4632056
# Numero do processo: 10680.018833/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999, 2000
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSTIOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Preliminar de
decadência afastada. O fato gerador do imposto de renda da
pessoa física ocorre em 31.12. de cada ano, exceto nas hipóteses
de tributação exclusiva de fonte. Os depósitos bancários de
origem desconhecida são apurados mensalmente e compõem, ao
longo do ano calendário, o valor da base de cálculo do imposto de
renda resultante em 31.12., data da ocorrência do fato gerador e
termo inicial para aplicação do prazo decadencial previsto no
parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS ESPONTANEAMENTE. Os rendimentos auferidos pelo contribuinte, regular, tempestiva e espontaneamente declarados nas respectivas declarações de ajuste anual, devem ser excluídos do lançamento. O mesmo não se pode dizer com relação aos valores em espécie ou saldos bancários constantes da DAA em 31.12., sem que a necessária correlação seja estabelecida entre estes e os depósitos questionados.
Decadência afastada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-49.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 60.500,00 no anocalendário de 1998 e R$ 63.000,00 no ano calendário de 1999, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4626891
# Numero do processo: 11128.006217/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.345
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar para converter O julgamento em diligência à Repartição de Origem arguida pela Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Corintho Oliveira Machado que não acolhiam
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4632293
# Numero do processo: 10768.012786/93-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA: Tendo sido declarada a decadência do
lançamento na órbita o Imposto sobre a Renda, resta inexistente a base de cálculo da contribuição em destaque.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04796
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio
Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631465
# Numero do processo: 10640.000530/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA.
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo
decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito
que os vincula.
Numero da decisão: 103-17601
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo
Acórdão n° 103-17.668 de 09.07,96, bem como excluir a incidência da TRD no período
de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4630675
# Numero do processo: 10305.000437/98-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ- REAL MENSAL — DECADÊNCIA — Nos casos de tributos sujeito ao
regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°).
Numero da decisão: 105-14.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4628897
# Numero do processo: 16327.000795/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02392
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4631449
# Numero do processo: 10630.001029/91-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não pode subsistir a exigência com base exclusivamente em extratos bancários e soma de depósitos frente a receita declarada."
"SALDO CREDOR DE CAIXA - LUCRO PRESUMIDO- Tendo juntada a autuada, no curso do processo, documentos que comprovam o ingresso de numerário, através de empréstimos de terceiros não sócios, elimina-se os indícios de omissão de receita, levantados por demonstrativo preenchido pelo contribuinte."
Numero da decisão: 108-01.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAX0, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4627494
# Numero do processo: 13603.000864/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.184
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4632250
# Numero do processo: 10768.003295/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DEDUZIDOS DO IRPJ NA
DECLARAÇÃO - Para que o imposto de renda na fonte,
decorrentes de aplicações financeiras, seja deduzido do devido
na declaração faz-se necessário que o rendimento componha o
resultado do exercício ou tenha sido tributada na declaração de
anos anteriores, e que o contribuinte possua comprovante da
retenção. Em se tratando de títulos renegociados cuja retenção
tenha ocorrido na operação de captação primária, o comprovante
poderá ser substituído por demonstrativo de cálculos que
indiquem a renda auferida e o imposto a compensar.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 105-11401
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 130.935.659,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4627908
# Numero do processo: 13739.000157/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 105-00.940
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço