4816172
# Numero do processo: 10073.000215/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Produtos com gozo de benefício de isenção fiscal (posição 7308 da TIPI/88; incisos V, VI e VII do RIPI/82) não renovados expressamente em lei,por força do disposto no artigo 41,§ 1º, do ADCT/CF/88, sujeitos à alíquota positiva no período de 05.10.90 a 31.05.92 (Dec. nr. 551/92).
ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL - Só cabível o procedimento quando a fiscalização desclassifica a escrita ou esta seja imprestável ou, ainda, inexistente, caso contrário o crédito tributário deve ser constituído com base nas notas de venda --- valor real da operação --- nos termos do artigo 69, §§, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816247
# Numero do processo: 10108.000659/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Improcede o lançamento realizado sem considerar, na determinação do crédito tributário, os dados de retificação cadastral apresentada, em tempo hábil, pelo Contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816410
# Numero do processo: 10120.001871/87-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSÓRCIO - PENALIDADES - ÁREA DE ATUAÇÃO - O Art. 8º da Lei nº 7.691/88 alterou a redação do art. nº 14 da Lei nº 5.768/71, reduzindo a multa a 10% dos valores cobrados a título de taxa de administração. Aplicação por respeito ao disposto no art. nº 106, II, a, do CTN. REDUÇÃO - Incomprovado desobediência a outros termos de lei, bem como manifesto prejuízo à Fazenda Nacional e a consorciados, deve a multa ser reduzida a 50% daquela aplicada. ÁREA DE ATUAÇÃO - É aquela determinada no ato concessório expedido pelo órgão competente, não se estendendo às outras praças não especializadas. Autorização prévia é requisito essencial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05823
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816130
# Numero do processo: 10070.000027/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI. Equipara-se a estabelecimento industrial o estabelecimento comercial que procede na forma prevista no art. 9, inciso IV do RIPI/82. MULTA - Aplica-se a multa do art. 45 da Lei nº. 9.430/96 por força do art. 106, II, "c" do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, Luiza Helena Galante de Moraes
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4817473
# Numero do processo: 10280.004648/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
O prazo para a repetição do indébito tributário, consoante tese majoritária nesta Câmara é de cinco anos, contados da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelos dez anos. Fez sustentação oral o Dr. Sérgio Silveira Melo, RG nº 6.310 — CORECON 1ª Região, representante da recorrente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816092
# Numero do processo: 13634.000011/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRPF COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É possível ao contribuinte a compensação, na sua Declaração de Ajuste Anual, do imposto sobre rendimentos retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovada a retenção efetuada. Não tendo o contribuinte juntado o comprovante, nem comprovado por quaisquer meios a retenção pela Fonte Pagadora, descabe a compensação efetuada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.040
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
4815722
# Numero do processo: 10730.005385/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA. CTN, Art. 150, § 40- 0 direito de o fisco lançar
tributo sujeito ao lançamento por homologação extingue-se
passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, desde que o
contribuinte tenha realizado a apuração, autolançamento ou a
declaração prévia do imposto devido, posto que esses
procedimentos ficam sujeitos A. homologação tácita, mesmo na
ausência de principio de pagamento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO
DECADENCIAL. Inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91.
Súmula Vinculante no 8 do Col. STF. A contagem do prazo
decadencial para as contribuições sociais segue o que dispuser o
Código Tributário Nacional.
PIS/COFINS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Quando sujeitas
substituição tributária, as contribuições PIS e COFINS não
podem ser exigidos do substituído.
Numero da decisão: 1201-000.351
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência, cancelando a exigência. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, e Eduardo Martins Neiva Monteiro que não a acolheram. Ausente justificadamente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4816128
# Numero do processo: 00901.000023/84-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1985
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Apresentação da declaração para cadastramento de imóvel rural - DP - É imprescindível ao reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre áreas de preservação permanente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-63.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
4817589
# Numero do processo: 10283.001239/92-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO
1.A falta de informação a respeito das condições em que foi desembaraçado o container é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador sobre a infração apontada.
2.Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4815812
# Numero do processo: 11080.911359/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo
pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1803-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS n° 22484.
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini