6677795
# Numero do processo: 15374.004039/2001-14
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIPJ RETIFICADORA - EFEITOS - A partir da IN 166/99, os efeitos da
declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1°, § 2º, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que tratava a IN SRF 94, de 24 de dezembro de1997, substituída pela IN SRF 579, de 08 de dezembro de 2005.
Numero da decisão: 1803-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
7816076
# Numero do processo: 19740.000634/2003-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001
ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO.
PRECLUSÃO.
Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
PIS FATURAMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO.
Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE
São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.199
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s
o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, e Alexandre Gomes que davam provimento.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
7558093
# Numero do processo: 19515.000468/2009-79
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE.
A tese de nulidade não merece prosperar, uma vez que o ato fora feito por pessoa competente e com a observância dos preceitos legais pertinentes ao procedimento administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72, não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do referido Decreto, que ensejassem a
nulidade.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
Este Conselho é incompetente para apreciar arguições de inconstitucionalidade de normas tributárias, sendo esta tarefa privativa do Poder Judiciário, conforme Súmula nº 02 do CARF.
PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO
DE DEFESA
No caso em tela, não houve a juntada da documentação cuja análise foi pleiteada por parte da Recorrente. Logo, não prospera o argumento de cerceamento de defesa.
OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.
Verificada omissão de receitas, o valor adicional do imposto será lançado de ofício de acordo com o regime de tributação a que estiver obrigada a contribuinte no período de apuração, conforme artigo 18 da Lei nº 9.317/96, artigo 288 do RIR/99 e artigo 24 da Lei nº 9.249/95.
MULTA QUALIFICADA.
A simples apuração de omissão de receitas, sem a efetiva comprovação do intuito de fraude, não autoriza a qualificação da multa de ofício. (Súmula 14 do CARF).
JUROS MORATÓRIOS.
O CARF já editou súmula a respeito da aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmulas nº 4 CARF).
Numero da decisão: 1202-000.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício e reduzir seu percentual a 75%, nos termos no voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
6506674
# Numero do processo: 13983.000196/2003-19
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
EXCLUSÃO - SIMPLES
Não é vedada a opção pelo regime do Simples à pessoa jurídica que presta serviços de terraplenagem, por não exigir qualificação profissional de engenheiro, nem ser propriamente de construção civil, conforme explicitado no parágrafo 4º do artigo 9° da Lei n. 9317, de 1996.
Numero da decisão: 1802-000.597
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
7816070
# Numero do processo: 11543.002890/2002-43
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO.
POSSIBILIDADE.
Não se vislumbra no ordenamento proibição de que se formalize o
lançamento de oficio quando há prévio depósito judicial do tributo.
Posto que inconfundíveis os institutos (obrigação e crédito tributário), e estando vinculada a autoridade administrativa a realizar o lançamento (art. 142 do CTN), o ato administrativo se destina ao acertamento da relação tributária e consequente constituição do crédito tributário, não sendo obstado
pelo prévio depósito do valor.
Numero da decisão: 1103-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento por unanimidade.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
6877779
# Numero do processo: 13748.000901/90-67
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.058
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
7816084
# Numero do processo: 11543.003995/2001-39
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE IPI VINCULADO.
A análise de pedido de restituição/compensação de eventual indébito de IPI incidente na importação de mercadorias do exterior (11 31 vinculado), é matéria de competência dos julgadores do Comércio Exterior. Competência declinada.
Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.205
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando da
competência para a Terceira Seção.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
6941605
# Numero do processo: 13814.001220/86-07
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: CSRF/01-00.058
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
6779919
# Numero do processo: 13906.000115/00-16
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE
RECOLHIMENTOS DA CON1RlBUIÇÃO - DECADÊNCIA O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou coma suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o marco inicial para a contagem do
prazo decadencial conta-se da Medida Provisória nO1.110, de 30/08195. Não configura-se a decadência do direito à restituiçAolcompcnsaç1o. se o pedido foi formulado antes de
decorrido o prazo de cinco anos a contar daquela data.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
7413982
# Numero do processo: 18471.002508/2003-12
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO.
Ex vi do disposto no art. 40 da Lei nº. 9.430, de 1996, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza, também, omissão de receita.
GASTOS COM CONSERVAÇÃO. ATIVAÇÃO. NECESSIDADE.
A exigência para que dispêndios com a conservação e reparo de bens sejam objeto de registro no ativo, impõe a reunião aos autos da comprovação de que referidos gastos resultaram no aumento da vida útil do bem alcançado pelas melhorias em questão.
Numero da decisão: 1302-000.363
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir de tributação a matéria relativa a glosa de despesas com conservação (R$ 12.561,00).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES