4679957
# Numero do processo: 10860.002549/2005-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32901
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4682070
# Numero do processo: 10880.006773/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. OPÇÃO - ESCOLAS - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES conforme os ditames do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000 - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74966
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4680281
# Numero do processo: 10865.000984/2002-82
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4682110
# Numero do processo: 10880.007455/95-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização de férias", mesmo que o funcionário tenha deixado de gozá-los sob a justificativa de excesso de serviço. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de não incidência e isenção de imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43271
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
4680683
# Numero do processo: 10875.000631/95-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REO – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – Tributa-se em duplicidade quando, em paralelo a outro processo administrativo por glosa de custos, com base nos mesmos documentos, alcança-se, através de auditoria de produção, resultado de omissão de receitas por falta de contabilização das mesmas matérias-primas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05744
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4679293
# Numero do processo: 10855.002332/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - O art. 7 do Decreto-Lei nr. 2.287/87 autoriza ao Fisco a compensar "ex-officio" o valor da restituição ou ressarcimento pleiteado com o valor dos débitos existentes. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Os créditos tributários constituídos por qualquer modalidade, em caráter definitivo, gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e a posterior inscrição em dívida ativa lhes confere exeqüibilidade. CONFISCO - A estrita aplicação da lei ao caso concreto não caracteriza confisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04429
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4683236
# Numero do processo: 10880.022858/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06146
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-06.141, de 08/06/2000. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tânia Koetz Moreira.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4681540
# Numero do processo: 10880.002738/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMENTA
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia considerada distribuída a esse título será tributada como rendimento do acionista controlador beneficiário dos rendimentos.
Recurso voluntário a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-93227
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4683021
# Numero do processo: 10880.019114/94-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - VALOR DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - O valor de alçada é pressuposto recursal que deve ser analisado pela autoridade julgadora administrativa. Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF nº 333/97). PROCESSO REFLEXO AO IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A procedência parcial do lançamento efetuado no processo-matriz implica na manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recursos voluntário parcialmente provido e de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-12465
Decisão: I) - Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício; e II) - por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4681048
# Numero do processo: 10875.002519/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – LANÇAMENTO – A concessão de medida liminar ou depósito judicial do montante integral do valor do litígio não impede que a autoridade administrativa constitua o crédito tributário através de lançamento.
PRELIMINAR DE NULIDADE – DECISÃO DE 1° GRAU – Não constitui cerceamento do direito de defesa, a observância do disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 pela autoridade julgadora de 1° grau, tendo em vista que o ato normativo tem respaldo na legislação tributária vigente e doutrina predominante.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OPÇÃO POR VIA JUDICIAL – Tendo em vista que o contribuinte optou pela via judicial para discutir a legalidade da tributação e que o lançamento foi providenciado apenas para prevenir a decadência, não cabe apreciação do litígio na esfera administrativa.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – JUROS MORATÓRIOS – Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em virtude de deposito do montante integral em dinheiro, incabível a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora.
Preliminares rejeitadas. Recurso provido parcialmente e não conhecido o litígio submetido ao judiciário.
Numero da decisão: 101-93.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa de lançamento de ofício e juros de mora e por maioria não conhecer do litígio submetido ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que conhecia do litígio.
Nome do relator: Kazuki Shiobara