4800271
# Numero do processo: 10680.002637/86-53
Data da sessão: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
decisão de primeira instância
que não aprecia, no mérito,fundamentadamente, todos os fatos envolvidos no processo, inclusive os implicados nos elementos advindos em razão de diligencia especialmente mandada fazer ante as alegações da impugnação, ainda que instrumentalizadores de pedido de retificação de declaração extemporânea.
Numero da decisão: 103-09.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar
nulidade da decisão de primeira grau.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797917
# Numero do processo: 10805.001745/87-08
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL
- RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.- Verificada
a ocorrência de erro material no a
carda° prolatado pela Câmara, torna-se necessária a sua retificação para adequa-la realidade do decidido pela Câmara,com fulcro no disposto no art. 26 do Regimento
Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria Ministerial
n9 537 de 17.07.92.
Numero da decisão: 103-14.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n° 103-11.496, cuja parte conclusiva passa a ter a seguinte redação: dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-11.483, 20.08.91
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4801249
# Numero do processo: 10073.000220/87-68
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS(DEDUÇÕES- DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ.
Numero da decisão: 103-14.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recursos para ajustar a exigência da contribuido ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-14.071, de 13.09.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4801453
# Numero do processo: 13446.000062/88-30
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS -
RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPCÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo legal de 30(trinta) dias, cortados da data da ciência da decisão recorrida.
- Não observado o preceito, dele não se toma
Conhecimento.
Numero da decisão: 103-13.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não tomar conhecimento do recurso por perempto
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4798851
# Numero do processo: 10850.000700/87-81
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO
A autoridade lançadora é obrigada a
constituir o crédito tributário por decorrência
de pessoa matriz, ainda que
este não esteja julgado definitivamente.
Preliminar rejeitada.
IRPJ - ANULAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA - LANÇAMENTO REFLEXO.
Sendo anulada a deci;s ã-o do processo matriz,
anula-se também, a prolatada no
processo decorrente, para que outra seja
proferida de acordo com a nova decisão
que vier a ser prolatada naquele
procedimento, ante a intima relação de
causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 103-08.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade d lançamento e, no mérito, declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Richard Ulrich Kretuzer
4797934
# Numero do processo: 10825.000449/89-41
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANCAMENTO DECORRENTE - 1RPF - EXERCÍCIO DE 1985 - Na
confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente
dentro do principio da causa e efeito
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-18.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4797159
# Numero do processo: 10640.001449/87-92
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATE
RIM. - RETIFICAÇÃO DE ACORDAO - As inexati
dões materiais, devidas a lapso manifesto,
existentes na decisão adotada pela Câmara,
são corrigidas mediante retificação doAcOr
dão (art. 26 do Regimento Interno - Portaria
n9 537, D.O.U. de 20/07/92).
Numero da decisão: 103-13.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n9 103-10.273, de 29.03.90, cuja decisão passa a ser: dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da base de cálculo do IRF, nos anos de 1984 e 1985, respectivamente, as quantias de Cr$ 410.200 e Cr$ 551.682, bem como reduzir a multa de 150% para 50%
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4789377
# Numero do processo: 11041.000133/90-28
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF- LUCRO ARBITRADO - Correta a decisão que arbitra
lucros quando a comprovação dos recursos
não está lastreada em documentos idôneos. O lucro
arbitrado e distribuído ao sócio deve ser aceito
para justificar o aumento de capital social da empresa.
Numero da decisão: 102-30.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para anular o Acórdão N° 102-28.075 e rejeitar a preliminar de nulidade, excluindo da base de cálculo a importância NCz$ 70.676,23, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
4793883
# Numero do processo: 13851.000257/91-11
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovada a existência de
prejuízo fiscal compensável, improcede a exigência fiscal que teve
como base exatamente a inexistência desse prejuízo.
Numero da decisão: 108-02.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4794680
# Numero do processo: 10880.027746/89-51
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO — A presunção legal aplica-se para os créditos do balanço de final de exercício, quando não comprovado o pagamento dentro do próprio exercício. Lançamentos a crédito de caixa e a débito de fornecedores dentro do próprio exercício, mesmo que no contexto indiquem possíveis infrações, não justificam a presunção e conseqüente inversão do ônus da prova.
SUPRIMENTOS — Os empréstimos de sócios devem ser comprovados
mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, confirmando a efetiva entrega dos recursos à empresa, bem como a origem dos mesmos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 149.099.479,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior