4797693
# Numero do processo: 10920.000354/87-14
Data da sessão: Sat Aug 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
- Retificado o Acórdão que enfrentou o
lançamento matriz é de se retificar por igual
o acórdão do lançamento decorrente.
Retificação provida.
Numero da decisão: 103-12.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n9 103-12.191, de 29.04.92, que passa a ter a seguinte re- dação: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso • para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no pro cesso matriz pelo Acórdão n9 103-12.467 de 20.07.92, nos termos do relatório e voto •ue passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4798319
# Numero do processo: 13609.000143/87-67
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRE - DECORRÊNCIA - ART. 89 DO DL 2.065/
/83.
Confirmada a omissão de receita no processo
principal, mantêm-se a autuação com
base na consideração de sua distribuição
automatica.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-08.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797977
# Numero do processo: 10070.002567/90-15
Data da sessão: Sun Jul 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
RETIFICACÃO DE ACÓRDÃO - Constatada contradição entre o decidido pela Câmara e a conclusão
do voto contido em Acórdão prolatado, torna-se
necessária a sua retificação para adequalo ã
realidade da lide, com fulcro no disposto no
art. 26 e seu parágrafo único do Regimento Interno
do Primeiro Conselho de Contribuintes, a
provado pela Portaria Ministerial n9 537, de
17.07.92.
Numero da decisão: 103-14.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n° 103-12.460, cuja conclusão do voto passa a ter a seguinte redação: dar provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz
Nome do relator: Sonia Nacinovic
4797537
# Numero do processo: 10920.000355/87-87
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/REPIQUE - EXERCÍCIOS DE 1983 e 1985- -
Adequa-se o lançamento decorrente ao âmbito
do decidido no processo matriz, nos limites
da matéria tributável ali provida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.143 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4799346
# Numero do processo: 13002.000063/89-84
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social - Inconstitucionalidade - Escapa a competência
dos Conselhos de Contribuintes julgar a inconstitucionalidade dos
atos legais.
Numero da decisão: 103-12.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provímeto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de• Salles Freire e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4797857
# Numero do processo: 13886.000168/89-16
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — NULIDADES — CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA - De acordo com o art.59, II,do
Decreto n9 70235/72, são nulas as decisões
prolatadas com preterição do direito
de defesa. Ora, tendo a impugnante alega
do que, num dos exercícios submetidos a
tributação, não houve o lançamento da despesa glosada, conforme demonstração contabil que anexou, e, por outro lado, não ha
vendo a autoridade julgadora se pronuncia
do sobre esta matéria, cerceou o direito
da pessoa jurídica. No caso, além do mais,
deixou-se de examinar outros argumentos
da impugnante.
Declara-se a nulidade da decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 103-10.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4799485
# Numero do processo: 10280.012130/85-67
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - AGRAVAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -DU
PLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Se decisão de primeiro
grau exige crédito tributário maior do
que havia sido lançado impõe-se a reabertura
do prazo para impugnação, em obediência ao
princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-07.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à D.R.F. em Belém-PA, a fim de que seja reaberto o prazo para imupugnação, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
4802843
# Numero do processo: 11060.000009/89-55
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - a majoração do
valor tributável e a troca de definição do fato imputável, na decisão de primeira instância, mesmo que supostamente admitido
pela autuada, não dá motivo para supressão da dupla jurisdição.
Numero da decisão: 103-10104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a correção de instância, nos tenros do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ilcenil Franco
4803221
# Numero do processo: 13805.000335/84-22
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - JUROS PAGAVEIS SEMESTRALMENTE - FATO GERADOR.
Não há fato gerador do imposto de renda incidente na fonte quando os juros são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato de empréstimo, que se mantenha inalterado. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento,não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do
imposto na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica.
Numero da decisão: 103-07.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros DÍCLER DE ASSUNÇÃO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, que davam provimento, em parte, para que fosse corrigido o valor do imposto recolhido com o crédito contábil até a data da remessa.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
4804364
# Numero do processo: 11065.002047/87-02
Data da sessão: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: 'OMISSÃO DE 'RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Incomprovada
a existência real das exigibilidades procede a exigência por omissão de receita. As parcelas efetivamente liquidada
no exercício seguinte constituem exigibiiidades no balanço anterior.
'SUPRIMENTOS DE CAIXA - Incomprovada a ori
gem e efetiva entrega dos recursos suprido'
â pessoa jurídica, cabe a imposição por omissão
de receita.
- ONERAÇA0 INDEVIDA DE CUSTOS - Procede a glo
sa do custo das matérias-primas imputadasa
resultado da pessoa jurídica "quando recebidas
por empréstimo de outra empresa, e não
restando evidenciado a correspondente devolução.
Numero da decisão: 103-09.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 4.994.790, no exercício de 1986
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira