7074393
# Numero do processo: 10070.001241/2004-38
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
VEDAÇÕES.
1. versa o presente contencioso apenas em relação à pretensa agressão ao
princípio constitucional da irretroatividade da norma jurídica, ao se
determinar a exclusão do contribuinte do SIMPLES, com eficácia a partir do
mês subseqüente àquele em que teria ocorrido a situação excludente.
2, a instância administrativa não é competente para apreciar argüição de
inconstitucionalidade de lei formal vigente.
3, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(CARF) determina, em seu artigo 62, que "fica vedado aos membros das
turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de
ineonstitucionalidade„"
4. Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
6940665
# Numero do processo: 10845.004458/2003-19
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
Ano calendário: 1998
Ementa:
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - Evidencia
omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem
dos recursos utilizados nessas operações, na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
SIGILO BANCÁRIO - ACESSO As INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE FISCAL
Ao fisco é permitido examinar a movimentação bancária do contribuinte, junto As instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados
indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Em face do art. 144, § 1 0, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata. A norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por ter natureza procedimental, é aplicável a fatos pretéritos.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO
Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do
imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1°. de abril de
1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4)
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de
lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
6931515
# Numero do processo: 13971.002269/2003-46
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1999
SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, ou que seja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, SUSPENSÃO, Não há como a
autoridade administrativa, a seu alvedrio, suspender o curso de processo administrativo sem que haja qualquer determinação legal ou provimento judicial para tanto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berna.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcos Vinícios Barros Ottoni
6735152
# Numero do processo: 11030.000597/2007-36
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
Ementa:
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA, "Súmula CARF Nº
2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.
COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL.
Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da COFINS, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor.
COFINS. VENDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, ALÍQUOTA ZERO, CÁLCULOS DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO INTERNAMENTO PELA SUFRAMA.
De acordo com os arts. 76/78, do Decreto if 4344/2002 (RIPI/2002), para assegurar o aproveitamento de créditos decorrentes de vendas destinadas à empresa situada na Zona Franca de Manaus (alíquota zero), previstos no art. 2º da Lei nº 10.996/2004 e art. 17, da Lei n° 11.033/2004, a operação deve, ser comprovada através de formalização do internamento pela SUFRAMA.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-000.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
7816073
# Numero do processo: 10830.720605/2008-67
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2007, 2008
COMPETÊNCIA. RAZÃO DA MATÉRIA. A competência da 1ª Sessão do CARF não esta afeita a processar e julgar processos cujo crédito não seja de IRPJ e CSLL.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1103-000.842
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta
8008176
# Numero do processo: 19791.000026/2006-11
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 17/01/2006
IMPORTAÇÃO, DEPOSITÁRIA, EXTRAVIO, MULTA, RESPONSABILIDADE
É devida a multa prevista no art. 107, VII, a do Decreto-lei 37/66 quando presentes os requisitos previstos na referida norma legal e não tendo sido comprovada qualquer excludente de responsabilidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.538
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
6994325
# Numero do processo: 10814.010509/97-09
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal
Recurso de Divergência Provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que provia parcialmente para excluir a multa.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
6677807
# Numero do processo: 10880.004991/00-13
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.423
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
6852146
# Numero do processo: 19679.017970/2004-31
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais do Direito Tributário.
Ano-calendário: 1997, 1998.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDEBTOS.
O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento
antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição.
AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA 1W PESSOA JUR1DICA - !RN
Ano-calendário: 1997, 1998
SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPROVAÇÃO
A comprovação da existência de saldo negativo não depende apenas da efetividade das retenções, mas também da demonstração, pelo Contribuinte, de que as receitas correspondentes 'oram incluídas na base de cálculo do imposto. O direito à restituição diz respeito a saldo negativo de IRPI, e não às retenções sofridas ao longo de um determinado período.
Numero da decisão: 1802-000.497
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
6950495
# Numero do processo: 10630.001482/00-16
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: CSRF/01-00.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em Diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias