6010266
# Numero do processo: 11962.000051/2007-64
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
SIMPLES EXCLUSÃO.
Desde a Medida Provisória n° 2158-35, de 2001, é possível a exclusão retroativa da pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa e a receita bruta global ultrapassa o limite estabelecido em lei.
Numero da decisão: 1101-000.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para manter a exclusão da contribuinte no simples, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
5154200
# Numero do processo: 11850.000097/2008-21
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 08/09/2008
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, CTN. MULTA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula nº 49, CARF).
Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e, nessa parte, negado.
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF.
Já é cediço o entendimento de que este Conselho não possui competência para se pronunciar com relação a discussões sobre vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas. Inclusive, trata-se de matéria arregimentada em verbete sumular, neste caso, súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3802-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Regis Xavier Holanda - Presidente.
(assinado digitalmente)
Bruno Maurício Macedo Curi - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
6064854
# Numero do processo: 10530.001180/90-13
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS - REFLEXO - É devida a contribuição ao PIS sobre a receita
comprovadamente omitida.
Numero da decisão: 102-40.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ramiro Heise
4986341
# Numero do processo: 13017.000227/2003-79
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE CRÉDITOS SUFICIENTES PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Constatado, através de diligência fiscal realizada pela Delegacia da Receita Federal, que os créditos indicados pelo contribuinte são insuficientes para liquidar a totalidade dos débitos do pedido de compensação, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório do Recorrente, até o limite consignado na informação fiscal.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente
(assinado digitalmente)
Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
5764469
# Numero do processo: 13116.001164/2003-50
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA.
De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
ITR - ÁREAS IMPRESTÁVEIS - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DA PROVA - INOCORRÊNCIA.
Não merece prosperar a pretensão recursal decorrente de suposta
contrariedade à evidência da prova, na hipótese em que a decisão recorrida levou em conta o conjunto probatório dos autos e não apenas o documento alegadamente contrariado.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, em dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal e, por unanimidade de votos, manter a decisão recorrida em relação à área de preservação
permanente e da área imprestável. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), e Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
5807079
# Numero do processo: 19515.003857/2007-94
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002. 2003
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Comprovada a origem dos depósitos por meio de minucioso laudo de exame econômico-financeiro produzido por órgão da Administração Pública, que identificou todas as ordens recebidas e remetidas, inclusive os respectivos ordenantes e beneficiários, caberia à fiscalização observar o disposto no §5° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento."
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONSIDERAÇÃO, NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL, DAS ORIGENS E DISPÊNDIOS AFERIDOS EM CONTA BANCÁRIA QUE MOVIMENTA VALORES DE TERCEIROS.
Comprovado que os valores movimentados na conta bancária referem-se z recursos de terceiros, e não da Recorrente, é descabida a sua consideração no demonstrativo de variação patrimonial.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONTA CORRENTE CONJUNTA.
No presente caso. deve ser mantida a decisão de primeiro grau que exonerou 50% (cinqüenta por cento) do crédito tributário.
Recurso voluntário provido e recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-000.967
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Roberto Quiroga Mosquera - OAB/ES 83.755.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
6169770
# Numero do processo: 11030.000690/88-62
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - Exercício de 84/87
Não se beneficia da alíquota diferenciada apes
soa jurídica que não procede em sua escrita
fiscal à segregação das operações sujeitas e
das operações não sujeitas à atividade incenti
vada.
Incide a correção monetáZia . - do débito fiscal
durante todo o curso da discussão administrati—
VS.
Não se caracteriza postergação do reconhecimen
to de Receita Tributável quando a prova do-SAutos
não indica, com segurança, o percebimento
do rendimento reportado.
A existéncia de saldo credor de caixa, não eli
dido por sOlida prova em contrario, indica omiisão
de receita.
A manutençãono .passivo de obrigações j4 liqui
dadas, caracteriza omissão de receita tributável.
Na irregularidade da escrituação contábil cabe
ao contribuinte e não ao Fisco contraditar a
acusação de omissão de receita, de sorte que 1
não o fazendo aquele através de prova segura,
resta confirmada a acusação da omissão de te
cei ta.
A existéncia do saldo de caixa não elide a acu
sação do passivo fictício. Prova-se o recebimento da receita por todos os
meios em direito permitidos, ao alcance do coa
tribuinte autuado.
O confronto entre os lançamentos do registro.'
Estadual de saídas, destinado a apurar a incidãncia
do ICM, com o Livro Diário,por si sci
não )oferece sólido fundamento para acusação
da omissão de receitas, principalmente quando'
o' volume de operações no. primeiro é maior do
que no segundo, já que existem circulações'
sujeitas ã emissão de nota fiscal que não ge
ram recebimento de receita.
Caracteriza ilícita redução do lucro contébils
no exercício. o cômputo de compras inexistente
ou registro em duplicidade de uma única e mesma
compra.
O lançamento a título de compras do exercício'
de mercadorias já incluídas no estoque inicial
do período, não suficientemente demonstrada a
exist;incia de erro de escrituração, indica apu
ração indevida no custo das mercadorias vendi
das.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a quantia de 480,85 OTN, nos exercício de 1984 e a importância de Cr$ 220.444.264,00 (padrão monetárido à época t no exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
5778960
# Numero do processo: 10314.001502/2005-91
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 12/08/2002
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS, CONDIÇÕES E PRAZOS ESTABELECIDOS. NACIONALIZAÇÃO POSTERIOR. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.
A nacionalização de mercadorias admitidas temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85.
A revogação de liminar e/ou do regime especial, que garantiam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não afasta o dever de cumprir com as obrigações tributárias decorrentes de posterior registro da Declaração de Importação e de seus consectários legais.
EXIGIBILIDADE DE MULTA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 72, INC. I, DA LEI Nº 10.833/2003. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
Impossibilidade de aplicação de lei nova retroagir para atingir ato jurídico perfeito e acabado. Na hipótese dos autos, inexistia previsão legal com o caráter sancionatório para o descumprimento dos requisitos da admissão temporária de suspensão.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente
Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Ad Hoc
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, João Luiz Fregonazzi, Gilberto de Castro Moreira Junior, Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
6064816
# Numero do processo: 10660.001016/92-11
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS FATURAMENTO Aplica-se aos procedimentos
intitulados decorrentes ou reflexos, o decidido no processo
matriz, pois ambos tem a mesma base factual.
Numero da decisão: 102-30.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
6209930
# Numero do processo: 10830.002783/2004-89
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/12/1999, 31/12/20000, 31/05/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/07/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 31/05/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
A vasta quantidade de elementos dos autos permite pleno exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado.
ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova é de quem alega, cabendo ao interessado refinar a natureza das receitas corretamente indicadas pela fiscalização.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS BASE DE CÁLCULO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
INCIDÊNCIA SOBRE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS.
As receitas decorrentes da locação de imóveis, quando esta for uma das atividades objeto da pessoa jurídica, estão sujeitas à incidência da Cofins, nos termos da Lei Complementar nº 70/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.137
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as receitas financeiras. da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar