4658958
# Numero do processo: 10620.001239/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL.
É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração
relativa à área de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o
contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - ITR
e seus consectários legais em caso de falsidade. (Art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4662051
# Numero do processo: 10670.000460/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE JULGADORA DE 1º GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência bem como retificação de erro de cálculo promovida em diligência determinada pela autoridade julgadora de 1º grau está consoante com o disposto no artigo 18, § 3º, do Decreto nº 70.2135/72, desde que facultado o direito à ampla defesa não caracteriza cerceamento do direito de defesa.
IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMBUSTÍVEIS. Tendo em vista que a autoridade lançadora comprovou de forma cabal e inequívoca que a empresa fornecedora de combustíveis com sede em outro Estado não chegou a exercer qualquer atividade operacional e que as notas fiscais utilizadas pela recorrente é inidônea, é legítima a glosa do registro da aquisição e aplicação da multa qualificada.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. QUEBRAS. O lançamento fundado em levantamento quantitativo (peso) onde a fiscalização admite um percentual de quebra, mas anula esta mesma quebra nos cálculos elaborados, não pode prosperar por falta de consistência e confiabilidade.
IRPJ. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO DE ICMS INCIDENTE SOBRE INSUMOS. Uma vez demonstrado que a falta de estorno do ICMS incidente sobre compras não interferiu na apuração da base de cálculo de IRPJ tendo em vista que o valor do débito do ICMS não foi deduzido da Receita Bruta para a obtenção da Receita Líquida, não pode prosperar a exigência fundada, única e exclusivamente, em contabilização sem exame da repercussão na determinação do lucro real.
IRPJ. EMPRESA RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. GADO BOVINO. AVES POEDEIRAS O gado bovino e aves poedeiras adquiridas (inclusive os custos amortizáveis, até o início da produção de ovos) devem ser ativados pela empresa rural, mas tendo em vista que a depreciação integral prevista na legislação que rege a matéria é feita no LALUR, ao final de cada período de apuração, no ano da aquisição é obrigatória a apropriação da receita de correção monetária.
IRPJ. EMPRESA RURAL. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Caixa de plástico para transporte de ovos embalados, de custo notoriamente inferior ao estabelecido no artigo 244 do RIR/94 e de vida útil não superior a um ano, ainda que fosse obrigada a imobilização, pode ser depreciada integralmente no período de sua aquisição, face ao disposto no artigo 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90.
Preliminar rejeitada e, no mérito, provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93859
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do vot do Relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4662330
# Numero do processo: 10670.001104/2001-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - A realização de diligência está no âmbito do poder discricionário do julgador, quando de sua negativa não resultar prejuízo ao sujeito passivo nem violação do seu direito ao devido processo legal, mormente quando as provas documentais necessárias à formação do convencimento estão inseridas nos autos.
IRPJ - DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - Cabe lançamento das diferenças apuradas em procedimento de ofício, entre os valores declarados na DIPJ e aqueles escriturados pelo sujeito passivo.
IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Cabe multa de ofício nas diferenças verificadas e não justificadas, entre os valores escriturados e declarados, bem como sobre o imposto devido e recolhido a menor.
IRPJ – DECADÊNCIA – Não prospera lançamento realizado em 22/11/2001 para fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e outubro de 1996.
Preliminar de decadência suscitada de ofício, acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro José Henrique Longo em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e outubro de 1996 e, no mérito, quanto aos demais períodos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4661465
# Numero do processo: 10665.000117/99-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se, em razão de levantamento feito através de seu movimento diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exigência do imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – e IRFONTE – DECORRÊNCIA –
Às exigências decorrentes se aplicam a decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
PIS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.
Numero da decisão: 107-06.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar da exigência do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4662492
# Numero do processo: 10675.000043/00-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, seja ela de caráter moratório ou indenizatório, posto que não existe distinção legal, desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de
Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4661730
# Numero do processo: 10665.001043/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18845
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4662422
# Numero do processo: 10670.001826/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC – INCENTIVOS FISCAIS – FINOR – INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC – RECOLHIMENTO EFETIVO – COMPENSAÇÃO - é requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal o recolhimento integral dos valores devidos a título de IRPJ, não sendo bastante para tanto, a extinção do crédito tributário mediante compensação com saldo negativo de períodos anteriores.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Valmir Sandri
4661679
# Numero do processo: 10665.000841/94-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas através do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das operações realizadas obtidas junto aos clientes da empresa.
SUPRIMENTOS DE CAIXA-AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - COMPROVAÇAO - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, destinados a aumento de capital, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80, cabendo a exclusão das parcelas efetivamente comprovadas através de documentos hábeis e idôneos.
DESPESAS OPERACIONAIS- DEDUTIBILIDADE - DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - Computam-se na apuração do resultado do exercício como dedutíveis, todos ou custos ou despesas que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados. A dedutibilidade deve ser admitida quando necessária e compatível com a fonte produtora.
DESPESAS COM VEÍCULOS - DEDUTIBILIDADE - Os gastos de veículos de terceiros, só poderão compor o montante das despesas operacionais se ficar provado, além do desembolso efetivo das despesas, também o uso efetivo do veículo nas operações normais da empresa.
GLOSA DE DESPESAS COM RETÍFICA DE MOTOR - Não ficando provado nos autos que os gastos realizados a título de retífica de motor resultaram no aumento da vida útil do bem em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos dispêndios.
DESPESAS OPERACIONAIS - IMOBILIZAÇÕES - Legítima a glosa de despesas operacionais registradas a título de conservação e reparos, quando na realidade referem-se a aquisição de materiais utilizados na construção de imóvel.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições.
Numero da decisão: 107-06072
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: afastar da tributação as parcelas de Cr$ ... e Cr$ ..., no exercício financeiro de 1991; e as parcelas de Cr$ ... e Cr$ ... no exercício financeiro de 1992; bem como ajustar as exigências da Contribuição Social e Finsocial ao decidido em relação ao imposto de renda.
Nome do relator: Natanael Martins
4662771
# Numero do processo: 10675.001106/98-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção.
PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Apuração que se dá a partir do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstos na legislação da matéria.
DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Inicia-se a contagem do prazo decadencial em lançamento anulado por vício formal, na data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do artigo 173 II do CTN.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06990
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4661859
# Numero do processo: 10665.001646/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF
Exercício: 1999
Ementa:
ALEGAÇÃO DE IRRETOATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001 E DA LEI N° 10.174, DE 2001 - Nas hipóteses em que o contribuinte espontaneamente entrega à fiscalização os extratos das contas bancárias, não prospera a alegação de ilegalidade alicerçada na tese de impossibilidade de aplicação da Lei complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – SÚMULA N° 02 - O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
PRESUNÇÃO LEGAL – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.” (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004).
TAXA SELIC – SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até o mês de novembro de 1999, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 5.000,00 (trabalho sem vínculo empregatício), R$ 13.194,38 (Livro-Caixa) e a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio José Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento em relação ao Livro-Caixa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva