4728590
# Numero do processo: 15374.004086/2001-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
EMENTA GLOSAS DE DESPESAS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. RESULTADO DO EXERCÍCIO. - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE OPERACIONAL, AINDA QUE APENAS INICIADA - DEDUTIBILIDADE - POSSIBILIDADE.
Uma vez comprovado, por serviços parcialmente prestados, e outras atividades de organização administrativa, ainda que iniciadas e interrompidas, mas continuadas por terceiros, é de se considerar caracterizada a fase operacional, fazendo jus, portanto, a dedutibilidade de despesas incorridas, sem que tenha a obrigatoriedade de prova de plena atividade operacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.609
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4727842
# Numero do processo: 15224.001836/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 03/08/2004
CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO.
É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o
descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela
legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente
registro no Sistema MANTRA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.528
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
110 contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4725518
# Numero do processo: 13935.000033/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos.
SIMPLES.
De acordo com o Parecer COSIT nº 60, de 13/10/99 é admissível a inclusão de ofício no sistema simplificado desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir a referida sistemática.
DARF-SIMPLES
Tendo o contribuinte recolhido os tributos através do documento específico - DARF-SIMPLES -, torna evidente que a sua intenção era a de residir no sistema simplificado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar os embargos em vista da contradição entre a decisão e os fundamentos no Acórdão n°303.30.579, e, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
4726653
# Numero do processo: 13975.000234/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - O simples fato de a proprietária dedicar-se à atividade industrial não é suficiente para a aplicação do disposto no art. 581, § 1, da CLT. Necessária a prova da unidade de produção. II) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - Necessário Ato Federal ou Estadual. Não comprovação . III) LANÇAMENTO CONFORME DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Revisão. Impossibilidade. Art. 147, § 1, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04029
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4726203
# Numero do processo: 13971.000357/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - 1 - Adquiridas diretamente e revendidas no mercado interno: o adquirente se equipara a contribuinte do imposto e as saídas constituem seu fato gerador (RIPI/82, art 9º, I, c/c o art. 30, I). 2 - Adquiridas sem cabal comprovação de sua origem, comprovada a inidoneidade dos documentos e aquisição: caracterizada a infração tipificada no inc. I do art. 365, aplicável a multa ali estabelecida. 3 - Legalmente importadas, mas sem registro nos livros ou fichas de controle quantitativos próprios, com tipificação da alegada infração constante do art. 366, I do RIPI/82, e multa correspondente: improcedente, tendo em vista que o fato deixou de constituir infração, em face da revogação do citado dispositivo, pelo art. 82, V, da Lei nº 9.532, de 10.12.97 (CTN, art. 106, II, "a"). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-11786
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4725980
# Numero do processo: 13963.000142/94-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - RECONHECIMENTO TÁCITO - Se o contribuinte não contesta o auto de infração quanto ao mérito, ocorre o reconhecimento tácito da certeza do lançamento. COMPENSAÇÃO COM O PIS E FINSOCIAL - A compensação de que trata o art. 170 do CTN só pode ocorrer se precedida de liquidez e certeza. Por outro lado, o pedido de compensação de tributos e contribuições federais rege-se pela IN SRF nº 021, de 10.03.97, com as modificações feitas pela IN nº 073/97, sendo impossível, no processo em que se discute o mérito de lançamento de ofício, regido pelo Decreto nº 70.235/72, apreciar pedido de compensação de PIS e FINSOCIAL com COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE OFÍCIO - Se, quando da formalização, o contribuinte não estava mais ao abrigo de segurança anteriormente concedida, e que foi reformulada por Acórdão do Tribunal Regional Federal, é de ser mantida a multa de ofício constante do lançamento, de vez que inaplicável à espécie o art. 63 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73145
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4725599
# Numero do processo: 13942.000026/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72).
ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - LAUDO TÉCNICO.
É aceitável como comprovação da existência da área de reserva legal, para os efeitos tributários, a averbação à margem da matrícula, mesmo posteriormente à data da ocorrência do fato gerador do ITR, mas desde que constante de Laudo Técnico de Avaliação considerado válido, na forma da legislação de regência.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35366
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4724274
# Numero do processo: 13896.000919/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO: A utilização do benefício fiscal do crédito presumido previsto no art. 1º, inciso IX, da Lei nº 9.440/97, por expressa determinação legal, só pode ocorrer mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11993
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4726124
# Numero do processo: 13971.000071/97-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMBALAGENS PARA ALIMENTOS, DE MATÉRIA PLÁSTICA ARTIFICIAL. Classificam-se, segundo sua destinação, na posição própria dessas embalagens e não nos códigos relativos a películas, sacos ou outros.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4726973
# Numero do processo: 13984.000309/95-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10690
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso