4636476
# Numero do processo: 13819.003029/99-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência — CSLL — A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos.
Numero da decisão: CSRF/01-04.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4635343
# Numero do processo: 12689.000382/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33848
Decisão: Por maioria de votos, acatou-se a preliminar de preclusão, referente à multa de mora, levantada pela conselheira Maria Helena Cotta Cardoso. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antônio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4634808
# Numero do processo: 11065.002040/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 104-16042
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4633574
# Numero do processo: 10880.011753/88-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MUDANÇA DE DOMICILIO - Considera-se válida a intimação
encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte na Ficha de Inscrição do Estabelecimento - Sede - CGC, se não informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal.
Recurso conhecido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4635107
# Numero do processo: 11080.011574/90-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08664
Decisão: 1) POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO PARCELAS REFERENTES A VENDAS DE VEÍCULOS E QUOTAS DE CONSÓRCIOS, VENCIDO O CONSELHO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634655
# Numero do processo: 11030.001876/95-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14556
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4633525
# Numero do processo: 10880.005316/2002-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE
ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões
ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de
Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno
dos Conselhos de Contribuintes.
TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este
Conselho negar vigência à lei ingressada regulamente no mundo
jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal
Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de
mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
Embargos parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 108-07.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos ACOLHER em parte os Embargos, para suprir a omissão apontada, nos termos do latório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4633277
# Numero do processo: 10855.000807/98-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Seja a título de aumento de capital ou decorrente de mútuo ou crédito em conta-corrente de sócio, exige a comprovação dos ingressos por meio de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, cabendo ao sujeito passivo, nesses casos, o "ônus probandi".
JUROS MORATÓRIOS - São devidos durante o período em que a
cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou
judicial.
Numero da decisão: 103-21035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4636245
# Numero do processo: 13805.011101/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO - É nula a decisão de primeira instância que indefere pedido de perícia regularmente formulado, cuja pertinência evidencia-se pelos inúmeros documentos juntados com a impugnação.
Numero da decisão: 105-16.236
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto eu passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4637251
# Numero do processo: 13971.002316/2004-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
IRPJ. TERCERIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE
CÁLCULO. As empresas que se dedicam ao agenciamento e
locação de mão-de-obra, optantes pela tributação sob a
sistemática do lucro presumido, devem recolher o Imposto de
Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculada sobre a totalidade de suas
receitas, não sendo admissivel a exclusão das parcelas utilizadas
para pagamento de salários e encargos sociais, que constituem
custo da atividade.
NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE
CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A
conclusão do procedimento de fiscalização após o encerramento
do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal não
determina a nulificação do lançamento, tendo apenas o efeito de
devolver a espontaneidade ao contribuinte.
MULTA AGRAVADA. ART. 44, II, DA LEI N°. 9.430/96. É
cabível a multa de 150% quando evidenciado o intuito fraude por
conduta dolosa e reiterada do contribuinte.
ARBITRAMENTO. A não apresentação do Livro Caixa por
empresa optante pela sistemática do lucro presumido determina o
arbitramento do lucro tributável, sendo possível a utilização dos
dados lançados no livro de apuração do Imposto sobre Serviços
(ISS) para descortinar a receita bruta auferida pelo contribuinte
nos períodos de apuração considerados.
TAXA SELIC. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de
1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero