9486550
# Numero do processo: 10907.720328/2017-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2017
INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL.
Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
4611400
# Numero do processo: 10930.002786/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— II
Período de apuração: 27/03/1995 a 30/08/1999
PRELIMINAR DE NULIDADE.
Não cabe a revisão de oficio do lançamento tributário quando não
se verificar alguma das hipóteses elencadas no artigo 149 do
Código Tributário Nacional.
ATOS CONCESSÓRIOS. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL.
A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo
para interposição de impugnação, pode ser admitida
excepcionalmente a fim de que a decisão proferida se coadune
com os princípios da legalidade e da verdade material.
Hipótese em que deve se excluir do lançamento as exportações
que comprovadamente foram vinculadas aos respectivos registros
de exportação, nos termos da diligência realizada.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 301-34.806
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, ern acolher a preliminar de nulidade, para excluir do lançamento os Atos Concessórios, objeto de fiscalização anterior. 2) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as exportações que comprovadamente foram vinculadas aos respectivos registros de exportação, nos termos do relatório de diligência de fls. 5.494 a 5.502, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi (Relator). Designado para redigir o acórdão o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral o advogado Dr. Jose Antônio Homerich Valduga OAB/SC n° 8303.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4623042
# Numero do processo: 10283.003820/2004-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.673
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4739593
# Numero do processo: 10435.001311/2005-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ORIGEM DE RECURSOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS
DE PESSOAS FÍSICAS DECLARADOS.
No levantamento do acréscimo patrimonial, não sendo possível precisar em que mês os rendimentos recebidos de pessoas físicas declarados foram percebidos, cabe considerá-los como auferidos em janeiro do ano-calendário.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4616424
# Numero do processo: 10209.000559/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 14/04/1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de conflitos entre normas legais no tocante à hierarquia constitucional, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução.
ACORDOS DA ALADI. TRÂNSITO POR TERCEIRO PAÍS, NÃO SIGNATÁRIO DA ALADI, SEM QUE SEJA JUSTIFICADO POR MOTIVOS GEOGRÁFICOS OU REQUERIMENTOS DE TRANSPORTE.
O trânsito de mercadoria por terceiro país, sem que esteja devidamente justificado por motivos geográficos ou por necessidade de requerimento de transporte, é motivo determinante da perda do benefício da ALADI (Artigo Quarto, “b”, i, da Resolução 78 da Aladi).
RESTITUIÇÃO. Incabível restituição decorrente de crédito considerado devido em sede de julgamento de recurso.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-33.942
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Adriana Giuntini Viana.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
9483482
# Numero do processo: 10480.722465/2019-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2019
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA.
A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
São definitivas as decisões de primeira instância quando o recurso voluntário é interposto após esgotado o prazo legal de trinta dias contado a partir da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1003-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
4730478
# Numero do processo: 18336.000341/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 06/04/1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA – TRIANGULAÇÃO COMERCIAL – NECESSIDADE DE PROVA – Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação e lastro da origem, conforme norma internacional.
MULTA DE OFÍCIO – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA SOLICITADA NO DESPACHO ADUANEIRO. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.085
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4733871
# Numero do processo: 13450.000130/2004-28
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA -
INSTRUÇÃO - DEPENDENTES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS DA PROVA -
Somente acatam-se as deduções pleiteadas em conformidade com a
legislação de regência e devidamente comprovadas nos autos, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3804-000.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para incluir como dedução o valor de R$ 1.080,00 (inclusão de dependente), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4741113
# Numero do processo: 13005.000819/2006-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO.
Correta a imposição, quando o contribuinte não prova que os rendimentos considerados omissos estão enquadrados entre aqueles reconhecidos em decisão judicial como não sujeitos à incidência do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4730556
# Numero do processo: 18336.001208/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 29/10/1998
Ementa: PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Afasta-se a nulidade invocada, por falta de fundamentação válida, eis que o fisco vem traduzindo juridicamente todos os seus atos, com observância da lei e interpretação plausível, ainda que não acolhida por este julgado. Não há que se falar em violação ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal.
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica - ACE depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI, desde que documentalmente provada esta triangulação com as correspondentes invoice e fatura operacionais.
AUSÊNCIA DE PROVA. Se o contribuinte não trouxe provas aos autos da regularidade da operação, não pode prevalecer a preferência tarifária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.799
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN