4785929
# Numero do processo: 13984.000234/91-29
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotado no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-05.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para desagravar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
4798357
# Numero do processo: 11080.007284/88-35
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA
Dado provimento parcial ao mérito do
recurso principal, o decorrente deve,
em principio, seguir a mesma sorte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-13.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar o Ac. 103-10.370, de 26.04.90, que passa a ter a seguinte redaçaot negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
4799668
# Numero do processo: 13634.000118/87-76
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO NO JULGAMENTO DO
RECURSO. - O erro ocorrido no julgamento do recurso, no qual não foram examinadas as prova
apresentadas, impõe a retificação do Acórdão.
Numero da decisão: 103-11.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em retificar o Acórdão n9 103-09.163, de 11.5.89, para dar provimento parcial excluindo da tributação as quantias de Cr$ 3.865.000,00 no ano de 1983 e Cr$ 21.300.000,00 no ano de 1984. Vencido o Conselheiro Dl cler de Assunção que provia integralmente o recurso
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4796808
# Numero do processo: 10530.000682/87-22
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Lançamento Decorrente - IRF - Exercicios de 1985 e
1986.
"Na esteira da confirmação do lançamento matriz,
instaurado na área do IRenda, confirma-se este
decorrente."
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-14.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4797328
# Numero do processo: 10660.000744/88-56
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS
-EMPRESTIMOS A PESSOA LIGADA -Possuindo a pessoa jurídica lucros acurai: lados ou reservas de lucros, caracterizado
o empréstimo de numerário a
pessoa ligada, autorizada a presunção
de distribuição disfarçada de lucros
(a partir da vigência do DL. 2.064/
/83 e DL. 2.065/83, art. 20).
Negado provimento.
Numero da decisão: 103-11.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Passis Costa de Oliveira
4801040
# Numero do processo: 11080.007283/88-72
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PROPOSTA DE RETIFICAÇA0 DE ACóRDÃO.
É procedente a proposta de retificação de
acórdão quando, pelo exame, percebe-se que há
contradição entre a norma legal e o voto
proferido anteriormente.
Numero da decisão: 103-13.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 103-10.203, de 27.03.90, que passa ter a seguinte redação: negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4802897
# Numero do processo: 13503.000001/88-12
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXPORTAÇÃO In: PRODUTOS MANUFATURADOS - Improcede o lançamento suplementar, calcado em erro de fato cometi
do pela contribuinte no preenchimento de sua delaração de rendimentos, uma vez comprovado que faz jus ao beneficio
fiscâ1 glosado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4806332
# Numero do processo: 10830.004180/93-34
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na parcela que exceder a
importância encontrada com aplicação da alíquota de 0,5% (meio por
cento) definida no Decreto-Lei 1.940/82, ou 0,6% (seis décimo por cento) no exercício de 1988, conforme determina a MP 1.542/97, art. 18, inc.III.
DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 105-11.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4803694
# Numero do processo: 10580.008348/87-40
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO
DE ACORDÃO.
Comprovada a existência de contradições e
inexatidões, o, acórdão prolatado deve ser
retificado para adequar suas conclusões
realidade do decidido pela Câmara (Art. 25
e 26 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria n9 537/92).
Numero da decisão: 103-13.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, em retificar o acórdão n9 103-10.440 que passa a ter a seguinte conclusão:
em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação nos exercício de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$ 95.418.545 (Cr$ 82.730.630 + Cr$ 12.687.915); Cr$ 317.396.530 (Cr$ 175.084.817 + Cr$ 142.311.713); Cr$ 1.211.378.881 (Cr$ 432.561.005 + Cr$'778.817.876); e Cr$ 5,116.201.356 (Cr$
1.666.276.137 + Cr$ 3.449.925.219), e da exigência tributária, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente,as quantias de 198.675,30 OTN (197.390,24 OTN + 1.285,06 OTN); 143.504,58 OTN 111.496,37 OTN; e 64.376,64 OTN.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4811387
# Numero do processo: 10240.001134/2001-68
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR — ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGIO — Havendo lei estadual
que determine a área do imóvel como área de interesse ecológico
para proteção de ecossitemas e estando o imóvel integralmente
contido nessa área, não haverá base imponivel para cálculo do ITR
em face de disposição expressa do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "h" da Lei 9.393/1996.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo