4652537
# Numero do processo: 10380.030253/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - ART. 35, DA LEI Nº 7.713/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição e/ou compensação de tributo pago indevidamente, em caso de declaração de inconstitucionalidade, não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução nº 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo, conferindo efeitos “erga omnes” à decisão proferida pela Suprema Corte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
4650763
# Numero do processo: 10314.002559/99-25
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. O prazo de decadência, em hipótese de Programa BEFIEX, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, I, do CTN.
Recurso da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4650668
# Numero do processo: 10314.000844/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE “EX”.
Aplicação de alíquota do imposto, menor do que a devida, por erro de classificação fiscal dos produtos, tendo em vista indicação de “ex”; justifica o lançamento de ofício da diferença do tributo, da multa de ofício, com os respectivos acréscimos legais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4652332
# Numero do processo: 10380.013862/2001-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA – Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4648771
# Numero do processo: 10280.000883/2001-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV – JUROS SELIC – A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4653490
# Numero do processo: 10425.001356/2005-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI. Princípios do Não-confisco e da Proporcionalidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.719
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, redator, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4653181
# Numero do processo: 10410.002624/98-61
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
4651080
# Numero do processo: 10320.000169/92-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O prazo decadencial opera-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquela em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional.
NULIDADE - A argüição de nulidade de decisão deve ser articulado de forma clara e direta.
DECORRÊNCIA - PIS - DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu parágrafo 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29/08/91.
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03747
Decisão: P.M.V, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDAS,VENC. OS CONS. EDSON E NATANAEL .QUANTO À PRELIMINAR DE DEC. , E, NO MÉRITO, P.U. DAR PROV. PARC. AO REC. PARA EXCLUIR OS JUROS MORAT. EQUIVALENTES A TRD ANTERIOR A 01 AGOST. DE 91.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4650711
# Numero do processo: 10314.001723/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: II e IPI - INADIMPLÊNCIAS DE PROGRAMA BEFIEX - Descumpridas as condições previstas no Termo de Compromisso de Exportação, com a respectiva revogação "in totum" dos incentivos, há que se exigir os tributos dispensados quando da importação das máquinas e equipamentos. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4653141
# Numero do processo: 10410.002233/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhimento dos embargos de declaração quando se constata omissão e contradição no acórdão atacado.
PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU – Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora de 1° grau indefere o pedido de perícia por entender desnecessária tal providência para o deslinde do litígio.
IRPJ – CONTRATO DE OBRAS – Os contratos de obras de construção civil com entidades não governamentais, reclamam a oferta de receitas nos momentos em que ocorridos. Entretanto, as variações ou correções monetárias estabelecidas em contratos devem ser apropriadas na medida em que forem incorridas.
IRPJ – POSTERGAÇÃO – Para a sua validade é da essência a sua adequação ao fixado pelo PN/COSIT n° 02/96, mesmo que os seus valores não tivessem sido oferecidos após, com correção monetária.
IRPJ – LANÇAMENTO – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO REAL – ERRO DE FATO – Quando a contabilidade registra as correções monetárias ativas e passivas numa só conta e transfere para a declaração de rendimentos o saldo apurado na conta (devedor ou credor) a glosa da totalidade das despesas de correções monetárias contabilizadas constitui erro de fato e não pode prosperar o lançamento porquanto apenas o saldo devedor ou credor foi levado para a determinação do lucro líquido e conseqüentemente do lucro real.
Acolhidos os embargos declaratórios para re-ratificar o acórdão atacado.
Numero da decisão: 101-93128
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios das partes para re-ratificar o Acórdão nr. 101-93.038, de 05.05.98, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa