4709458
# Numero do processo: 13657.000090/2002-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - O Processo Administrativo Fiscal tem por objeto a determinação e a exigência de créditos tributários da União, bem como a consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Inexistindo crédito tributário a ser discutido não há objeto a ser analisado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de matéria litigiosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4712292
# Numero do processo: 13727.000113/97-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSL - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Somente com a edição da Lei nº 9.064/95 é que as regras dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 (tributação apartada de omissão de receitas) passaram a ser aplicáveis às pessoas jurídicas optantes do regime do lucro presumido.
IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - LUCRO PRESUMIDO - ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 - CARÁTER PENAL DA NORMA - REVOGAÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Considerando a natureza penalizante da norma (art. 44, da nº Lei 8541/92) e a sua revogação pelo art. 36 da Lei nº 9.249/95, é de se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. A norma aplicável passaria a ser aquela prevista no art. 20 da Lei nº 8.541/92, mas como ao julgador falece competência para efetuar o lançamento de ofício, resta cancelada a exigência.
PIS e COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de omissão de receitas, que não infirmada pelo contribuinte, reflete diretamente nas bases de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do IRPJ, do IR-Fonte e da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4710057
# Numero do processo: 13688.000083/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/96 – PERFIL DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
Não tendo o Recorrente logrado demonstrar as incorreções no crédito tributário exigido, nega-se provimento ao recurso.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35655
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4713430
# Numero do processo: 13804.003455/98-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4713262
# Numero do processo: 13804.000834/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1999
RESSARCIMENTO.
É de se reconhecer o direito ao ressarcimento do IPI com base na Lei nº 9.779/98, quando preenchidos os requisitos legais para tal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18951
Decisão: ACORDAM os Membro da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4711633
# Numero do processo: 13709.000589/92-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. Não há que se prover recurso de ofício quando a autoridade julgadora analisar, de forma clara e precisa, os valores a serem exonerados de tributação.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Numero da decisão: 107-05549
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Natanael Martins
4710269
# Numero do processo: 13702.000293/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeira instância, restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração. Confirmada a intempestividade da Impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-21.991
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4710624
# Numero do processo: 13706.001364/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - DECORRÊNCIA - É indevida a cobrança da Contribuição Social sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, face à inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18409
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4713234
# Numero do processo: 13804.000651/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - BEFIEX - Existindo prejuízos fiscais decorrentes de saldo credor da diferença IPC/BTNF apuradas na exportação incentivada e na operação normal da empresa, tais prejuízos podem ser reconhecidos e compensados, na forma preconizada pela Lei nº 8.200/91 e pelo Decreto 332/91. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21709
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, para retificar o acórdãp nº 103-21.594, de 15/04/2004, no sentido de dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4713309
# Numero do processo: 13804.001099/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14320
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO