5147245
# Numero do processo: 19515.002920/2006-94
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/12/2001
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO.
Subsiste a presunção de omissão de receitas quando o contribuinte não logra comprovar a exigibilidade de obrigações registradas em seu passivo.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - ERRO NO ASPECTO TEMPORAL DO LANÇAMENTO
A exigência deve ser exonerada quando o contribuinte comprova nos autos que as obrigações tidas por não comprovadas já se encontravam registradas em seu passivo no início do período considerado, caracterizando erro por parte da fiscalização quanto ao aspecto temporal do lançamento, mormente quando os fatos geradores ocorridos naquele período anterior já se encontravam alcançados pela decadência no momento do lançamento.
Numero da decisão: 1302-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente.
GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVARELATOR - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
5240909
# Numero do processo: 10830.008165/2007-95
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE.
A cobrança de valores através de auto de infração se faz necessário para observância de forma plena dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Numero da decisão: 3402-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer referente à semestralidade suscitada no processo de compensação. Por maioria de votos em conhecer da matéria referente à identidade de objeto dos processos de compensação. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Mário César Fracalossi Bais. Designada a conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. E, no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relator e Presidente Substituto
SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA- Redatora designada
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, João Carlos Cassuli Junior, Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
5897376
# Numero do processo: 13726.000079/84-80
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1985
Ementa: ANULAÇÃO DE DECISÃO - A decisão recorrida é passível de anulação quando deixa de apreciar questão preliminar argüida na Impugnação. Nova decisão deve ser proferida, tomando-se a peça recursória como
se impugnação fora.
Numero da decisão: 101-75.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
6120234
# Numero do processo: 10680.017878/87-14
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU.
- Declaração de nulidade da Decisão de 1°
Grau no Processo-matriz, importa em idêntica
declaração no Processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Braz Januário Pinto
5579020
# Numero do processo: 16327.001727/00-17
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. A figura da postergação não se subsume ao ato de pagar o tributo, mas ao fato de ter sido apurada base imponível, pois, desta forma, o crédito tributário estará devidamente constituído e em condições de ser exigido.
DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA – ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca dos valores convertidos em renda da União não deve entendida como um óbice à revisão dos cálculos pela administração tributária, à luz do que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, que impõe à autoridade de fiscalização o cumprimento de sua atribuição, de forma vinculada e obrigatória, de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, calculando a parcela do tributo que naquela oportunidade deixou de ser extinta. A homologação expressa, de que trata o artigo 150 do CTN, somente se consuma mediante ato expedido pela referida autoridade administrativa.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Nos lançamentos formalizados para evitar a decadência, no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, não cabe a exigência da multa de ofício. Os juros de mora serão inexigíveis se efetuado depósito judicial em seu montante integral.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 107-07.175
Decisão: ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FRANCISCODE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
5056944
# Numero do processo: 10845.000525/2005-80
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALTA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. NOVA APURAÇÃO DE FATOS POR DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO.
Reconhecido o direito de a Interessada produzir prova de seu crédito por meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os créditos admitidos e não admitidos, cabe à autoridade fiscal competente da unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório, apreciar a declaração de compensação
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Fez Sustentação Oral pela Recorrente Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627.
(Assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente
(Assinado digitalmente)
JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
6167073
# Numero do processo: 10768.041055/89-48
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA INOVAÇÕES
NO FEITO - PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO - Corrigida a instância
no processo principal, seus decorrentes
devem se submeter ao mesmo
destino.
Numero da decisão: 103-12.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos,em DETERMINAR a remessa dos autos á repartição de origem para que nova :decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
5850112
# Numero do processo: 10768.009208/2003-27
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A EXIGÊNCIA DA ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.
O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano calendário.
Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real e, dessa forma, improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, a falta de recolhimento mensal por estimativa não recolhida.
Numero da decisão: 1103-000.788
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(Assinado Digitalmente)
Aloysio José Percínio da Silva - Presidente
(Assinado Digitalmente)
Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
6380482
# Numero do processo: 13974.000190/2005-12
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO
São cabíveis os Embargos de Declaração para sanar omissão no acórdão embargado, consistente na falta de apreciação de relevante questão, ainda que, suprida a omissão, não se altere o resultado do julgamento.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL PARA AMORTIZAÇÃO DE JUROS E DE MULTA INCLUÍDOS NO REFIS. TRIBUTAÇÃO DO DESÁGIO. DEDUTIBILIDADE DOS JUROS E DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA
A tributação do deságio, obtido na aquisição de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, empregados na amortização de multa e de juros, incluídos no Refis, não é causa atrativa da dedutibilidade dos juros e da multa mencionados, e vice-versa.
Numero da decisão: 1301-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
WILSON FERNANDES GUIMARÃES- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
FLÁVIO FRANCO CORRÊA- Relator.
EDITADO EM: 16/05/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
6163904
# Numero do processo: 10580.005152/89-83
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - É nula a decisão de 1° instância que não aborda matéria questionada na impugnação.
Numero da decisão: 103-11.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos à DRF em Salvador, para que seja proferida nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz por força do Acórdão n2 103-11.223, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ilcenil Franco