4711833
# Numero do processo: 13709.003022/2003-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à e Turma da DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4613086
# Numero do processo: 10680.018350/2007-59
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A NDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002: 2
Numero da decisão: 2801-000.290
Decisão: ACORDAM os membros a Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no m NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. A Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende declarou-se
impedida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4638896
# Numero do processo: 10845.002529/2003-31
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE -
IMPROCEDÊNCIA - São improcedentes as argüições de nulidade quando
ausentes nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972 PESSOA FÍSICA - DEPÓSITOS
BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - Devem ser excluídos da presunção relativa de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os depósitos cuja origem restou comprovada pela apresentação de documentação hábil e idônea. Para efeito de determinação da
receita omitida, também devem ser excluídos os depósitos de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00. Para os exercícios em que os valores remanescentes não alcançam ditos limites, é incabível a autuação.
Preliminar rejeitada
Recurso provido
Numero da decisão: 2801-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
9411232
# Numero do processo: 15586.000106/2006-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS DE INSTRUÇÃO -
Comprovado o pagamento a titulo de despesas médicas e de instrução, o contribuinte faz jus à dedução das respectivas despesas na apuração da base de cálculo do imposto.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2801-000.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 3.751,45, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e
Henriques Resende que excluía o valor de R$ 1.166,45.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4796570
# Numero do processo: 13646.000018/92-12
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no ART. 8º da lei nª 7.689/88, relativamente ao resultado apurado no ano de 1988, fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme unanimimente declarado pelo Pleno do Supremo tribunal federal (RE 146733-9/SP).
recurso provido
Numero da decisão: 108-00.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDSON VIANNA DE BRITO
4614790
# Numero do processo: 13877.000032/2004-80
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por
qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4732250
# Numero do processo: 10120.003014/2006-76
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2003
ATIVIDADE RURAL — APLICAÇÃO DA LEI N° 8.023/90 — NÃO OCORRÊNCIA
Sendo certo que o Recorrente é um prestador de serviços e que, por
conseguinte, os rendimentos por ele percebidos não decorrem de atividade rural, mostra-se correta a premissa da qual partiu o fiscal autuante em relação à manutenção da glosa efetuada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4613563
# Numero do processo: 10907.000638/2005-11
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por
homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o
crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 17).
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência para o Ano-calendário 1999, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4732452
# Numero do processo: 10315.000812/2006-69
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
DECADÊNCIA - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - No caso de Declaração de Ajuste Anual
apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém
posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).
GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ERRO NO ACÓRDÃO DA DRJ - INOCORRÊNCIA Inexistindo expressa contestação das glosas de deduções indevidas, correto o julgamento da DRJ
ao considerá-las matérias não impugnadas.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE - INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES -
Propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir - Procedência - A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada,
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1 de
abril de 1995, os juros mor atórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4791239
# Numero do processo: 10880.030140/86-23
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO ~ Comprovada a existência da divida, mediante Ação Ordinária em tramitação na Justiça Estadual do Estado de São Paulo deve ser restabelecida a divida glosada.
Numero da decisão: 102-28.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a parcela de Cr$43.500.000,00 no exercício de 1983, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: KAZUKI SHIOBARA