4627665
# Numero do processo: 13677.000097/98-81
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4630942
# Numero do processo: 10435.001411/2003-17
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF —
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — É
legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°.
10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos
critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os
poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, § 1°, do CTN, precedentes do STJ, dos Conselhos de
Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO
ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA - ERRO NA ELEIÇÃO DO
SUJEITO PASSIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO.
Não se pode conhecer do recurso especial de divergência
interposto pelo contribuinte quando a pretendida reforma da
decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos
autos.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.999
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÀO CONHECER do recurso especial quanto a matéria "ilegitimidade passiva"; 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, quanto a matéria "irretroatividade da Lei n° 10.174". Vencido nessa matéria os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4635958
# Numero do processo: 13707.002714/2001-36
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA
Ano-calendário: 1990
ILL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA
FONTE-IRAR
PLEITEAR O INDÉBITO - SOCIEDADE ANÔNIMA - O prazo para a contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22/11/1996; para as sociedades anônimas, tipo societário da Contribuinte à época do fato gerador.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.969
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos
Fiscais, POR maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4638672
# Numero do processo: 10730.001514/2001-81
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
OMISSÃO DE RECEITA
Somente a produção de prova robusta, por intermédio de documentação
hábil, pode afastar a presunção de omissão de receita por suprimento de caixa.
Numero da decisão: 1802-000.314
Decisão: Acordam os membros, do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso nos ternos do voto do relator, que integram presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Francisco Bianco
4629669
# Numero do processo: 10880.041383/95-88
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.032
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4630093
# Numero do processo: 10120.001252/99-93
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR
QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO -
DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da
Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de
responsabilidade limitada.
Numero da decisão: CSRF/04-00.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais; por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF para o exame do mérito do recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4636562
# Numero do processo: 13830.000350/2001-34
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das sociedades
empresárias industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sobre esta base de cálculo incidia a alíquota de 0,75%.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.801
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4635093
# Numero do processo: 11080.010395/97-65
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II
Data do fato gerador: 10/10/1996
CERTIFICADO DE ORIGEM. Descabida a desconsideração da redução a que a importação tem direito pelo simples fato de o certificado de origem ter sido emitido a destempo.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4631469
# Numero do processo: 10640.000602/96-73
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF — LANÇAMENTO — FALTA DE REQUISITOS LEGAIS — É
improcedente exigência tributária que não se ampara num verdadeiro
lançamento, como tal entendido aquele que contenha as informações
necessárias e imprescindíveis sobre o nascimento da obrigação tributária e não
apenas a indicação do quanto devido
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10469
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE
OLIVEIRA que negava provimento em relação à parcela do lançamento resultante de
arbitramento feito com base em depósitos bancários.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4638505
# Numero do processo: 10665.000585/2007-82
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2003
SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Nos termos do art.
22, II c/c art. 202, §3° do Regulamento da Previdência Social, a aferição do grau de risco, corno leve, médio ou grave, para a determinação da alíquota do SAT aplicável é verificado mediante a atividade preponderante da empresa, esta considerada aquela que ocupa, em todos os seus estabelecimentos, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.311
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, conforme o voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO