4749725
# Numero do processo: 11030.001339/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.
Para fins de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente são dedutíveis as despesas com ação judicial, necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4750030
# Numero do processo: 10665.720733/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/10/2004
COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO INCIDÊNCIA.
Não há incidência das contribuições ao COFINS sobre as variações
cambiais positivas, pela aplicação da regra de isenção prevista no
art. 14 da Lei nº 10.637/2002 e em face da regra de imunidade do
art. 149, § 2º, I, da CF/88, estimuladora da atividade de exportação.
Numero da decisão: 3201-000.909
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido
o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4752586
# Numero do processo: 19515.005660/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PARTICIPAÇÃO
NOS RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. OBSERVÂNCIA.
Para que os valores pagos a título de PPR não sejam excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que haja a observância dos requisitos legais contidos na Lei nº 10.101/00.
TAXA SELIC. LEGALIDADE.
É correta a aplicação da taxa SELIC para as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas em atraso pela Receita Federal.
Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para exclusão de parte dos valores lançados a título de PLR, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que entendeu que há incidência sobre a parcela adicional paga aos segurados que cumpriram mais de 100% da meta fixada, pela razão de ter sido adotado critério subjetivo e, portanto, contrário à Lei nº 10.101/2000 e também pelo fato de que suas características teriam natureza de gratificação, pois seria de livre escolha do empregador os segurados beneficiários.
Nome do relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues
4752368
# Numero do processo: 10410.008443/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 31/12/2005
INCORREÇÕES NO LANÇAMENTO.
Eventuais falhas na elaboração do auto de infração não acarretam, necessariamente, sua nulidade.
É precisamente para corrigir e alterar os lançamentos imperfeitos que existe o contencioso administrativo, possibilitando aos contribuintes pagarem os tributos na exata medida do devido.
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
O princípio da não cumulatividade garante aos contribuintes o direito ao crédito da contribuição, incidência não cumulativa, que for paga nas operações anteriores, para abatimento com a devida nas posteriores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.853
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
4753012
# Numero do processo: 13808.002977/00-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998
INTEMPESTIVIDADE.
Considerase
intempestivo o recurso voluntário apresentado após trinta dias
da ciência da decisão e dele não se toma conhecimento.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-00.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4750263
# Numero do processo: 10980.007241/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA.
DESNECESSIDADE.
Desnecessária a diligência quando seu resultado não se presta para comprovar o que se pretende.
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
São isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave prevista em lei, desde que fique comprovado que o beneficiário preenche os requisitos legais exigidos. O contribuinte deve ser reconhecido como portador de moléstia grave por meio de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, da União, do Estado, do Distrito
Federal ou do Município.
Não atendidos os requisitos legais é de se indeferir o pedido de isenção.
Numero da decisão: 2101-001.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
4751154
# Numero do processo: 13961.000784/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2007
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA PARCIAL.
APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. TAXA SELIC. APLICÁVEL.
COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR CUSTO OPERACIONAL. BASE DE CÁLCULO.
MULTA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA. LIMITADA A 20%.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente.
Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC
para títulos federais.
A base de cálculo da contribuição de 15% devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho da área de saúde será, no caso de contrato coletivo por custo operacional, o valor dos
serviços efetivamente realizados pelos cooperados.
As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar
provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2002, anteriores a 08/2002, devido à regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
4749131
# Numero do processo: 15165.000723/2003-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação
Data do fato gerador: 16/03/2001 e 20/03/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Não restando comprovado pela Fiscalização que a mercadoria importada, objeto
da autuação, não era aquela constante do Certificado de Origem, não há como ser este desconsiderado.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3202-000.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4748910
# Numero do processo: 13304.000074/2005-96
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano calendário:1999
SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS (CARTÓRIOS) EXERCIDOS
INDIVIDUALMENTE POR PESSOA FÍSICA. NÃO EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. NÃO OBRIGATORIEDADE NA ENTREGA DA DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA EXONERADA.
Os serviços notariais e registrais (cartórios), quando exercidos
individualmente pela pessoa física, não são tributados pelo IRPJ, mas, pelo IRPF, nos termos do caput do art. 51 da IN/SRF 015/2001. A entrega da Declaração da Pessoa Jurídica é nula para todos os efeitos e desta forma, indevida se torna a multa por suposto atraso na entrega da mesma.
Numero da decisão: 1802-001.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em dar
provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator.
ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Presidente
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4750397
# Numero do processo: 11610.005878/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário:2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega
em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Denúncia Espontânea. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carlos Pelá.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza