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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839870 #
Numero do processo: 35093.000739/2006-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 30, INCISO I, “A”, LEI Nº 8.212/91. De conformidade com o art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constitui infração deixar a empresa (entidade da administração pública direta) de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, abrangidos pelo RGPS. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DIRIGENTE. O dirigente máximo do órgão público responde pessoalmente pela multa aplicada em virtude do descumprimento das obrigações tributárias acessórias contempladas na legislação previdenciária, ressalvada a hipótese de delegação específica de competência para outrem, conforme preceitua o art. 41, da Lei nº 8.212/91, c/c art. 289, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Negado.
Numero da decisão: 206-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4641212 #
Numero do processo: 10240.720006/2004-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PROVA DOCUMENTAL. Impossibilidade de reconhecer direito creditório fundado em estorno de receita sem a apresentação da documentação, referida no recurso, que deu ensejo ao lançamento contábil, para confirmação da verossimilhança do alegado pela Defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4640428 #
Numero do processo: 13984.000065/2002-41
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente editados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.064
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4733452 #
Numero do processo: 11020.720040/2007-34
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.239
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4597120 #
Numero do processo: 19515.006323/2008-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. MULTA. ATRASO DIRPF. O fato gerador da obrigação acessória de entrega da IRPF se dá no último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao ano calendário; levando-se em consideração tal data para a aplicação do disposto no artigo 150, ou o disposto no artigo 173, do CTN, para verificação do prazo decadencial de lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa por atraso é aplicável somente nos casos de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de ajuste anual, tendo em vista ser incabível tal penalidade sobre o imposto apurado através de lançamento de ofício, para o qual há previsão de incidência de penalidade específica. Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.290
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4635713 #
Numero do processo: 13619.000133/2004-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "Serviços de Torno e Mecânica de Motores Estacionários, Solda e Manutenção de Compressores." - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.063
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Regis Xavier Holanda votaram pela conclusão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
4841155 #
Numero do processo: 36514.000130/2007-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIMS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 03/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SERVIDORES COMISSIONADOS. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. I - Os servidores comissionados, não abrangidos em regime próprio de previdência, são segurados obrigatórios da Previdência Social, devendo ser exigidas contribuições previdenciárias incidentes sobre suas remunerações. II - O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia providenciaria constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. III - A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.806
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Ldlis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4579318 #
Numero do processo: 35464.001738/2007-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN. 3. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
4610395 #
Numero do processo: 36216.000151/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei no 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2. 0 deferimento do pedido de restituição deve se restringir ao período em que o Contribuinte estava em gozo de beneficio, nos termos do artigo 59, da Lei n. 8213/91. 3. 0 período que o contribuinte não estava em gozo de beneficio não deve ser restituído, nos termos do § 1º, do artigo 9°, do Decreto n. 3048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.883
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
4837148 #
Numero do processo: 13876.000335/2007-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA -SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA PRIVADA 1. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. 2. O valor pago pelo empregador por previdência complementar é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa referência legal (art. 28, § 9º, "p" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97), desde que cumpridos os requisitos legais. 3. Anteriormente, a exclusão se dava por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91. Precedentes STJ REsp n° 44.0961RS. 4. O valor referente à previdência complementar pago em desacordo com a legislação integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.850
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira II) por unanimidade de votos em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exação a totalidade das contribuições referentes às competências 12/1997 a 02/1998. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS