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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8019068 #
Numero do processo: 10820.002240/2003-08
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. PAF – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. IRFONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). VERBAS TRABALHISTAS. Salvo nos casos de isenção expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista, inclusive multas, juros compensatórios ou moratórios por atraso de pagamento dessas verbas, e quaisquer outras vantagens. IR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA TAXA SELIC INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para rejeitar as preliminares argüidas e no mérito dar provimento parcial para excluir a multa de ofício por ter sido caracterizado erro escusável. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
7561812 #
Numero do processo: 10680.013965/2006-16
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 PERÍCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. Não se conhece do pedido para realização de perícia quando desatendidos os requisitos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972 e alterações. APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A apresentação de provas documentais deve ocorrer na fase impugnatória do processo administrativo fiscal, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas no § 4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. REVENDA PARA CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. A apuração do lucro presumido, no percentual de 1,6%, é próprio da atividade de revenda, para consumo, de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural. Não confirmado nos autos essa hipótese, aplica-se a regra geral do percentual aplicável à presunção do lucro, que é de 8%.
Numero da decisão: 1202-001.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir os pedidos de produção de provas e de encaminhamento de intimações ao advogado da autuada, em não conhecer do pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima que entendia pela apreciação da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, mesmo não contestada expressamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Conselheiro Carlos Alberto Donassolo
6968420 #
Numero do processo: 00845.054949/83-99
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1986
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta e acréscimo de mercadoria estrangeira - Provido em parte para excluir da exigência fiscal as DIs cujos despachos não foram antecipados e nem simplificados e que as quantidades despachadas foram as mesmas desembaraçadas.
Numero da decisão: 303-24.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento em par te ao recurso, para excluir as DIs de fls., nos termos do voto do relator, vencidos cG Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro, que negava provimento, e o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço que dava provimento integral, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Carlos Nogueira
7799916 #
Numero do processo: 10845.003111/92-45
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.702
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Polícia Federal, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
7811650 #
Numero do processo: 10580.726759/2010-76
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A presunção de omissão de receitas estipulada no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não faz qualquer segmentação das receitas presumidas, submetendo todas à tributação, na qualidade de receita omitida, inclusive receitas oriundas de prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF n°26. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reduzir o valor da multa administrativa aplicada com fundamento legal no artigo 21 da Lei n° 9.317/1996, que deve ser exigida no valor de RS 12.644,47. Vencidos os conselheiros, Luís Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que afastavam a multa administrativa e a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
7425264 #
Numero do processo: 11020.002052/00-36
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS E CRÉDITOS. CIRCULARIDADE. Na compensação tributária, como regra geral, o débito apontado para o encontro de contas, nos termos da legislação de regência, deve ser superveniente ao crédito. No caso vertente, em que se almeja compensar débito do ano de 1996 com crédito apurado no ano de 1998, crédito esse constituído a partir do débito que se pretendeu compensar, resta evidente a ocorrência de circularidade impeditiva do acolhimento do pedido. ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Restando configurado o recolhimento indevido de estimativas, há que se acolher a pretensão do contribuinte de fazer incidir os juros com base na taxa selic a partir do momento em que os pagamentos foram efetivados. Inaplicável, no caso, o disposto no artigo 10 (in fine) da Instrução Normativa RFB nº 600, de 2005.
Numero da decisão: 1302-000.608
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer, adicionalmente, os créditos nos montantes de R$ 92.555,96, R$ 5.073,90 e R$ 35.006,36, relativos aos juros selic incidentes sobre as estimativas recolhidas indevidamente.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
6970032 #
Numero do processo: 19515.004843/2003-64
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.COMPROVAÇÃO. As despesas de prestação de serviços devem ser comprovadas mediante a efetividade da prestação de serviços e o desembolso realizado coincidentes em datas e valores com a escrituração contábil e fiscal. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultados do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6677802 #
Numero do processo: 19515.002056/2004-69
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES, LEI N° 8.212, DE 1991. SÚMULA VINCULANTE N° 8, DE 2008, DO STF. São inconstitucionais o parágrafo único do art, 50 do Decreto-lei nº 1.569, de 1977, e os arts, 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. [Súmula Vinculante n° 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF)]
Numero da decisão: 1803-000.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7308790 #
Numero do processo: 00710.010392/82-74
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1984
Ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS - Admite-se a redução de imposto correspondente ao valor aplicado na subscrição de ações, mediante o exercício do direito de preferência, de ações consideradas de interesse para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, a partir do exercício de 1982, nos termos do art 4º do Decreto-lei nº 1.841, de 1980.
Numero da decisão: 104-04.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Teixeira Tereso Jesus Torres e Luiz Miranda que votaram por negar provimento.
Nome do relator: Carlos Walberto Chaves Rosas
6489625 #
Numero do processo: 15374.003613/00-29
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Edgard do Amaral Souza - OAB/RJ n° 100.369.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Biachi