relacionado com a infração.
Numero da decisão: 101-94.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4648714
# Numero do processo: 10280.000463/2002-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA ISOLADA - ATRASO DE PAGAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4650602
# Numero do processo: 10311.000048/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de parte das exigibilidades da conta fornecedores determina sua tributação como omissão de receita com base no artigo 180 do RIR/80.
OMISSÃO DE VENDAS E PASSIVO NÃO COMPROVADO - Tratando-se o passivo não comprovado de uma tributação por presunção (legal) e não podendo se detectar o momento desta omissão, ocorrendo omissão de vendas no mesmo período-base, o valor desta deve ser abatido daquela.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 150% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "c" do CTN e em consonância como ADN nº 01/97.
Recurso provido parcialmente.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18796
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$..., bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75%.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4652803
# Numero do processo: 10384.003375/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – Para que se exija Imposto de Renda na forma do artigo 61,da lei nº 8.981, de 1995, necessário que se demonstre e comprove o efetivo pagamento pela pessoa jurídica.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4649898
# Numero do processo: 10283.005134/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Tendo em vista a própria SRF ter apontado a existência de valores do FINSOCIAL indevidamente recolhidos pelo contribuinte, há que se conceder o direito à restituição.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4652464
# Numero do processo: 10380.020115/99-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – DECADÊNCIA -O prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a luz do disposto nos artigos.165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4650069
# Numero do processo: 10283.007027/2002-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores.
IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO PARCIAL - Dá-se provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer parte das exigências canceladas, quando os julgadores de primeiro grau laboraram em tese que não se sustenta, à vista da real situação tributária apresentada nos autos.
Numero da decisão: 107-07.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência do primeiro trimestre, reduzir a do segundo trimestre para R$ 459.247,58, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4652058
# Numero do processo: 10380.009794/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 101-96.324
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4649903
# Numero do processo: 10283.005161/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - Considera-se omissão de receita o ingresso de numerário em conta corrente bancária de pessoa jurídica, quando não comprovada a origem desses valores mediante apresentação de documentação hábil e idônea, apesar de intimado para tanto.
IR-FONTE - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Tributa-se na fonte a distribuição automática do lucro aos sócios, decorrente de omissão de receita.
taxa selic - legalidade - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.º 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.º 9.065/95).
MULTA AGRAVA - A multa agravada somente subsiste quando, nos autos, existe prova inequívoca de fraude, dolo ou simulação, o que não é o caso.
PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - MULTA - LANÇAMENTO - OFÍCIO - A multa de ofício, decorre de lei - Lei 9.430/96, artigo 44, II - independentemente de haver culpabilidade e de fato típico penal - art. 136 do CTN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - Não se conhece de matéria não recorrida, ante a ausência do estabelecimento do contraditório.
PIS - COFINS - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Tratando se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada no auto de infração do IRPJ, constante do mesmo processo, aplica-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão procedida com relação ao auto matriz. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21280
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" agravada, ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que excluía da tributação as verbas auatuadas a título de "omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários não contabilizados" relativos aos anos calendários de 1995 e 1996. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Othon Azevedo Lopes, inscrição OAB/DF nº 12.837.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe