7698145
# Numero do processo: 10140.720072/2006-20
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2005
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RECONHECIDA.
Comprovadas documentalmente mediante a entrega tempestiva do ADA as áreas de reserva florestal legal e de preservação permanente, merece guarida a exclusão das respectivas áreas da base tributável do ITR.
Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 2101-000.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
6417922
# Numero do processo: 10630.000315/96-82
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.037
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
6966339
# Numero do processo: 00008.130396/52-73
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1980
Ementa: Ácido fumárico CWS classifica-se na subposição.. 29.15.031.99 (antiga) - atual 29.15.07.00
Numero da decisão: 301-20.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Paulo de Almeida. O Conselheiro Wilfrido Augusto Marques esteve ausente momentaneamente, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Moreno de Almeida
6985964
# Numero do processo: 10711.003573/94-12
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM — Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por documentos idôneos, a concessão da
isenção não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: CSRF/03-0.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6614301
# Numero do processo: 13805.009110/98-37
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos
combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos
valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e
exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização
pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se
no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a título do referido beneficio fiscal.
Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha
de rosto do Acórdão n° 201-74.325.
Numero da decisão: 201-74.325
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.325, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
7173364
# Numero do processo: 10920.001282/2005-57
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL
Ano calendário: 2001
DECADÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS DE PERÍODOS ANTERIORES. É de 5 (cinco) anos o prazo para o contribuinte retificar lançamentos e resultados de períodos de
apuração anteriores para aproveitamento de custos, despesas e encargos em tese dedutíveis.
MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. Não são
dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
DESPESAS. GRATIFICAÇÃO A ADMINISTRADORES INDEDUTIBILIDADE. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos
dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.
CSLL. DIFERENÇA IPC/BTNF. O encargo de depreciação sobre a parcela IPC/BTNF sobre os bens do ativo sujeitos à correção monetária não influirá na base de cálculo da contribuição social..
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.550
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, i) por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência do sujeito passivo retificar em 2001, os resultados apurados até 31.12.95, suscitada pelo Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator) que entendia que se aplicaria o prazo aplicado para repetição de indébito, com a conseqüente suspensão do julgamento, em razão do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. ii) No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator) e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7131643
# Numero do processo: 19515.001122/2003-01
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em inferência ou indício, no caso de os fatos serem apurados diretamente a partir de dados regularmente escriturados e respaldados em documentos hábeis e idôneos. DESPESA NECESSÁRIA. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. DESPESA DEDUTÍVEL. Na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é dedutível a despesa incorrida quando intrinsecamente relacionada com o objeto da atividade econômica exercida pela empresa. CSLL Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1402-000.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que dava provimento à exclusão da glosa das despesas de depreciação, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6968418
# Numero do processo: 10831.001940/85-78
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/03-00.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, devolver o processo a Câmara recorrida, a fim de que seja apreciada a preliminar levantada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao erro material, nos termos do art. 27 do R.I. daquele Colegiado.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
6964423
# Numero do processo: 10711.006198/87-42
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: CSRF/03-00.041
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Câmara de Origem, para saneamento do processo.
Nome do relator: Paulo Cesar de Avila e Silva
6941601
# Numero do processo: 00725.002068/82-40
Data da sessão: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/01-00.052
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Raul Pimentel